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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50112462220114047000 PR 5011246-22.2011.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5011246-22.2011.4.04.7000/PR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: GUILHERME JONKER (RÉU)

ADVOGADO: ARILEY BERTAZZO JUNIOR (OAB PR066735)

APELADO: HENRIQUE GERALDO JONKER (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: MÁRCIO RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: JOE ROBSON COPPI (OAB PR044573)

APELADO: SAULE EDUARDO PEGORINI (RÉU)

APELADO: SERGIO MOACIR ALEIXO (RÉU)

ADVOGADO: MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056)

APELADO: DEMAIR MARTINS DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: Diego Prezzi Santos (OAB PR055579)

APELADO: GUILHERME JONKER JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: ARILEY BERTAZZO JUNIOR (OAB PR066735)

APELADO: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: ARILEY BERTAZZO JUNIOR (OAB PR066735)

APELADO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE XAVIER (OAB PR044237)

APELADO: SERGIO JOSE BUZATO (RÉU)

ADVOGADO: Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025777)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença exarada nos autos da Ação Penal n.º 5011246-22.2011.4.04.7000, que tem o seguinte dispositivo:

“(...) 3.1. DECLARO extinta a punibilidade das condutas imputadas aos arguidos, nesse feito, no que toca aos tipos incriminadores veiculados nos arts. 21, 29, § 4º, 31 e 60, todos a lei n. 9.605/1998, na forma postulada pelo MPF no evento-832, alegações finais, p. 50.

3.2. Quanto ao mais, com força no postulado in dubio pro libertatis, na forma detalhada acima, ABSOLVO os acusados Márcio Rodrigues, Guilherme Jonker, Guilherme Jonker Júnior,, Sérgio José Buzato, Sérgio Moacir Aleixo, Demair Martins de Souza e Paulo Sérgio Rodrigues de Souza. Aplico ao caso o art. 387, VII, CPP (...)”.

Em suas razões recursais (evento 893 do processo originário), o Parquet Federal requer:

a) a condenação de MÁRCIO RODRIGUES nas sanções do art. 288, c/c art. 62, inciso I, ambos do Código Penal; do art. 180 do Código Penal, c/c art. 31 da Lei n.º 9.605/98, com as causas de aumento de pena do art. 15, inciso II, da Lei n.º 9.605.98, com relação aos tráficos realizados entre 15 e 17 de abril de 2010; e do art. 306, parágrafo único, do Código Penal;

b) a condenação de GUILHERME JONKER JÚNIOR nas sanções do art. 288 do Código Penal; e do art. 180 do Código Penal, c/c art. 31 da Lei n.º 9.605/98, com as causas de aumento de pena do art. 15, inciso II, da Lei n.º 9.605.98, com relação aos tráficos realizados entre 15 e 17 de abril de 2010;

c) a condenação de GUILHERME JONKER e HENRIQUE GERALDO JONKER nas sanções do art. 288 do Código Penal;

d) a condenação de SÉRGIO JOSÉ BUZATO nas sanções do art. 288 do Código Penal e do art. 306, parágrafo único, do Código Penal;

e) a condenação de JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA nas sanções do art. 288 do Código Penal; e do art. 180 do Código Penal, c/c art. 31 da Lei n.º 9.605/98, com as causas de aumento de pena do art. 15, inciso II, da Lei n.º 9.605.98, com relação aos tráficos realizados entre 15 e 17 de abril de 2010;

f) a condenação de DEMAIR MARTINS DE SOUZA, SÉRGIO MOACIR ALEIXO e PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA nas sanções do art. 306, parágrafo único, do Código Penal.

g) seja condicionado o levantamento das medidas assecuratórias promovidas no curso do feito ao trânsito em julgado de eventual sentença absolutória.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (evento 13).

No evento 25, o réu MÁRCIO RODRIGUES deduziu petição visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de todos os réus pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato (evenato 33).

D E C I D O

A manifestação do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Procurador Regional da República MANOEL PASTANA, literaliza -

"(...)

Por meio da petição do evento 25, a defesa de MÁRCIO RODRIGUES requereu o reconhecimento da prescrição em abstrato dos crimes imputados ao réu (arts. 180, 288 e 306, parágrafo único, todos do Código Penal).

Com razão a defesa , cumprindo reconhecer-se a extinção da punibilidade de todos os recorridos, conforme os seguintes termos.

O apelo da acusação abrangeu os seguintes réus e crimes:

“(...) 3. Requerimento

Diante do exposto, o Ministério Público Federal pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cujas razões foram apresentadas no evento 870 e complementadas na presente peça, a fim de que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, para que:

a) MÁRCIO RODRIGUES seja condenado nas sanções do art. 288 c/c art. 62, I, ambos do CP; do art. 180 do CP c/c art. 31 da Lei 9.605/1998 com as causas de aumento de pena do art. 15, II, da Lei 9.605/1998, com relação aos tráficos realizados entre 15 e 17 de abril de 2010; e do art. 306, parágrafo único, do Código Penal;

b) GUILHERME JONKER JÚNIOR, seja condenado nas sanções do art. 288 do CP; e do art. 180 do CP c/c art. 31 da Lei 9.605/1998, com causas de aumento de pena do art. 15, II, da Lei 9.605/1998, com relação aos tráficos realizados entre 15 e 17 de abril de 2010;

c) GUILHERME JONKER e HENRIQUE GERALDO JONKER, seja condenado nas sanções do art. 288 do Código Penal;

d) SÉRGIO JOSÉ BUZATO, seja condenado nas sanções do art. 288 do CP e do art. 306, parágrafo único, do Código Penal;

e) JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA, seja condenado nas sanções do art. 288 do Código Penal, e do art. 180 do CP c/c art. 31 da Lei 9.605/1998, com as causas de aumento de pena do art. 15, II, da Lei 9.605/1998, com relação aos tráficos realizados entre 15 e 17 de abril de 2010;

f) DEMAIR MARTINS DE SOUZA, SÉRGIO MOACIR ALEIXO e PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA, sejam condenados nas sanções do art. 306, parágrafo único, do CP (...)”.

Com efeito, os crimes objeto do apelo acusatório têm as seguintes penas cominadas: a) art. 180 do Código Penal: 01 a 04 anos de reclusão ; b) art. 288 do Código Penal: 01 a 03 anos de reclusão (mesma pena na redação anterior à Lei n.º 12.850/2013) ; c) art. 306, parágrafo único, do Código Penal: 01 a 03 anos de reclusão ou detenção ; e d) art. 31 da Lei n.º 9.605/98: 03 meses a 01 ano de reclusão .

Dispõe o art. 109 do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Dos crimes imputados, a pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos, ou seja, haverá prescrição intercorrente pela pena em abstrato se houver o transcurso de mais de 08 (oito) anos, a partir do último marco interruptivo da prescrição.

Os fatos delituosos imputados aos réus abrangem o período de fevereiro de 2009 e julho de 2010 (evento 01 do processo originário). O recebimento da denúncia ocorreu em 09/06/2011 (evento 03 do referido processo), sendo que, desde então, não houve qualquer marco interruptivo da prescrição , tendo em vista a absolvição em 1ª Instância.

Dessarte, considerando que, de 09/06/2011 (recebimento da denúncia) até a presente data (08/07/2019), transcorreram mais de 08 (oito) anos, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente pela pena em abstrato dos crimes imputados a todos os réus.

Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesta decisão.

Rigorosamente, a apelação propugna pelo reconhecimento da prática, pelos réus, dos seguintes crimes previstos no art. 288 c/c art. 62, I, ambos do CP; do art. 180 do CP c/c art. 31 da Lei 9.605/1998 com as causas de aumento de pena do art. 15, II, da Lei 9.605/1998, com relação aos tráficos realizados entre 15 e 17 de abril de 2010; e do art. 306, parágrafo único, do Código Penal.

A quantidade de pena privativa de liberdade cominada a cada um desses crimes não excede a 04 (quatro) anos.

Assim, presente o fato de que a denúncia foi recebida em 09/06/2011 e até o momento não se verifica a ocorrência nos autos de qualquer marco interruptivo da prescrição - a sentença é absolutória -, por força da disciplina do art. 109, IV, do CP, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de todos os réus em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato aos delitos que lhe são imputados, objeto da apelação ministerial (CP, art. 107, IV c/c art. 109, IV, do CP).

À Secretaria para as diligências cabíveis.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001228023v8 e do código CRC bf696c2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 17/7/2019, às 17:8:18

5011246-22.2011.4.04.7000
40001228023 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 18/07/2019 20:15:02.