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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017176920134047109 RS 5001717-69.2013.4.04.7109 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001717-69.2013.4.04.7109/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: ALBANO VALERIO (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ALBANO VALERIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal nº 2007.71.09.001099-0, sem condenação em honorários, tendo em vista a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168 do TFR) na execução. Demanda isenta de custas, nos termos do art. da Lei nº 9.289/96.

O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, destacando que exerceu e compôs a direção junto ao Clube Social e Recretativo Brasileiro de Bagé/RS apenas no biênio 2002/2004, sendo que o suposto fechamento irregular do clube executado teria ocorrido depois de 2010. Diz, ainda, incidente a prescrição, pois citado 9 anos após a constituição do crédito, bem como não comprovada dissolução irregular, bem como ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

Apresentadas contrarrazões, restou indeferida a AJG pleiteada, sendo determinada o preparo do recurso.

O embargante recorreu da decisão, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita, acostando documentos.

Novas contrarrazões foram apresentadas, vindo os autos à apreciação.

Neste Tribunal, o embargante peticionou informando a exclusão do co-executado Jesus Leon de Andrade da execução, destacando enquadrar-se nas mesmas condições (ev. 2).

A União também se manifestou, pungnando pela juntada da petição acostada no evento 77 do executivo fiscal 50028946320164047109, onde reconheceu a ilegitimidade passiva do ora embargante Albano Valério.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso formalmente adequado e tempestivo

Demanda isenta de custas.

2. Mérito

O embargante busca sua exclusão do polo passivo do executivo fiscal, afirmando que só atuou na direção do Clube executado no bienio de 2002/2004.

A União acostou petição comprovando que concordou com a ilegitimidade passiva alegada em sede de exceção de pré-executividade, apontando que "o Sr. Albano Valério fez parte do quadro societário nos anos 2000/2004, enquanto a executada original CLUBE RECREATIVO BRASILEIRO (87.417.051/0001-00) foi dissolvida irregularmente em 30/04/2012." (ev 3).

Destarte, concordando a União com os argumentos do demandante, cumpre reconhecer a perda de objeto dos presentes embargos no ponto.

3. Assistência judiciária gratuita

Passível de ser invocada a qualquer tempo a assistência judiciária gratuita, e tendo esta sido indeferida após a apresentação do apelo, passo a apreciá-la.

O CPC trata da gratuidade da justiça nos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, da seguinte forma:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, esta Corte tem entendido ser necessário estabelecer-se critérios mínimos para a concessão do benefício, o qual só cabe a quem de fato não tenha condições de arcar com os ônus do processo.

O postulante visando comprovar seu direito a AJG acostou declaração de renda, declaração de ausência de recursos para satisfação das custas, laudo de ressonância magnetica demonstrando doença de sua esposa, comprovantes de aquisição de remedios e fraldas geriátricas na farmácia, aduzindo, por fim, ser professor e estar com o salário parcelado.

Ocorre que os argumentos apresentados não afastam a conclusão proferida no juízo de primeiro grau, assim lançada:

No presente caso, o rendimento mensal auferido pela parte Embargante, segundo se extrai de documento existente no feito, é superior ao equivalente a cinco vezes o atual salário mínimo (a partir desse patamar de ganho mensal, a meu ver, já é razoável supor que a parte, salvo situação peculiar ainda não demonstrada a este Juízo, tem capacidade de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família).

De qualquer forma, considerando o reconhecimento do pedido pela União, a isenção de custas por se tratar de embargos à execução e a presença do encargo legal na execução, não vislumbro qualquer prejuízo com o indeferimento da assistência judiciária pleiteada.

4. Honorários advocatícios

Considerando que a União impugnou o feito, vindo a concordar com os argumentos do embargante apenas após a interposição do apelo, cumpre condená-la em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo embargante e julgar prejudicado seu apelo, em face da perda de objeto dos presentes embargos à execução.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001099529v10 e do código CRC b3173f75.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 24/7/2019, às 16:8:2

5001717-69.2013.4.04.7109
40001099529 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2019 21:37:52.

Documento:40001099530
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001717-69.2013.4.04.7109/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: ALBANO VALERIO (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. ilegitimidade passiva. reconhecimento pela União. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

1. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 4º do art. 98 do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).

2. Caso em que os elementos dos autos não apontam para a hipossuficiência alegada.

3. Reconhecendo a União a ilegitimidade passiva do embargante após a apresentação da apelação, resta sem objeto a presente demanda.

4. Condenação da embargada em honorários, considerando a resistência apresentada nos presentes embargos à execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo embargante e julgar prejudicado seu apelo, em face da perda de objeto dos presentes embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001099530v5 e do código CRC 1546b5ab.

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Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
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5001717-69.2013.4.04.7109
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/07/2019

Apelação Cível Nº 5001717-69.2013.4.04.7109/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: ALBANO VALERIO (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LUCIANA MARZOLA DA SILVEIRA (OAB RS033024)

ADVOGADO: TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS (OAB RS063478)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 24/07/2019, na sequência 684, disponibilizada no DE de 09/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO EMBARGANTE E JULGAR PREJUDICADO SEU APELO, EM FACE DA PERDA DE OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2019 21:37:52.