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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50478693220184047100 RS 5047869-32.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047869-32.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: LEO DA SILVA ALVES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELANTE: DILTO MARQUES NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471)

APELADO: TV OMEGA LTDA. (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação popular, objetivando provimento para reconhecer a omissão dos órgãos oficiais e o dever da emissora interessada em garantir aos filiados do Partido Pátria Livre e à sociedade em geral respectivamente a divulgação e o conhecimento de “ideias e propostas” de João Goulart Filho, sem prejuízo da extensão a outros preteridos em face da relevância do tratamento simétrico como exige a democracia”.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de pedido para que

Em caráter de tutela de urgência, determine à REDE TV que expeça convite ao candidato à Presidência da República João Vicente Goulart, do Partido Pátria Livre, para o debate político pautado para o dia 17 de agosto de 2018, às 22h;

Em síntese diz o seguinte:

Existe, portanto, um espaço que parece ser discricionário: neste caso a REDE TV poderia convidar candidatos além da tabela da representatividade do partido no Parlamento. Essa possibilidade, aparentemente discricionária, está na verdade vinculada a referenciais jurídicos que vão além do normativo eleitoral, a se saber: • Redes de televisão como concessionárias de serviço público; • Relevância pública da informação; • Prestação de serviço ao consumidor final (eleitor/telespectador), que não pode ter omitida informação fundamental, capaz de alterar o resultado de uma eleição e os destinos de um país. Isso não foi percebido pelos órgãos da União Federal, omissos por absoluto, que deixaram as redes de TV “legislarem” a respeito, em desarmonia com os andares superiores do ordenamento jurídico.

A sentença indeferiu a inicial por falta de interesse (evento 07 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:

Diante do exposto indefiro a inicial por falta de interesse (inadequação da via eleita).

Sem custas ou honorários.

Com recurso ao TRF4.

Apelam os impetrantes (evento 12 dos autos originários), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) não existindo na Justiça Eleitoral espaço para o exame da matéria sob o enfoque que se apresenta, é competente a Justiça Federal; (b) a via escolhida é legítima; (c) a sentença colacionou duas decisões que não se aplicam na espécie; (d) a sentença não enfrentou um só argumento de mérito; (e) a sentença não refletiu sobre o conflito entre a regra eleitoral e os apontamentos jurídicos superiores; (f) a sentença não analisou a tese dos autores de que o caráter aparentemente discricionário para convidar outros candidatos na verdade está vinculado ao dever constitucional dos meios de comunicação, à ética da imprensa e ao direito de informação previsto tanto na CF como em Lei Complementar; (g) a sentença não dedicou uma palavra para enfrentar o apontamento da omissão do Estado e, por conseguinte, o prejuízo à moralidade administrativa e o reflexo no patrimônio como balizadores do direito à ação popular.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 04).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que indeferiu a inicial, proferida pelo juiz federal GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

DECIDO.

A matéria tem nítido natureza eleitoral, e deve se tratada pelos instrumentos adequados naquela seara especializada da jurisdição. O manejo da ação popular não passa de frau legis a fim de se obviar os instrumentos processuais próprios de direito eleitoral e aquela competência. A questão de fundo, aliás, não é nova no TSE, o que dá mostras do atalho processual pretendido pelo manejo da ação popular:

“Reclamação. Debate. Participação. Candidato. Partido político sem representação na câmara dos deputados. Emissora de televisão. Convite. Não obrigatoriedade. Tratamento isonômico. Requerimento. Indeferimento. Não é obrigatório o convite, por parte de emissora de televisão, para participação em debate de candidato cujo partido não detém representação na Câmara dos Deputados. Precedentes. Não demonstrado o descumprimento de preceito legal, é descabido determinar à emissora de televisão que assegure tratamento isonômico aos participantes do pleito.” (Ac. de 3.8.2010 na Rp nº 200285, rel. Min. Joelson Dias.)

“Consulta. Associação brasileira de emissoras de rádio e televisão - ABERT. Ilegitimidade ativa. Relevância da matéria. Conhecimento como petição. Eleições. D...