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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030461220154047121 RS 5003046-12.2015.4.04.7121 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003046-12.2015.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: IOLITA CARVALHO LAUREANO - EPP (IMPETRANTE)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 8):

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA, LEVANTAMENTO DE EMBARGO DE ATIVIDADES E RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE PESCA SEM LICENÇA AMBIENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECONHECIDA PARCIAL PERDA DE OBJETO EM FUNÇÃO DO LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DO EMBARGO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. 1. Documentos apresentados pela parte impetrante comprovam que o termo de embargo objeto do feito foi revogado administrativamente depois da impetração, o que implica perda de objeto da ação quanto ao pedido de levantamento do embargo. 2. O funcionamento da empresa sem licenciamento ambiental é incontroversa. Consequentemente, ainda que, posteriormente, tenha sido deferida a licença, a atividade estava sendo desenvolvida irregularmente na época da fiscalização, sendo válidas a autuação e as penalidades impostas. 3. As irregularidades identificadas pela fiscalização constam no auto de infração e nos termos de apreensão e de embargo, os quais gozam de presunção de veracidade. Cabia à parte impetrante provar a inexistência de tais irregularidades, o que não foi feito pela prova pré-constituída e não poderia ser realizado por meio de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. 4. A autuação e a aplicação das penalidades poderiam ser realizadas independentemente de comprovação de dano, na medida em que houve desenvolvimento de atividade empresarial potencial e concretamente poluidora sem licença ambiental (Lei 9.605/98, art. 70, c/c 72 e Decreto 6.514/08, art. 66). 5. O IBAMA tinha competência para fiscalizar e autuar, seja porque incumbe ao Poder Público agir para preservar o meio ambiente (CF/88, art. 225), seja porque a atribuição de fiscalizar a conformidade de empreendimentos e atividades poluidoras é comum a todos os entes federativos (LC 140/2011, art. 17, § 3º), seja porque está claro que a autarquia federal poderia agir supletivamente se os órgãos ambientais municipal e estadual nada fizeram para coibir o funcionamento de empreendimento potencial e efetivamente poluidor sem licença ambiental 6. O valor da multa não é excessivo ou desproporcional, considerando os limites máximo e mínimo previstos para essa infração, a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto, em que há elementos que apontam não se tratar de empreendimento de pequeno porte. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reconhecer a parcial perda de objeto do mandado de segurança no que tange ao pedido de levantamento do embargo das atividades. Sentença mantida quanto ao mais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003046-12.2015.4.04.7121, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2019)

Afirma a parte embargante (evento 16) que há omissão e contradição no acórdão, porque: (a) não possui condições de arcar com as custas processuais, o que pode ser analisado através do comprovante de rendimentos do INSS juntado aos autos (evento 16 - CHEQ3), sendo necessária, portanto, a concessão da AJG; (b) não há nos autos qualquer comprovação de efetivo dano causado ao meio ambiente desde o início das atividades particadas pelo seu comércio de pescados (não houve perícia), o que, por si só, deveria afastar a aplicação de multa; (c) trata-se de uma EPP, sem antecedentes, com capital social de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (d) restou configurado excesso na multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aplicada, tendo em vista que foram lavrados mais dois autos de infração que, somados a este, totalizam a exorbitante quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo necessário, portanto, que a análise observe devidamente a situação fática existente.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição apontadas, dando-lhes efeitos infringentes, para que sejam acatados os pedidos constantes na exordial, deferindo-se a AJG e anulando-se o auto de infração e a multa aplicada.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 19, 60, 72 e 74 da Lei nº 9.605/1998; art. 20 da Lei nº 9.784/1999; art. 40, II, do Decreto nº 6.514/2008.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão e contradição, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

I - Considerações iniciais

Com este mandado de segurança, a parte impetrante objetiva a concessão de ordem que: (a) declare a nulidade do auto de infração 9058739, lavrado pelo IBAMA por exercício de atividades sem a necessária licença ambiental; (b) autorize o funcionamento de suas atividades empresariais (industrialização e comercialização de pescado), levantando o embargo (Termo nº 35.741); (c) determine a devolução dos produtos apreendidos (36 toneladas de peixe congelado); (d) excluísse a multa de R$ 200.000,00 que foi aplicada ou, subsidiariamente, reduzisse o seu valor.

A controvérsia e os fatos foram assim descritos no relatório da sentença proferida pela juíza federal Liane Vieira Rodrigues (evento 55; grifei):

IOLITA CARVALHO LAUREANO - EPP impetrou o presente mandado de segurança em razão de ato praticado pelo Chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA objetivando, em sede liminar, a concessão de ordem autorizando o funcionamento de suas atividades e a liberação dos produtos apreendidos ou para autorização para o retorno das atividades parciais, "ao menos a da industrialização e manipulação dos produtos, na área da indústria e suspensão da apreensão, com imediata devolução do estoque" e, no mérito, a "total procedência do pedido para tornar definitiva a liminar. E, ainda, considerar nulo o auto de infração por excessiva e abusiva a multa aplicada. Caso a multa não seja analisada como se pede, seja então minorado o valor".

Relatou que exerce a atividade empresarial de comércio atacadista e varejista de pescados, frutos do mar e de produtos beneficiados, tendo se submetido a todos os processos de fiscalização necessários ao regular exercício de suas atividades. Comprovou que em 07/03/2014 requereu junto à FEPAM, processo 3574-0567/14-7, licença ambiental, tendo sido por aquele órgão informada de que a competência para o processamento da licença era do município. Assim, em 29/07/2015 promoveu o referido pedido.

No dia 02 de setembro de 2015 foi alvo de fiscalização empreendida pela PATRAM e pelo IBAMA, tendo sido autuada pela ausência de licença ambiental, com apreensão de mercadorias embargo da atividade.

Em razão da fiscalização foi lavrado o termo de embargo (n. 35741), termos de apreensão (n. 35737 e n.35739), termo de depósito (n. 35740), além da fixação de multa no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), consoante termo registrados no auto de infração 9058739.

Sustenta a ilegalidade da autuação, porque possui requerimento administrativo em trâmite para a concessão de licença ambiental e impugna a multa por não ter observado a gradação contida no art. 4º do Dercreto 6.514/08.

Requereu o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos.

Foi proferida decisão liminar (Evento 4) determinando a supsensão do auto de infração 9058739 até a decisão final do competente processo de licenciamento. A autoridade impetrada interpôs agravo de instrumento (5034652-81.2015.404.0000), no qual foi suspensa a decisão agravada quanto à manutenção integral das atividades, permanecendo suspensos os efeitos do termo de embargo 35741 e dos termos de apreensão 35737 e 35739.

A autoridade coatora prestou informações (Evento14) registrando que a multa não está sendo exigida e, por isso não caracterizado pressuposto para ser objeto do presente mandamus. Além disso, salientou que a exigência de licenciamento ambiental está prevista desde a Resolução do Conama 237/1997, encampada pela Lei 9.605/98, não havendo a possibilidade de, no ordenamento jurídico pátrio, obter-se de forma tácita a licença administrativa.

Em consonância com a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (proc. 5034652-81.2015.404.0000), foi reformada a decisão proferida na primeira instância (Evento 4) para que fosse mantido o embargo à atividade empresarial da impetrante e a apreensão das mercadorias (Evento 23).

O processo administrativo relativo aos atos aqui narrados foi juntado aos autos (Evento 36).

O MPF manifestou-se opinando pela denegação da ordem (Eventos 35 e 48).

O impetrante ainda requereu a substituição em caução dos produtos apreendidos pelos imóveis indicados, requerimento que foi indeferido pela decisão exarada (Evento 41).

O impetrante se manifesta no processo da seguinte forma: a) informou que entregou os documentos necessários a concessão ambiental (Evento47), requerendo a suspensão do feito: b) informou que o termo de embargo n. 35741-E foi revogado pela decisão 003/SUP/2015 (Evento 50); c) que o termo de embargo n. 35738-E foi revogado pela decisão 01/KT/2015; que a empresa, em data de 11/11/2015, alcançou administrativamente a licença para o exercício de suas atividades.

Em razão dos fatos acima relatados, defendeu a perda do objeto, "restando a discussão acerca da liberação dos produtos apreendidos cuja substtuição por garantia dada através de imóveis já foi requerida, inclusive no âmbito administrativo".

Vieram os autos conclusos para sentença.

Feito esse registro, passo a analisar as preliminares, o mérito da apelação e a remessa necessária.

II - Preliminares

1 - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação

A parte apelante argui a nulidade da sentença, ponderando que o juízo não analisou os argumentos das partes, as provas e os fatos, limitando-se a adotar o parecer do Ministério Público.

Reporta-se aos embargos de declaração em que alegou omissão quanto aos fundamentos e aduziu que (evento 64): (a) teria havido parcial perda de objeto por ter obtido administrativamente o levantamento do embargo das atividades e a licença ambiental, assim como que seria necessário pronunciamento a esse respeito para impedir nova determinação de fechamento da empresa, diante da revogação da liminar; (b) não foram consideradas a real situação da empresa e a perda de sua capacidade econômica diante do fechamento e da apreensão, as quais justificariam a concessão da AJG; (c) mesmo que a multa não estivesse sendo cobrada na época, seria necessário analisar a sua legalidade e o abuso na fixação do seu valor.

Os embargos declaratórios foram assim rejeitados pela sentença do evento 72:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IOLITA CARVALHO LAUREANO - EPP frente à sentença que denegou a ordem pleiteada apontando ter havido omissão no julgado.

Conheço dos embargos eis que tempestivos.

Vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição na sentença ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Outra hipótese de manifestação do juiz, após proferido o julgado, ocorre nos casos de inexatidões materiais ou erros de cálculo que podem ser corrigidos ex officio pelo julgador. São estes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, e, uma vez proferida a sentença, é defeso ao juiz retratar-se para mudar-lhe o teor, ficando adstrito em seu pronunciamento, a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, e, ainda, corrigir-lhe erros materiais ou de cálculo.

No caso dos autos, contudo, entendo que os embargos opostos comportam rejeição tendo em vista não estarem presentes os elementos para tanto.

Com efeito, não há contradição ou omissão na decisão uma vez que a mesma adotou fundamentos claros à conclusão obtida.

Sendo assim, a inconformidade do demandante com a decisão proferida deve ser dirigida ao meio recursal próprio a tanto.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Não vislumbro nulidade. A sentença, ainda que concisa, apreciou as questões discutidas e as provas apresentadas pelas partes e contém fundamentação compatível com o que foi resolvido (como será exposto nos tópicos a seguir de forma mais detalhada), ainda que a parte embargante-apelante discorde do que foi decidido.

Acrescento que não há razão para reconhecer nulidade por não estar demonstrado qualquer prejuízo (CPC, art. 282, § 1º) neste caso. As questões acerca das quais a fundamentação seria insuficiente foram reiteradas na apelação e poderão ser examinadas por esta Corte.

Rejeito, portanto, essa preliminar.

2 - Assistência judiciária gratuita

A AJG foi indeferida sob o fundamento de que a parte impetrante não teria comprovado a necessidade do benefício.

A apelante pede novamente a gratuidade judiciária, afirmando que faz jus ao benefício, pois enfrenta dificuldades financeiras - decorrentes da apreensão de seu estoque e do embargo de suas atividades, assim como da recessão econômica -, e bastam a comprovação da apreensão e a demissão dos funcionários para demonstrar que não tem como arcar com as custas e despesas do processo.

Tais argumentos não são suficientes para embasar a concessão do benefício, já que, nos termos da Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A alegação de dificuldades financeiras não comprova tal impossibilidade. É preciso demonstrar, por elementos idôneos, que a empresa não tem condições de efetuar o pagamento das despesas processuais.

Neste caso, a parte apelante não apresenta documentos que convençam de que não tem como fazer frente aos custos processuais. Ademais, reconhece que o embargo foi levantado (segundo consta, três meses depois) e que continuou com as suas atividades, de modo que, em princípio, a situação foi contornada, prevalecendo, pois, a presunção de que a empresa teria condições de pagar as despesas processuais.

De qualquer modo, as custas não são elevadas na Justiça Federal e não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança, sendo questionável, por conseguinte, a necessidade da AJG.

Mantenho, assim, o indeferimento da AJG.

3 - Perda de objeto - pedido de levantamento do embargo da atividade

Postula a parte apelante que se reconheça que houve perda de objeto quanto ao pedido de levantamento do embargo de suas atividades empresariais, já que: (a) tal pedido teria sido deferido administrativamente; (b) seria necessário reconhecer a perda de objeto para que não haja risco de novo fechamento do estabelecimento, considerando que a liminar foi revogada.

Na inicial do mandado de segurança, a impetrante pediu a concessão de liminar que autorizasse o funcionamento das atividades da empresa, levantando-se o embargo e a apreensão dos produtos em estoque, caso não seja este o entendimento (...), o que se utiliza somente para argumentar, seja reconhecido, alternativamente, autorização do retorno das atividades parciais, ao menos a da industrialização e manipulação dos produtos, na área da indústria e suspensão da apreensão, com imediata devolução do estoque, até o julgamento do mérito.

A sentença descartou a posibilidade de perda de objeto (evento 55), pois "ao revés do que manifestado pelo impetrante, os documentos referidos na decisão administrativa acostada ao Evento51 (OUT3 - p.2) no que tange à revogação do Termo de Embargo 35738-E não se reporta aos atos impugnados nesta ação. Com efeito, os documentos juntados à inicial fazem referência ao procedimento de fiscalização registrada no Auto de Infração 9058739 (Evento1 - OUT4 - p.2), sendo que o referido naquela decisão é diverso (9104519)" (grifei)

Conforme a apelante, não apenas o Termo nº 35.738-E teria sido revogado, como também o de número Termo 35.741-E, este por meio da Decisão nº 003/SUP/2015, como teria demonstrado por documentos anexados ao evento 38 do feito originário.

De acordo com o que se depreende da sentença, teriam sido lavrados pelo menos dois autos de infração distintos contra a impetrante (9058739 e 9104519), os quais resultaram na emissão de termos de embargo de atividades distintos (35.738-E e 35.741-E). Nestes autos, estariam em debate apenas o Auto de Infração 9058739 e o Termo de Embargo 35.741, razão pela qual a revogação do Termo 35.738-E, comunicada no evento 50, não implicaria a perda superveniente do interesse de agir.

Porém, verifico que a parte impetrante-apelante realmente comprovou, no evento 38, que o Termo de Embargo 35.741, objeto desta ação, foi revogado em 05/10/2015, pela Decisão Interlocutória do IBAMA nº 003/SUP/2015, em que assim constou (evento 38, anexo 4, do processo administrativo):

A empresa denominada Peixaria Laureano foi fiscalizada no âmbito da operação Mar Territorial Sul, sendo constatadas diversas irregularidades no funcionamento da empresa, que ensejou a lavratura dos seguintes autos de infração:

Nº 9058739 - E - Por fazer funcionar empresa sem licença ambiental do órgão competente.

Nº 9104519 - E - Por causar poluição ao lançar efluentes da indústria sem tratamento diretamente em corpor hídrico.

Nº 9104516 - E - Por apresentar relatório do Cadastro Técnico Federal omisso em sistema oficial de controle.

Nº 9104518 - E - Por manter em depósito produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes.

Foram aplicadas ainda as sanções de embargo pela falta de licença com a lavratura do Termo de Embargo nº 35741 - E, e pelo lançamento de efluentes sem tratamento foi lavrado o Termo de Embargo nº 35738 - E. Por fim, foi realizada a apreensão e destinação sumária de 3.400 Kg de pescado fresco e a apreensão com nomeação da própria interessada como fiel depositária de outros 35.600 Kg de pescado beneficiado e congelado.

A procuradora de empresa requereu o desembargo da atividade e a liberação do produto apreendido juntando cópia de Compromisso de Ajustamento Ambiental - CAA firmado com a Secretaria de Meio Ambienta do Município de Tramandaí. Tais documentos foram encaminhados ao Agente autuante para análise, e este manifestou-se parcialmente favorável ao requerido.

Tendo em vista que o CAA firmado como órgão competente para emissão de licença, e que este documento habilita o funcionamento da empresa, entendo que o embargo aplicado pela falta de licença pode ser revogado, haja vista o disposto no artigo 15-B do Decreto 6.514/08.

Quanto ao embargo aplicado pelo lançamento de efluentes acredito que este não possa ser levantado por hora, pois não há nos autos garantias de a empresa não continuará com a prática que ensejou o embargo. (...)

[...]

Isto Posto:

Decido pela revogação do termo de embargo nº 35741 - E; pela manutenção do embargo aplicado com a lavratura do Termo nº 35738 - E, até o cumprimento das exigências descritas acima; e pela manutenção da apreensão do pescado até resolução da lide judicial ou decisão posterior no âmbito do processo administrativo"(grifei)

Portanto, se o embargo discutido nos presentes autos que impedia o funcionamento da empresa foi levantado - assim como aquele outro, objeto do Termo 35738-E (evento 50, anexo 2), que impedia o exercício das atividades empresariais por razão distinta (causar poluição por lançar efluentes da indústria sem tratamento em corpo hídrico) -, não há mais razão para julgar o mérito desse pedido. Não subsiste necessidade nem utilidade em obter provimento jurisdicional que levante o embargo e que autorize a empresa a funcionar se o embargo já foi levantado e se a empresa já foi autorizada a funcionar, ainda que sob condições (evento 50, anexo 2).

Assim, é caso de acolher a alegação de perda de objeto, por falta superveniente de interesse de agir, mantendo-se a denegação da segurança (Lei 12.016, art. , § 5º) relativamente a esse pedido, ainda que por razões distintas das que foram apontadas na sentença.

Ressalto, todavia, que o presente reconhecimento de perda de objeto quanto à discussão acerca do levantamento do Termo de Embargo 35.741 não impede a autoridade impetrada de manter outros embargos ou de, eventualmente, embargar novamente as atividades empresariais, caso constate motivo que justifique a interdição.

4. Preclusão

O Ministério Público Federal sustenta (evento 4 deste recurso) que as apelações apresentadas nos eventos 83 e 85 do processo originário não podem ser conhecidas porque houve preclusão consumativa, na medida em que a parte apelante apresentou mais de um recurso dentro do prazo recursal (eventos 80, 83 e 85).

Rejeito essa alegação, pois a parte apelante não apresentou múltiplos recursos, mas tão-somente uma apelação (evento 80), tendo, posteriormente, apenas feito um aditamento (evento 83) - dentro do prazo recursal (evento 73) e antes que o apelado e o Ministério Público Federal fossem intimados para contrarrazões e parecer -, acrescentando alguns poucos fundamentos e reiterando outros que já haviam sido deduzidos. Quanto às demais petições, requereu no evento 87 que fossem desconsideradas e que fosse apenas admitida a juntada de versão digitalizada do aditamento do evento 83 no formato pdf.

Sendo assim, não há preclusão a reconhecer.

III - Mérito

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença proferida pela juíza federal Liane Vieira Rodrigues, na parte em que acolheu o parecer do Ministério Público Federal e denegou a segurança, adotando como razão de decidir a fundamentação que a seguir transcrevo, a saber (evento 55; grifei):

No mérito, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, do qual colaciono excertos:

" No caso dos autos, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, em 02/09/2015, realizou fiscalização na empresa impetrante "Peixaria Laureano", exploradora de atividade potencialmente poluidora correspondente à indústria de pesca, com o beneficiamento e armazenamento de pescados, oportunidade em que constatou seu funcionamento sem qualquer licenciamento ambiental. Em relação ao seu poder de polícia, foram lavrados os autos de infração nº 9058739; de apreensão nº 35739, correspondente a 35.600Kg de peixe congelado; de apreensão nº 35797, referente a 3.400Kg de peixe fresco; e o embargo das atividades da empresa nº 35741.

Ocorre que, diferentemente do que se quer fazer crer na peça exordial, o fato de existir um processo de licenciamento ambiental em andamento, seja perante a FEPAM, seja perante o Município de Tramandai/RS, não altera o fato de que a empresa explorou atividade potencialmente poluidora durante longo período de forma clandestina do ponto de vista jurídico-ambiental. Ora a impetrante explora atividade potencialmente poluidora desde 1996 (Ev. 1, CNPJ6) sem qualquer licenciamento ambiental, declarando expressamente em sede de petição inicial que somente "em 07/03/2014 apresentou pedido de licenciamenteo junto à FEPAM conforme processo nº 3574-0567/14-7".

(...)

O licenciamento ambiental é realizado através de um procedimento administrativo capaz de restringir a utilização dos recursos naturais sempre que se queira explorar atividade que seja considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou seja capaz de causar degradação ambiental. Isso significa que a licença ambiental funciona em nosso sistema jurídico como um limitador concreto para o exercício da livre iniciativa econômica, pois esta exploração somente poderá ser considerada lícita depois do licenciamento e desde que respeitadas suas condicionantes.

Outrossim, certo é o dever que os órgãos licenciadores possuem de observar os prazos estabelecidos para os processos de licenciamento, mas a sua inobservância, de forma alguma, gera o direito de exploração de atividades potencialmente poluidoras sem licença.

(...)

Nesse cotejo, o auto de infração IBAMA nº 9058739, que teve por objeto "fazer funcionar atividade utilizadora de recurso ambiental potencialmente poluidor (indústria de pesca) sem licença do órgão ambiental competente", está em consonância com o que dispõem os arts. 60, 70 e 72 da Lei nº 9.605/98.

Acerca da alegada incompetência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA para autuar a infração administrativa, por não ser ele o órgão licenciador competente, mas sim o Município de Tramandaí/RS, cumpre lembrar que a competência de fiscalizar e proteger o meio ambiente cabe a todos os entes federativos (...).

De fato, não há que se confundir a competência para licenciar a exploração de determinada atividade com a competência para fiscalizar possíveis danos ambientais. O pacto federativo previsto nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal de 1988 prevê a comunhão de esforços entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para a persecução da proteção e prevenção dos recursos naturais.

(...)

Dessa forma, vê-se que a mera ausência de licenciamento ambiental para a exploração da atividade potencialmente poluidora pela empresa e a regularidade da autuação, por si só, já seriam suficientes para justificar a denegação da ordem, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Contudo, além disso, na mesma ação fiscalizatória o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA constatou uma série de danos ambientais causados pela impetrante, o que também deve ser levado em consideração pelo juízo.

Com efeito, o IBAMA, no prazo para informações, consignou que na mesma ocasião constatou a existência de "caixa de resíduo líquido com resíduos sólidos tudo sendo lançado diretamente em lagoa situada atrás da fábrica", infração que acarretou a lavratura do Auto de Infração nº 9104519, por "causar poluição com o lançamento dos efluentes líquidos gerados pela empresa, diretamente na Lagoa do Armazém, sem o tratamento adequado" (Ev. 30, Proc.Adm2, fl. 3).

Apesar disso, é possível vislumbrar que a impetrante sustenta a plena lisura de seu agir, ao afirmar que "as medidas foram extremas e desproporcionais haja vista que a empresa não apresenta atividade de perigo de dano irreparável ou de impacto ao meio ambiente. Sequer dano existe, pois as atividades são controladas e inspecionadas diretamente. Respeita a legislação recolhendo seus resíduos e dispondo das demais licenças e alvarás de autorização do funcionamento conforme cópia anexa" (Ev. 1, Inic1, fl. 4).

Inegável, outrossim, que tal situação somente faz sobressaltar a atual sociedade de riscos, em que o progresso se confunde com a acumulação de capital e reduz os recursos naturais a meros fatores de produção, representando "uma forma de apropriação da natureza, já que o recurso ambiental é utilizado no processo industrial e devolvido ao ambiente como rejeito deste mesmo processo, invariavelmente em condições quantitativa e qualitativamente mais gravoso do que os originais, com absoluto desprezo em relação aos demais membros da sociedade e às gerações futuras, que deverão arcar com ambientes contaminados". (Stiegler, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011, p. 64).

A extensão do dano ambiental constatado durante a operação fiscalizatória na "Peixaria Laureano", assim possui natureza grave e pode ter atingido proporções significativas, na medida em que os rejeitos sólidos e líquidos da produção estavam sendo depositados em uma mesma caixa coletora de efluentes e lançados diretamente na Lagoa do Armazém, circunstância esta que será tempestivamente apurada em expediente próprio, mas que de imediato exige, no mínimo, a adoção de medidas tendentes a cessar a conduta lesiva ao meio ambiente.

Para isso, tem-se que as sanções aplicadas pela autoridade administrativa encontram amparo nas normas ambientais vigentes. O valor de R$ 200.000,00 arbitrado enquadra-se perfeitamente nos parâmetros legais pertinentes, pois observou a gravidade dos fatos apurados e os motivos da prática da infração nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 9.605/98, além de estar respaldado no princípio da prevenção do dano ambiental, através do qual se impõe a toda a sociedade e também ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Assim, cabe a denegação da ordem, inclusive com a revogação da decisão liminar (Evento 23), uma vez que não estão presentes os requisitos para a manutenção da mesma, assim como a ausência de verossimilhança quando da ocorrência da fiscalização.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REVOGO a ordem liminar do Evento23 e DENEGO a ordem pleiteada, mantendo hígidos os atos vinculados ao Auto de Infração 9058759-E, forte no art. 269, I, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido. Acrescento que:

(a) o simples requerimento da licença ambiental não autoriza o desenvolvimento das atividades potencialmente poluidoras desde logo, devendo o empreendedor aguardar a manifestação do órgão licenciador para tanto, até mesmo porque a licença poderá ser indeferida ou deferida mediante condicionantes;

(b) como a posterior obtenção de licença ambiental não torna legais as atividades realizadas antes da sua concessão, subsistem os motivos que embasaram a lavratura do auto de infração e a imposição de penalidades (fazer funcionar atividade utilizadora de recurso ambiental potencialmente poluidora/indústria de pesca sem licença do órgão competente - evento 1, OUT4, p. 2/4, do processo originário);

(c) não há que se falar em violação aos princípios da boa-fé e da razoabilidade pelo fato de a empresa não ter sido alertada de que deveria obter a licença ambiental, tanto porque a obtenção de licença é uma exigência legal e ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecimento, como porque neste caso concreto a empresa parecia estar ciente de que era necessário o licenciamento ambiental, tendo formulado requerimento antes da fiscalização;

(d) a comprovação de dano seria irrelevante neste caso, já que a lavratura do auto de infração, a apreensão da mercadoria e o embargo das atividades discutidos neste processo poderiam ser realizados independentemente da existência de dano (Lei 9.605/98, art. 70, c/c 72 e Decreto 6.514/08, art. 66), simplesmente porque a parte impetrante estava desenvolvendo atividades sem licença do órgão ambiental competente (fato incontroverso, na medida em que a apelante menciona que obteve a licença administrativamente apenas depois da fiscalização, no decorrer deste processo);

(e) ainda que fosse desnecessária comprovação de dano, neste caso parece que os elementos apresentados pela autoridade impetrada demonstraram os danos ambientais identificados no momento da autuação (evento 14, anexo 1, do processo originário), de modo que, para infirmar a conclusão de que houve dano, seria necessária dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança;

(f) como as irregularidades identificadas pela fiscalização estão descritas no auto de infração e nos termos lavrados (evento 1, anexo 4, do processo originário), que têm presunção de veracidade, incumbia à parte impetrante comprovar ausência de irregularidades, porém isso não foi feito pela prova pré-constituída e, salvo engano, seria inviável fazer de outro modo na via processual eleita;

(g) a competência do IBAMA é evidente neste caso, seja porque incumbe ao Poder Público agir para preservar o meio ambiente (CF/88, art. 225), seja porque a atribuição de fiscalizar a conformidade de empreendimentos e atividades poluidores é comuma a todos os entes federativos (LC 140/2011, art. 17, § 3º), seja porque está claro que a autarquia federal poderia agir supletivamente se os órgãos ambientais municipal e estadual nada fizeram para coibir o funcionamento de empreendimento potencial e efetivamente poluidor sem licença ambiental;

(h) a possível incompetência dos servidores do IBAMA que realizaram a fiscalização não foi suscitada na inicial do mandado de segurança e, portanto, parece que não poderia mais ser discutida. De qualquer maneira, essa alegação aparentemente não alteraria a conclusão acerca da legalidade da autuação, pois, de acordo com o artigo 70, § 1º, da Lei 9.605/98, os funcionários dos órgãos ambientais designados para as atividades de fiscalização são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e para instaurar o processo administrativo;

(i) a legalidade da multa e a adequação do seu valor foram analisadas pela sentença (mesmo que a sanção não estivesse sendo exigida), constando no penúltimo parágrafo da fundamentação que as sanções (todas elas) têm amparo nas normas ambientais vigentes e que o valor de R$ 200.000,00 está de acordo com os parâmetros legais pertinentes, "pois observou a gravidade dos fatos apurados e os motivos da prática da infração, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 9.605/98, além de estar respaldado no princípio da prevenção do dano ambiental";

(j) o valor da multa não era definitivo, estando sujeito a alterações na esfera administrativa. Todavia, não parece que, se mantida a quantia de R$ 200.000,00, a penalidade seria excessiva ou desproporcional, considerando os patamares máximo e mínimo estipulados pelo artigo 66 do Decreto 6.514/08 (entre R$ 500,00 e 10.000.000,00). Além disso, o montante parece adequado se consideradas a gravidade da conduta (operar indústria de pesca sem autorização, causando poluição), a grande quantidade de pescado apreendida (cerca de 39 toneladas) e as informações prestadas pela autoridade impetrada acerca do porte das instalações (evento 14), dados que parecem demonstrar que não se está tratando de pequeno empreendedor;

(k) a colaboração da empresa com a fiscalização é dever legal (Lei 9.605/98, art. 69) e não causa de atenuação da multa;

(l) inexistindo liminar em vigor, nada impedia a autoridade administrativa de dar destino aos bens apreendidos, até mesmo porque as esferas administrativa e judicial são independentes.

Não identifco, portanto, direito líquido e certo, não havendo motivos para alterar a sentença que denegou a segurança.

IV - Sucumbência

Não é caso de majorar honorários em razão da sucumbência recursal porque não é devida verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c CPC, art. 85, § 11).

V - Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para reconhecer a parcial perda de objeto do mandado de segurança no que tange ao pedido de levantamento do embargo das atividades (Termo 35.741), mantendo quanto ao mais a sentença que denegou a segurança.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões e contradições sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões e contradições apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001164742v11 e do código CRC f620d795.

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5003046-12.2015.4.04.7121
40001164742 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2019 21:41:08.

Documento:40001164743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003046-12.2015.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: IOLITA CARVALHO LAUREANO - EPP (IMPETRANTE)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001164743v2 e do código CRC d0215c19.

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5003046-12.2015.4.04.7121
40001164743 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/07/2019

Apelação Cível Nº 5003046-12.2015.4.04.7121/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: IOLITA CARVALHO LAUREANO - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCIA CLEUZA CARVALHO LAUREANO (OAB RS044577)

ADVOGADO: simone camargo (OAB RS049110)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/07/2019, na sequência 169, disponibilizada no DE de 01/07/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2019 21:41:08.