Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-29.2019.4.04.9999 500XXXX-29.2019.4.04.9999

1. Não se verifica o interesse de agir quanto ao cômputo dos períodos de atividade rural e urbana, porquanto os períodos já foram considerados pela Autarquia.

2. No tocante à atividade especial, não há indicação dos períodos a serem examinados na inicial nem em sede de réplica. Nem mesmo a totalidade do período a ser considerado se harmoniza com o pedido do autor.

3. O presente feito deve ser extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, restando prejudicada a preliminar arguida e o exame da apelação interposta.

4. Custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios a cargo da parte autora. Suspensa a exigibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame de mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.