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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029299-21.2019.4.04.0000 5029299-21.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5029299-21.2019.4.04.0000 5029299-21.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de garantir a permanência do autor no concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, reconhecendo-se, por ora, a ineficácia do resultado de inaptidão na avaliação psicológica, e assegurando a sua participação nas demais fases do procedimento do concurso, em especial no Curso de Formação Profissional. Esse é o teor da decisão agravada (evento 4 do processo originário): Trata-se de ação de procedimento comum em que o autor objetiva, em sede de tutela provisória de urgência, garantir a permanência do autor no Concurso Público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, com reconhecimento, por ora, a ineficácia do resultado de inaptidão na avaliação psicológica, e assegurando a sua participação nas demais fases do certame, em especial no Curso de Formação Profissional. O autor relata que é candidato no concurso da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 14/06/2018, concorrendo ao cargo de Agente de Polícia Federal, o qual foi realizado por intermédio da organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. Aduz que, embora aprovado nas seis primeiras fases da primeira etapa do certame, foi considerado "inapto" na avaliação psicológica, circunstância que determinou a sua exclusão do certame. Refere que interpôs recurso contra o resultado da avaliação psicológica, o qual foi indeferido. Alega ausência dos requisitos de objetividade quanto aos critérios adotados para avaliação do candidato, o que impede a averiguação clara sobre as razões de sua inaptidão. Refere que apresentou em seu recurso parecer técnico de profissional habilitada na área apontando os equívocos e contradições verificados na aplicação dos testes. Defende que não constou do Edital a previsão dos critérios avaliativos, tendo somente acesso a estes na ocasião da sessão de conhecimento das razões de inaptidão, o que violaria o requisito da objetividade do exame. Discorre sobre a subjetividade das características elencadas no Edital acerca do perfil esperado do candidato, destacando que realizou exame particular que atesta sua aptidão para o cargo. Destaca as contradições advindas da aplicação dos testes do concurso, na análise de características como raiva e agressividade. Assevera que houve violação às Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e que o Edital deveria ter apontado os tipos de testes a serem aplicados. Ao final, reitera que realizou teste psicológico em que atestada sua aptidão para o cargo. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)-, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em apreço, vê-se que a primeira etapa do concurso era constituída de oito fases, sete eliminatórias, dentre as quais se incluía a avaliação psicológica (item 1.2.1, 'g'). O edital tratou do tema em seu item 1.2.1 da seguinte forma: 1.2.1 A primeira etapa do concurso público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional e abrangerá as seguintes fases: a) prova (s) objetiva (s), para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) prova discursiva, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; c) exame de aptidão física, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; d) prova oral, somente para o cargo de Delegado de Polícia Federal, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; e) prova prática de digitação, somente para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; f) avaliação médica, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; g) avaliação psicológica, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e h) avaliação de títulos, somente para os cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe. Embora aprovado nas avaliações anteriores aplicáveis ao cargo de Agente de Polícia Federal, o autor foi julgado inapto na avaliação psicológica. A avaliação demonstra a inaptidão em três testes: Inventário Fatorial de Personalidade Revisado - IFP-R, NEO-PI-R - Abertura e NEO-PI-R Amabilidade (evento 1 OUT2). Após o resultado da avaliação, o autor foi acompanhado por profissional habilitado em Psicologia na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão (entrevista devolutiva), que é, segundo os termos do Edital (item 11.2), "o procedimento técnico, de caráter exclusivamente informativo, no qual um psicólogo contratado pelo Cebraspe explica ao candidato o seu resultado e esclarece suas eventuais dúvidas". Desta sessão a profissional contratada pelo autor elaborou um parecer técnico (evento 1 - PARECER13) em que coloca que o Edital do concurso não teria sido claro para o candidato sobre os requisitos do perfil da vaga que deveriam ser avaliados e o que poderia ser "adequado, elevado ou diminuído". Destacou que, quanto às características de personalidade, o autor deveria ter alcançado o perfil adequado em pelo menos quatro testes, mas apenas alcançou tal classificação em 3 testes. Quanto aos testes em que não alcançou o padrão desejado, referiu que o teste IFP-R (versão revisada) não foi utilizado na sua versão completa, mas apenas de forma parcial. No item "agressão" do teste IFP-R, em que foi constatada a inaptidão, sustentou que o resultado está em contradição com outro teste que avaliou o item "raiva" (teste NEO-PI-R) em que foi considerado adequado. Da mesma forma apontou contradições quanto ao tema "abertura" do teste NEO PI-R, defendendo que os resultados forma confusos. O laudo afirma, ademais, que não questiona as ferramentas utilizadas e nem os critérios, mas a análise dos resultados, pois teriam sido contraditórios, prejudicando o autor. Ve-se que o Edital nº 1/2018 - DGP/PF, em obediência aos ditames do Decreto-Lei nº 2.320/87, da Lei nº 4.878/65 e da Lei nº 8.112/90, no que diz respeito à avaliação psicológica, dispôs em seu item 15.3 que a mesma consistiria "na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo", especificando que, para o cargo almejado pela parte requerente, seriam avaliados requisitos psicológicos tais como "a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras". Ainda estabeleceu que a "avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada" (item 153.1). O Decreto 6.944/09, que dispôs sobre normas gerais relativas a concursos públicos, em seu art. 14, § 1º, estabelece ser a avaliação psicológica (i) o emprego de procedimentos científicos (ii) destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Por sua vez, o § 4º daquele mesmo dispositivo define que a avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, devendo ser tais requisitos (§ 3º) estabelecidos previamente, "por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo". Evidente que não seria possível que a Administração, de forma indevida, estabelecesse um perfil subjetivo desejado para ingresso em seus quadros. Contudo, pode a Administração, em razão das especificidades da atividade do cargo, apontar, por motivos de interesse público, requisitos psicológicos a serem objeto de avaliação em face daqueles que pretendam ocupar o respectivo cargo. Com efeito, reconhece-se a possibilidade de que a Administração possa, em virtude das particularidades do cargo, determinar previamente os requisitos psicológicos e comportamentais que os candidatos deverão possuir para o exercício pleno da função pública inerente. Não significa, portanto, estabelecer um perfil determinado, mas sim avaliar, mediante técnicas científicas, atributos específicos da personalidade humana, de modo a evitar que aquele que, a despeito de satisfazer os critérios de conhecimento objetivos para ocupar o cargo público, tenha prejudicado o respectivo exercício por possuir aspectos psicológicos incompatíveis com as tarefas a serem realizadas. Isto porque, é certo, cada teste a ser aplicado guarda uma particularidade, uma forma de avaliação que lhe é inerente, de modo que, ao se admitir a necessidade de que a Administração os divulgue previamente, estar-se-ia frustrando a efetividade do teste, não somente por permitir que o candidato saiba exatamente a forma pela qual os aspectos da personalidade serão avaliados - o que daria ensejo à dissimulação de sua real personalidade -, mas também porque a efetividade do teste a ser aplicado depende da naturalidade com que o candidato se submete a sua realização naquele único momento a que todos, em igualdade, sujeitar-se-ão à mesma avaliação. Assim, embora o edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia quais capacidades são objeto da avaliação, tais como "a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras". Ainda estabeleceu que a "avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada". Estão estabelecidos, assim, critérios mínimos a serem objeto de avaliação. Além disso, no que diz respeito aos critérios utilizados para aferir a aptidão ou inaptidão em cada aspecto psicológico, depreende-se que tais testes são validados em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, tanto assim que o próprio parecer da profissional assistente técnica contratada pelo autor não os contesta, não se tratando de exames sigilosos ou subjetivos, mas apenas refuta os resultados. Também não prospera a alegação de que, caso a banca adote um perfil profissiográfico esperado do candidato, deveria constar em edital. Isso porque tal perfil é constituído do conjunto de aspectos psicológicos objeto de aferição por meio dos instrumentos adotados pela banca, ou seja pelas características analisadas pelos profissionais competentes, as quais, como já registrado, estão previstas no edital. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos" (Tema 338, tese fixada no julgamento do AI 758533, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 23/06/2010). 2. Consoante reiterada jurisprudência da Corte Suprema, exige-se que o edital de concurso público preveja a realização da avaliação psicológica a ser realizada como etapa eliminatória, indicando a existência de previsão legal, assim como divulgue, ainda que de forma mínima, as capacidades psicológicas a serem avaliadas, informação que deve ser apta a dar ensejo à sindicabilidade da legalidade da decisão quando da divulgação de seu resultado, oportunizando-se, com isso, a verificação de que a Administração adotou testes homologados pelo Conselho Federal de Psicologia para tanto, estabeleceu critérios objetivos à seleção e motivou sua decisão em respeito aos elementos de análise divulgados no edital. 3. A revisão pelo poder judiciário do ato administrativo praticado no âmbito de concurso público limita-se à aferição de eventual ilegalidade, sendo defeso ao poder judiciário substituir a banca examinadora no tocante aos critérios por ela adotados quando ausente qualquer ofensa ao direito do candidato pela escolha da Administração. (TRF4, AC 5008123-31.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018) (grifei) ADMINISTRATIVO. avaliação psicológica. policia federal. isonomia. legalidade. merito administrativo. novo exame no concurso. 1. O resultado dos testes realizados pelo autor em caráter particular ou em juízo não podem se sobrepor àquele realizado no âmbito do concurso, no qual foi considerado inapto. Com efeito, não se pode desconsiderar que as avaliações feitas pela perícia judicial - na qual o autor obteve desempenho suficiente para ser considerado apto ao cargo -, foram realizadas em circunstâncias diferentes daquelas a que se submeteram todos os demais candidatos do certame. Portanto, aceitar esses resultados em detrimento daquele alcançado pelo autor na data do teste implicaria violação ao princípio da isonomia, considerando que tal oportunidade não foi dada a todos os candidatos que obtiveram o conceito "inapto" na avaliação. 2. Examinando as disposições do Edital, não identifico irregularidades ou ilegalidades relativas aos critérios da avaliação psicológica que pudessem ensejar qualquer nulidade quanto ao desempenho ou ao resultado obtido pela autor, não havendo porque colocar em dúvida a objetividade e o rigor científico da avaliação psicológica realizada no certame. Entendo que o edital acima apresentou suficiente rigor científico e parâmetros objetivos de avaliação necessárias ao desempenho da função pretendida, valendo lembrar que os testes psicológicos aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista de testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, sendo que tais testes possuem em seus manuais normas específicas de aplicação, critérios objetivos de apuração e avaliação, informações pertinentes sobre o referido teste, incluindo a orientação sobre como os dados devem ser interpretados. 3. Na hipótese dos autos, em suma, estar-se-ia acolhendo o parecer técnico de uma psicóloga, em detrimento do parecer técnico de uma comissão de psicólogos, o que evidencia a indevida intromissão no mérito administrativo. 4. Importa ressaltar o consolidado entendimento do STJ, no sentido de que se anulado o exame psicológico do autor, deve o mesmo submeter-se a novo exame no âmbito do referido certame, sob pena de violação à isonomia com os demais concorrentes, e à legalidade. (TRF4 5007862-06.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMPREGO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O princípio da publicidade ao qual a Administração está vinculada assegura o direito do particular ao acesso às informações de seu interesse para que, caso discorde de seu conteúdo ou forma, possa impugná-lo, implicando, inclusive, num meio de controle da legalidade e moralidade administrativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a realização de exame psicológico como requisito em concurso público, desde que haja previsão legal e que ele seja fundado em critérios objetivos, inclusive com possibilidade de reexame (AI-AgR 660815 / RR, rel. Min. Eros Roberto Grau, Segunda Turma, j. 30.10.2007, DJ 23.11.2007). Não se tem admitido, por outro lado, exames que sejam dotados de caráter sigiloso e irrecorrível (RE-AgR 344880 / RN, rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, j. 08.10.2002, DJ 06.12.2002). 3. Não há violação ao requisito da objetividade dos testes psicológicos realizados quando eles se utilizaram de metodologia científica e tiveram seus resultados devidamente fundamentados. 4. O perfil profissiográfico do cargo de Especialista em Assistência Penitenciária é o conjunto de características de personalidade ou habilidades cognitivas que se revelam adequadas ao desempenho das atribuições do referido cargo, sinteticamente descritas no próprio edital de abertura do concurso. Somente poder-se-ia considerar ilegais ou ilegítimas as exigências constantes desse perfil que sejam irrazoáveis. (TRF4, AC 0018910-63.2009.404.7000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 13/12/2013). (grifei) O laudo anexado aos autos (evento 01 OUT12) informa quais foram os testes aplicados por ocasião da avaliação psicológica, bem como possibilita a compreensão dos critérios utilizados. Verifica-se, então, que a avaliação psicológica foi realizada de forma objetiva e que os critérios utilizados na avaliação foram claros e objetivos, tendo sido aplicados de forma científica. As possíveis contradições existentes, especialmente sobre a conclusão sobre temas como "agressão" e "raiva", a aplicação de forma parcial de um dos testes, deverão ser objeto de melhor análise na instrução do feito, mas não invalidam, por si só, os resultados obtidos. Reforça este entendimento o fato de que foi oportunizada ao candidato a interposição de recurso, o qual foi analisado e indeferido pela banca responsável pelo concurso, profissionais diversos que não compuseram a banca original, conforme disposto no Edital. Por fim, cumpre salientar que o Laudo Psicológico do autor (evento 1 - LAUDO14) elaborado com psicóloga particular não se presta a infirmar as conclusões obtidas no certame, uma vez que realizado sob condições diversas daquelas existentes quando se submeteu aos testes junto aos demais candidatos. O fato do autor ter sido considerado apto em outras avaliações psicológicas, ou mesmo exercer cargo estadual semelhante ao cargo disputado no concurso público em análise, não se revela suficiente para deferir a medida antecipatória pleiteada, fundamentando a alteração da decisão administrativa, mesmo porque a interpretação de aspectos psicológicos não é uma ciência exata que possa ser avaliada com um único teste, razão a Administração ter submetido os candidatos a diversos testes. Postas essas considerações, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra irregularidade na conclusão pela inaptidão do autor na avaliação psicológica e na sua consequente eliminação do certame. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. Vale dizer, salvo em situações excepcionais, em que reste comprovada a ilegalidade da decisão administrativa, afigura-se de todo inadmissível que o juízo substitua a avaliação da Comissão, instituída para tal finalidade, quanto à aptidão, ou não, do candidato, no tocante aos requisitos de personalidade exigidos para o satisfatório desempenho do cargo, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da isonomia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO TESTE PSICOLÓGICO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas/pontos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. Inexistindo ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa à impessoalidade, não há que se falar em sindicabilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5005625-75.2015.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que (a) foi reprovado no exame de avaliação psicológica de forma indevida, porque a avaliação realizada apresenta irregularidades e contradições, além de não constar no edital os critérios de avaliação que seriam utilizados; (b) possui aptidão para as atribuições do cargo, sendo que atualmente é agente penitenciário da SUSEPE, com porte de arma regularizado, tendo sido submetido à avaliação psicológica no respectivo concurso. Afirma que há risco de dano, tendo em vista que o curso de formação tem início em 24/06/2019. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que não se verifica, neste momento, ausência de critérios objetivos na avaliação psicológica do candidato. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, "é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso". Precedentes citados do STF: MS 30.822-DF, Segunda Turma, DJe 26/6/2012; e AgRg no RE 612.821-DF, Segunda Turma, DJe 1º/6/2011. (RMS 43.416-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/2/2014; Informativo de Jurisprudência nº 0535 do STF). No caso, não verifico probabilidade do direito porque a avaliação psicológica a que foi submetido o candidato autor está em conformidade com o edital de regência do concurso (Edital nº 1/2018 - DGP/PF), bem como em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.320/87, Lei nº 4.878/65 e Lei nº 8.112/90. O edital previu especificamente quais aspectos psicológicos seriam avaliados pela banca examinadora, composta por profissionais qualificados e habilitados para a aplicação de testes e para avaliação psicológica, conforme se vê dos seguintes trechos do edital: 15.3. A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo pleiteado, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras. 15.3.1 A avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada. 15.4. Os critérios de corte serão definidos com base no estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo pleiteado pelo candidato. 15.5. Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto conforme estabelecido no Anexo V deste edital. 15.5.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.5.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar as características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.6. O candidato considerado inapto na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 15.7 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no Anexo V, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário. Além disso, o candidato autor interpôs recurso administrativo do resultado da sua avaliação psicológica, que foi indeferido. Assim, ao que tudo indica, a avaliação psicológica a que foi submetido o candidato autor observou critérios objetivos, podendo essa questão ser discutida e melhor amadurecida com contraditório e dilação probatória, mas não parece, neste momento processual, que há probabilidade do direito alegado. Portanto, ausente probabilidade do direito que autorize o deferimento da tutela neste momento inicial do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).