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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007624-02.2019.4.04.0000 5007624-02.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é inviável a compensação de ofício de créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735772652/agravo-de-instrumento-ag-50076240220194040000-5007624-0220194040000

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