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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO): XXXXX-77.2016.4.04.0000 XXXXX-77.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Mantenho a (s) decisão (ões) agravada (s) por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736161109/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-secao-50543417720164040000-5054341-7720164040000