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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024754-05.2019.4.04.0000 5024754-05.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5024754-05.2019.4.04.0000 5024754-05.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Tiago do Carmo Martins, que deferiu a tutela de urgência, para o fim de anular questão objetiva de concurso público para Delegado Federal e recalcular a pontuação atribuída, para fins de classificação no certame. Este é o teor da decisão agravada (evento 04): Trata-se de ação proposta por Alison da Rocha Costa em face do União e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE objetivando, inclusive em tutela de urgência, seja anulada "a questão nº 29 (Caderno 1.10) - Prova de Delegado Federal, do certame de provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, visando, provisoriamente, contabilizar ao autor a pontuação da referida questão, determinando à parte-ré que a leve em conta para fins de realização do cálculo de sua nota final e consequente classificação para a fase final do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Federal". Em síntese, o autor narra que prestou o Concurso Público de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Federal - Edital nº 01 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018, e que obteve aprovação da prova objetiva, com a pontuação de 86.00. Alega, entretanto, que dentre as questões objetivas, a de nº 29 extrapolou a previsão editalícia e deve ser anulada, atribuindo-se ao autor a pontuação respectiva. Argumenta que recorreu administrativamente, sem êxito, limitando-se a banca examinadora a manter o gabarito impugnado, sem justificativas. Ainda, narra ter sido aprovado nas demais etapas na primeira fase do concurso, que atualmente encontra-se na fase de resultado provisório da avaliação de títulos, e que a não anulação da questão prejudica sua aprovação e classificação para a segunda etapa, referente ao Curso de Formação Profissional. É o essencial. Decido. 2. Fundamentação O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao tratar do controle jurisdicional sobre a avaliação em concursos públicos, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema 485), assentou o entendimento de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (Rel. Ministro Gilmar Mendes). Na ocasião, ressaltou que, excepcionalmente, "é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". No mesmo sentido, são as recentes decisões do TRF4 acerca da matéria, que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DE LEGALIDADE. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. 1. A tutela de urgência apenas será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disciplinado no artigo 300 do CPC. 2. Em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração, consoante precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. (TRF4, AG 5040728-19.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO OBJETIVA. ATUAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na avaliação/correção de questões de concurso público, para decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, por imperativo de isonomia. 2. Não obstante, é admissível a atuação judicial corretiva em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o seu descumprimento pela comissão competente, afora eventual abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos, se a solução apresentada não for respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicar o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. 3. O juízo a quo antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, com fundamento na urgência, que era - gize-se - inconteste, e ainda, consta dos autos que o autor apresentou dois laudos técnicos que corroboram o argumento de que a questão não apresentou alternativa correta. (TRF4, AG 5000915-48.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/03/2019) A situação em análise enquadra-se nos casos excepcionais, que permitem a apreciação pelo Judiciário. Há, deste modo, que se verificar, especificamente, se há compatibilidade do conteúdo da questão objetiva n. 29 (Concurso Público de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Federal - Edital nº 01 - DGP/PF) com o conteúdo programático previsto no edital. A questão em referência assim previu (ev. 1, ANEXO7): Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. [...] 29. É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados. No que tange ao edital, foram relacionadas as seguintes matérias de Direito Constitucional (ev. 1, ANEXO8): 24.2 CONHECIMENTOS 24.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 24.2.2 CARGO 1: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituição-garantia e constituição-dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4 Partidos políticos. 5.5 Garantias constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 5.7 Remédios do direito constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 8.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Supremo Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça 9.4 Tribunais regionais federais e juízes federais. 9.5 Tribunais e juízes dos estados. 9.6 Funções essenciais à justiça. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Índios. Notadamente, a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. 24, XVI, dispositivo alocado no Titulo III, "DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO", Capítulo II, "DA UNIÃO": Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. A matéria em questão não encontra correspondência no edital e não se enquadra no item referente à Organização da Segurança Pública, diferentemente do que indicou a CEBRASPE no ofício dirigido ao MPF (ev. 1, ANEXO1). Ainda que se possa vislumbrar eventual similaridade entre a competência legislativa sobre a organização das polícias civis, com o disposto no art. 144, § 7º, da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública ("A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades") não há nenhum item do edital que trate das "garantias, direitos e deveres das polícias civis", tal como cobrado em prova. Logo, considerando que a resposta do candidato divergiu do gabarito oficial definitivo, que a considerou correta (ev. 1, ANEXO9 e ANEXO12) e que, em análise preliminar, a questão não está prevista no edital, há probabilidade do direito. O perigo de dano resta igualmente comprovado. O autor está na última fase da primeira etapa do concurso, fase classificatória de avaliação de títulos, com resultado provisório divulgado através do Edital nº 29 - DGP/PF, de 22 de abril de 2019 (ev. 1, ANEXO6). De acordo com o edital, a nota final na primeira etapa será composta pela pontuação obtida na prova objetiva e os candidatos serão convocados para a segunda etapa, referente ao Curso de Formação Profissional (CFP), dentre o número exata de vagas previstas no edital (item 18 do edital). O Curso de Formação Profissional (CFP) está em vias de acontecer, no período de 10/06 a 08/11/2019 (ev. 1, ANEXO21), o que justifica a necessidade da medida. 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que as rés promovam a anulação da questão nº 29 da Prova Objetiva do autor e o recálculo da pontuação atribuída, que deve ser levada em consideração no cálculo da nota final na primeira etapa do concurso e na respectiva classificação. A União pede a reforma da decisão, alegando (a) a legalidade dos critérios estabelecidos na avaliação das provas objetivas, não havendo qualquer vício na formulação da questão impugnada, porque o conteúdo cobrado encontra previsão no edital; (b) a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo e substituir a banca nos critérios de correção, tendo em vista que a banca examinadora agiu em estrita observância aos princípios da vinculação ao edital, a legalidade e a isonomia entre os candidatos. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único, do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida nesse momento a decisão agravada porque não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o deferimento de efeito suspensivo. A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).