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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5038180-95.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra decisão desta Primeira Turma, proferida conforme o resultado do julgamento do tema 69 em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A embargante refere que interpôs embargos de declaração naquele processo, pelos quais potencialmente se modularão os efeitos da decisão e se definirão os critérios de apuração do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.

A embargante indica omissão em relação ao critério de aferição do ICMS que será excluído da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. Afirma que durante o processo as partes não discorreram a respeito da forma de cálculo do ICMS, devendo a questão ficar relegada à fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Sustenta que a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS deve considerar o total de receitas do contribuinte durante o mês (sistema base contra base) ao invés do valor discriminado na nota fiscal de cada operação de venda (sistema tributo contra tributo). Afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574706/PR determinou apenas a exclusão do ICMS a recolher ou recolhido durante o período de apuração das contribuições para PIS e COFINS, sem referência ao valor do ICMS destacado em documento fiscal. Afirma que na apuração do saldo mensal de ICMS a ser recolhido ao Estado-membro incidem deduções e ajustes que reduzem o total de ICMS a ser creditado em favor do contribuinte em relação ao destacado na nota fiscal. Refere, ainda, o interesse de prequestionamento.

Com contrarrazões, veio o processo para julgamento.

VOTO

Não pretende a embargante de declaração correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através deste recurso.

Não há obrigação de expressar deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes consideram devessem ser examinados quando houver fundamento suficiente adotado no julgado para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

As questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente resolvidas no julgado recorrido, de que se extrai o seguinte trecho relevante:

Quanto ao critério de aferição do ICMS a ser excluído da base de cálculo, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento da apelação cível 50138477920174047100, pelo quórum estendido do art. 942 do CPC completo com membros desta Primeira Turma, concluiu que [N]o cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverão ser consideradas apenas as operações oneradas simultaneamente pelo ICMS e pelas contribuições em apreço, com a dedução da integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de venda e de prestações de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos.[...] (TRF4, Segunda Turma, 50138477920174047100, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 6dez.2018).

A definição do ICMS dedutível da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS é considerada questão compreendida pela causa de pedir e pedido formulados neste processo.

Conclui-se que o acórdão embargado de declaração não desbordou da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69 de recursos repetitivos de recursos extraordinários.

Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001176088v3 e do código CRC fe0039bf.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Documento:40001176089
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5038180-95.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS.

Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001176089v3 e do código CRC ac83c77b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/07/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038180-95.2017.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: LANCHONETE E RESTAURANTE ROTA 80 LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/07/2019, na sequência 731, disponibilizada no DE de 02/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2019 23:53:09.

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