Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003661-56.2015.4.04.7200 SC 5003661-56.2015.4.04.7200

1. A viabilidade da dispensa da aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 24 do Decreto nº 6.514/08, é questão a ser apreciada pela autoridade ambiental no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato.

2. Foram observados os limites de atuação da autoridade administrativa, a qual entendeu presente a lesividade ambiental e entendeu não se tratar de comportamento insignificante que caracterizasse a causa excepcional de dispensa da aplicação da multa.

3. Considerando a condição econômica do autor, e observado patamar suficiente para a repressão e prevenção da conduta infratora, o valor da multa aplicada restou reduzido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.