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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50270543720194040000 5027054-37.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5027054-37.2019.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A

ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (OAB PR035303)

ADVOGADO: ANDRE LEONARDO MEERHOLZ (OAB PR056113)

DESPACHO/DECISÃO

Este relator deferiu pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, interposto pelo DNPM/ANM, para suspender os efeitos da decisão agravada (evento 3), que havia concedido liminar em mandado de segurança para o fim de suspender auto de paralisação de atividades de extração de minério (basalto/brita) e de seu consumo até que haja decisão administrativa definitiva.

A parte agravada (Companhia Paranaense de Construção S/A, nova denominação de J. Malucelli Construtora de Obras S/A) interpôs agravo interno e pediu reconsideração (evento 9), alegando que: (a) a liminar não foi prematura, tendo o juízo demonstrado preocupação em garantir a continuidade da britagem para assegurar a segurança jurídica, a previsibilidade dos custos do serviço contratado e o atendimento das obras públicas de manutenção de rodovias, sem aumento de custos aos usuários; (b) o juízo não ouviu previamente a autoridade impetrada porque houve desídia da ANM; (c) se a ANM levou 1 ano e 4 meses desde o Parecer055/2017 do DNPM para expedir o auto de paralisação, é porque não havia perigo de dano na exploração de minério; (d) a interpretação extensiva, teleológica e econômica do artigoº,§ 1ºº, doCódigo de Mineracaoo foi feita de acordo com as regras de experiência comum do magistrado e com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e é compatível com o caso concreto; (e) a interpretação literal desse dispositivo "não traduz a concretude dos fatos"; (f) o contrato de empreitada com a CCR Rodonorte comprova a necessidade de realização de trabalhos de movimentação de terras e de desmonte do material; (g) o contrato social da empresa e o cartão CNPJ (que não autorizam comercialização da brita beneficiada) e o contrato com a concessionária de rodovias constituem prova pré-constituída de ausência de comercialização; (h) não pode ser exigida prova negativa, além do que já foi provado, sob pena de comprometimento da paridade de armas entre os litigantes e da garantia fundamental do direito ao justo processo; (i) como a qualidade da pedra britada e a proximidade da usina e da mina facilitam o cumprimento do contrato e a manutenção do equilíbrio contratual, a paralisação das atividades é ilegal; (j) a extração mineral é indispensável à execução das obras públicas concedidas e à cadeia econômica do entorno da usina; (k) a CCR consome toda a produção da pedra, o que torna irreal a hipótese de venda do material; (l) a continuidade temporária da extração e beneficiamento de diabásio exclusivamente para utilização em obras públicas, na pendência do processo administrativo, não acarreta perigo de dano à coletividade ou à fiscalização, pois está provado documentalmente que houve licenciamento ambiental, pagamento de CFEM e registro de autorização de lavra e do contrato de arrendamento dos direitos minerários; (m) está apresentando escritura pública de declaração, lavrada por tabelionato de notas e firmada pelos engenheiros responsáveis pela extração de pedra, sob sua responsabilidade civil, penal e administrativa, de que não há comercialização de qualquer material extraído da Pedreira Ponta Grossa, a fim de afastar a preocupação externada por este relator; (n) há perigo de dano reverso, pois a manutenção da atividade atende ao interesse público, garantindo a execução de obras importantes para a circulação rodoviária e para o escoamento da safra agrícola para o Porto de Paranaguá, além de empregos diretos e indiretos e a atividade de fornecedores de bens e serviços, que serão afetados se as 2 (duas) obras próximas à pedreira forem extintas em razão da paralisação irregular das atividades; (o) sofrerá enormes prejuízos se a usina asfáltica e a britagem - que operam ininterruptamente em 2 (dois) turnos de 10 (dez) horas diárias - forem paralisadas; (p) jamais exerceu atividade minerária clandestina, tendo o DNPM ciência de que vinha desenvolvendo a lavra no local há pelo menos 4 (quatro) anos, sem oposição.

Requereu a reforma da decisão inicial para que seja indeferido o efeito suspensivo e mantida a decisão do juízo de origem.

Relatei. Decido.

Sobre o pedido de reconsideração, indefiro a reconsideração porque: (a) o despacho anterior deste relator examinou as questões litigiosas, continuando convencido este relator de que não estavam presentes os requisitos que autorizariam o deferimento da liminar no mandado de segurança; (b) o juízo deferiu a liminar considerando os argumentos deduzidos pela parte impetrante, de que as atividades estariam respaldadas no artigoº,§ 1ºº, doCódigo de Mineracaoo, porém o DNPM/ANM informou no agravo de instrumento que esse fundamento não foi utilizado na defesa administrativa e que o auto de paralisação teria sido lavrado porque a empresa estava operando sem concessão de lavra ou registro de arrendamento; (c) a empresa alega que informou o arrendamento ao DNPM e requereu a averbação do respectivo contrato, mas segundo a autarquia, o pedido foi indeferido, parecendo que, por ora, deve ser prestigiada essa informação, até mesmo porque a parte impetrante-agravada não afirma que o contrato tivesse realmente sido averbado, limitando-se a mencionar a existência do contrato e o pedido administrativo; (c) se o arrendamento não estava regularizado, em princípio a paralisação das atividades pelo DNPM/ANM não foi ilegal; (d) não basta que a atividade não seja clandestina, sendo imprescindível que esteja devidamente autorizada e, salvo engano, essa prova não foi produzida pela impetrante; (e) se existe comprovação de que a movimentação de terras e de desmonte de materiais é imprescindível à execução do contrato de empreitada, parece que essa questão teria que ser discutida administrativamente, cabendo ao DNPM/ANM analisar se, eventualmente, a atividade minerária estaria regular, respaldada por circunstâncias fáticas e disposição legal que dispensariam autorização prévia; (f) se essa questão não havia ainda sido apreciada pelo DNPM/ANM antes da impetração, ao menos da forma inovadora como foi trazida no mandado de segurança, parece que não existiria ainda pretensão resistida e ato coator a ser impugnado pela via do mandado de segurança (o mandado de segurança então seria preventivo, porque se trataria de iminente ameaça a direito, dependendo de exame do pedido administrativo pelo DNPM), nem justificativa para a concessão da liminar na época; (g) a escritura pública apresentada nesta instância não pode ser considerada prova pré-constituída a demosntrar direito líquido e certo, pois foi lavrada depois do ajuizamento da ação e da decisão recorrida, além de constituir documento unilateralmente produzido por uma das partes, quase que substituindo prova testemunhal vedada em mandado de segurança e sem as possibilidades de contradita, impugnação e reperguntas a que a inquirição de testemunha estaria submetida na via ordinária; (h) a alegação de que houve demora da fiscalização em paralisar as atividades não descaracteriza o perigo de dano que autorizou a concessão de efeito suspensivo, considerando que a exploração mineral sem autorização do órgão competente gera danos presumíveis ao meio ambiente e tem potencial para causar prejuízos ao patrimônio, à segurança e à saúde públicas, e isso não autorizaria que a fundamentação deduzida no mandado de segurança fosse apreciada sem antes se ter prévia apreciação administrativa; (i) é iminente a sentença, quando as questões discutidas serão, então, resolvidas pelo juízo à luz do contraditório, parecendo que, realmente, é caso de manter a eficácia do ato administrativo, que goza de presunção de legalidade, até que seja feito esse exame mais minucioso no julgamento do mérito do mandado de segurança a ser realizado em breve pelo juízo de origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e determino o processamento do agravo interno, concedendo à parte agravada o prazo legal para suas contrarrazões (no agravo interno) e sem prejuízo da fluência do prazo de contrarrazões do agravo de instrumento (intimação já determinada e ocorrida no evento 5).

Intimem-se.

Após, aguardem-se as contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno e cumpram-se as diligências legais (intimação do MPF, etc.).

Após, retornem conclusos para pauta e julgamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001224976v23 e do código CRC 11973028.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 17/7/2019, às 14:32:49

5027054-37.2019.4.04.0000
40001224976 .V23

Conferência de autenticidade emitida em 18/07/2019 20:28:46.