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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50149410420184047205 SC 5014941-04.2018.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014941-04.2018.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: HANSA-FLEX DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: OSNILDO DE SOUZA JUNIOR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Hansa-flex do Brasil Ltda contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento a sua apelação.

Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegação de violação aos artigos , I, 150, II e 153, IV, todos da Constituição Federal. Afirma que tais dispositivos tratam da regra matriz do Imposto sobre Produto Industrializado, de modo que tal exação pode onerar tão somente “produtos industrializados” e não produtos simplesmente comercializados. Destaca que para viabilizar a interposição de eventual recurso extraordinário ao STF, se faz necessária a manifestação expressa sobre os dispositivos invocados para fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Ao contrário do que alega a embargante, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual analisou fundamentadamente a questão, à luz da legislação de regência e de conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que a impetrante, como comerciante equiparada a industrial, não está desobrigada de recolher o IPI incidente à saída de seu estabelecimento dos produtos industrializados que importou, podendo apenas compensar os valores que a título de IPI recolheu por ocasião do desembaraço aduaneiro, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, não se tendo, porém, notícia de que a Receita Federal haja oposto embaraços à concretização desse princípio constitucional.

Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, a embargante, na verdade, o que faz é apresentar teses jurídicas com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram devidamente apreciadas pelo órgão julgador. O que há, em verdade, é pura divergência entre (a) a pretensão do embargante e (b) o entendimento da Turma, ao julgar o caso concreto.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC - Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

Quanto ao pedido de prequestionamento, o juiz da causa ou o tribunal não tem a obrigação de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender da parte embargante, deveriam ter sido levados em conta para decidir-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim de "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, III do CPC - Lei nº 13.105, de 2015), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (art. 1.013 do CPC - Lei nº 13.105, de 2015).

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC - Lei nº 13.105, de 2015), são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

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