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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-32.2019.4.04.0000 XXXXX-32.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALÍQUOTA SAT/RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.

1. Tratando-se de Município, enquadrado no CNAE como "administração pública em geral", a regra é a alíquota de 2%.
2. No caso, não há elementos que justifiquem que se faça exceção a essa regra.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731231667/agravo-de-instrumento-ag-50035483220194040000-5003548-3220194040000

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