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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023245620164047116 RS 5002324-56.2016.4.04.7116 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002324-56.2016.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: SUSIELI SCAPINI (EXECUTADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 924, inciso II, do CPC e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade restou dispensada, com base no artigo 390 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem condenação em honorários advocatícios.

Sustenta a apelante que a decisão deve ser reformada, pois anteriormente à edição da Lei nº 11.775/08, o encargo legal era automaticamente incluído em todas as inscrições em Dívida Ativa da União, inclusive as decorrentes do inadimplemento de cédulas de crédito rural, sendo essa a razão para constar a informação na CDA de que o encargo legal se encontra inserido no débito, já que a CDA é expedida via sistema informatizado, com texto padronizado. Ressalta, contudo, que, após a superveniência do art. , § 10, da Lei nº 11.775/2008, o encargo legal foi excluído de todas as inscrições decorrentes do inadimplemento de cédulas de crédito rural, já inscritas ou que viessem a ser inscritas. Destaca que, na hipótese, trata-se de inscrição posterior ao advento do referido § 10º do art. 8º, de modo que não incluída a rubrica. Afirma, ainda, que o art. 12 da Lei nº 13.340/16, prevê que nas renegociações realizadas com base no art. 1º a 3º da Lei, os honorários são de responsabilidade de cada parte, sendo que na renegociação fundada no art. 4º, que foi a consolidada pela parte apelada, mencionado dispositivo é inaplicável, e, com a ausência do encargo legal na cobrança da dívida ativa ora em exame, não há fundamento jurídico idôneo, para que não incida a regra geral da legislação adjetiva, impondo ao vencido o ônus de suportar os reflexos financeiros da sucumbência, frisando ser neste sentido (do cabimento de honorários sucumbenciais quando não incluso o encargo legal na cobrança da dívida ativa) o entendimento desta Corte. Refere que a não inclusão do encargo legal nas inscrições de crédito rural impõe a aplicação do art. 85, caput, do CPC, o que, no entanto, não ocorreu. Frisa, também, que a jurisprudência do STJ está consolidada em favor do cabimento da condenação em honorários sucumbenciais quando não há inclusão do encargo legal na dívida (AgRg no REsp 1444990/AL; AgRg nos EAg 1223449/SC). Assenta haver uma relação normativa de preponderância entre o encargo legal e os honorários sucumbenciais, os quais não se confundem, de tal sorte que o art. 85 do CPC (e antes dele o art. 20 do CPC/73) institui disposição normativa de caráter genérico acerca dos honorários sucumbenciais, dispondo caber sua fixação, em determinados percentuais, em favor do vencedor no processo, ao passo que o art. do Decreto-Lei 1.025/69, ao já incluir verba honorária, afasta a incidência da regra geral por se tratar de regra específica destinada às cobranças de débitos inscritos em dívida ativa que já contam com referido encargo. Alega, em suma, que ao não incidir o encargo legal, hão de incidir os honorários sucumbenciais a serem fixados em percentual variável em benefício dos representantes judiciais do vencedor. Assenta que o entendimento do julgador monocrático de que a exclusão do encargo legal das dívidas oriundas de crédito rural consubstanciaria favor legal ao sujeito passivo com o objetivo de liquidação da dívida, afastando, assim, a condenação em honorários, não prevalece, pois o estímulo à adesão à liquidação antecipada não resta afastado com o dever de arcar com honorários sucumbenciais; o encargo legal não se confunde com a verba honorária sucumbencial, apesar de substituir a incidência desta nos casos em que incluso nas dívidas fiscais (a Lei 11.775/2008, ao excluir a incidência do encargo legal, não excluiu a incidência dos honorários, os quais passam, com a ausência do encargo legal que os substitui, a serem devidos por conta do que prevê o art. 85 do CPC); com a vigência do CPC de 2015, a titularidade dos honorários sucumbenciais é dos advogados, inclusive os públicos, e, por sua vez, o art. 29 da Lei 13.327/16 estabelece que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo”, ao passo que, diversamente, o art. do Decreto-Lei 1.025/69 dispõe ser o encargo legal “renda da União”. Postula, por fim, pelo provimento do recurso, condenando-se a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, na esteira do art. 85 do CPC, e, caso não seja este o entendimento, pelo prequestionamento das disposições legais invocadas, sobretudo quanto às razões de não incidência, ao caso concreto, do art. 85, caput e § 1º, do CPC, considerando o que disciplinam o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o art. , § 10, da Lei nº 11.775/2008 e o § 19 do art. 85 do CPC.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso apresenta-se formalmente adequado e tempestivo.

2. Honorários advocatícios

Pretende a Fazenda Nacional a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, pois tal direito ao recebimento da verba honorária decorre de lei e, porque, ao contrário do entendimento do julgador a quo, a exclusão do encargo legal pelo legislador não se deu em virtude de intenção de isentar o devedor do referido encargo, pois a lei não diz isso, mas sim para evitar polêmica judicial, sem, contudo, isentar os devedores do pagamento de honorários.

A Juíza Federal CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA analisou muito bem a questão, afastando a pretendida condenação:

"(...)

Estabelece o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando" a obrigação for satisfeita ".

Requereu a embargante a condenação do encargo legal pelo executado em face da não inclusão deste na inscrição em Dívida Ativa, decorrentes do inadimplemento de cédulas de crédito rural, em face do disposto no artigo 8º, § 10º, da Lei nº 11.775/08. Sustenta que conforme Súmula 168 do extinto TFR, “o encargo de 20%, do Decreto - Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios ”.

Sem razão, contudo.

A Lei nº 11.775/2008 prevê no § 10º do artigo 8º:

§ 10. Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores. (grifei)

Assim, em face do dispositivo supra, sendo a execução relativa a valores oriundos de cédula de crédito rural, como na hipótese presente, deverá ser excluído o valor atinente ao encargo de 20% no feito executivo.

No mesmo sentido, cito o seguinte julgado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CDC. NULIDADE DA CESSÃO. ENCARGO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. A teor da lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,"às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta lei, não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores"(art. 8º, parágrafo 10). (...) 8. Como a própria lei do parcelamento em questão (Lei nº 11.775/08) previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, sendo a intenção do legislador conferir tal benesse ao contribuinte, descabe aqui condenar o embargante em honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AG 5014268-68.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 25/07/2013) (grifei)

Ainda nos termos do precedente acima, como a própria Lei nº 11.775/08 previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, sendo a intenção do legislador conferir tal benesse ao contribuinte, descabe condenar o executado em...