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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50478693220184047100 RS 5047869-32.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047869-32.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LEO DA SILVA ALVES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELANTE: DILTO MARQUES NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELADO: TV OMEGA LTDA. (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação popular, objetivando provimento para reconhecer a omissão dos órgãos oficiais e o dever da emissora interessada em garantir aos filiados do Partido Pátria Livre e à sociedade em geral respectivamente a divulgação e o conhecimento de “ideias e propostas” de João Goulart Filho, sem prejuízo da extensão a outros preteridos em face da relevância do tratamento simétrico como exige a democracia”.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de pedido para que

Em caráter de tutela de urgência, determine à REDE TV que expeça convite ao candidato à Presidência da República João Vicente Goulart, do Partido Pátria Livre, para o debate político pautado para o dia 17 de agosto de 2018, às 22h;

Em síntese diz o seguinte:

Existe, portanto, um espaço que parece ser discricionário: neste caso a REDE TV poderia convidar candidatos além da tabela da representatividade do partido no Parlamento. Essa possibilidade, aparentemente discricionária, está na verdade vinculada a referenciais jurídicos que vão além do normativo eleitoral, a se saber: • Redes de televisão como concessionárias de serviço público; • Relevância pública da informação; • Prestação de serviço ao consumidor final (eleitor/telespectador), que não pode ter omitida informação fundamental, capaz de alterar o resultado de uma eleição e os destinos de um país. Isso não foi percebido pelos órgãos da União Federal, omissos por absoluto, que deixaram as redes de TV “legislarem” a respeito, em desarmonia com os andares superiores do ordenamento jurídico.

A sentença indeferiu a inicial por falta de interesse (evento 07 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:

Diante do exposto indefiro a inicial por falta de interesse (inadequação da via eleita).

Sem custas ou honorários.

Com recurso ao TRF4.

Apelam os impetrantes (evento 12 dos autos originários), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) não existindo na Justiça Eleitoral espaço para o exame da matéria sob o enfoque que se apresenta, é competente a Justiça Federal; (b) a via escolhida é legítima; (c) a sentença colacionou duas decisões que não se aplicam na espécie; (d) a sentença não enfrentou um só argumento de mérito; (e) a sentença não refletiu sobre o conflito entre a regra eleitoral e os apontamentos jurídicos superiores; (f) a sentença não analisou a tese dos autores de que o caráter aparentemente discricionário para convidar outros candidatos na verdade está vinculado ao dever constitucional dos meios de comunicação, à ética da imprensa e ao direito de informação previsto tanto na CF como em Lei Complementar; (g) a sentença não dedicou uma palavra para enfrentar o apontamento da omissão do Estado e, por conseguinte, o prejuízo à moralidade administrativa e o reflexo no patrimônio como balizadores do direito à ação popular.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 04).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que indeferiu a inicial, proferida pelo juiz federal GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

DECIDO.

A matéria tem nítido natureza eleitoral, e deve se tratada pelos instrumentos adequados naquela seara especializada da jurisdição. O manejo da ação popular não passa de frau legis a fim de se obviar os instrumentos processuais próprios de direito eleitoral e aquela competência. A questão de fundo, aliás, não é nova no TSE, o que dá mostras do atalho processual pretendido pelo manejo da ação popular:

“Reclamação. Debate. Participação. Candidato. Partido político sem representação na câmara dos deputados. Emissora de televisão. Convite. Não obrigatoriedade. Tratamento isonômico. Requerimento. Indeferimento. Não é obrigatório o convite, por parte de emissora de televisão, para participação em debate de candidato cujo partido não detém representação na Câmara dos Deputados. Precedentes. Não demonstrado o descumprimento de preceito legal, é descabido determinar à emissora de televisão que assegure tratamento isonômico aos participantes do pleito.” (Ac. de 3.8.2010 na Rp nº 200285, rel. Min. Joelson Dias.)

“Consulta. Associação brasileira de emissoras de rádio e televisão - ABERT. Ilegitimidade ativa. Relevância da matéria. Conhecimento como petição. Eleições. Debates. Regras. Art. 46, § 5º, da lei nº 9.504/97. Candidatos aptos. Representação na câmara dos deputados. 1. Para os fins do art. 46, § 5º, da Lei nº 9.504/97, são considerados aptos os candidatos filiados a partido político com representação na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o registro de candidatura na Justiça Eleitoral. 2. Julgado o registro, permanecem aptos apenas os candidatos com registro deferido ou, se indeferido, esteja sub judice. 3. Consulta recebida como petição e respondida nos termos do voto do Ministro Relator. (Res. nº 23273, de 8.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001165650v5 e do código CRC 48c263bd.

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5047869-32.2018.4.04.7100
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Documento:40001165651
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047869-32.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: DILTO MARQUES NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELANTE: LEO DA SILVA ALVES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: TV OMEGA LTDA. (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ação popular. candidato à presidência da república. participação em debate eleitoral. inadequação da via eleita. petição inicial. indeferimento.

1. Os recorrentes, ao pretenderem manejar ação popular, que objetiva obrigar emissora de televisão a expedir convite a determinado candidato à Presidência da República para participação em debate político eleitoral, estão questionando matéria com nítida natureza eleitoral, devendo os mesmos valerem-se dos instrumentos adequados naquela seara especializada da jurisdição.

2. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001165651v3 e do código CRC 6a72c477.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/07/2019

Apelação Cível Nº 5047869-32.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: DILTO MARQUES NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELANTE: LEO DA SILVA ALVES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: TV OMEGA LTDA. (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/07/2019, na sequência 95, disponibilizada no DE de 01/07/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2019 21:34:25.