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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001717-69.2013.4.04.7109 RS 5001717-69.2013.4.04.7109

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

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Processo
AC 5001717-69.2013.4.04.7109 RS 5001717-69.2013.4.04.7109
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
1. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 4º do art. 98 do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).
2. Caso em que os elementos dos autos não apontam para a hipossuficiência alegada.
3. Reconhecendo a União a ilegitimidade passiva do embargante após a apresentação da apelação, resta sem objeto a presente demanda.
4. Condenação da embargada em honorários, considerando a resistência apresentada nos presentes embargos à execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo embargante e julgar prejudicado seu apelo, em face da perda de objeto dos presentes embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.