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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007624-02.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: FLORENCE SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA (OAB RS083885)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, no mandado de segurança originário, deferiu, em parte, a medida liminar, para determinar que, até o dia 08/02/2019, seja ultimado o exame de 47 pedidos de ressarcimento, sendo que créditos eventualmente reconhecidos deverão ser corrigidos pela SELIC a partir do 361º dia após o protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Igualmente deve abster-se de promover a compensação dos créditos apurados com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Alega a parte agravante, em síntese, que a agravada possui débitos parcelados junto ao Fisco e também valores a receber, sendo lícita a compensação de ofício, nos termos do artigo 73 da Lei 9.430/96.

Aduz, ainda, que com a compensação de ofício, o adimplemento se dará de forma mais rápida, o que, repita-se, ao contribuinte interessado em efetivamente saldar o mais rápido possível seu passivo tributário, de modo a ter saúde financeira, é hipótese interessante que não ofende qualquer direito constitucional, ao contrário, reafirma o elevando interesse público que se visa atingir através da arrecadação tributária.

A parte agravada apresentou contrarrazões, no evento 06.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada, na parte que interessa a este recurso, (evento 3 do processo de origem) possui o seguinte teor:

Pedido liminar.

(...)

Vedação à compensação com débitos com exigibilidade suspensa

Da mesma forma, merece acolhimento o pedido de tutela de evidência para o fim de determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, também julgado na forma dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de ser ilegal a compensação de ofício quando o crédito tributário a ser liquidado estiver com a exigibilidade suspensa (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011).

Ademais, assim já decidiu, de forma unânime, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4-ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, Corte Especial, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 27.11.2014)

Não custa lembrar que essas decisões são, conforme estipula o art. 927, III e V, do CPC, de observância obrigatória aos juízes.

Portanto, em relação a este ponto, também estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, a teor do art. 311, II, do CPC.

(...)

Assim, a liminar é de ser deferida parcialmente neste ponto.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que até o dia 08/02/2019 ultime o exame dos Pedidos de Ressarcimento nº 31706.08845.131217.1.2.15-7604, 24620.16696.131217.1.2.15-1461, 39192.51011.131217.1.2.15-0852, 32211.34694.131217.1.2.15-8520, 19855.06643.061016.1.2.15-0496, 33777.23423.061016.1.2.15-1208, 35747.86645.051016.1.2.15-7400, 27136.84172.051016.1.2.15-3747, 37047.47187.051016.1.2.15-1546, 42871.99667.051016.1.2.15-0316, 29048.20633.061016.1.2.15-0545, 40456.72795.061016.1.2.15-3112, 17663.76262.131217.1.2.15-8434, 05556.68493.131217.1.2.15-0909, 27996.52745.131217.1.2.15-0424, 30772.74728.131217.1.2.15-7141, 06270.09915.131217.1.2.15-4507, 04207.87956.131217.1.2.15-7412, 14735.33288.131217.1.2.15-3835, 42457.09911.131217.1.2.15-1049, 24991.76320.131217.1.2.15-8941, 29457.12014.131217.1.2.15-8048, 20512.04536.131217.1.2.15-6591, 23654.92563.041016.1.2.15-8510, 12369.89776.051016.1.2.15-6320, 10214.07544.051016.1.2.15-8132, 28407.38796.051016.1.2.15-7380, 14711.25974.051016.1.2.15-4040, 21597.53629.051016.1.2.15-5703, 34786.44001.151016.1.2.15-7052, 19303.78961.051016.1.2.15-0898, 13787.11946.051016.1.2.15-5323, 02723.95988.051016.1.2.15-2078, 36862.50666.051016.1.2.15-0410, 36928.15784.051016.1.2.15-7000, 15457.88855.140916.1.2.15-0829, 39507.51280.140916.1.2.15-7367, 29187.29709.031016.1.2.15-1781, 37267.08652.041016.1.2.15-7621, 16348.36973.041016.1.2.15-9820, 07005.09402.041016.1.2.15-4132, 29225.78831.041016.1.2.15-0096, 41453.11880.041016.1.2.15-6190, 07626.94172.041016.1.2.15-0270, 16155.18162.041016.1.2.15-2238, 22103.67370.041016.1.2.15-7286, 41409.17314.140916.1.2.15-7102, sendo que créditos eventualmente reconhecidos deverão ser corrigidos pela SELIC a partir do 361º dia após o protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Igualmente deve abster-se de promover a compensação dos créditos apurados com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Notifique-se com urgência o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para fins de cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações no prazo legal.

Intimem-se.

Pois bem.

O mandado de segurança proposto na origem refere-se ao pedido para que Delegado da Receita Federal promova, em até 30 (trinta) dias, a análise e resolução definitiva dos Pedidos Administrativos de Ressarcimento indicados na petição inicial e para que se abstenha de proceder à compensação de ofício dos créditos com débitos parcelados.

Este recurso refere-se apenas à compensação dos créditos com débitos parcelados.

Quanto à questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.082/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

Tema 484: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

O acórdão restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)

Verifica-se, portanto, que a exegese da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a compensação de créditos pela Fazenda Pública é permitida, independentemente da concordância do contribuinte, exceto nos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional.

No caso, os créditos da agravada estão parcelados, estando, portanto, abrigados pela hipótese de suspensão de exigibilidade prevista no inciso VI do supracitado dispositivo legal.

Neste contexto, estando o crédito com a exigibilidade suspensa, inviável a compensação.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa. (TRF4 5008073-43.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019)

Por fim, cabe ressaltar que, embora a Lei nº 12.844/13 tenha alterado a redação do artigo 73 da Lei nº 9.430/96 para autorizar a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia, a Corte Especial deste TRF, na sessão do dia 27-11-2014, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.4.04.0000, reconheceu a inconstitucionalidade de tal dispositivo. O julgado, com voto de relatoria do Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

Assim, não é cabível a compensação de ofício com créditos com a exigibilidade suspensa, inclusive aqueles que são objeto de parcelamento tributário sem garantia.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001199934v8 e do código CRC b6358c26.

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Documento:40001199935
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007624-02.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: FLORENCE SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA (OAB RS083885)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é inviável a compensação de ofício de créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa.

2. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001199935v3 e do código CRC cf35256d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/07/2019

Agravo de Instrumento Nº 5007624-02.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: FLORENCE SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA (OAB RS083885)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/07/2019, na sequência 189, disponibilizada no DE de 09/07/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2019 21:16:54.

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