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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-14.2017.4.04.7102 RS 500XXXX-14.2017.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

16 de Julho de 2019

Relator

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - SAD. PARALISIA CEREBRAL. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas.
2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental.
3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão na forma definida pelas Leis nº 8.080/90, 10.4024/2002 e 12.401/2011, com a regulamentação que lhes foi dada pelas Portarias GM/MS nº 825/2016 e GM/MS nº 963/2013.
4. Havendo previsão legal e regulamentação administrativa para o fornecimento de atendimento domiciliar à pessoa com deficiência que demanda tal tratamento, deve ser oferecido o atendimento domiciliar, sendo de se observar, todavia, os serviços previstos na legislação e adequados ao tratamento do requerente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da União e do Estado do Rio Grande do Sul - ERGS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733789719/apelacao-civel-ac-50077271420174047102-rs-5007727-1420174047102