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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50292992120194040000 5029299-21.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029299-21.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: MATHEUS GARCIA LACERDA

ADVOGADO: Bernardo Aguirre Leal (OAB RS080215)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de garantir a permanência do autor no concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, reconhecendo-se, por ora, a ineficácia do resultado de inaptidão na avaliação psicológica, e assegurando a sua participação nas demais fases do procedimento do concurso, em especial no Curso de Formação Profissional.

Esse é o teor da decisão agravada (evento 4 do processo originário):

Trata-se de ação de procedimento comum em que o autor objetiva, em sede de tutela provisória de urgência, garantir a permanência do autor no Concurso Público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, com reconhecimento, por ora, a ineficácia do resultado de inaptidão na avaliação psicológica, e assegurando a sua participação nas demais fases do certame, em especial no Curso de Formação Profissional.

O autor relata que é candidato no concurso da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 14/06/2018, concorrendo ao cargo de Agente de Polícia Federal, o qual foi realizado por intermédio da organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE. Aduz que, embora aprovado nas seis primeiras fases da primeira etapa do certame, foi considerado "inapto" na avaliação psicológica, circunstância que determinou a sua exclusão do certame. Refere que interpôs recurso contra o resultado da avaliação psicológica, o qual foi indeferido. Alega ausência dos requisitos de objetividade quanto aos critérios adotados para avaliação do candidato, o que impede a averiguação clara sobre as razões de sua inaptidão. Refere que apresentou em seu recurso parecer técnico de profissional habilitada na área apontando os equívocos e contradições verificados na aplicação dos testes. Defende que não constou do Edital a previsão dos critérios avaliativos, tendo somente acesso a estes na ocasião da sessão de conhecimento das razões de inaptidão, o que violaria o requisito da objetividade do exame. Discorre sobre a subjetividade das características elencadas no Edital acerca do perfil esperado do candidato, destacando que realizou exame particular que atesta sua aptidão para o cargo. Destaca as contradições advindas da aplicação dos testes do concurso, na análise de características como raiva e agressividade. Assevera que houve violação às Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e que o Edital deveria ter apontado os tipos de testes a serem aplicados. Ao final, reitera que realizou teste psicológico em que atestada sua aptidão para o cargo.

Vieram os autos conclusos.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.

No caso em apreço, vê-se que a primeira etapa do concurso era constituída de oito fases, sete eliminatórias, dentre as quais se incluía a avaliação psicológica (item 1.2.1, 'g'). O edital tratou do tema em seu item 1.2.1 da seguinte forma:

1.2.1 A primeira etapa do concurso público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional e abrangerá as seguintes fases:

a) prova (s) objetiva (s), para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

b) prova discursiva, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

c) exame de aptidão física, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

d) prova oral, somente para o cargo de Delegado de Polícia Federal, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

e) prova prática de digitação, somente para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

f) avaliação médica, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

g) avaliação psicológica, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e

h) avaliação de títulos, somente para os cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.

Embora aprovado nas avaliações anteriores aplicáveis ao cargo de Agente de Polícia Federal, o autor foi julgado inapto na avaliação psicológica. A avaliação demonstra a inaptidão em três testes: Inventário Fatorial de Personalidade Revisado - IFP-R, NEO-PI-R - Abertura e NEO-PI-R Amabilidade (evento 1 OUT2). Após o resultado da avaliação, o autor foi acompanhado por profissional habilitado em Psicologia na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão (entrevista devolutiva), que é, segundo os termos do Edital (item 11.2), "o procedimento técnico, de caráter exclusivamente informativo, no qual um psicólogo contratado pelo Cebraspe explica ao candidato o seu resultado e esclarece suas eventuais dúvidas". Desta sessão a profissional contratada pelo autor elaborou um parecer técnico (evento 1 - PARECER13) em que coloca que o Edital do concurso não teria sido claro para o candidato sobre os requisitos do perfil da vaga que deveriam ser avaliados e o que poderia ser "adequado, elevado ou diminuído". Destacou que, quanto às características de personalidade, o autor deveria ter alcançado o perfil adequado em pelo menos quatro testes, mas apenas alcançou tal classificação em 3 testes. Quanto aos testes em que não alcançou o padrão desejado, referiu que o teste IFP-R (versão revisada) não foi utilizado na sua versão completa, mas apenas de forma parcial. No item "agressão" do teste IFP-R, em que foi constatada a inaptidão, sustentou que o resultado está em contradição com outro teste que avaliou o item "raiva" (teste NEO-PI-R) em que foi considerado adequado. Da mesma forma apontou contradições quanto ao tema "abertura" do teste NEO PI-R, defendendo que os resultados forma confusos. O laudo afirma, ademais, que não questiona as ferramentas utilizadas e nem os critérios, mas a análise dos resultados, pois teriam sido contraditórios, prejudicando o autor.

Ve-se que o Edital nº 1/2018 - DGP/PF, em obediência aos ditames do Decreto-Lei nº 2.320/87, da Lei nº 4.878/65 e da Lei nº 8.112/90, no que diz respeito à avaliação psicológica, dispôs em seu item 15.3 que a mesma consistiria "na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo", especificando que, para o cargo almejado pela parte requerente, seriam avaliados requisitos psicológicos tais como "a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras". Ainda estabeleceu que a "avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada" (item 153.1).

O Decreto 6.944/09, que dispôs sobre normas gerais relativas a concursos públicos, em seu art. 14, § 1º, estabelece ser a avaliação psicológica (i) o emprego de procedimentos científicos (ii) destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.

Por sua vez, o § 4º daquele mesmo dispositivo define que a avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, devendo ser tais requisitos (§ 3º) estabelecidos previamente, "por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo".

Evidente que não seria possível que a Administração, de forma indevida, estabelecesse um perfil subjetivo desejado para ingresso em seus quadros. Contudo, pode a Administração, em razão das especificidades da atividade do cargo, apontar, por motivos de interesse público, requisitos psicológicos a serem objeto de avaliação em face daqueles que pretendam ocupar o respectivo cargo. Com efeito, reconhece-se a possibilidade de que a Administração possa, em virtude das particularidades do cargo, determinar previamente os requisitos psicológicos e comportamentais que os candidatos deverão possuir para o exercício pleno da função pública inerente.

Não significa, portanto, estabelecer um perfil determinado, mas sim avaliar, mediante técnicas científicas, atributos específicos da personalidade humana, de modo a evitar que aquele que, a despeito de satisfazer os critérios de conhecimento objetivos para ocupar o cargo público, tenha prejudicado o respectivo exercício por possuir aspectos psicológicos incompatíveis com as tarefas a serem realizadas.

Isto porque, é certo, cada teste a ser aplicado guarda uma particularidade, uma forma de avaliação que lhe é inerente, de modo que, ao se admitir a necessidade de que a Administração os divulgue previamente, estar-se-ia frustrando a efetividade do teste, não somente por permitir que o candidato saiba exatamente a forma pela qual os aspectos da personalidade serão avaliados - o que daria ensejo à dissimulação de sua real personalidade -, mas também porque a efetividade do teste a ser aplicado depende da naturalidade com que o candidato se submete a sua realização naquele único momento a que todos, em igualdade, sujeitar-se-ão à mesma avaliação.

Assim, embora o edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia quais capacidades são objeto da avaliação, tais como "a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras". Ainda estabeleceu que a "avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada". Estão estabelecidos, assim, critérios mínimos a serem objeto de avaliação.

Além disso, no que diz respeito aos critérios utilizados para aferir a aptidão ou inaptidão em cada aspecto psicológico, depreende-se que tais testes são validados em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, tanto assim que o próprio parecer da profissional assistente técnica contratada pelo autor não os contesta, não se tratando de exames sigilosos ou subjetivos, mas apenas refuta os resultados.

Também não prospera a alegação de que, caso a banca adote um perfil profissiográfico esperado do candidato, deveria constar em edital. Isso porque tal perfil é constituído do conjunto de aspectos psicológicos objeto de aferição por meio dos instrumentos adotados pela banca, ou seja pelas características analisadas pelos profissionais competentes, as quais, como já registrado, estão previstas no edital.

Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos" (Tema 338, tese fixada no julgamento do AI 758533, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 23/06/2010). 2. Consoante reiterada jurisprudência da Corte Suprema, exige-se que o edital de concurso público preveja a realização da avaliação psicológica a ser realizada como etapa eliminatória, indicando a existência de previsão legal, assim como divulgue, ainda que de forma mínima, as capacidades psicológicas a serem avaliadas, informação que deve ser apta a dar ensejo à sindicabilidade da legalidade da decisão quando da divulgação de seu resultado, oportunizando-se, com isso, a verificação de que a Administração adotou testes homologados pelo Conselho Federal de Psicologia para tanto, estabeleceu critérios objetivos à seleção e motivou sua decisão em respeito aos elementos de análise divulgados no edital. 3. A revisão pelo poder judiciário do ato administrativo praticado no âmbito de concurso público limita-se à aferição de eventual ilegalidade, sendo defeso ao poder judiciário substituir a banca examinadora no tocante aos critérios por ela adotados quando ausente qualquer ofensa ao direito do candidato pela escolha da Administração. (TRF4, AC 5008123-31.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018) (grifei)

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