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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005930-48.2018.4.04.7205 SC 5005930-48.2018.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL.

Tendo os débitos relativos ao IRPJ e CSLL por estimativa sido incluídos em parcelamento e integralmente quitados antes de qualquer atividade fiscal que importasse na sua exigência, nada mais havia a ser exigido do contribuinte quando da lavratura do auto de infração respectivo, devendo ser reconhecida a inexigibilidade da multa aplicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735772624/remessa-necessaria-civel-50059304820184047205-sc-5005930-4820184047205