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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030194-07.2014.4.04.7000 PR 5030194-07.2014.4.04.7000

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE MOGNO SEM LICENÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATPF. LEI 9.605/98, ARTS. 46 E 70. DECRETO 3.279/99, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO.

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Processo
AC 5030194-07.2014.4.04.7000 PR 5030194-07.2014.4.04.7000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE MOGNO SEM LICENÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATPF. LEI 9.605/98, ARTS. 46 E 70. DECRETO 3.279/99, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. Das estratégias de defesa da apelante não resulta o afastamento da legislação pertinente à matéria, nem isso lhe possibilita alegar surpresa ou desconhecimento .Não se configura nulidade fudnada no art. 10 do CPC.
2. A autuação não decorreu da proibição de comercialização do mogno, trazida pela IN 17/2001 do IBAMA, mas da ausência da licença necessária para essa comercialização. A coisa julgada constituída em ação ordinária na qual afastados os efeitos dessa norma administrativa não afasta a discutida autuação, fundada na ausência da documentação necessária ao regular transporte, depósito e comercialização da madeira.
3. As ATPFs apresentadas não foram emitidas em favor da apelante, mas da empresa da qual adquiriu o produto, não amparando atividade de comercialização nem o transporte e o armazenamento que para isso contratou.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.