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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50237632920194040000 5023763-29.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5023763-29.2019.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

AGRAVADO: ALISON DA ROCHA COSTA

ADVOGADO: ANDREA MARIA DA ROCHA COSTA (OAB RJ178483)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Tiago do Carmo Martins, que deferiu a tutela de urgência, para o fim de anular questão objetiva de concurso público para Delegado Federal e recalcular a pontuação atribuída, para fins de classificação no certame.

Este é o teor da decisão agravada (evento 04):

Trata-se de ação proposta por Alison da Rocha Costa em face do União e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE objetivando, inclusive em tutela de urgência, seja anulada "a questão nº 29 (Caderno 1.10) – Prova de Delegado Federal, do certame de provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, visando, provisoriamente, contabilizar ao autor a pontuação da referida questão, determinando à parte-ré que a leve em conta para fins de realização do cálculo de sua nota final e consequente classificação para a fase final do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Federal".

Em síntese, o autor narra que prestou o Concurso Público de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Federal – Edital nº 01 – DGP/PF, de 14 de junho de 2018, e que obteve aprovação da prova objetiva, com a pontuação de 86.00.

Alega, entretanto, que dentre as questões objetivas, a de nº 29 extrapolou a previsão editalícia e deve ser anulada, atribuindo-se ao autor a pontuação respectiva.

Argumenta que recorreu administrativamente, sem êxito, limitando-se a banca examinadora a manter o gabarito impugnado, sem justificativas.

Ainda, narra ter sido aprovado nas demais etapas na primeira fase do concurso, que atualmente encontra-se na fase de resultado provisório da avaliação de títulos, e que a não anulação da questão prejudica sua aprovação e classificação para a segunda etapa, referente ao Curso de Formação Profissional.

É o essencial. Decido.

2. Fundamentação

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ao tratar do controle jurisdicional sobre a avaliação em concursos públicos, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema 485), assentou o entendimento de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (Rel. Ministro Gilmar Mendes). Na ocasião, ressaltou que, excepcionalmente, "é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".

No mesmo sentido, são as recentes decisões do TRF4 acerca da matéria, que seguem:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DE LEGALIDADE. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. 1. A tutela de urgência apenas será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disciplinado no artigo 300 do CPC. 2. Em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração, consoante precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. (TRF4, AG 5040728-19.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO OBJETIVA. ATUAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na avaliação/correção de questões de concurso público, para decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, por imperativo de isonomia. 2. Não obstante, é admissível a atuação judicial corretiva em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o seu descumprimento pela comissão competente, afora eventual abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos, se a solução apresentada não for respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicar o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. 3. O juízo a quo antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, com fundamento na urgência, que era - gize-se - inconteste, e ainda, consta dos autos que o autor apresentou dois laudos técnicos que corroboram o argumento de que a questão não apresentou alternativa correta. (TRF4, AG 5000915-48.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/03/2019)

A situação em análise enquadra-se nos casos excepcionais, que permitem a apreciação pelo Judiciário. Há, deste modo, que se verificar, especificamente, se há compatibilidade do conteúdo da questão objetiva n. 29 (Concurso Público de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Federal – Edital nº 01 – DGP/PF) com o conteúdo programático previsto no edital.

A questão em referência assim previu (ev. 1, ANEXO7):

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens.

[...]

29. É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.

No que tange ao edital, foram relacionadas as seguintes matérias de Direito Constitucional (ev. 1, ANEXO8):

24.2 CONHECIMENTOS

24.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

24.2.2 CARGO 1: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político...