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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5005457-17.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Bruno Becker Feil

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

AMÉRICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando que, relativamente ao PIS e à COFINS incidentes sobre as suas vendas de álcool, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração das alíquotas das exações previstas no Decreto n. 6.573/08, pelo Decreto n. 9.101/17 e pelo Decreto n. 9.112/17, nos seguintes termos: i) ocorridas no período de 21.07.2017 a 27.07.2017, durante a vigência do Decreto n. 9.101/17 até a sua revogação pelo Decreto n. 9.112/17; ii) por tempo indeterminado no período após 28.07.2017, caso seja acolhida a pretensão de reconhecimento de violação ao princípio da estrita legalidade tributária; iii) subsidiariamente, até a data de 31.12.2017, caso seja acolhida a pretensão de reconhecimento de violação ao princípio da segurança jurídica; e vi) subsidiariamente, pelo prazo de noventa dias após a publicação do Decreto n. 9.112/17, ocorrida em 28.07.2017, caso seja acolhida apenas a pretensão de reconhecimento de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Requer, ainda, seja declarado que possui a impetrante direito a ter os valores indevidamente recolhidos no curso da demanda compensados com quaisquer tributos ou contribuições federais, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91 e 74 da Lei n. 9.430/96, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC.

O pedido de liminar foi indeferido.

O MM. Juízo, sentenciando, julgou improcedente a ação.

Inconformada, a impetrante interpôs apelação, reeditando as razões expendidas na inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia sobre (in) constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017, que, alterando o Decreto nº 6.573/08, implicou a majoração das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes sobre a venda de álcool e pagas por meio do regime especial de apuração previsto na Lei nº 10.865/04.

As alíquotas incidentes na comercialização de derivados de álcool, para produtores, importadores e distribuidor, foram originalmente definidas pela Lei n.º 9.718/98, em seu art. 5º.

O § 8º do citado art. 5º facultou ao Poder Executivo "fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização".

Com base nesse dispositivo, o Poder Executivo editou os Decretos n.ºs 6.573/2008 e 7.997/2013, estabelecendo coeficientes de redução das alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes nas comercializações realizadas por produtores, importadores e distribuidores.

Posteriormente, em 20 de julho de 2017, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando o Decreto n.º 6.573/2008 e os fatores de redução anteriormente criados.

A impetrante sustenta a inconstitucionalidade do aumento de PIS/COFINS sobre suas saídas de álcool por três principais argumentos, sendo eles: i) violação ao princípio da estrita legalidade tributária; ii) violação ao princípio da segurança jurídica; e, por fim, iii) violação à regra da anterioridade nonagesimal.

Relativamente à violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, a sentença muito bem aborda a questão posta nos autos, a qual adoto como razões de decidir. Passo a reproduzir trechos da sentença:

2.2. No intuito de facilitar a compreensão da problemática, faz-se uma breve digressão acerca das normas envolvidas na questão.

A Lei nº 9.718/98 estabeleceu, em seu artigo , para o produtor, importador e distribuidor que comerciem álcool, a apuração do PIS/PASEP e da COFINS com base na alíquota ad valorem, incidente, portanto, sobre a receita bruta auferida.

Por outro lado, a Lei nº 11.727/08, alterando a redação do artigo da Lei nº 9.718/98, facultou aos produtores, importadores e distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, optar por um regime especial de apuração e pagamento das contribuições, com alíquotas específicas (ad rem), incidentes sobre uma unidade de medida estabelecida em lei, no caso, o metro cúbico de álcool.

Além disso, introduziu o § 8º naquele artigo, por meio do qual autorizou o Poder Executivo a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização.

Fazendo uso dessa prerrogativa conferida por lei, o Governo Federal editou o Decreto nº 6.573/08, fixando o coeficiente de redução das alíquotas específicas da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de álcool.

Todavia, neste ano, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 9.101/2017, que alterou o Decreto nº 6.573/08, reduzindo para zero (para o produtor ou importador) e para 0,4 (para o distribuidor) o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718/98.

Atualmente, o Decreto nº 9.112/2017 elevou o coeficiente de redução a 0,6611 para o distribuidor.

Antes dessas alterações legislativas o coeficiente de redução das alíquotas era de um inteiro para o distribuidor, o que, na prática, o isentava das indigitadas contribuições.

Com efeito, o Poder Executivo, ao diminuir o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fez aumentar o valor final desses tributos incidentes sobre a venda de álcool.

Como o instituto legislativo utilizado foi um decreto editado no desenrolar do ano-calendário, a parte impetrante insurge-se contra ele, ao argumento de não terem sido observados os princípios da estrita legalidade tributária, da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal.

2.3. Entre as limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição da República encontra-se o denominado princípio da reserva legal tributária, que proíbe os entes federados de exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça (artigo 150, inciso I).

Trata-se de direito fundamental do sistema tributário, ligado à própria ideia de democracia aplicada aos tributos.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a interpretação a ser conferida ao mencionado dispositivo é no sentido de que a via adequada ao aumento de tributo é a lei em sentido formal e material (RE 648.245/MG. Tribunal Pleno. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24/02/2014), ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, entre as quais não se encontram as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

No caso concreto, contudo, não houve majoração de tributo por meio de decreto.

As alíquotas efetivas das referidas contribuições encontram-se estabelecidas pelo artigo 5º da Lei nº 9.718/98, que, no entanto, em seu § 8º, autorizou o Poder Executivo a fixar coeficientes de redução.

Por meio de dois decretos, o Poder Executivo havia estabelecido coeficientes de redução das alíquotas previstas em lei para o regime especial, vindo, posteriormente, a diminui-los.

As alterações dos coeficientes de redução levadas a efeito pelo Decreto nº 9.101/2017 em momento algum implicaram na imposição de alíquotas específicas superiores àquelas previstas nos incisos do § 4º do artigo da Lei nº 9.718/98.

Nos termos do inciso II do § 4º do artigo da Lei nº 9.718/98, as alíquotas específicas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, no regime especial, são, respectivamente, de R$ 58,45 e 268,80.

As alíquotas estabelecidas por meio do Decreto nº 9.101/2017 eram de R$ 35,07 para a contribuição ao PIS/PASEP e de R$ 161,28 para a COFINS.

Atualmente, por força do Decreto nº 9.112/2017, as alíquotas, para o distribuidor de álcool, são de R$ 19,81 para a contribuição ao PIS/PASEP e de R$ 91,10 para a COFINS.

Observa-se que, ainda que em menor extensão, comparativamente à redação original da Lei nº 9.718/98, o Decreto nº 9.101/2017, na realidade, reduziu as alíquotas específicas do regime especial da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de álcool.

A despeito do efeito causado com a subtração do coeficiente de redução da alíquota (aumento do tributo), não se cogita, in casu, de aumento de tributo por meio de decreto.

Isso porque a fixação de coeficientes de redução das alíquotas consubstancia-se em benefício fiscal, o qual se caracteriza pela redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

O benefício fiscal pode ser compreendido, também, como um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou um desagravamento fiscal em comparação ao regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de alíquota ou base de cálculo, deduções e etcétera.

Induvidoso, portanto, que a fixação de coeficientes de redução de alíquota constitui-se em benefício fiscal, uma vez que desonera, ainda que parcialmente, determinado produto ou serviço.

Logo, a supressão ou redução de benefício fiscal – que pode produzir o efeito de reativar o regime ordinário de tributação – não se amolda à majoração ou criação de tributo, ainda que, reflexamente, possa acarretar aumento da carga fiscal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar casos análogos, tem se manifestado nesse sentido. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL. 1. Os Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 não se mostram ofensivos ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. (TRF4, AC 5067926-42.2016.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 27/09/2017) (Grifo do Juízo).

PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426, DE 2015. ALÍQUOTAS. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 2015. VARIAÇÕES CAMBIAIS VINCULADAS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. 1. Não tem o contribuinte o direito de ver afastada a aplicação das alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) previstas no Decreto n.º 8.426, de 2015 (alterado pelo decreto nº 8.451, de 2015), para sujeitar as suas receitas financeiras ao recolhimento de PIS e COFINS à alíquota zero, na forma dos Decretos nºs 5.164, de 2004, e 5.442, de 2005. 2. É válido o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2015, que declarou que a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS às receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior (Decreto nº 8.426, de 2015, art. , § 3º, I), não alcança as variações cambiais ocorridas a após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação. (TRF4, AC 5017119-06.2016.404.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 21/09/2017) (Grifo do Juízo).

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/15. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA IRRETROATIVIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Decreto nº 8.426/15, editado com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04, não implicou em ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que não promoveu a majoração ou a instituição de novo tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquota cuja cobrança já estava autorizada pela legislação, na medida em que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram devidamente definidos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. Assim, não havendo previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, resta inviável o creditamento pleiteado. 3. Embora o caput do art. 27 da Lei nº 10.865/04 contenha previsão para que o Poder Executivo autorize o desconto de crédito relativamente às despesas financeiras auferidas pela pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, trata-se de mera faculdade, sem correspondência com o restabelecimento ou a redução de alíquotas prevista no § 2º. 4. No âmbito tributário, aplica-se a lei tributária vigente no momento em que se aperfeiçoa o fato gerador. 5. Relativamente ao PIS e à COFINS não cumulativas, o fato gerador ocorre na data do efetivo recebimento das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, de modo que é a lei vigente neste momento que deve ser observada e não aquela em vigor na data da formalização dos contratos financeiros. 6. As receitas financeiras auferidas a partir 1º-07-2015, ou seja, após a edição e vigência do Decreto nº 8.426/15, deverão ser tributadas na forma prevista nesse decreto, ainda que o contrato do qual decorrem tenha sido celebrado na vigência do Decreto nº 5.442/05, não havendo falar em ofensa aos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e do direito adquirido. 7. Sentença mantida. (TRF4, AC 5010499-57.2016.404.7110, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) (Grifo do Juízo).

(...)

Na verdade, como a fixação de coeficiente de redução foi realizada por decreto, não havia óbice algum para que fosse revisto por ato normativo de igual hierarquia (também decreto), notadamente em função do primado paralelismo das formas, princípio geral de direito segundo o qual determinada regra ou instituto só poderá ser alterado ou extinto através da edição de ato normativo de hierarquia igual ou superior.

O fato de inexistir previsão constitucional outorgando ao legislador ordinário a prerrogativa de autorizar o Poder Executivo a fixar coeficientes de redução das indigitadas alíquotas não implica em inconstitucionalidade direta do Decreto nº 9.101/2017, mas, sim, em tese, do § 8º, da Lei nº 9.718/98, que facultou tal medida ao Poder Executivo, sem fundamento constitucional de validade.

Sucede que a declaração de inconstitucionalidade do preceito normativo suso mencionado não seria favorável à parte impetrante, tendo em vista que os decretos anteriores que fixaram coeficiente de redução das alíquotas perderiam o seu fundamento legal de validade, restabelecendo as alíquotas efetivas dispostas no § 4º do artigo da Lei nº 9.718/98 por força do efeito repristinatório, que é próprio da declaração de inconstitucionalidade.

Nesse contexto, deve a parte impetrante se sujeitar à disciplina dos Decretos nº 9.101/2017 e nº 9.112/2017.

2.4. No concernente à alegada violação ao princípio da segurança jurídica, entendo não assistir razão jurídica à parte impetrante.

O § 5º do artigo da Lei nº 9.718/98, ao fazer referência ao regime especial de apuração e pagamento das contribuições ora em voga, estatui o seguinte:

Art. 5º.

[...]

§ 5º A opção prevista no § 4o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

Conforme se extrai da norma, a opção pelo regime especial de apuração e pagamento – que, por óbvio, deve ser realizada pelo sujeito passivo – é que é irretratável durante todo o ano-calendário subsequente.

Em outros termos, uma vez eleito o regime especial dentro do prazo legal, há óbice oponível ao contribuinte à alteração do regime de apuração e pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS para o ano-calendário seguinte.

O impedimento, como se vê, é voltado exclusivamente ao sujeito passivo e não ao sujeito ativo. Ademais, refere-se à opção do regime.

Outrossim, o Decreto nº 9.101/2017 não excluiu a parte impetrante (e, tampouco, qualquer outro contribuinte) do regime especial de apuração e pagamento e nem modificou sua sistemática, mas, somente, alterou a alíquota incidente à espécie dentro do parâmetro legal, consoante acima demonstrado.

Portanto, não houve violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a parte impetrante, com o advento do Decreto nº 9.101/2017, foi mantida no regime especial de apuração e pagamento das mencionadas contribuições, não se cogitando de ofensa àquele postulado pela modificação da alíquota, ante a inexistência de direito adquirido quanto ao ponto.

Dessa forma, inegável a inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

A sentença merece, contudo, reforma quanto à alegação de violação ao princípio da anterioridade.

A anterioridade consiste em um limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária. Assim, em regra, toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (seja na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecê-la.

Nesse sentido o julgamento do Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão análoga ao dos autos relativamente à redução da alíquota do benefício do REINTEGRA promovida pelo Decreto nº 8.415/2015 (depois alterado pelos Decretos nºs 8.543/2015, 9.148/2017 e, mais recentemente, pelo 9.393/2018), onde concluiu pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, por implicar elevação da carga tributária por via indireta, conforme se infere das ementas abaixo relacionadas:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Reintegra. Decreto n. 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Segunda Turma, RE 1105918 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/06/2018)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 2. Nesse sentido, o RE 964.850 AgR, desta 1ª Turma, Relator o ilustre Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 8/5/2018; e o RE 1.081.041 AgR, 2ª Turma, Relator o ilustre Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 27/4/2018. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

(Primeira Turma, RE 1040084 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/05/2018)

REINTEGRA – DECRETOS Nº 8.415 E Nº 8.543, DE 2015 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.

(Primeira Turma, RE 964850 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 08/05/2018)

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROGRAMA REINTEGRA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

(Primeira Turma, RE 983821 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 03/04/2018)

Alinho-me, assim, ao hodierno entendimento do STF no sentido de que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implique carga tributária maior atrai a aplicação da anterioridade.

Assim, impõe-se o reconhecimento de que os recolhimentos realizados no intervalo de 90 dias que se seguiram à publicação dos Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017 se deram de forma indevida, sendo de rigor sua repetição.

Compensação tributária

Reconhecido o indébito tributário no período que não houve respeito à anterioridade nonagessimal, é devida sua repetição, por meio de compensação tributária.

A compensação deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e (d) após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores.

Correção Monetária e juros

A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, no caso, a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à apelação.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000954761v48 e do código CRC da2624b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 9/4/2019, às 7:43:52

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5005457-17.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Bruno Becker Feil

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

tributário. PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de álcool. alíquota. decreto 9.101/2017 e 9.112/2017. majoração. princípio de legalidade, segurança jurídica e anterioridade.

O Lei nº 9.718/98 estabeleceu, em seu artigo , para o produtor, importador e distribuidor que comerciem álcool, a apuração do PIS/PASEP e da COFINS com base na alíquota ad valorem, incidente, portanto, sobre a receita bruta auferida.

A Lei nº 11.727/08, alterando a redação do artigo da Lei nº 9.718/98, facultou aos produtores, importadores e distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, optar por um regime especial de apuração e pagamento das contribuições, com alíquotas específicas (ad rem), incidentes sobre uma unidade de medida estabelecida em lei, no caso, o metro cúbico de álcool. Além disso, introduziu o § 8º naquele artigo, por meio do qual autorizou o Poder Executivo a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização.

O Poder Executivo editou os Decretos n.ºs 6.573/2008 e 7.997/2013, estabelecendo coeficientes de redução das alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes nas comercializações realizadas por produtores, importadores e distribuidores. Posteriormente, o Executivo editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando o Decreto n.º 6.573/2008, extiguindo os fatores de redução anteriormente criados e restabelecendo as alíquotas vigentes anteriormente.

Ao diminuir o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o Executivo fez aumentar o valor final desses tributos incidentes sobre a venda de álcool.

Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto o Decreto nº 9.101/2017 não excluiu a parte impetrante do regime especial de apuração e pagamento e nem modificou sua sistemática, tendo somente alterado a alíquota incidente à espécie dentro do parâmetro legal.

Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implique carga tributária maior, atrai a aplicação da anterioridade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000954762v9 e do código CRC 6384b235.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 23/4/2019, às 9:37:54

40000954762 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 18/07/2019 22:54:11.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/04/2019

Apelação Cível Nº 5005457-17.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Bruno Becker Feil

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2019, na sequência 799, disponibilizada no DE de 28/03/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Comentário em 08/04/2019 17:33:50 - GAB. 22 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.

Acompanho, com base no seguinte precedente do STF:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância. 1. A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
(RE 1081068 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018)


Conferência de autenticidade emitida em 18/07/2019 22:54:11.

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