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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002324-56.2016.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: SUSIELI SCAPINI (EXECUTADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 924, inciso II, do CPC e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade restou dispensada, com base no artigo 390 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem condenação em honorários advocatícios.

Sustenta a apelante que a decisão deve ser reformada, pois anteriormente à edição da Lei nº 11.775/08, o encargo legal era automaticamente incluído em todas as inscrições em Dívida Ativa da União, inclusive as decorrentes do inadimplemento de cédulas de crédito rural, sendo essa a razão para constar a informação na CDA de que o encargo legal se encontra inserido no débito, já que a CDA é expedida via sistema informatizado, com texto padronizado. Ressalta, contudo, que, após a superveniência do art. , § 10, da Lei nº 11.775/2008, o encargo legal foi excluído de todas as inscrições decorrentes do inadimplemento de cédulas de crédito rural, já inscritas ou que viessem a ser inscritas. Destaca que, na hipótese, trata-se de inscrição posterior ao advento do referido § 10º do art. 8º, de modo que não incluída a rubrica. Afirma, ainda, que o art. 12 da Lei nº 13.340/16, prevê que nas renegociações realizadas com base no art. 1º a 3º da Lei, os honorários são de responsabilidade de cada parte, sendo que na renegociação fundada no art. 4º, que foi a consolidada pela parte apelada, mencionado dispositivo é inaplicável, e, com a ausência do encargo legal na cobrança da dívida ativa ora em exame, não há fundamento jurídico idôneo, para que não incida a regra geral da legislação adjetiva, impondo ao vencido o ônus de suportar os reflexos financeiros da sucumbência, frisando ser neste sentido (do cabimento de honorários sucumbenciais quando não incluso o encargo legal na cobrança da dívida ativa) o entendimento desta Corte. Refere que a não inclusão do encargo legal nas inscrições de crédito rural impõe a aplicação do art. 85, caput, do CPC, o que, no entanto, não ocorreu. Frisa, também, que a jurisprudência do STJ está consolidada em favor do cabimento da condenação em honorários sucumbenciais quando não há inclusão do encargo legal na dívida (AgRg no REsp 1444990/AL; AgRg nos EAg 1223449/SC). Assenta haver uma relação normativa de preponderância entre o encargo legal e os honorários sucumbenciais, os quais não se confundem, de tal sorte que o art. 85 do CPC (e antes dele o art. 20 do CPC/73) institui disposição normativa de caráter genérico acerca dos honorários sucumbenciais, dispondo caber sua fixação, em determinados percentuais, em favor do vencedor no processo, ao passo que o art. do Decreto-Lei 1.025/69, ao já incluir verba honorária, afasta a incidência da regra geral por se tratar de regra específica destinada às cobranças de débitos inscritos em dívida ativa que já contam com referido encargo. Alega, em suma, que ao não incidir o encargo legal, hão de incidir os honorários sucumbenciais a serem fixados em percentual variável em benefício dos representantes judiciais do vencedor. Assenta que o entendimento do julgador monocrático de que a exclusão do encargo legal das dívidas oriundas de crédito rural consubstanciaria favor legal ao sujeito passivo com o objetivo de liquidação da dívida, afastando, assim, a condenação em honorários, não prevalece, pois o estímulo à adesão à liquidação antecipada não resta afastado com o dever de arcar com honorários sucumbenciais; o encargo legal não se confunde com a verba honorária sucumbencial, apesar de substituir a incidência desta nos casos em que incluso nas dívidas fiscais (a Lei 11.775/2008, ao excluir a incidência do encargo legal, não excluiu a incidência dos honorários, os quais passam, com a ausência do encargo legal que os substitui, a serem devidos por conta do que prevê o art. 85 do CPC); com a vigência do CPC de 2015, a titularidade dos honorários sucumbenciais é dos advogados, inclusive os públicos, e, por sua vez, o art. 29 da Lei 13.327/16 estabelece que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo”, ao passo que, diversamente, o art. do Decreto-Lei 1.025/69 dispõe ser o encargo legal “renda da União”. Postula, por fim, pelo provimento do recurso, condenando-se a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, na esteira do art. 85 do CPC, e, caso não seja este o entendimento, pelo prequestionamento das disposições legais invocadas, sobretudo quanto às razões de não incidência, ao caso concreto, do art. 85, caput e § 1º, do CPC, considerando o que disciplinam o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o art. , § 10, da Lei nº 11.775/2008 e o § 19 do art. 85 do CPC.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso apresenta-se formalmente adequado e tempestivo.

2. Honorários advocatícios

Pretende a Fazenda Nacional a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, pois tal direito ao recebimento da verba honorária decorre de lei e, porque, ao contrário do entendimento do julgador a quo, a exclusão do encargo legal pelo legislador não se deu em virtude de intenção de isentar o devedor do referido encargo, pois a lei não diz isso, mas sim para evitar polêmica judicial, sem, contudo, isentar os devedores do pagamento de honorários.

A Juíza Federal CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA analisou muito bem a questão, afastando a pretendida condenação:

"(...)

Estabelece o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando" a obrigação for satisfeita ".

Requereu a embargante a condenação do encargo legal pelo executado em face da não inclusão deste na inscrição em Dívida Ativa, decorrentes do inadimplemento de cédulas de crédito rural, em face do disposto no artigo 8º, § 10º, da Lei nº 11.775/08. Sustenta que conforme Súmula 168 do extinto TFR, “o encargo de 20%, do Decreto - Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios ”.

Sem razão, contudo.

A Lei nº 11.775/2008 prevê no § 10º do artigo 8º:

§ 10. Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores. (grifei)

Assim, em face do dispositivo supra, sendo a execução relativa a valores oriundos de cédula de crédito rural, como na hipótese presente, deverá ser excluído o valor atinente ao encargo de 20% no feito executivo.

No mesmo sentido, cito o seguinte julgado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CDC. NULIDADE DA CESSÃO. ENCARGO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. A teor da lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,"às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta lei, não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores"(art. 8º, parágrafo 10). (...) 8. Como a própria lei do parcelamento em questão (Lei nº 11.775/08) previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, sendo a intenção do legislador conferir tal benesse ao contribuinte, descabe aqui condenar o embargante em honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AG 5014268-68.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 25/07/2013) (grifei)

Ainda nos termos do precedente acima, como a própria Lei nº 11.775/08 previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, sendo a intenção do legislador conferir tal benesse ao contribuinte, descabe condenar o executado em honorários advocatícios, até mesmo em casos de improcedência dos embargos à execução."

Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida, acolhendo seus fundamentos.

Por oportuno, cumpre destacar que consta da certidão de dívida ativa a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/69 (evento1, CDA2), não havendo qualquer menção e/ou comprovação nos autos a respeito de sua exclusão.

Ademais, entendeu esta Corte que não caberia, no lugar do encargo legal, fixar honorários advocatícios sucumbenciais, pois assim procedendo estar-se-ia anulando o efeito prático da referida lei, bem como obstaculizando a finalidade de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Nesse sentido:

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ENCARGO LEGAL. EXCLUSÃO. LEI Nº 11.775/08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exclusão do encargo legal das dívidas provenientes de crédito rural, promovida pela Lei nº 11.775/08, exime também o devedor do pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência. (1ª Turma, AG 5005438-40.2018.4.04.0000, Relator ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão: 12/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. LEI Nº 11.775, DE 2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não são devidos honorários advocatícios de sucumbente nas execuções fiscais de dívida de operações de crédito rural, pois o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025, de 1969, foi afastado em razão do disposto na Lei nº 11.775, de 2008. (TRF 4R, 2ª TURMA, AG 5035310-03.2018.4.04.0000, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 19/03/2019)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. Se a própria Lei nº 11.775/08 previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, em nítida intenção do legislador de conferir uma benesse ao contribuinte, descabe condenar o executado em honorários advocatícios, até mesmo em casos de improcedência dos embargos à execução. Precedentes. (TRF4, AC 5002021-12.2011.4.04.7118, QUARTA TURMA, juntado aos autos em 21/09/2018)

CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20%. ART. , § 10 DA LEI Nº 11.775/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. Segundo entendimento deste Tribunal, se a própria Lei nº 11.775/08, no art. , § 10, previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, como medida de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, descabe condenar o executado em honorários advocatícios, até mesmo em casos de improcedência e/ou desistência dos embargos à execução (TRF4, AG 5022644-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ENCARGOLEGAL. EXCLUSÃO. LEI Nº 11.775/08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exclusão do encargo legal das dívidas provenientes de crédito rural, promovida pela Lei nº 11.775/08, exime também o devedor do pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência. 2. Note-se que o encargo legal foi previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 em substituição aos artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, que regulavam as porcentagens devidas aos Procuradores da Fazenda Nacional. 3. A conclusão lógica do § 10º do artigo da Lei nº 11.775/08, portanto, é de que a exclusão do encargo legal, inserida no programa de estímulo à liquidação ou renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, também exime o executado do pagamento de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5007179-46.2014.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2018)

Percebe-se que o encargo legal foi previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 em substituição aos artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, que regulavam as porcentagens devidas aos Procuradores da Fazenda Nacional.

A decorrência lógica do § 10º do artigo 8º da Lei nº 11.775/08, portanto, é de que a exclusão do encargo legal, inserida no programa de estímulo à liquidação ou renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, também exime o executado do pagamento de honorários advocatícios, situação que afasta, portanto, a aplicação da regra geral contida no artigo 85 do CPC.

Trata-se, em verdade, de benesse conferida ao devedor com o objetivo de estimulá-lo a saldar suas dívidas, razão pela qual, uma vez excluído da certidão de dívida ativa, não pode tal encargo, em sede de execução fiscal, ser substituído pelos honorários advocatícios, sob pena de esvaziamento da real finalidade do dispositivo legal.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001202500v14 e do código CRC 705a274a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002324-56.2016.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: SUSIELI SCAPINI (EXECUTADO)

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. LEI Nº 11.775, DE 2008. ENCARGO LEGAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 11.775/08, no art. , § 10, previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, como medida de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União. Descabida a condenação do executado em honorários advocatícios.

2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001202501v5 e do código CRC a4171430.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/07/2019

Apelação Cível Nº 5002324-56.2016.4.04.7116/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

APELADO: SUSIELI SCAPINI (EXECUTADO)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 24/07/2019, na sequência 653, disponibilizada no DE de 09/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2019 21:40:44.

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