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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003661-56.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: JOAO MANOEL GUIMARAES (AUTOR)

ADVOGADO: TIAGO VIEIRA SILVA (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de sentença que julgou procedente ação anulatória de multa administrativa.

A sentença ressaltou que "o caso não é de decretação de nulidade do auto de infração [...]; a hipótese é tão somente de dispensa do pagamento da multa imposta" (evento 63 do processo de origem).

O apelante alegou que "o Auto de Infração [...] não apresentou nenhuma mácula e a penalidade administrativa aplicada não ofendeu os princípios da razoabilidade, nem se adequou à situação de dispensa do pagamento da multa".

Afirmou que a legislação "refere que a autoridade 'poderia' deixar de aplicar multa, estabelecendo certa discricionariedade ao agente autuante".

Sustentou que a sentença "invade a seara administrativa e fere a divisões de Poderes".

Argumentou que o valor da multa "leva em consideração a quantidade das espécies [...] apreendidas, no caso 28 pássaros", e que "a mera apreensão dos animais não teria o caráter pedagógico visado pelas normas de proteção, por isso a multa foi também aplicada" (evento 72).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo parcial provimento da apelação, para que a multa não seja afastada mas tenha seu valor reduzido (evento 4 dos presentes autos).

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Tramitação do processo

Sobre a controvérsia existente e a tramitação da ação, destacam-se os seguintes trechos da sentença:

Trata-se de ação anulatória de multa imposta pelo IBAMA e decorrente da lavratura do Auto de Infração n. 714.773-D em 30-08-2012, no qual foi imputado ao autor o ato de ter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente. Em decorrência, foi fixado o valor (atualizado) de R$ 17.323,60; que seria, segundo afirma, desproporcional e desarrazoado. Alega que não foi aplicada prévia pena de advertência e a multa não foi convertida em serviços de prestação, melhorias e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme determinado no Decreto 6.514/08 (art. 139). Afirma que essa norma também contém dispositivo que isenta o infrator do pagamento da multa, quando for causada pela guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção (art. 24, § 4º). Assevera que o baixo grau de instrução e sua situação econômica não foram observadas para a fixação da multa. Requer, assim, em tutela antecipada, que o réu se abstenha de qualquer medida judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida enquanto estiver tramitando a ação, sem depósito. Ao final, requer a declaração de nulidade da multa aplicada, "com substituição por advertência ou por prestação de serviços em favor do meio ambiente". Alternativamente, requer a redução judicial do valor da multa, em face de suas condições pessoais.

O pedido de liminar foi deferido, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal.

O IBAMA não contestou. Em alegações finais, defendeu a legalidade da sanção imposta e juntou cópia do processo administrativo.

[...]

Aplicação da multa

O autor foi autuado por conduta tipificada no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, que dispõe:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Ao afastar a aplicação da multa, a sentença expôs a seguinte fundamentação:

[...] nessas situações em que há guarda doméstica de fauna silvestre que não esteja ameaçada de extinção, há a possibilidade de a autoridade deixar de impor a multa respectiva. É o que dispõe o Decreto 6.514/08:

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

(...)

§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

§ 5o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

A exemplo das sanções de natureza criminal, as penalidades administrativas, devem ser aplicadas levando-se em conta a gravidade dos fatos, a situação econômica do infrator e seus antecedentes quanto ao cumprimento da legislação ambiental.

A este respeito, prescreve o art. 6º da Lei n. 9.605/98:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Regra idêntica contém o art. 4º do Decreto 6.514/08.

Neste caso concreto, embora não se possa falar em entrega espontânea, uma vez que as aves foram objeto de apreensão em procedimento fiscalizatório, as condições financeiras do infrator, seu baixo grau de escolaridade e também em virtude de sua colaboração com a fiscalização, seria o caso de a autoridade deixar de aplicar a multa. Além disso, entre os animais apreendidos, nenhum está relacionado em lista oficial de espécies ameaças de extinção, o que aponta para a suficiência da apreensão das aves, em relação às quais, aliás, não se tem qualquer notícia de maus tratos.

Neste sentido, há precedentes na jurisprudência: [...]

Esta também foi a conclusão do Ministério Público Federal (Evento 54): [...]

Cumpre ressaltar que a manutenção de aves em cativeiro não é atividade considera ilícita; ela apenas exige controle pelas autoridades ambientais, mediante o cadastro dos pássaros e autorização do órgão ambiental. A ilicitude, portanto, deriva da não observância às condições formais na obtenção de licença por parte do criador, questão suplantada na hipótese dos autos, em virtude das peculiaridades do caso, consoante acima referido.

Todavia, o caso não é de decretação de nulidade do auto de infração, posto que, de fato, constatada a ilegalidade, tanto que apreendidas as aves encontradas em posse do autor; a hipótese é tão somente de dispensa do pagamento da multa imposta.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar a multa imposta pelo Auto de Infração n. 714.773-D, mantida a apreensão das aves.

Pois bem.

A viabilidade da dispensa da aplicação de multa é questão a ser apreciada pela autoridade ambiental no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato.

Os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente contrárias aos princípios da moralidade pública e da razoabilidade.

Sobre casos semelhantes, em que se discutia a possibilidade de conversão de multa em prestação de serviços, vale referir os seguintes precedentes deste Tribunal:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA NO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA. MAJORAÇÃO DA MULTA AMBIENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL FIXADA COM BASE NA LEI Nº 9.605, DE 1998, E NO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MULTA AMBIENTAL EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DO INFRATOR DE REPARAR O DANO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL PARA CORTE DE VEGETAÇÃO. APROVAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO APRESENTADO PELO INFRATOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] 7. A conversão da multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no artigo 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, obedecendo a critérios de conveniência e oportunidade. [...] (TRF4 5000058-75.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019)

AMBIENTAL. GUARDA DE PASSERIFORMES SILVESTRES. AUSÊNCIA DE LICENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO nº 3.179/99. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. [...] 3. A viabilidade de conversão da multa, com fulcro no art. , § 4º, do Decreto n.º 3.179/99, deve ser examinada pela autoridade ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato. (TRF4, AC 5012107-57.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/03/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANULATÓRIA. MULTA. REDUÇÃO. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar. [...] (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001887-11.2013.404.7119, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/09/2016)

Para a análise do caso dos autos, deve ser verificada a tramitação do processo administrativo nº 02026.001373/2012-87 (evento 26 do processo de origem).

O Auto de infração nº 714773-D contém, entre outras, as seguintes informações (evento 26, PROCADM1, fl. 2):

Descrição da infração: Ter em cativeiro pássaros da fauna silvestre (nativos) sem a autorização da Autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Data da autuação: 30/08/12

Fundamentação legal: artigo 29, § 1º, inciso III, e artigo 70, da Lei nº 9.605/98; artigo 2º e artigo 11 do Decreto nº 3.179/99.

Valor: 14.000,00

O termo de apreensão relaciona as seguintes aves: "02 - tia chica"; "09 - tico ticos"; "16 - coleiras"; "01 - canário da terra".

Houve defesa administrativa pela Defensoria Pública da União.

Foi lavrada "certidão processual" que registrou, entre outros dados, que: "não há indicativo de reincidência" ; "não há indicativo de situação agravante e/ou atenuante" (evento 26, PROCADM1, fl. 26).

O "julgamento - 1ª instância" ocorreu em 07/08/13. Destacam-se os seguintes trechos (evento 26, PROCADM1, fls. 34 e 36):

9. [...] Indefiro o pedido de conversão de multa, pois não há até o momento projetos vinculados a programas desenvolvidos pelas Diretorias do IBAMA, aprovados pelo Conselho Gestor do IBAMA Sede, conforme consta no art. 75 da IN IBAMA nº 10, de 7 de Dezembro de 2012, e incisos III e IV do art. 140 do Decreto nº 6.514, de 2008.

[...]

11. A pena de advertência não se traduz em direito subjetivo do autuado, tratando-se de poder discricionário do agente autuante e, em posterior análise, da autoridade julgadora. A advertência somente é aplicável às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas em que a multa máxima aplicável não ultrapassa o limite fixado pelo Decreto nº 6514/2008, ou seja, R$1.000,00.

12. O valor da multa não pode ser reduzido por força do Art. 23 da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07/12/2012 (... o reconhecimento das atenuantes não poderá implicar na redução da multa para valores aquém do valor mínimo fixado).

[...]

DISPOSITIVO

13. Ante as provas, documentos e pareceres que instruem os autos, em especial aqueles que integram a presente decisão, julgo improcedente a defesa administrativa, aplico e homologo as seguintes penalidades:

a) multa simples: homologo o Auto de Infração nº 714773-D, mantendo o valor da multa simples nele estipulada [...]

b) apreensão: homologo o Termo de Apreensão e Depósito nº 500718-C [...]

Foi interposto recurso administrativo.

O julgamento, realizado em 10/02/15, manteve a decisão de primeira instância (evento 26, PROCADM3, fl. 1).

Não houve manifestação do autuado.

Da análise dos referidos autos, verifica-se que:

- foi observado o devido processo legal administrativo;

- não houve qualquer prejuízo à defesa do autuado;

- não houve atuação administrativa contrária aos princípios da moralidade pública e da razoabilidade;

- o auto de infração e as decisões foram devidamente fundamentados;

- o indeferimento da dispensa da aplicação da multa decorreu da homologação do auto de infração e, também, do indeferimento dos pedidos de redução do valor da multa e conversão da multa em prestação de serviços ou advertência;

- foram observados os limites de atuação da autoridade administrativa, a qual, nos termos do § 4º do artigo 24 do Decreto nº 6.514/08, "pode [...], considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa";

- a autoridade administrativa entendeu presente a lesividade ambiental e entendeu não se tratar de comportamento insignificante que caracterizasse a causa excepcional de dispensa da aplicação da multa.

Sendo assim, não é cabível o afastamento da aplicação da multa.

Valor da multa

Importa verificar se o valor da multa atende aos critérios previstos na legislação aplicável, não se tratando, no ponto, de questão a ser apreciada pela autoridade ambiental no âmbito da discricionariedade administrativa.

A fixação da multa em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) levou em consideração:

- o número de aves mantidas em cativeiro (28 [vinte e oito]);

- o valor de "R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção" (artigo 24, inciso I, do Decreto nº 6.514/08).

Observa-se, no entanto, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal, que "não houve o sopesamento das demais circunstâncias atenuantes e agravantes da pena, sendo que, no caso, ao menos a situação econômica do infrator aponta para a diminuição da multa, conforme o contracheque juntado com a petição inicial, atestando a percepção de rendimento mensal de pouco mais de um salário mínimo mensal na época dos fatos".

Nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, entende-se que, considerando a condição econômica do autor, e observado "um patamar suficiente para a repressão e prevenção da conduta infratora", o valor da multa deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) na data do auto de infração.

Ônus sucumbenciais

Ambas as partes devem ser condenadas a pagar honorários advocatícios.

Impõe-se verificar os critérios previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço):

- o grau de zelo profissional mostrou-se adequado;

- não foi necessária a realização de audiência; não houve necessidade de deslocamento físico para a realização de atos processuais;

- trata-se de causa de natureza ambiental, de pequena relevância;

- o tempo exigido para o trabalho dos procuradores não é extraordinário.

Assim, os honorários advocatícios devidos por cada uma das partes devem ser fixados em 10% (dez por cento).

A base de cálculo dos honorários advocatícios consistirá:

- para a condenação do autor, no valor da multa (R$ 3.000,00 [três mil reais]), atualizado pela variação da SELIC, desde a data da autuação até a data deste voto e, daqui em diante, pela variação do IPCA-E;

- para a condenação do IBAMA, no valor do excesso da multa (R$ 11.000,00 [onze mil reais]), atualizado pela variação da SELIC, desde a data da autuação até a data deste voto e, daqui em diante, pela variação do IPCA-E.

O autor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, de acordo com a proporção referida acima.

Resta suspensa, relativamente ao autor, a exigibilidade das referidas verbas, por ter sido reconhecido o seu direito à assistência judiciária gratuita (conforme decisão do evento 3).

Honorários recursais

Tendo em vista o parcial provimento da apelação, não é cabível, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, a fixação de honorários recursais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001195627v198 e do código CRC f9880750.

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Documento:40001195628
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003661-56.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: JOAO MANOEL GUIMARAES (AUTOR)

ADVOGADO: TIAGO VIEIRA SILVA (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO.

1. A viabilidade da dispensa da aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 24 do Decreto nº 6.514/08, é questão a ser apreciada pela autoridade ambiental no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato.

2. Foram observados os limites de atuação da autoridade administrativa, a qual entendeu presente a lesividade ambiental e entendeu não se tratar de comportamento insignificante que caracterizasse a causa excepcional de dispensa da aplicação da multa.

3. Considerando a condição econômica do autor, e observado patamar suficiente para a repressão e prevenção da conduta infratora, o valor da multa aplicada restou reduzido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de julho de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/07/2019

Apelação Cível Nº 5003661-56.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: JOAO MANOEL GUIMARAES (AUTOR)

ADVOGADO: TIAGO VIEIRA SILVA (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/07/2019, na sequência 211, disponibilizada no DE de 09/07/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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