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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

GISELE LEMKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-29.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em 06/05/2013 contra o INSS, na qual JOÃO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA (nascido em 18/02/1961), narrou que em 12/06/2012 formulou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe indeferido o pleito. Requereu: 1) o reconhecimento de sua atividade rural no intervalo de 18/02/1973 a 17/03/1985; 2) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12/06/2012), inclusive com o abono anual (13º salário); e 3) a antecipação dos efeitos da tutela, com a implantação do benefício. Na inicial, o autor mencionou que sempre trabalhou e trabalha exposto a agentes insalubres, razão, pela qual, faz jus ao adicional de tempo de serviço, vez que recebe o adicional de insalubridade.

Indeferida a antecipação de tutela (Evento 3 - DESPADEC5).

No Evento 3 - DESPADEC16, o juízo determinou a intimação do INSS, destacando que a Autarquia limitou-se a sustentar a ausência de interesse de agir, vez que já reconhecido o período de atividade rural, nada referindo quanto às atividades especiais.

O INSS sustentou a inépcia da inicial quando ao pedido de enquadramento de tempo especial, tendo em vista que a parte autora não especificava os períodos com relação aos quais pretendia o enquadramento. Alegou que a inicial não apresentava pedido, nem causa de pedir, devendo ser extinto o feito (Evento 3 - PET17).

Indicado nome de expert para a realização de perícia.

Processado o feito, sobreveio sentença (Evento 3 - SENT32), prolatada em 20/06/2018, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para: a) reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado no período de 18/03/1985 a 31/01/2011 e determinar a conversão para tempo comum, utilizando-se o coeficiente 1,4; b) determinar, após, que o INSS proceda à contagem do tempo de serviço, considerando os períodos de atividade reconhecido nesse julgado, concedendo-se a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da obrigação imposta. Referidos valores deverão ser corrigidos a contar de cada vencimento, observando-se a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, destacando que nos períodos de deflação, os índices negativos de correção monetária deveriam ser considerados, devendo prevalecer o valor nominal se a atualização resultar em redução do valor principal. Juros de mora, incidência desde a citação, aplicados à caderneta de poupança. Sucumbente, a parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da decisão judicial prolatada, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). Isento de custas o INSS, salvo no tocante às despesas processuais.

Na apelação (Evento 3 - APELAÇÃO33), o INSS, preliminarmente, apontou existência de erro material no dispositivo sentencial. Destacou que o autor requereu expressamente o reconhecimento da especialidade do labor quanto aos períodos constantes nos PPP (de 04/08/2003 a 01/02/2007 e de 03/07/2007 a 12/06/2012). No ponto, requereu a correção do erro material para afastar o reconhecimento da atividade especial no período de 18/03/1985 a 03/08/2003. Ressaltou que, na eventualidade de não se tratar de erro material, postulava o afastamento da condenação ao enquadramento do referido período por se tratar de decisão extra petita, porquanto não havia qualquer documento nos autos demonstrando a especialidade. Quanto aos demais períodos reconhecidos (de 04/08/2003 a 01/02/2007 e de 03/07/2007 a 12/06/2012), referiu que o laudo pericial fora realizado em empresa e em função supostamente similar às atividades desempenhadas pelo autor. Alegou que não havia prova nos autos de que as empresas nas quais o autor havia trabalhado estariam desativadas, de forma que a perícia somente poderia ser determinada nas próprias empresas e jamais em empresas similares. Salientou que esta Corte já decidiu que o PPP é suficiente para a análise da pretensão. Requereu a reforma da sentença nos termos da fundamentação e, por consequência o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na hipótese de manutenção do enquadramento da atividade como tempo especial, a reforma quanto aos consectários, com a aplicação da Lei 11.960/2009.

Apresentadas contrarrazões.

Acostados os vídeos da audiência (Evento 07).

É o relatório.

VOTO

O juízo a quo não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Do Pedido do Autor

Em exame à inicial, observa-se que autor requereu o reconhecimento do trabalho na agricultura, em regime de economia familiar, no período de 18/02/1973 a 17/03/1985. Elencou os períodos de contrato de trabalho anteriores e posteriores à Emenda Constitucional 20/98. Narrou que havia implementado todos os requisitos implementados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto às atividades especiais, cito sua manifestação: "Cabe mencionar ainda que, o autor sempre trabalhou e trabalha exposto a agentes insalubres, razão pela qual faz jus ao adicional de tempo de serviço, uma vez que recebe o adicional de insalubridade."

Em sede de contestação, o INSS sustentou que não havia como ser acolhido o pedido pela ausência de interesse processual. A Autarquia informou que, tanto o período rural quanto os períodos reclamados pelo autor, haviam sido considerados na apuração do tempo total.

Na réplica, o autor refutou a alegação de ausência de interesse processual. Repisou que o autou trabalhava exposto a condições especiais, devendo ser convertido o período especial em comum. Referiu que a comprovação de exercício de atividade especial se dá mediante a apresentação do PPP, que fora acostado. Mencionou que o período especial totalizou 10 anos e 04 meses e que o intervalo deveria ser convertido em comum (Evento 3 - PET7).

Pois bem.

No Evento 3 - ANEXOSPET4 - p. 62/63, a Agência da Previdência Social de Santo Antônio da Patrulha/RS concluiu em 31/08/2012 que restou comprovada a atividade rural exercida no período de 18/02/1973 a 17/03/1985. É de se observar esse intervalo foi reconhecido pela Autarquia antes do ajuizamento do feito (06/05/2013) e abrange exatamente o mesmo período postulado em sede judicial. No caso, há falta de interesse de agir do autor no ponto.

Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade urbana, todos os contratos mencionados na inicial estão computados pelo INSS (Evento 3 - ANEXOSPET4 - p. 65/67).

No que refere aos períodos de atividade especial que pretendia ver reconhecidos, o autor não os indicou na inicial, nem mesmo em sede de réplica. Limitou-se a indicar a totalidade do tempo a ser reconhecido 10 anos e 04 meses.

Em atenção aos PPP acostados aos autos no Evento 3 - ANEXOSPET4 - p. 44/47) observam-se os períodos de 03/07/2007 a 10/05/2012 (data do PPP) e de 04/08/2003 a 01/02/2007, totalizando 08 anos, 04 meses e 06 dias.

Na hipótese, verifica-se que nem mesmo a totalidade do período mencionado se harmoniza com o pedido, devendo ser reconhecida a ausência de interesse processual. Assim, concluo que o presente feito deve ser extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, restando prejudicada a preliminar arguida e o exame da apelação interposta.

Das Custas Processuais e dos Honorários Periciais

Com a extinção, de ofício, do presente feito, a parte autora deve arcar com o pagamento das despesas processuais e do honorários periciais, restando a exigibilidade dessas obrigações suspensa, em razão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Dos Honorários Advocatícios

A parte autora deve arcar com o pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da causa, restando também a exigibilidade dessa obrigação suspensa, em razão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Conclusão

Deve ser extinta, de ofício, a presente ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Prejudicada a preliminar arguida e o exame do mérito da apelação.

Custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios a cargo da parte autora. Suspensa a exigibilidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame de mérito da apelação.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001188297v23 e do código CRC 391750c0.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-29.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. tempo de atividade rural. tempo de atividade urbana. tempo de atividade especial. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. DE OFÍCIO. sem julgamento do mérito. custas processuais. honorários periciais. honorários advocatícios. suspensa a exigibilidade.

1. Não se verifica o interesse de agir quanto ao cômputo dos períodos de atividade rural e urbana, porquanto os períodos já foram considerados pela Autarquia.

2. No tocante à atividade especial, não há indicação dos períodos a serem examinados na inicial nem em sede de réplica. Nem mesmo a totalidade do período a ser considerado se harmoniza com o pedido do autor.

3. O presente feito deve ser extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, restando prejudicada a preliminar arguida e o exame da apelação interposta.

4. Custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios a cargo da parte autora. Suspensa a exigibilidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame de mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001188298v5 e do código CRC ea2d3748.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/07/2019

Apelação Cível Nº XXXXX-29.2019.4.04.9999/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DANIELA CONCEIÇÃO DA ROCHA (OAB RS078222)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/07/2019, na sequência 555, disponibilizada no DE de 11/07/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DA APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO


Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2019 22:01:28.

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