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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028272-03.2019.4.04.0000 5028272-03.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5028272-03.2019.4.04.0000 5028272-03.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE MARINO COSTA, ALEXANDRE VERZANI NOGUEIRA, ANDRE VANDERLINDE DA SILVA, ANTONIO ALBERTO BRUNETTA, ANTONIO RENATO PEREIRA MORO, CAROLINE RODRIGUES VAZ, CATIA REGINA SILVA DE CARVALHO PINTO, CELSO SPADA, CRISTIANE DERANI, CRYSTTIAN ARANTES PAIXAO, EUGENIO SIMAO, EVERTON DAS NEVES GONCALVES, GIUSTINO TRIBUZI, IONE RIBEIRO VALLE, JAISON JOSE BASSANI, JOAO LUIZ MARTINS, JOSE ISAC PILATI, LUIZ GUILHERME ANTONACCI GUGLIELMO, MARCUS VENICIUS ANDRADE DE LIMA, MAURICIO GIRARDI, NEWTON DE MENDONCA BARBOSA JUNIOR, RENATO OBA, RICHARD PERASSI LUIZ DE SOUSA, ROGERIO CID BASTOS, ROSI CORREA DE ABREU, SEBASTIAO ROBERTO SOARES, SILVIA LOPES DE SENA TAGLIALENHA e WALTER QUADROS SEIFFERT contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de ação nº 50137795220194047200 pretendendo suspender os efeitos da Portaria nº 1.351/2019, do Corregedor-Geral da União e, consequentemente, obstar o prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103337/2019-04 instaurado pela Controladoria-Geral da União contra o Reitor e os membros do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. Asseveram os agravantes, em síntese, que são servidores integrantes do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina e que, no exercício de suas atribuições regimentais, em sessão de 26/03/2019, com a ampla maioria de votos, manifestaram-se favoravelmente à recondução do então Corregedor-Geral da Universidade, Ronaldo David Viana Barbosa, para mais um mandato. Aduzem que a Controladoria-Geral da União manifestou-se em sentido contrário à recondução de Ronaldo David Viana Barbosa, embora tivesse sido favorável à sua nomeação originária. Informam que, em 08/04/2019, a Controladoria-Geral da União instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103337/2019-04 contra o Reitor e contra todos os demais Conselheiros que votaram favoravelmente à recondução de Ronaldo para mais um mandato como Corregedor da Universidade, ou seja, os agravantes estão sendo processados administrativamente em razão dos seus votos favoráveis à recondução do Corregedor, proferidos em sessão colegiada, porque não teriam obedecido à recomendação da Controladoria-Geral da União, razão pela qual ajuizaram ação anulatória com pedido de liminar para obstar o prosseguimento do procedimento sancionatório. Indeferida a liminar, alegam a ausência de justa causa para a Controladoria-Geral da União instaurar procedimento sancionatório com a finalidade de responsabilizar pessoalmente os membros do Conselho Universitário, a mais alta instância de deliberação de uma Universidade Federal, em razão dos votos proferidos em sessão colegiada sobre matéria afeta à sua competência regimental. Alegam que os membros do Conselho não agiram com dolo ou erro grosseiro (artigo 12 do Decreto Federal nº 9.830/2019), tampouco violaram o § 1º do artigo 8º do Decreto Federal nº 5.480/2005, vigente à época dos fatos, regulamentado pela Resolução Normativa nº 42/CUn/2014 no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina, uma vez que a manifestação exarada pela Controladoria-Geral da União acerca dos indicados pelo Reitor para compor a Corregedoria da Universidade não tem natureza vinculante, mas meramente opinativa. Acrescentam que não se controverte sobre a nomeação originária do Corregedor-Geral para o mandato anterior, mas sobre a recondução desse servidor para o mandato subsequente, sendo que a recondução não se submetia à necessidade de prévia manifestação da Controladoria-Geral da União, nem mesmo em caráter consultivo (§ 1º do artigo 10 da Resolução Normativa nº 42/CUn/2014). Sustentam que Controladoria-Geral da União não reúne competência para instaurar processo administrativo disciplinar diante de pretensas irregularidades praticadas por reitores de Universidades Federais e servidores conexos aos reitores, uma vez que tal competência foi delegada pelo Presidente da República ao Ministro da Educação (art. 1º do Decreto Federal nº 3.669/2000), não havendo justificativa para que se restrinja tal delegação a aspectos de ensino. Ainda que se cogite de conflito entre o Decreto Federal nº 3.669/2000 e o Decreto Federal nº 5.480/2005, deve prevalecer a norma de caráter especial, qual seja, Decreto Federal nº 3.669/2000. Por fim, defendem que a decisão agravada desconsiderou que o órgão com competência originária para a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Reitor não é a Corregedoria da Universidade, mas o Ministro da Educação, não havendo falar em "inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem" (requisito da alínea a do artigo 5º do Decreto Federal nº 5.480/2005). Defendem, também, a presença do fundado receio de dano irreparável advindo das restrições decorrentes da pendência de um processo administrativo disciplinar, e requerem a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da Portaria nº 1.351/2019, do Corregedor-Geral da União e, consequentemente, obstar o prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103337/2019-04 instaurado pela Controladoria-Geral da União contra o Reitor e os membros do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, até o julgamento do presente recurso em definitivo. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis, MM. ALCIDES VETTORAZZI, assim se pronunciou (evento 4): I - RELATÓRIO Vistos etc. ALEXANDRE MARINO COSTA e OUTROS, em epígrafe nominados, ajuizaram demanda em face da UNIÃO, colimando, em síntese, verbis: 100.1. A concessão de medida liminar, antes da oitiva da parte adversa, para o efeito de suspender os efeitos da Portaria nº 1.351/2019, do Corregedor-Geral da União e, consequentemente, obstar o prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103337/2019-04 instaurado pela Controladoria-Geral da União contra o Reitor e os membros do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina; 100.4. No mérito, a procedência da ação para anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103337/2019-04 instaurado pela Controladoria-Geral da União contra o Reitor e os membros do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. Nos dizeres da inicial: "...o contexto que permeia a discussão sub judice teve início em fevereiro de 2018, ao final do mandato do antigo Corregedor-Geral da Universidade Federal de Santa Catarina, Sr. Rodolfo Hickel do Prado. Rodolfo é servidor de carreira da Advocacia-Geral da União e, juntamente com Ronaldo David Viana Barbosa e Marcelo Aldair de Souza, haviam sido nomeados pela ex-Reitora Roselane Neckel para integrarem a Corregedoria da Universidade no biênio de maio de 2016 a maio de 2018, Rodolfo na condição de Corregedor-Geral. À época, todas as três indicações foram aprovadas pelo Conselho Universitário e contaram com manifestação favorável por parte da Controladoria-Geral da União No período em que Rodolfo esteve à frente da Corregedoria da Universidade, praticamente todos os servidores inicialmente lotados no órgão pediram remoção ou exoneração, inclusive os outros dois corregedores, Ronaldo e Marcelo. A debandada se deu por conta dos supostos desmandos e perseguições perpetrados por Rodolfo na chefia do departamento e que atualmente são objeto de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela própria Controladoria-Geral da União. É nesse contexto de autoritarismo, perseguições e desentendimentos que Rodolfo encaminhou à Controladoria-Geral da União uma denúncia contra Ronaldo David Viana Barbosa. A denúncia, formulada mais de um ano depois que Ronaldo havia pedido exoneração do cargo de corregedor, relatava que Ronaldo não cumpria sua jornada de trabalho devidamente, embora registrasse frequência e assiduidade na ficha-ponto, e mantinha" escondidos "em sua sala de trabalho vários processos da Procuradoria Federal junto à Universidade sem conhecimento do Procurador-Chefe e do próprio Rodolfo. Rodolfo também encaminhou uma cópia da denúncia à Polícia Federal, que instaurou o Inquérito nº 5001366-41.2018.4.04.7200.10 Concluída a investigação, a autoridade policial sugeriu o arquivamento do procedimento ante a constatação de que" RODOLFO HICKEL DO PRADO era extremamente controlador e que a maior experiência de RONALDO DAVID no trato de assuntos disciplinares pode ter sido motivadora da animosidade entre eles ". Já o Ministério Público Federal concluiu que" O que houve foi desentendimento funcional em razão de resistência ao controle de jornada excessivo, pelo novo Corregedor, que parece ter desejado que seu colega cumprisse jornada contínua de disponibilidade meramente física, como se fosse vigilante, e não servidor de atividade fim que merece ser tratado com a flexibilidade exigida por suas altas responsabilidades, inclusive par ausentar-se do setor de serviço quando presumivelmente em serviço ". O e. Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis encampou fundamentos ministeriais para determinar o arquivamento do inquérito. Passado algum tempo com Rodolfo à frente da Corregedoria, a Polícia Federal deflagrou a operação Ouvidos Moucos, para investigar desvios de verbas em cursos de educação à distância praticados em anos anteriores à gestão do Reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Independentemente da efetiva ocorrência desses desvios, é sempre oportuno lembrar que Cancellier jamais foi acusado de ter desviado verbas da Universidade. A Polícia Federal indiciou o Reitor pela suposta obstrução das investigações, o que fez exclusivamente com base no relato de Rodolfo Hickel do Prado e de outra servidora, dando conta de que Cancellier teria ignorado uma denúncia e avocado os procedimentos administrativos instaurados pela Corregedoria da Universidade para apurar as irregularidades. Com base nesses parcos elementos indiciários, foi decretada a prisão do Reitor e o seu afastamento da Universidade. Posteriormente, ambos os relatos mostraram-se inconsistentes e incapazes de comprovar qualquer prática delituosa de Cancellier. A essa altura, porém, já era tarde. A reputação e a carreira acadêmica do Reitor já estavam comprometidas, sendo desnecessário repisar os trágicos acontecimentos que sucederam às arbitrariedades praticadas no bojo dessa Operação. O fato é que o depoimento de Rodolfo foi determinante para a montagem de um quadro de acusações que, ao menos em relação a Cancellier, mostrou-se absolutamente inverídico e inconsequente. Pois bem. Após a Operação Ouvidos Moucos, Rodolfo se licenciou da Corregedoria para submeter-se a tratamento médico e usufruir de período de férias. Finda a licença e as férias, a Reitoria determinou o seu afastamento não só em razão dos desmandos cometidos no curso da Operação Ouvidos Moucos, como também por conta de outros excessos que só vieram à tona na sequência do seu afastamento voluntário. A própria Controladoria-Geral da União, embora pontuasse que o afastamento exigia sua anuência, considerou que o ato deveria ser convalidado, uma vez que"se constatou que há dúvidas fundadas sobre a sua conduta que, além de poderem implicar em responsabilidade funcional futura, impactam, desde já, o perfil almejado para um gestor de unidade correcional". Com o afastamento definitivo de Rodolfo da Corregedoria da Universidade, operou-se a vacância da função de Corregedor-Geral, assim como de todos os demais cargos de corregedor no âmbito desse órgão, eis que os outros corregedores designados para esse mandato já haviam pedido exoneração. Consequentemente, não havia mais nenhum corregedor lotado na Universidade Federal de Santa Catarina e os processos administrativos disciplinares passaram a tramitar sob a responsabilidade do Gabinete da Reitoria, que detinha competência concorrente para tanto. A vacância da função de Corregedor-Geral não é prevista no Decreto Federal 5.480/05 - que regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Todavia, o § 3º do artigo 10 da Resolução Normativa 42/CUn/2014 - que regulamenta a Corregedoria da Universidade - dispõe que, no caso de vacância da função de Corregedor Geral, deve ser designado para substituí-lo até o fim do mandato o corregedor com mais tempo de serviço efetivo na Universidade. Não há previsão de que tal nomeação provisória se submeta aos trâmites que normalmente antecedem a nomeação do Corregedor-Geral, a exemplo da necessidade de se oportunizar nova manifestação da Controladoria-Geral da União acerca do nome indicado para a substituição. O problema é que, ao tempo do afastamento de Rodolfo, já não havia mais nenhum outro corregedor lotado na Corregedoria da Universidade para substituí-lo. Lembre-se que os outros dois corregedores haviam pedido exoneração em função de desentendimentos havidos com Rodolfo. À míngua de outros corregedores lotados no órgão, constatou-se que a única hipótese normativa aplicável ao caso de vacância não poderia ser implementada automaticamente. Tratava-se, pois, de uma situação atípica e sem previsão regimental, a exigir a construção de uma alternativa casuística. Diante desse cenário, a Reitoria optou pela solução que logicamente mais se aproximava da previsão contida na Resolução Normativa nº 42/CUn/2014, qual seja: foi designado para substituir o Corregedor-Geral afastado, um dos corregedores nomeados junto com Rodolfo para esse mesmo mandato e que, seguindo o critério da Resolução Normativa 42/CUn/2014, tinha mais tempo de serviço efetivo na Universidade. Por esse parâmetro, o Conselho Universitário aprovou e o Reitor efetivou a nomeação de Ronaldo David Viana Barbosa, que passaria a atuar como Corregedor-Geral até o final do mandato. Pelo mesmo ato, o servidor Fabrício Pinheiro Guimarães foi nomeado para ocupar um dos cargos remanescentes de corregedor, também até o fim desse mandato. Abre-se parênteses para destacar que Ronaldo possuía todas as qualidades necessárias para exercer a função de Corregedor-Geral, inclusive sob a ótica da legislação de regência. Além de ter sido nomeado para ocupar um dos três cargos de corregedor nesse mesmo mandato, contando, na ocasião, com a aprovação do Conselho Universitário e manifestação favorável da Controladoria-Geral da União, Ronaldo é servidor de carreira da Universidade Federal de Santa Catarina, graduado e especialista em Direito, coordenador do Núcleo de Assuntos Disciplinares e Patrimoniais da Procuradoria Federal junto à Universidade e responsável por cursos sobre processos administrativos disciplinares e legislação aplicável à concessão de diárias e passagens (SCDP) na Administração Pública federal aos servidores. A nomeação de Ronaldo para substituir Rodolfo como Corregedor Geral foi, então, comunicada à Controladoria-Geral da União. Fecha-se os parênteses. É interessante notar que, até esse momento, a Controladoria-Geral da União não havia adotado qualquer providência para investigar as supostas irregularidades que eram objeto da denúncia formulada por Rodolfo em desfavor de Ronaldo. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal, por sua vez, apuraram que essas imputações eram manifestamente infundadas e motivadas pelo fato de que"RODOLFO HICKEL DO PRADO era extremamente controlador e que a maior experiência de RONALDO DAVID no trato de assuntos disciplinares pode ter sido motivadora da animosidade entre eles", argumento que foi adotado como fundamento da decisão judicial pelo arquivamento de inquérito. Curiosamente, com o afastamento de Rodolfo e a nomeação provisória de Ronaldo, a denúncia formulada por Rodolfo passou a tramitar a toque de caixa na Controladoria-Geral da União. Em apenas duas semanas, a Corregedoria Setorial de Educação - órgão interno da Controladoria-Geral da União - analisou a denúncia, vislumbrando indícios de materialidade acerca da prática de irregularidades de baixo potencial lesivo que, na sua visão, recomendavam a instauração de sindicância contraditória. Na semana seguinte, o Corregedor-Geral da União oficiou a Reitoria, explicitando seu posicionamento contrário à nomeação de Ronaldo em razão dessa recomendação favorável à abertura de sindicância. O timing entre a recomendação pela abertura de sindicância contra Ronaldo e a manifestação contrária à sua nomeação, ambas exaradas por órgãos internos da Controladoria-Geral da União, é impressionante. Tal coincidência fica ainda mais espantosa quando se verifica que a manifestação da Corregedoria Setorial de Educação - que impulsionou uma denúncia até então inerte - serviu para fundamentar a manifestação do Corregedor-Geral da União. A Controladoria-Geral da União deixou fluir mais de um mês desde que foi comunicada acerca da nomeação de Ronaldo até o momento em que decidiu manifestar sua contrariedade a essa nomeação. Ao que tudo indica, a Controladoria-Geral da União decidiu aguardar até que a Corregedoria Setorial de Educação produzisse subsídio para fundamentar posicionamento contrário à nomeação. Esse subsídio foi a recomendação pela abertura de sindicância contraditória em face de Ronaldo. Na sequência desses acontecimentos, de forma não menos desproporcional e inusitada, o Corregedor-Geral da União discordou da manifestação da Corregedoria Setorial de Educação - que recomendava abertura de uma simples sindicância contraditória em face do baixo potencial ofensivo das irregularidades administrativas em questão - e determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra Ronaldo. O procedimento foi instaurado e, em menos de uma semana, a Controladoria-Geral da União encaminhou à Reitoria nova manifestação contrária à manutenção de Ronaldo na função de Corregedor-Geral da Universidade. A Controladoria-Geral da União ainda reiterou à Universidade seu posicionamento noutras duas oportunidades. Repita-se que o objeto do processo administrativo disciplinar movido contra Ronaldo resume-se à acusação de preenchimento irregular de cartão-ponto, o que teria ocorrido dois anos antes dessa recondução. Rememore-se, ainda, que essa acusação foi considerada improcedente tanto pelo Ministério Público, quanto pela Polícia Federal, cujos posicionamentos foram encampados pelo Poder Judiciário. A própria Corregedoria Setorial de Educação da Controladoria-Geral da União considerou que as acusações eram passíveis de simples sindicância contraditória. A instauração de um procedimento sancionatório contra Rodolfo serviu para que a Controladoria-Geral da União, apegando-se exclusivamente à denúncia formulada por Rodolfo - servidor de carreira da Advocacia-Geral da União - pudesse questionar a nomeação de Ronaldo - servidor de carreira da Universidade. Desde então, ficou evidente que a Controladoria-Geral da União encarava o afastamento de Rodolfo e a nomeação de Ronaldo como questão política ou, melhor dizendo, como um conflito corporativo a ser vencido contra a Universidade Federal de Santa Catarina. Em paralelo, sobreveio o término do mandato dos corregedores que haviam sido nomeados em 2016 e o início de outro mandato, correspondente ao biênio 2018/2020. Posteriormente, seguindo o que prevê a Resolução Normativa nº 42/CUn/2014, a Reitoria decidiu reconduzir os atuais corregedores, Ronaldo David Viana Barbosa e de Fabrício Pinheiro Guimarães, para mais um mandato à frente da Corregedoria da Universidade. Tudo aprovado pelo Conselho Universitário, que, com base em parecer jurídico, considerou que a recondução não exigia a formulação de nova consulta à Controladoria-Geral da União. Antecipa-se que a Resolução Normativa nº 42/CUn/2014 de fato não estabelece a necessidade de se oportunizar manifestação prévia da Controladoria-Geral da União em caso de recondução dos integrantes da Corregedoria, ao passo que o Decreto Federal nº 5.480/2005 é omisso no tocante à recondução. De toda sorte, a essa altura a Controladoria-Geral da União já havia explicitado seu posicionamento contrário ao nome de Ronaldo, de modo que a necessidade de prévia manifestação, se aplicável, já estaria suprida. Em 3 de abril de 2019, precisamente uma semana depois que sua recondução foi aprovada pelo Conselho Universitário, Ronaldo tomou conhecimento pela imprensa de que o Corregedor-Geral da União havia decidido afastá-lo preventivamente da função de Corregedor-Geral da Universidade e, na mesma assentada, proibido seu acesso às dependências da Universidade Federal de Santa Catarina. A justificativa era, supostamente," evitar influência na apuração do processo administrativo disciplinar "(aquele que havia sido instaurado um ano antes para apurar a denúncia infundada de Rodolfo contra Ronaldo!) Tal afastamento cautelar se somou a outros abusos que já vinham sendo praticados no processo administrativo disciplinar instaurado pela Controladoria-Geral da União contra Ronaldo. Para ilustrar, logo de início, Ronaldo teve indeferido pedido de produção de provas, sob a justificativa de que deveria aguardar a produção de provas pela Administração. Por duas vezes no curso do procedimento, todos os integrantes da Comissão processante foram simplesmente substituídos, imotivadamente. Durante muito tempo o acusado não obtinha resposta de seus requerimentos. O procedimento foi marcado pela mais absoluta inércia da Controladoria-Geral da União, que prorrogou sucessivamente o prazo para a conclusão dos trabalhos, mesmo sem que a Comissão processante requeresse a prorrogação. A oitiva das testemunhas de Ronaldo só foi deferida em março de 2019, quase um ano após o início do procedimento cujo prazo de conclusão era de 60 dias. Tudo isso em um processo administrativo disciplinar indevidamente instaurado para apurar irregularidades que, na pior das hipóteses, seriam passíveis de simples advertência ou suspensão temporária, e cuja improcedência, como dito, já havia sido constatada em inquérito arquivado após parecer ministerial dando conta de que a denúncia de Rodolfo não passava de"desentendimento funcional em razão de resistência ao controle de jornada excessivo, pelo novo Corregedor". A rigor, tendo em conta que o inquérito foi arquivado judicialmente pela atipicidade dos fatos, a Controladoria-Geral da União sequer poderia prosseguir com a apuração administrativa, uma vez que"A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria", nos termos do artigo 126 da Lei nº 8.112/1990. Com efeito, esse afastamento cautelar extemporâneo e imotivado foi a gota d'água para que Ronaldo trouxesse todas essas irregularidades ao crivo do Poder Judiciário. Nos autos da Ação nº 5008366-58.2019.4.04.7200/SC, o r. Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis concedeu a tutela de urgência"para suspender os efeitos da Portaria n. 1.322, de 05 de abril de 2019, que afastou preventivamente o Autor do cargo e de suas funções e o impediu de acessar as repartições internas da Universidade Federal de Santa Catarina, bem como os sistemas eletrônicos internos, deter a posse de equipamentos e documentos". A sanha persecutória da Controladoria-Geral da União voltou-se, então, contra o Reitor e o Conselho Universitário. Mal se passavam três dias do afastamento de Ronaldo quando o Corregedor-Geral da União determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para"a apuração de responsabilidade de todos os que contribuíram para a manutenção do servidor Ronaldo David Viana Barbosa no cargo de Corregedor-Geral da UFSC, não somente o Reitor pro tempore da instituição, que nomeou o servidor para o cargo e vem deliberadamente desrespeitando as determinações da CGU, mas também os membros do Conselho Universitário - que sejam agentes públicos federais - que ratificaram as suas atitudes e ainda estipularam um mandato que não existe, em afronta à legislação vigente". Na primeira reunião, a Comissão processante deliberou que"envidará os esforços necessários para identificar os servidores que participaram da reunião deliberativa e aprovaram a manutenção do servidor Ronaldo Davi Viana Barbosa como Corregedor-Geral da UFSC". O Reitor e todos os membros do Conselho Universitário que proferiram voto favorável à recondução de Ronaldo foram notificados sobre a instauração do procedimento sancionatório, com a concessão de prazo para apresentação de defesas prévias. Não há perspectiva de que o procedimento seja finalizado a curto prazo e, a julgar pela tramitação do processo administrativo disciplinar instaurado contra Ronaldo, é provável que se perpetue indefinidamente, como uma constante ameaça à autonomia dos membros do Conselho Universitário. Enquanto isso, por força do artigo 172 da Lei nº 8.112/199034, os Autores ficam impedidos de pedir exoneração ou aposentadoria voluntária. A presente demanda se volta contra mais esse movimento político de represália e intimidação manejado com o emprego da infraestrutura e das prerrogativas da Controladoria-Geral da União contra os membros do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. A manutenção desse procedimento sancionatório, em face de todos os vícios que o maculam, não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, mormente porque" a produção de denúncias e a instauração de processos administrativos para desmoralização pública do acusado configuram infração a garantias constitucionais fundamentais ". Grifos não originais. Juntou documentos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, de acordo com o disposto no art. 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Preliminar de incompetência da CGU para instaurar PAD Levanta a parte autora que a CGU é incompetente para determinar instauração de procedimento administrativo disciplinar. A esse respeito, o Decreto 5.480/2005, estabelece no seu art. : Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema: (...) VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; Não se olvida que eventual sindicância ou PAD a aferir a conduta dos Conselheiros Universitários ou mesmo do Reitor da Universidade não teria condições objetivas para sua realização no âmbito da Universidade. A preencher o requisito acima negritado. Por sua vez, o Decreto 3.669/2000 delega competência ao Ministro da Educação para constituir sindicância ou PAD em face de reitor de universidades e outros servidores das universidades quando conexos com o reitor: Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, sem prejuízo do disposto no Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, para: I - constituir comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, destinada a apurar irregularidades relativas a atos de dirigentes máximos de fundação ou de autarquia vinculadas ao Ministério da Educação, inclusive de outros servidores dessas entidades quando conexos com aqueles; II - julgar os processos administrativos em que sejam indiciados os servidores a que se refere o inciso anterior e aplicar as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade de servidores, destituição ou conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, observadas as demais disposições legais e regulamentares, especialmente a prévia e indispensável manifestação da Consultoria Jurídica. Tenho, entretanto, que o Dec.3.669 é aplicável aos assuntos alusivos à ensino da alçada do Ministério da Educação apenas, o que não é o caso sub examine onde se trata de controladoria da União sobre a UFSC na medida em que, sendo a UFSC uma autarquia da União, para a finalidade de executar atribuição específica (ensino, pesquisa, extensão), deve submissão à União em relação aos assuntos puramente administrativo/financeiros até porque depende financeiramente da União para sua subsistência. Mérito In casu, ausente o primeiro pressuposto (probabilidade do direito alegado). Explico. A respeito do processo de escolha dos corregedores da UFSC, dispõe a Resolucao Normativa nº 42CUn/2014: Art. 8º São requisitos necessários para exercer o cargo de corregedor: I - ser servidor público efetivo; II - possuir formação universitária completa. Parágrafo único. O corregedor-geral deverá, preferencialmente, ter graduação em Direito ou ser integrante da carreira de Finanças e Controle. Art. 9º A escolha dos corregedores será feita da seguinte forma: I - o Conselho Universitário, em edital específico, abrirá inscrições para interessados que cumpram os requisitos preliminares do art. 8º; II - o Conselho Universitário, nos termos regimentais, fará a apreciação dos candidatos ao cargo de corregedor, aprovando uma lista tríplice, se for o caso, ou o candidato único, se for o caso; III - o Conselho Universitário encaminhará a lista tríplice ao reitor; IV - o reitor indicará o corregedor-geral; V - os nomes serão enviados para a Controladoria-Geral da União, que, por seus critérios, se manifestará sobre a conveniência ou não da nomeação; VI - ouvida a Controladoria-Geral da União, o reitor nomeará o corregedor-geral e os demais corregedores por meio de portaria Como se vê, a Resolução Normativa nº 42/CUn/2014, da Universidade Federal de Santa Catarina, instituiu um procedimento de escolha dos integrantes de sua Corregedoria estruturado em quatro etapas: (i) o Conselho Universitário avalia e aprova uma lista tríplice entre os candidatos inscritos para os cargos de corregedor; (ii) dentre os integrantes dessa lista tríplice, o Reitor indica o Corregedor-Geral e encaminha a lista à apreciação da Controladoria-Geral da União; (iii) a Controladoria-Geral da União se manifesta sobre a conveniência das nomeações; (iv) ouvida a CGU, o Reitor nomeia o Corregedor-Geral e os demais corregedores integrantes da Corregedoria da Universidade. A respeito do mandato e recondução dos corregedores, informa o art. 10 da precitada Resolução: Art. 10. O mandato dos corregedores é de dois anos. § 1º Poderá haver prorrogação do mandato, por mais dois anos, sendo necessária, para isso, a aprovação pelo Conselho Universitário, a partir de solicitação do reitor. § 2º As nomeações dos corregedores e o início do exercício de suas funções dar-se-ão de forma simultânea. § 3º Em caso de vacância, caberá ao substituto do corregedor completar o mandato deste último, designado nos termos do parágrafo único do art. 6º desta Resolução Normativa. § 4º O mandato dos corregedores deverá ser iniciado de forma não coincidente com o mandato do reitor. Para o biênio maio/2016 a maio/2018 foram escolhidos Rodolfo Hickel do Prado (corregedor-geral) e Ronaldo David Viana Barbosa e Marcelo Aldair de Souza (corregedores), todos aprovados pelo Conselho Universitário e contaram com anuência da Controladoria-Geral da União. Houve intercorrências no curso do biênio mas este chegou ao fim. Para o biênio maio/2018 a maio/2020, o Reitor reconduziu os corregedores, então no cargo, Ronaldo David Viana Barbosa e Fabrício Pinheiro Guimarães, com aprovação do Conselho Universitário que, com base em parecer jurídico, que considerou que (i) a recondução não exigia nova manifestação da Controladoria-Geral da União, e, porque a Resolução Normativa 42/CUn/2014 prevê manifestação prévia da CGU em caso de recondução, (ii) o Decreto 5.480/05 é omisso no tocante à recondução. O Magnífico Reitor encaminhou, para consideração, ofício à CGU conforme Ofício nº 34/2018/GR ao Chefe da Controladoria da CGU em SC (Ev1OUT12). Em 6-2-2018, UFSC encaminhou o afastamento de Rodolfo Hickel do Prado da condição de corregedor-geral. CGU instaura PAD contra Ronaldo David Viana Barbosa (Ev1OUT13). Adveio em 5-4-2019, do CGU, nota técnica de que a indicação de Ronaldo David Viana Barbosa ocorrera sem observância do disposto no art. , § 1º, do Dec. 5.480/05 (Ev1OUT14). Confira-se:"...destaca-se que Ronaldo David Viana Barbosa já está à frente da seccional desde 08/02/2018, data da publicação da Portaria UFSC nº 317/2018/GR, de 07/02/2018 (SEI 0630479). 10. Porém, somente em 07/02/2018, quando já havia sido editada a respectiva portaria de nomeação, é que foi dada ciência à CGU de sua indicação para o cargo de Corregedor-Geral da UFSC. 11. Sobre o tema, o artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480/2005 estabelece que: "A indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição." [Grifo não original] 12. A UFSC, ao deixar de encaminhar o nome de Ronaldo David Viana Barbosa à prévia apreciação da CGU, descumpriu não apenas a exigência estabelecida no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480/2005, como também o próprio normativo interno que trata da matéria, no caso, a Resolução Normativa nº 42/CUn/2017, de 19/08/2014, conforme se observa a seguir: "Art. 9º A escolha dos corregedores será feita da seguinte forma: I - o Conselho Universitário, em edital específico, abrirá inscrições para interessados que cumpram os requisitos preliminares do art. 8º; II - o Conselho Universitário, nos termos regimentais, fará a apreciação dos candidatos ao cargo de corregedor, aprovando uma lista tríplice, se for o caso, ou o candidato único, se for o caso; III - o Conselho Universitário encaminhará a lista tríplice ao reitor; IV - o reitor indicará o corregedor-geral; V - os nomes serão enviados para a Controladoria-Geral da União, que, por seus critérios, se manifestará sobre a conveniência ou não da nomeação; VI - ouvida a Controladoria-Geral da União, o reitor nomeará o corregedor-geral e os demais corregedores por meio de portaria."13. Pela pertinência do assunto, convém reproduzir alguns esclarecimentos trazidos no bojo da Nota Técnica nº 303/2018, de 09/02/2018 (SEI 0619492), aprovada, no mérito, pelo Senhor Corregedor Adjunto da Área Social em 21/02/2018: "4.2 (...) A nomeação de titular de seccional é um ato complexo, que para ser válido depende da prévia aprovação do nome pela CGU. O conceito de ato administrativo complexo, na doutrina e jurisprudência pátria, pressupõe a conjugação de vontades de órgãos diversos para a produção de um ato único ou de uma única finalidade administrativa, como é o caso da escolha de corregedores de seccionais, nos termos do Decreto nº 5.480/2005, e no caso da UFSC, ainda há normativo interno que especificou o procedimento de escolha (Resolução Normativa nº 42/CUn/2014). 4.3. Portanto, quando o reitor, de forma unilateral, exonerou o titular, sem respeitar o prazo fixado do mandato, e nomeou outro, sem proceder com a consulta prévia desta CGU, cometendo vícios graves, e, neste caso, considerando que os atos administrativos praticados estão viciados de ilegalidade, devem (poder-dever) ser anulados administrativamente pela mesma autoridade ou por autoridade superior, em respeito ao princípio da autotutela e também ao art. 53 da Lei 9784/99, e em caso de não atendimento na via administrativa, restaria ainda a via judicial para fazê-lo." [Grifos não originais] 14. Cabe assinalar que, por ocasião da criação da unidade seccional, a então Reitora da UFSC Roselane Neckel submeteu à CGU o nome de três candidatos para ocupar o cargo de Corregedor-Geral, dentre os quais figurava o de Ronaldo David Viana Barbosa (Ofício nº 973/2015/GR, de 11/12/2015, SEI 0635854), obtendo o posicionamento favorável desta Corregedoria Setorial no sentido da existência de impedimento legal quanto à indicação de qualquer um dos indicados (Ofício nº 1633/2016/CRG-CGU, de 04/03/2016, SEI 0635854). 15. Ocorre que a citada manifestação se deu há cerca de dois anos atrás e, em razão do lapso temporal transcorrido, não pode ser considerada, neste tempo, para fins de cumprimento do comando previsto no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480/2005. 16. Tal assim que é possível localizar, nos autos do Processo SEI nº 00223.100470/2017-12, uma recente denúncia protocolada em face de Ronaldo David Viana Barbosa, a qual foi encaminhada à CGU por Rodolfo Hickel do Prado, Corregedor-Geral da UFSC à época, por meio do Ofício nº 041/2017/CORG/UFSC, de 03/11/2017 (SEI 0532411). 17. Em análise efetuada nesta Corregedoria Setorial, nos termos da Nota Técnica nº 330/2018/CSE/CORAS/CRG (SEI 0621545), concluiu-se pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, relacionados a eventual descumprimento de deveres funcionais, ausências injustificadas durante o horário de expediente e manutenção de processos de outra área sob seu poder, sem o conhecimento do chefe responsável. 18. Em face do exposto, e considerando a incidência das hipóteses autorizadoras previstas nas alíneas a, c e e do artigo 76 do Regimento Interno da CGU, a CSE submeteu à consideração da Casa uma proposta de instauração de sindicância contraditória pela CGU, com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades administrativas do corregedor seccional Ronaldo David Viana Barbosa. 19. Em que pese a inexistência, na data atual, de manifestação conclusiva acerca da proposta, importa assinalar que os indícios de autoria e materialidade presentes na denúncia foram considerados convincentes o bastante para sustentar uma recomendação de instauração direta de feito acusatório em face do servidor, sem a necessidade de prévio procedimento investigativo. 20. Ou seja, não se trata, aqui, de meras alegações ventiladas ao acaso, sem nenhuma conexão com a realidade fática, mas de dúvidas fundadas acerca da conduta do agente num período em que ele já atuava como corregedor auxiliar na citada instituição de ensino. 21. Por oportuno, colaciona-se trecho do manual intitulado "Orientações para implantação de unidades de Corregedoria nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal[1]", no capítulo em que menciona as características desejáveis para um titular de unidade seccional, destaca que: "...o corregedor deve possuir perfil técnico e gerencial inerente às funções a serem desempenhadas. Nesse contexto, exercendo suas atribuições com competência e imparcialidade, a credibilidade na instituição, tanto por seus pares quanto pelos órgãos de controle, se solidificará." 22. A bem da verdade, o Órgão Central incorreria em evidente contradição caso referendasse a indicação de Ronaldo David Viana Barbosa para o cargo de Corregedor-Geral da UFSC, ao tempo em que reconhece a real probabilidade de cometimento de ilícitos disciplinares pelo servidor. 23. Como consectário, entende-se afastada qualquer possibilidade de convalidação do ato de nomeação de Ronaldo David Viana Barbosa materializado pela Portaria nº 317/2018/GR, o qual foi promovido sem a participação da CGU, portanto, à margem da formalidade preceituada no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480/2005. [1]http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividadedisciplinar/arquivos/manual_implantacaocorregedoria.pdf 4. CONCLUSÃO 4.1. Diante do exposto, OPINA-SE pelo envio de ofício à Universidade Federal de Santa Catarina: a) comunicando a não aprovação, pelo Órgão Central do SisCor PEF, da pessoa de Ronaldo David Viana Barbosa para titular da seccional; b) recomendando a anulação da Portaria nº 317/2018/GR, de 07/02/2018, que nomeou Ronaldo David Viana Barbosa para Corregedor-Geral da autarquia; c) recomendando que, doravante, sejam observadas as disposições do Decreto nº 5.480/2005 atinentes à indicação de corregedores seccionais. DESPACHO do Corregedor Setorial da Área de Educação SEI/CGU - 0639770 - Nota Técnica https://sei.cgu.gov.br/sei/controlador.php?ação=documento_imprimir... 3 de 4 05/04/2019 17:13 Nota Técnica nº 525/2018/CSE/CORAS/CRG (1066163) SEI 00190.103321/2019-93 / pg. 8 1. De acordo. 2. Submeta-s à consideração do Corregedor-Adjunto da Área Social da União. Da CGU viera, em 15-5-2018, a Nota Técnica 639, rejeitando a indicação de Ronaldo David Barbosa (Ev1OUT16), "solicitando a indicação de nome para titular da Corregedoria-Geral, em novo mandato a ser iniciado, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, bem assim comunicando a instauração dos procedimentos disciplinares acima mencionados". Na esteira dessa solicitação foi expedido ofício 9463/2018/CRG-CGU, datado de 16-5-2018, endereçado ao Reitor Ubaldo César Balthazar: Cumprimentando-o cordialmente, tendo em vista o término de mandato do titular da Corregedoria Seccional da Universidade Federal de Santa Catarina no dia 8 de maio de 2018, solicito a indicação de novo titular para a unidade, em cumprimento do disposto no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (...) No Ev1OUT17, manifesta-se a CGU, em 5-2-2019: "3.14. Com base no exposto, é possível afirmar que a designação do atual Corregedor da UFSC foi realizada sem o aval da CGU, em evidente afronta ao comando disposto no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480/2005. (...) Face ao exposto, conclui-se que o mandato exercido pelo atual Corregedor-Geral da UFSC foi outorgado sem observância à regra de consulta prévia ao Órgão Central do SISCor PEF, em descumprimento ao contido no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 5.480/2005, motivo pelo qual sugere-se o envio dos presentes autos à Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (COPIS/DICOR/CRG/CGU), com proposta de remessa de ofício ao Reitor da UFSC explicitando que esta Corregedoria-Geral da União não reconhece a legitimidade do mandato de Corregedor Seccional do Sr. Ronaldo David Viana Barbosa, recomendando-se ainda a imediata indicação de novo nome para o exercício do mencionado cargo. 4.2. Por fim, sugere-se que seja dada ciência ao demandante das providências adotadas" O Conselho Universitário, em sessão de 26-3-2019, por maioria, em franca rebeldia ao comandado pela CGU, ao disposto no Decreto 5.480 (art. 8º, § 1º) e à Resolucao Normativa nº 42CUn/2014 (art ; 9º, V e VI) aprovou o voto do Conselheiro José Isaac Pilati, que tem seguinte dispositivo, verbis (Ev1OUT18): Ante o exposto e o que mais dos autos consta, o voto é no sentido de este Conselho manifestar-se pela desnecessidade de consulta prévia ao Orgão Central do SISCor PEF, em face da plena vigência do biênio a que tem direito os Corregedores Ronaldo David Viana Barbosa e Fabrício Pinheiro Guimarães a esgotar-se em janeiro de 2020, nos termos do art. 8º, § 1ºdo Decreto nº 5480/05; e bem assim, pela devolução dos autos à origem das Notas Técnicas ne 639/2018/CSE/CORAS/CRG e ng 234/2019/COAP/DICOR/CRG para o mais perpétuo silêncio. E o Parecer, S .M .J Em 8-4-2019 (Ev1OUT19), CGU afasta manu militari Ronaldo David Viana Barbosa do cargo de corregedor-geral. Em 8-4-2019 (Ev1OUT21), CGU determina instauração de procedimento disciplinar em desfavor do Reitor e dos Membros do Conselho Universitário que contribuiram para manutenção de Ronaldo David Viana Barbosa no cargo de Corregedor-Geral. Confira-se excerto (negrito não original): "(...) Em razão da determinação disposta no Decreto nº 5.480/2005, a nomeação para titularizar uma unidade seccional será considerada perfeita se e somente se observada a regra da consulta prévia à CGU, por meio da CRG. A manutenção de fato de qualquer servidor público nas funções correcionais sem a devida aprovação da Corregedoria-Geral da União acarreta a nulidade dos atos administrativos praticados ilegitimamente e enseja prejuízo ao erário. 18. Assim, diante do exposto, não resta à CRG outra alternativa senão a apuração de responsabilidade de todos os que contribuíram para a manutenção do servidor Ronaldo David Viana Barbosa no cargo de Corregedor-Geral da UFSC, não somente o Reitor pro tempore da instituição, que nomeou o servidor para o cargo e vem deliberadamente desrespeitando as determinações da CGU, mas também os membros do Conselho Universitário - que sejam agentes públicos federais - que ratificaram as suas atitudes e ainda estipularam um mandato que não existe, em afronta à legislação vigente. Ressalte-se que a consciente e persistente ausência de indicação de responsável pela atividade correcional é fato grave na medida em que se evidencia o enfraquecimento deliberado das estruturas de combate à corrupção. 19. Registra-se, por fim, que, nos termos do art. 4º do mesmo Decreto nº 5.480/2005, compete ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, por meio da Corregedoria-Geral da União: VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; CONCLUSÃO 20. Ante o exposto, recomenda-se o encaminhamento dos autos à Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP), com sugestão de instauração de procedimento disciplinar, com fulcro no art. 4º, inciso VIII, a e c, do Decreto nº 5.480/2005, c/c o art. 51, III, da Medida Provisória nº 870/2019 e o art. 13, IX, do Anexo I do Decreto nº 9.681/2019". Com efeito, díspõe o Decreto 5.480, de 2005, a respeito à competência da CGU na escolha dos titulares seccionais do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (incluídas as corregedorias das universidades): Art. 8º Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). I - graduados em Direito; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). § 1º A indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). [grifei] (...) § 4º Os titulares das unidades seccionais serão nomeados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Como se vê, é obrigatória a disponibilização dos nomes dos candidatos indicados para apreciação prévia do Órgão Central do Sistema de Correição - CGU, antes da nomeação dos mesmos. Independentemente seja recondução ou primeira investidura, posto que a realidade fática dos candidatos pode ter-se alterado em caso de recondução. A eventual apreciação prévia favorável numa primeira investidura não solidifica o "status quo" do candidato a imunizá-lo perpetuamente, desconsiderando a exigência da nova apreciação prévia para caso de recondução. Há de se submeter novamente ao crivo do órgão de controle para, uma vez sabatinada a vida profissional do candidato, seja emitido parecer da CGU, nos termos do Decreto suso transcrito. Bem se diga que, conceitualmente,, apreciação, nos termos de Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, vols. I e II, 4ªed. editora Forense, 1996), é levar o fato à consideração, isto é ao exame e solução do juiz, para dele merecer a sua aprovação ou reprovação. Ora, o legislador não poderia impor à Administração, no caso a UFSC, obrigatoriedade de encaminhar para apreciação da CGU o nome do candidato escolhido para "ignorar" a decisão do órgão Central do Sistema de Correição. Estaria promovendo um ônus à CGU sem a contrapartida da autarquia interessada. E embaso este entendimento no julgamento do MS 24631-DF, pelo STF, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.(MS 24631, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250) Verdade que a Carta Política de 1088, em seu art. 207, estabelece que as universidades gozam de autonomia didática, administrativa, financeira e patrimonial: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Tal autonomia, nos diversos campos, todavia, não elide a supervisão ministerial e dos órgãos de controle, responsabilizando-se os ordenadores de despesas pelos atos desvirtuados da legalidade. Ou seja, a prerrogativa advinda da autonomia universitária está obrigatoriamente vinculada aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Jamais pode-se admitir que, em nome da autonomia universitária, permita-se à universidade não observar as manifestações dos órgãos de controle (TCU, CGU) e decretos presidenciais. De outro giro, a autonomia universitária não isenta a Administração do controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário (TRF 5ª Região, Apelação/Reexame Necessário 25612, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJE 17-1-13, p. 234). Nas palavras do Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (proc. 2001.71.40.003415-6/RS): "a noção de autonomia universitária não deve ser confundida com a de total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a Universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania, cabendo relembrar que a própria Lei nº 5.540/68, ao estabelecer em seu art. 3º, que as Universidades gozarão de autonomia didático científica, disciplinar, administrativa e financeira, reafirma que tais prerrogativas serão exercidas"na forma da lei"." Grifei. Nesse passo, a UFSC, em relação à escolha de corregedores para o biênio maio/2018 a maio/2020, negou vigência: a) não só ao comando do art. , § 1º, do Decreto 5.480/2005: [§ 1º A indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). ] b) como também à sua própria Resolucao Normativa 42CUn/2014, art. 9º, no que atina ao incisos V e VI : Art. 9º A escolha dos corregedores será feita da seguinte forma: (...) III - o Conselho Universitário encaminhará a lista tríplice ao reitor; IV - o reitor indicará o corregedor-geral; V - os nomes serão enviados para a Controladoria-Geral da União, que, por seus critérios, se manifestará sobre a conveniência ou não da nomeação; VI - ouvida a Controladoria-Geral da União, o reitor nomeará o corregedor-geral e os demais corregedores por meio de portaria Irrelevante que o Conselho Universitário tenha se manifestado pela dispensa de oitiva da Controladoria-Geral da União porque, no processo de escolha de corregedores, a atividade do Conselho Universitário cessa com a formação da lista tríplice ou única, de sorte que exorbitou de suas atribuições, no ponto, ao se rebelar contra decisão da Controladoria-Geral da União que decidira pela ilegalidade da nomeação de Ronaldo David Viana Barbosa como corregedor-geral e dos demais corregedores. Nesse viés, a decisão do Conselho é, em tese, passível de nulidade como bem referiu alhures a CGU. Não se alegue que os membros do Conselho não possam ser censurados por seus votos (rectius: decisões). Não se trata de um órgão opinativo, o Conselho Universitário, no dizer do Regimento Interno da UFSC, art. 1º, "é o órgão supremo de deliberação em matéria de administração e política universitária" (Ev1OUT24). Ora, se ao Conselho cabe deliberar em matéria de administração e ao Reitor a execução de tais deliberações, tem-se que ambos são responsáveis pela prática de atos, em tese, ilegais, (o Conselho porque deliberou contra o Decreto 5.480 e contra a Res. CUn42 e o Reitor porque deu posse afrontando as mesmas disposições). A prática de atos manifestamente contrários ao ordenamento vigente, sem que os responsáveis se tenham emendado revogando tais atos ou declarando-os nulos, exige da instância superior a instauração de procedimentos administrativos, observados contraditório e direito de defesa, para que se afira eventuais responsabilidades e, se for o caso, sejam, eventualmente, acoimadas sanções. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. Indefiro o pedido de liminar. 02. Cite-se. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da natureza do direito aqui versado - art. 334, § 4º, II, CPC. 03. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 04. P.I. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, me convenço, por ora, da verossimilhança das alegações dos agravantes. Acerca da alegada incompetência da Controladoria-Geral da União para determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar, o Decreto 3.669/2000 delega competência ao Ministro da Educação para constituir sindicância ou PAD em face de reitor de universidades e outros servidores das universidades quando conexos com o reitor. Vejamos: Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, sem prejuízo do disposto no Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, para: I - constituir comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, destinada a apurar irregularidades relativas a atos de dirigentes máximos de fundação ou de autarquia vinculadas ao Ministério da Educação, inclusive de outros servidores dessas entidades quando conexos com aqueles; II - julgar os processos administrativos em que sejam indiciados os servidores a que se refere o inciso anterior e aplicar as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade de servidores, destituição ou conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, observadas as demais disposições legais e regulamentares, especialmente a prévia e indispensável manifestação da Consultoria Jurídica. (grifei) Tenho que o Decreto 3.669/2000 deve ser aplicado ao caso, uma vez que não há qualquer disposição a justificar a interpretação dada pela decisão agravada de que a delegação ao Ministro da Educação restringe-se a aspectos de ensino. Assim, sendo da competência do Ministro da Educação, vedada a subdelegação, constituir comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, não há falar em incidência da hipótese prevista no art. , VIII, a, do Decreto 5.480/2005 que dispõe: Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema: (...) VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; De fato, a redação do Decreto 3.669/2000 não faz distinção entre questões de ensino e questões administrativo/financeiras, de tal sorte que entendo cabível a sua aplicação ao caso. Adentrando na análise do mérito propriamente dito, cabe averiguar a alegada ausência de justa causa para a Controladoria-Geral da União instaurar procedimento sancionatório com a finalidade de responsabilizar pessoalmente os membros do Conselho Universitário, a mais alta instância de deliberação de uma Universidade Federal, em razão dos votos proferidos em sessão colegiada sobre matéria afeta à sua competência regimental. A respeito do mandato e recondução dos corregedores, prevê o art. 10 da Resolução Normativa nº 42/CUn/2014, da Universidade Federal de Santa Catarina: Art. 10. O mandato dos corregedores é de dois anos. § 1º Poderá haver prorrogação do mandato, por mais dois anos, sendo necessária, para isso, a aprovação pelo Conselho Universitário, a partir de solicitação do reitor. § 2º As nomeações dos corregedores e o início do exercício de suas funções dar-se-ão de forma simultânea. § 3º Em caso de vacância, caberá ao substituto do corregedor completar o mandato deste último, designado nos termos do parágrafo único do art. 6º desta Resolução Normativa. § 4º O mandato dos corregedores deverá ser iniciado de forma não coincidente com o mandato do reitor. Discute-se na presente ação aspectos relativos à recondução de Ronaldo David Viana Barbosa para um novo mandato como Corregedor da Universidade. Informam os agravantes que a Controladoria-Geral da União, embora tivesse sido favorável à sua nomeação originária, manifestou-se em sentido contrário à recondução, sob a justificativa de que Ronaldo David Viana Barbos responderia a processo administrativo disciplinar sob a acusação de preenchimento irregular de cartão-ponto, o que teria ocorrido dois anos antes dessa recondução. Em sessão de 26/03/2019, o Conselho Universitário, por maioria, aprovou o voto do Conselheiro José Isaac Pilati que tem seguinte dispositivo (evento 1, OUT 18): Ante o exposto e o que mais dos autos consta, o voto é no sentido de este Conselho manifestar-se pela desnecessidade de consulta prévia ao Orgão Central do SISCor PEF, em face da plena vigência do biênio a que tem direito os Corregedores Ronaldo David Viana Barbosa e Fabrício Pinheiro Guimarães a esgotar-se em janeiro de 2020, nos termos do art. 8º, § 1ºdo Decreto nº 5480/05; e bem assim, pela devolução dos autos à origem das Notas Técnicas ne 639/2018/CSE/CORAS/CRG e ng 234/2019/COAP/DICOR/CRG para o mais perpétuo silêncio. E o Parecer, S .M J Em 08/04/2019, a Controladoria-Geral da União afastou Ronaldo David Viana Barbosa do cargo de corregedor-geral e determinou a instauração de procedimento disciplinar em desfavor do Reitor e dos Membros do Conselho Universitário que contribuíram para manutenção de Ronaldo David Viana Barbosa no cargo de Corregedor-Geral (evento 1, OUT 19 e 21). "(...) Em razão da determinação disposta no Decreto nº 5.480/2005, a nomeação para titularizar uma unidade seccional será considerada perfeita se e somente se observada a regra da consulta prévia à CGU, por meio da CRG. A manutenção de fato de qualquer servidor público nas funções correcionais sem a devida aprovação da Corregedoria-Geral da União acarreta a nulidade dos atos administrativos praticados ilegitimamente e enseja prejuízo ao erário. 18. Assim, diante do exposto, não resta à CRG outra alternativa senão a apuração de responsabilidade de todos os que contribuíram para a manutenção do servidor Ronaldo David Viana Barbosa no cargo de Corregedor-Geral da UFSC, não somente o Reitor pro tempore da instituição, que nomeou o servidor para o cargo e vem deliberadamente desrespeitando as determinações da CGU, mas também os membros do Conselho Universitário - que sejam agentes públicos federais - que ratificaram as suas atitudes e ainda estipularam um mandato que não existe, em afronta à legislação vigente. Ressalte-se que a consciente e persistente ausência de indicação de responsável pela atividade correcional é fato grave na medida em que se evidencia o enfraquecimento deliberado das estruturas de combate à corrupção. 19. Registra-se, por fim, que, nos termos do art. 4º do mesmo Decreto nº 5.480/2005, compete ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, por meio da Corregedoria-Geral da União: VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; CONCLUSÃO 20. Ante o exposto, recomenda-se o encaminhamento dos autos à Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP), com sugestão de instauração de procedimento disciplinar, com fulcro no art. 4º, inciso VIII, a e c, do Decreto nº 5.480/2005, c/c o art. 51, III, da Medida Provisória nº 870/2019 e o art. 13, IX, do Anexo I do Decreto nº 9.681/2019". Vejamos se houve violação pelos agravantes ao disposto no art. , § 1º, do Dec. 5.480/2005 e na Resolução Normativa nº 42/CUn/2014, de 19/08/2014, na época dos fatos. Decreto 5.480/2005 Art. 8º Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). I - graduados em Direito; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). § 1º A indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). (...) § 4º Os titulares das unidades seccionais serão nomeados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). Resolução Normativa nº 42/CUn/2014, de 19/08/2014 Art. 9º A escolha dos corregedores será feita da seguinte forma: I - o Conselho Universitário, em edital específico, abrirá inscrições para interessados que cumpram os requisitos preliminares do art. 8º; II - o Conselho Universitário, nos termos regimentais, fará a apreciação dos candidatos ao cargo de corregedor, aprovando uma lista tríplice, se for o caso, ou o candidato único, se for o caso; III - o Conselho Universitário encaminhará a lista tríplice ao reitor; IV - o reitor indicará o corregedor-geral; V - os nomes serão enviados para a Controladoria-Geral da União, que, por seus critérios, se manifestará sobre a conveniência ou não da nomeação; VI - ouvida a Controladoria-Geral da União, o reitor nomeará o corregedor-geral e os demais corregedores por meio de portaria. (grifei) Embora o Decreto 5.480/2005 dispusesse, na redação que continha na época dos fatos, que a indicação dos titulares das unidades seccionais será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição e a Resolução Normativa nº 42/CUn/2014 previsse que a Controladoria-Geral da União se manifestará sobre a conveniência ou não da nomeação, não vejo por onde emprestar a tais dispositivos a interpretação de que os agravantes ficassem vinculados a tal apreciação/manifestação. Observe-se que tais normativos não falam em "aprovação" ou "veto" pela Controladoria-Geral da União. Ademais, conforme artigo 10 da Resolução, acima transcrito, pode haver a prorrogação do mandato dos corregedores sendo necessária a aprovação pelo Conselho Universitário, a partir de solicitação do reitor, ou seja, no caso, não haveria necessidade de prévia manifestação da Controladoria-Geral da União. Assim, ao que me parece, em análise preliminar, não havia natureza vinculante do Conselho Universitário à manifestação exarada pela Controladoria-Geral da União. Tanto é assim que recentemente o Decreto nº 9.794, de 14/05/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal, que entrou em vigor em 25 de junho de 2019, dispôs: Submissão à Controladoria-Geral da União Art. 9º A nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa de titular de unidade de auditoria interna ou de correição, de assessoria especial de controle interno ou de assessor especial de controle interno será submetida, pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, à aprovação da Controladoria-Geral da União. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos cargos de titular de órgãos de controle interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União Ou seja, atualmente, com a edição do Decreto Federal nº 9.794/2019, há necessidade de prévia aprovação - e não mais mera manifestação pela Controladoria-Geral - exigência que não existia no nosso ordenamento jurídico à época dos fatos. Assim, não identificada a prática de atos contrários ao ordenamento então vigente, tenho por bem deferir o pedido liminar. Importa referir que não se trata, no caso, de incursão do Judiciário em matéria de mérito administrativo, mas de correção de aparente equívoco perpetrado pela Administração que considerou que os agravantes infringiram a legislação e que haveria justa causa para o processo administrativo disciplinar. A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. Do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da Portaria nº 1.351/2019, do Corregedor-Geral da União e, consequentemente, obstar o prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103337/2019-04 instaurado pela Controladoria-Geral da União contra o Reitor e os membros do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, até o julgamento do presente recurso em definitivo.. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.