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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2015.4.04.7200 SC XXXXX-56.2015.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO.

1. A viabilidade da dispensa da aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 24 do Decreto nº 6.514/08, é questão a ser apreciada pela autoridade ambiental no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato.
2. Foram observados os limites de atuação da autoridade administrativa, a qual entendeu presente a lesividade ambiental e entendeu não se tratar de comportamento insignificante que caracterizasse a causa excepcional de dispensa da aplicação da multa.
3. Considerando a condição econômica do autor, e observado patamar suficiente para a repressão e prevenção da conduta infratora, o valor da multa aplicada restou reduzido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735759898/apelacao-civel-ac-50036615620154047200-sc-5003661-5620154047200

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