jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50437328420164047000 PR 5043732-84.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043732-84.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OLHO DE AGUIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de ação mandamental em que a impetrante objetiva que seja determinada a análise do seu pedido de compensação, declarando-se extinto o crédito tributário na forma do artigo 156, inciso II do CTN.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autoridade inquinada coatora aceite o formulário declaração de compensação apresentado pela impetrante e analise a viabilidade de seus termos, desde que tenha sido a empresa impetrante excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a setembro de 2.015, resolvendo o mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Incabível a condenação em honorários advocatícios, em conformidade com entendimento sumulado pelo STF e STJ. Custas na forma de lei.

Recorre a União, sustentando que o Mandado de Segurança não é a via processual adequada para dirimir questão relativa a possibilidade ou não de compensação. Alega que o artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, conforme ressaltou a autoridade coatora em suas informações anexadas aos autos. Aduz que dada a diversidade de interesses federativos em jogo no regime tributário do Simples Nacional, não se permite que valores gerados em razão da sua aplicação sejam passíveis de compensação com débitos existentes com outros entes federativos, isso porque a tributação é unificada. Refere que há proibição expressa da compensação de créditos apurados através do regime tributário do Simples Nacional com débitos de tributos para com as demais Fazendas Públicas (art. 21, § 10, da LC 123/2006), regra que é reproduzida pelo artigo 119 da Resolução CGSN nº 94/2011. Defende que resta, portanto, ao impetrante apenas a via do pedido de restituição, como única forma para recuperar eventuais valores pagos indevidamente no regime de tributação do Simples Nacional, visto que a empresa, autora deste mandamus, não está mais incluída no regime simplificado de arrecadação de tributos (art. 116 a 118 da Resolução CGSN nº 94/2011).

Com contrarrazões, subiram os autos, ainda, por força do reexame necessário.

Nesta Corte, o MPF opina pelo improvimento dos recursos.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

1. Preliminares recursais

1.1 Admissibilidade

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

1.2 Remessa Oficial

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança é cabível o reexame necessário, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009.

2. Preliminar processual

2.1 Inadequação da via mandamental.

No tocante à alegação, cabe informar que o writ objetivou tão somente o reconhecimento do direito da impetrante protocolar seu pedido de compensação, cabendo a análise do fundamento do pedido e sua viabilidade à própria autoridade fazendária. Assim, não pretende que se reconheça o cabimento da compensação, mas só que se permita que busque o direito na via administrativa, onde será analisada a procedência ou não do procedimento compensatório. Logo, rejeito a preliminar.

3. Mérito

3.1 Direito à Compensação

A controvérsia cinge-se à possibilidade de compensar créditos oriundos do SIMPLES NACIONAL com débitos tributários federais, em favor dos contribuintes então excluídos do regime simplificado.

Com efeito, conforme comprova os autos, os débitos que a impetrante está tentando compensar através do pedido de compensação, são aqueles administrados pela própria RFB, e ainda foram gerados a partir de seu desenquadramento do sistema do SIMPLES NACIONAL, ou seja, a Impetrante em razão de seu desenquadramento teve que gerar uma nova apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins agora pela sistemática do Lucro Presumido e pretende compensar os referidos débitos com os créditos apurados através da sistemática do Simples Nacional.

Assim, a impetrante foi excluída do Simples Nacional em 4/2016 pelo fato de sua receita bruta ter ultrapassado os limites globais, quando somada com a receita bruta de outra empresa do Simples Nacional pertencente ao mesmo grupo econômico, com efeitos a partir da competência 9/2015. Logo, a partir da competência 9/2015 alterou seu regime tributário para o Lucro Presumido, apurando os valores a recolher de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pela nova sistemática de apuração.

Ao buscar a restituição dos valores indevidamente pagos, o programa o Fisco apresentou mensagem de erro no sentido de que o pedido de restituição informado no pedido eletrônico de compensação não se tratava de assunto relacionado à restituição, ressarcimento ou compensação, restando indeferido o pedido de compensação de créditos oriundos do Simples Nacional, com base no art. 41, § 3º, inc. XII e art. 113, §§ 3º e 4º, da IN nº RFB 1300/2012.

Tratando-se de Simples Nacional, o art. 21 da LC 123/06 delimita os parâmetros gerais da compensação nesse regime, determina expressamente a impossibilidade de aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional - inclusive de natureza não tributária - para a extinção de débitos do Simples Nacional (§ 9º), bem como restringe a compensação dos débitos devidos pelo Simples Nacional com valores recolhidos a maior ou indevidamente no próprio regime.

Ainda determina que os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional (§ 10).

O ordenamento legal admite a compensação de créditos de recolhimentos realizados pelo Simples Nacional em três hipóteses: (a) com débitos oriundos do próprio regime; (b) com outros débitos federais, mediante compensação de ofício perpetrada após deferimento de pedido de restituição; e (c) com débitos federais, após exclusão do contribuinte do regime simplificado.

No caso em tela, a situação da impetrante configura a terceira hipótese. Sua previsão decorre do fato da exclusão importar em retorno ao sistema tributário ordinário/comum, conferindo ao contribuinte o direito de compensar créditos assumidos no regime anterior naquele outro sistema.

Assim sendo, há de se reconhecer o direito da impetrante buscar a compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional cuja competência seja abrangida pelo ato de exclusão, em respeito ao art. 21, § 11, da LC 123/06.

Diante do expendido, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantida conforme lavrada.

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.

Assim, considero prequestionados os seguintes artigos: a) artigo 146, inciso III, alínea d, e parágrafo único, 170, IX, da CF; b) artigos 21, 55, da Lei Complementar nº 123/2006; c) artigo 74 da Lei nº 9.430/96; d) 7º da Lei nº 12.016/2009; e) arts. 116 a 118 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (Art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000873227v12 e do código CRC e9e0c523.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 24/7/2019, às 16:10:14

5043732-84.2016.4.04.7000
40000873227 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2019 21:16:55.

Documento:40000873228
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043732-84.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OLHO DE AGUIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO de débitos decorrentes da exclusão DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO.

1. O ordenamento legal admite a compensação de créditos de recolhimentos realizados pelo Simples Nacional em três hipóteses: (a) com débitos oriundos do próprio regime; (b) com outros débitos federais, mediante compensação de ofício perpetrada após deferimento de pedido de restituição; e (c) com débitos federais, após exclusão do contribuinte do regime simplificado. A situação da impetrante configura a terceira hipótese.

2. Reconhecimento do direito da impetrante buscar a compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional cuja competência seja abrangida pelo ato de exclusão, em respeito ao art. 21, § 11, da LC 123/06.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000873228v5 e do código CRC b5d76f9e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 24/7/2019, às 16:10:14

5043732-84.2016.4.04.7000
40000873228 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2019 21:16:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/07/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043732-84.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OLHO DE AGUIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOYCE BATISTA NETO SCOTO (OAB PR045351)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 24/07/2019, na sequência 889, disponibilizada no DE de 09/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2019 21:16:55.