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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 506XXXX-36.2016.4.04.7000 PR 506XXXX-36.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CREA. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, "A fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei nº 4.950-A/66, não configura ofensa à Súmula Vinculante nº 4, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731222255/apelacao-civel-ac-50623013620164047000-pr-5062301-3620164047000

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