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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029952-23.2019.4.04.0000 5029952-23.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5029952-23.2019.4.04.0000 5029952-23.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA. contra decisão que, em que pese reconhecer a existência de prejudicialidade externa em razão de ações ordinárias que pendem de julgamento definitivo, e a determinação de suspensão dos autos executivos originários, manteve hígida a garantia do débito, relativamente à penhora via BACENJUD (evento 57). Alega a agravante que houve a concessão de tutela provisória de urgência em sede de agravo de instrumento (processo nº 5016793-47.2018.4.04.0000), pela 4ª Turma deste Tribunal, sustando a cobrança da dívida. Diz que a validade do processo administrativo que embasou a CDA executada já era objeto de questionamento na ação movida no Juízo Federal de Caçador, autuada em 20 de abril de 2018, sob o nº 5000870-76.2018.4.04.7211, aproximadamente dois meses antes do ajuizamento do feito executivo de origem e que, no evento 22, foi juntada aos autos a sentença do citado processo, que julgou procedente o pleito da aqui agravante, para confirmar a tutela provisória concedida e invalidar o processo administrativo que embasou a CDA. Narra que, mesmo após a apresentação da decisão concessiva da medida liminar e da sentença que anulou o processo administrativo, o magistrado rejeitou a Exceção de Pré-executividade e determinou a penhora on-line de quantia expressiva das suas contas. Assevera que a manutenção da penhora das contas bancárias da agravante viola o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, porquanto ignorada, pela decisão agravada, a suspensão da exigibilidade do débito. Pede a concessão da "antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar o levantamento da constrição judicial das contas da agravante". Decido. A questão controvertida no presente recurso diz respeito ao cabimento de se levantar a penhora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito executado, decorrente de antecipação de tutela concedida em ação ordinária, por força de agravo de instrumento, após confirmada por sentença. O exame dos autos permite verificar que a cobrança é relativa à multa, aplicada com fundamento nos arts. 70 e 41 da Lei nº 9.605/1998 c/c art. , II e VII e art. 28 do Decreto 3.179/99, constando no auto de infração nº 337527-D ter a executada incorrido na penalidade por "provocar incêncio em mata nativa, sem prévia autorização do órgão ambinetal competente, em área de 31.3 ha". Referido auto de infração deu origem ao Processo Administrativo nº 02026.005056/2004-20 e o feito executivo foi ajuizado em 19/06/2018. Antes de adentar ao exame da pretensão recursal, importante esclarecer que a execução fiscal de origem tem como lastro a Certidão de Dívida Ativa nº 181247, gerada a partir de Auto de Infração lavrado pelo IBAMA em desfavor da executada (337527-D), que gerou o débito nº 420000191628. Sucede que o mesmo processo administrativo também lastreou a Certidão de Dívida Ativa nº 175734 e débito nº 420000191628 (auto de infração nº 337527-D). A agravante sustenta que, antes da propositura da execução fiscal pelo IBAMA, havia ajuizado ação declaratória de nulidade de processo administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para sustação de protesto, cumulada com indenizatória (processo nº 5000870-76.2018.4.04.7211), em 20/04/2018, na qual discute a multa lançada por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 175734, no valor de R$ 140.043,89 (cento e quarenta mil, quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), extraída do Processo Administrativo nº 02026.005056/2004-20, originado do Auto de Infração Ambiental nº 337527-D. Naquele feito, em 24/04/2018, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, negando-se a sustação do prostesto da CDA nº 175734, perante o Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Caçador/SC. Interposto agravo de instrumento pela ora agravante (processo nº 5016793-47.2018.4.04.0000), restou indeferida a antecipação da tutela recursal, em 04/05/2018. No entanto, julgado o mérito recursal, em 19/09/2018, foi dado provimento ao agravo, para fins de sustar o protesto. Após, em 28/03/2019, sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a) extingo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC/15, as alegações atinentes à "ausência de apreciação do pleito de recuperação da área degradada e diminuição da multa no importe de 90%", nos termos da fundamentação; b) julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial para: b.1) declarar a nulidade do processo administrativo n. 02026.005056/2004-20, desde a ausência de expedição de intimação da autora para fins de apresentação de alegações finais, o que deveria ter ocorrido após a juntada da contradita do Técnico do Ibama (constante do ev.1, PROCADM4, p.151), nos termos da fundamentação. b.2) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado e acrescido de juros nos termos da fundamentação. b.3) determinar a sustação definitiva do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa nº 175734, registrado perante o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Caçador, confirmando-se a tutela de urgência deferida em evento 20 dos autos de Agravo de Instrumento n. 5016793-47.2018.4.04.0000. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado, oficie-se o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Caçador, para que proceda ao cancelamento definitivo do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa nº 175734. Oportunamente, dê-se baixa. (...) Contra essa decisão, foi interposta apelação pelo IBAMA. Como explicitado, este Tribunal, ao examinar o mencionado agravo de instrumento, deferiu a tutela postulada, para sustar o prostesto da CDA nº 175734. Quanto à regularidade do processo administrativo que ensejou a CDA nº 181247, objeto do presente recurso, permanece em discussão perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Caçador/SC. A ordem de penhora via BACENJUD, na execução fiscal, foi proferida em 15/01/2019, momento em que não havia qualquer tutela de urgência concedida em favor da agravante, relativamente a ambas as CDAs. Em que pese a efetivação da penhora ter sido efetivada após o julgamento do agravo de instrumento que determinou a sustação do protesto da CDA nº 175734, tal fato não altera a situação da dívida objeto da execução fiscal de origem, porquanto se trata de débito de multa extraído do mesmo processo administrativo e do mesmo auto de infração, porém estampada em CDA diversa, que não foi abrangida pela decisão do Colegiado, tampouco pela sentença posteriormente proferida, que ainda pende de definição. A circunstância de se tratar de duas CDAs diversas foi expressamente enfatizada pela agravante, conforme as razões tecidas nos embargos de declaração opostos na origem (evento 46), dos quais se originou a decisão ora agravada. Justamente em virtude disso, a agravante postulou, naquele recurso, fosse reconhecida, pelo juízo a quo, a existência de conexão, porquanto os títulos executivos foram originados no mesmo processo administrativo. Com efeito, existem duas ações de procedimento comum que versam sobre as respectivas CDA's: a Ação Ordinária nº 5000870-76.2018.4.04.7211, na qual há pronunciamento judicial determinando a sustação de protesto, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016793-47.2018.4.04.0000; e a Ação Ordinária nº 5015996-15.2012.4.04.7200, em que a agravante sustenta que, em virtude da recuperação total das áreas degradadas objetos dos Autos de Infração n. Nº 337525-D, nº 337526-D e 337527-D tem direito à redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa, em consonância com o art. 60, § 3º, do Decreto nº 3.179/99, que regia a matéria ao tempo dos fatos. O magistrado reconheceu a ocorrência de prejudicialidade externa, assim concluindo na decisão agravada (evento 57): 2. Omissão quanto a medida liminar. Em sua exceção de pré-executividade a embargante faz expressa menção à ação de procedimento comum nº. 5000870-76.2018.4.04.7211 em tramite perante a 1ª Vara Federal da Subseção judiciária de Caçador/SC, em cujas decisões (em sede de agravo de instrumento e em embargos de declaração opostos à sentença de primeiro grau) embasa o seu pedido de liberação da penhora. Como visto acima na decisão integralmente transcrita no tópico anterior, houve expressa manifestação sobre a matéria. Entendo que a irresignação do embargante quanto ao deslinde da questão que lhe foi desfavorável deve ser exercida mediante o ajuizamento do recurso adequado, tendo em conta a impropriedade de buscar efeitos infringentes nos embargos declaratórios. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração tão-somente para reconhecer a existência de contradição na decisão embargada para acolher a preliminar de existência prejudicialidade externa, nos termos da fundamentação, sem conferir efeitos infringentes. Intimem-se. No restante manteve hígida a decisão do evento 32, indeferindo o levantamento da garantia. Conforme entendimento esposado na decisão guerreada, ainda que reconhecida a prejudicialidade externa com relação à ação ordinária, tal aspecto não constitui óbice ao ajuizamento da execução fiscal da CDA nº 181247, tampouco implica justa causa a autorizar o levantamento da garantia prestada no feito de origem, seja porque a sentença de procedência está sujeita a recurso, seja porque não houve depósito integral do valor da execução. Além do mais, não há decisão específica determinando a suspensão da exigibilidade deste crédito, razão pela qual a execução fiscal foi devidamente proposta e a garantia prestada revela-se legítima e adequadamente perfectibilizada. Tanto isso se confirma que o exame dos autos eletrônicos permite verificar que são objeto de execução fiscal as CDAs nº 181247 (feito de origem) e nº 176823, esta oriunda do auto de infração nº 337525/D (processo nº 5000827-42.2018.4.04.7211). Com relação à CDA nº 175734, parece ainda não constar feito executivo ajuizado pelo IBAMA, exatamente porque a tutela de urgência paira somente sobre ela. Outrossim, de se destacar que, no caso, em juízo de discricionariedade e cautela exercido pelo juízo a quo, restou determinada a suspensão do processo de origem, uma vez que, como mencionado na decisão agravada, o caso dos autos encerra situação peculiar, pois as decisões que vierem a ser proferidas nas ações de procedimento comum repercutirão no mérito da execução fiscal. Por conseguinte, maiores consequências patrimonais não advirão, por ora, com relação à executada. Não vislumbro, portanto, relevância na fundamentação do agravo a justificar intervenção, devendo ser mantida a decisão agravada durante o processamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para as contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).