jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50301940720144047000 PR 5030194-07.2014.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030194-07.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Red Exportação e Importação Ltda. face à sentença de improcedência proferida nos embargos que opõe à execução fiscal nº 50094416320134047000, que lhe move o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA para cobrança de crédito no valor de R$ 1.380.361,91, em março/2013, referentes à multa ambiental objeto do processo administrativo nº 02017.000250/2004-28.

A sentença (evento 103) narrou que ‘em 08 de dezembro de 2001, a empresa ARMAZÉNS GERAIS TROPICAL LTDA. foi alvo do auto de infração n. 308358-D, lavrado pelo IBAMA, ao argumento de que ela teria mantido em depósito aproximados 1.120m³ de mogno, sem cobertura, com agressão ao art. 46, parágrafo único e art. 70 da lei n. 9.605/1998 e art. 2, II e IV e art. 32, do Decreto 3.179/1999, então vigente., bem como art. 1º, § 1º, da Portaria n. 44-N/1993 (cópia no moviento-6, procadm-6, p. 14)’, analisando o conteúdo do processo administrativo em que aplicada a penalidade, da ação ordinária nº 2002.70.00.075877-1, invocada pela embargante em sua defesa, do agravo de instrumento nº 5001396-21.2013.404.0000, interposto no curso de outra execução fiscal, bem como da legislação que rege a matéria ambiental, no que pertinente ao caso. Concluiu que a coisa julgada produzida na referida ação ordinária não desconstitui a autuação de que resultou a penalidade em cobrança, observando que naquele feito foi prolatada sentença ‘em 30 de setembro de 2005 (movimento-1, out-6, p. 16). Fosse o caso, cabia à empresa suscitar a questão perante o Juízo, a fim de que o tema fosse apreciado de modo expresso na sentença, com força no art. 462, CPC/1973 (com projeção no atual art. 493, CPC/15)’. Também assinalou que ‘aquele processo versou sobre a proibição da comercialização de mogno (IN 17/2001 - IBAMA). Na espécie, todavia, está em debate a imputação da conduta de comercializar madeira sem prévia licença ambiental, algo um tanto distinto’, ponderando que ‘mesmo pressupondo a validade da comercialização do mogno - madeira alvo de extrativismo anterior à publicação da aludida IN 17 -, disso não se segue que a empresa estivesse exonerada da obrigação de requerer as pertinentes ATPF's, apresentando-as, quando a tanto instada’. Debruçou-se, ainda, sobre laudo pericial contábil elaborado no feito e, por fim, sobre o conteúdo do auto de infração, enfatizando que a embargante não providenciou a emissão das ATPFs necessárias à regularidade do transporte, depósito e comercialização da madeira serrada de mogno, limitando-se a reportar-se a ATPFs e RETs emitidas em favor da empresa Madeireira Pau Brasil Ltda., de quem adquiriu o produto. Anotou que ‘a ATPF devia ser expedida de modo individualizado, observando-se cada transporte da madeira, atentando-se também para o prazo de validade que vinha estipulado no art. 4º, § 1º, da aludida Portaria n. 44-N, IBAMA (em regra, 90 dias)’ e concluiu que o deslocamento da madeira a armazém situado no terminal portuário e seu acondicionamento em containers para fins de comercialização foram feitos na ausência de licença válida para tanto (ATPFs), justificando a autuação sofrida. Condenou a embargante a suportar os honorários periciais. Deixou de impor condenação em honorários advocatícios porque a execução contempla o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69.

Embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados (evento 114).

A embargante apela invocando a previsão do art. 10 do CPC para alegar nulidade da sentença, haja vista ter-se distanciado da matéria debatida nos autos. Reitera sua defesa de que descabe a autuação com base na IN 17/2001 do Ibama, pois a madeira à qual refere-se o auto de infração integrava lote adquirido anteriormente à proibição estabelecida por esta norma, estando acobertada, inclusive, por coisa julgada produzida na ação ordinária nº 2002.70.00.075877-1, que lhe permitia comercializá-la nos mercados interno e externo. Sustenta que não lhe eram exigíveis ATPFs porque ‘não estava a transportar a madeira’ e que o produto estava acompanhado das ATPFs emitidas em favor de Madeireira Pau Brasil Ltda., de que o adquiriu, buscando explicar as circunstâncias em que realizado seu transporte inicialmente para Cilla Armazéns Gerais e, em seguida, desta para Armazéns Gerais Tropical Ltda.

Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

1. Mérito

A execução fiscal que deu origem aos embargos à execução está fundamentada em multa imposta pelo IBAMA no Auto de Infração nº 305472-D, com o seguinte motivo (ev1-PROCADM20, p. 3):

"Comercializar 1.120m3 de madeira serrada, da espécie mogno, sem licença válida, expedida pelo IBAMA, sendo 32 containers, relacionados no TAD nº 036815/Subst. TAD de nº 036564"

A infração foi capitulada no art. 46, parágrafo único, e 70, da Lei 9.605/98, no art. , II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, e no art. 1º, § 1º da IN 17/2001.

O art. 46 da Lei 9.605/98 trata de tipo penal, enquanto o art. 70 disciplina a infração administrativa ambiental, assim considerada toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente:

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

O Decreto 3.179/99 disciplinava as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e repetia o mesmo tipo penal supramencionado, fixando a multa administrativa.

A IN 17/2001, do IBAMA, suspendia o transporte, beneficiamento e a comercialização de mogno por tempo indeterminado.

Os fundamentos legais do auto de infração e o motivo determinante da imposição da multa decorreram da comercialização de mogno sem licença válida.

A aplicação de sanções administrativas decorrente do exercício do poder de polícia somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

Sobre o tema, é oportuno conferir a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 14ª edição revista e ampliada, Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2005, p. 75):

"Sanção administrativa é o ato punitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicado por órgãos da Administração.

Se a sanção resulta do exercício do poder de polícia, qualificar-se-á como sanção de polícia. O primeiro aspecto a ser considerado no tocante às sanções de polícia consiste na necessária observância do princípio da legalidade. Significa dizer que somente a lei pode instituir tais sanções com a indicação das condutas que possam constituir infrações administrativas. Atos administrativos servem apenas como meio de possibilitar a execução da norma legal sancionatória, mas não podem, por si mesmos, dar origem a apenações." (grifou-se)

Somente com base em normas que prevêem a conduta abstrata e a respectiva sanção, à vista do princípio da legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública, é que poderá haver a imposição de multas administrativas. Em outras palavras, se não houver subsunção do fato à hipótese prevista de modo abstrato pela norma, a sanção não pode ser aplicada.

No caso dos autos, como visto, o auto de infração foi lavrado pelo fato de a recorrente não possuir licença válida para a comercialização da madeira, de sua propriedade, que se encontrava armazenada nas dependências de Armazéns Gerais Tropical Ltda.

Neste passo, veja-se que o apelo reputa equivocada a sentença porque ‘considera que a Apelante não comprovou a existência de ATPF, único documento que, a seu ver, poderia legitimar a conduta autuada. Todavia, a madeira que fora autuada não estava sendo transportada, mas acondicionada em depósito de terceiro. E não estava sequer sendo comercializada’.

Em realidade, estão aí sintetizados os equívocos da tese sustentada pela apelante.

A sentença muito corretamente observou que o debate a respeito da pretensa inclusão do volume de 1.120m³ no âmbito da madeira apreendida em momento subsequente (i.e., volume de 16.682,86m³) não guarda maior relevância para a solução do caso. Ainda que tal premissa viesse a ser aceita, disso não decorreria, por si, a pretensa invalidade da multa, eis que a sentença não desconstituiu toda e qualquer sanção que tenha decorrido do eventual descumprimento de normas ambientais, envolvendo as madeiras de mogno em questão (exceção feita à invocação da IN 17/2001 - IBAMA)’.

Note-se que a apelação traz imagem do auto de infração e confere destaque à menção à IN 17/2001 do IBAMA, buscando assentar o foco, como fez a defesa apresentada em primeiro grau, na discussão sobre a aplicação desta Instrução Normativa, relacionando-a à ação ordinária nº 2002.70.00.075877-1 e à data de aquisição da madeira. Não se trata disso, porém. A autuação não decorreu da proibição de comercialização do mogno, mas da ausência da licença necessária para essa comercialização.

Não há como a coisa julgada constituída no feito nº 2002.70.00.075877-1 amparar o pedido da apelante. O objeto daquela ação, tal como se lê na sentença nela proferida, era ‘que o estoque de 16.682,860m³ de madeira serrada de mogno, a ela pertencente, não seja submetido aos efeitos da Instrução Normativa nº 17/2001 do IBAMA, podendo ser comercializado e transportado em todo o território nacional e no exterior’.

Essa pretensão foi assegurada, em primeiro grau, quanto à comercialização em território nacional, e, em sede recursal, para permitir a exportação da madeira.

Essa coisa julgada não afasta a necessidade de observância, pela proprietária da madeira, das normas vigentes quanto a transporte, depósito e comercialização. E esse foi, exatamente, o descumprimento que ensejou a autuação discutida. Com razão, observou o julgador monocrático que ‘aquele processo versou sobre a proibição da comercialização de mogno (IN 17/2001 - IBAMA). Na espécie, todavia, está em debate a imputação da conduta de comercializar madeira sem prévia licença ambiental, algo um tanto distinto. Mesmo pressupondo a validade da comercialização do mogno - madeira alvo de extrativismo anterior à publicação da aludida IN 17 -, disso não se segue que a empresa estivesse exonerada da obrigação de requerer as pertinentes ATPF's, apresentando-as, quando a tanto instada. Quando menos, deveria ter ingressado com mandado de segurança, a fim de se obrigar o IBAMA a emitir tais documentos, viabilizando-se CONTROLE efetivo da madeira transportada, quanto à origem e destino’.

Considera-se infração administrativa ambiental, conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, antes transcrito, classifica como crime ambiental a venda, a exposição à venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produt...