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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50130608920184047108 RS 5013060-89.2018.4.04.7108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5013060-89.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

APELADO: ALESSANDRO STEIN (INTERESSADO)

APELADO: BRAIAN DE ANGELIS DA SILVA ESTEVES (INTERESSADO)

RELATÓRIO

01. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que indeferiu a alienação antecipada dos bens apreendidos no bojo dos Procedimentos de Busca e Apreensão nº 5021901.10.2017.404.7108 e 5023415-95.2017.404.7108.

02. Narrou, em síntese, que ALESSANDRO STEIN e BRAIAN DE ANGELIS DA SILVA ESTEVES foram denunciados pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP) praticado contra agências dos Correios dos municípios de Rolante/RS e Palmares do Sul/RS. Por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão contra os investigados, foram apreendidos dois automóveis e uma motocicleta, em relação aos quais o Ministério Público Federal postulou fosse deferida a medida de alienação antecipada, a qual restou indeferida pelo Juízo a quo em uma primeira oportunidade.

03. Posteriormente, tendo aportado aos autos novos elementos que evidenciaram a necessidade da alienação, notadamente os laudos periciais elucidando o estado precário de conservação dos bens, o pleito foi renovado perante o Juízo da primeira instância. Porém, fora novamente rejeitado com amparo nos mesmos fundamentos deduzidos outrora.

04. Asseverou que a decisão denegatória da alienação foi embasada exclusivamente no Código de Processo Penal e orientada por jurisprudência desta Corte proferida ainda no ano de 2008, ao passo que há diversos outros instrumentos legislativos que aconselham o deferimento da medida. Além disso, os veículos, cuja alienação foi requerida, possuem mais de vinte anos de uso, ostentam precário estado de conservação, podendo se tornar inservíveis em poucos anos. Adicionou que a manutenção dos bens exige um alto custo para a Administração Pública, além de haver severos indicativos de que os móveis são fruto da atividade criminosa investigada.

05. Em relação aos demais bens apreendidos, a saber, três telefones celulares, máquina de lavar roupa e um televisor, o Parquet postulou sejam igualmente alienados de forma antecipada, argumentando que esses itens, por pertencerem a uma categoria de eletrônicos que possui obsolência programada, possuem depreciação acentuada, sendo premente a sua alienação antecipada (Evento 11, apelação 1, p.08).

06. Requereu, por fim, a alteração do édito sentencial, a fim de ser determinada a alienação cautelar dos automotores, bem como dos demais bens móveis, devendo ser o numerário das alienações depositado em conta vinculada ao Juízo e em conta individual para cada veículo e demais bens móveis, e ao fim, em caso de condenação, ser decretado o perdimento definitivo, convertido em renda em favor da União; ou, em caso de absolvição, seja procedida à devolução do valor auferido aos acusados, nos moldes do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal. (Processo de origem, evento 11).

07. A defesa do réu BRAIAN DE ALGELIS DA SILVA ESTEVES, proprietário da motocicleta e de dois dos aparelhos celulares apreendidos, apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo provimento do recurso ministerial (Processo de origem, evento 17).

08. Na mesma linha, a defesa do réu ALESSANDRO STEIN, na posse de quem foram apreendidos (i) o veículo Vectra GLS, placas CFT5913; (ii) o veículo Audi, placas CRO8898; (iii) um aparelho celular Motorola; (iv) uma máquina de lavar roupas e (v) um televisor, manifestou-se, igualmente, pela reforma da sentença, a fim de que os bens sejam alienados (Processo de origem, evento 19).

09. A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (Evento 04).

10. Esse o relatório do caso. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001187465v15 e do código CRC 08db6866.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 1/7/2019, às 18:43:13

5013060-89.2018.4.04.7108
40001187465 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2019 22:59:56.

Documento:40001187466
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Apelação Criminal Nº 5013060-89.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

APELADO: ALESSANDRO STEIN (INTERESSADO)

APELADO: BRAIAN DE ANGELIS DA SILVA ESTEVES (INTERESSADO)

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que indeferiu a alienação antecipada dos bens apreendidos no bojo dos Procedimentos de Busca e Apreensão nº 5021901.10.2017.404.7108 e 5023415-95.2017.404.7108, quais sejam: (i) o veículo Vectra GLS, placas CFT5913; (ii) o veículo Audi, placas CRO8898; (iii) três aparelhos celulares; (iv) uma máquina de lavar roupas; (v) um televisor; e a (vi) motocicleta, marca Yamaha, placa IMC5825.

A Procuradoria Regional da República é pelo provimento do recurso, assim como as defesas dos réus, na posse de quem os bens foram apreendidos.

Passo a analisar o mérito do recurso, antecipando que é caso de dar provimento ao apelo ministerial, uma vez que a alienação antecipada é a medida mais acertada no caso concreto, não apenas para assegurar a conservação do valor venal dos bens, mas também porque a constrição de arresto que atingiu o patrimônio em questão ostenta caráter definitivo, em razão do trânsito em julgado da decisão que a respaldou.

1. Alienação antecipada

A partir do exame dos autos, verifiquei que os Procedimentos de Busca e Apreensão que originaram a arrecadação dos bens em exame subsidiaram a propositura da Ação Penal nº 5000618-91.2018.4.04.7108, na qual BRAIAN DE ANGELIS DA SILVA ESTEVES e ALESSANDRO STEIN foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, por sentença proferida na data de 18/05/2018.

Por ocasião da sentença condenatória, no que tange aos bens objeto do julgamento, quais sejam: (i) aparelho celular, marca Sansung, sem modelo e número de série aparentes; (ii) aparelho telefônico marca Iphone e (iii) motocicleta marca Yamaha, placa IMC -5825, apreendidos em poder do réu BRAIAN DE ANGELIS DA SILVA ESTEVES; e, (iv) o veículo Audi3, placa CRO -8898; (v) o veículo Vectra, placas CFT -5913; (vi) uma máquina de lavar roupas; (vii) aparelho televisor da marca LG 50PB650B-SA; (viii) e o telefone celular marca motorola IMEI 355632089599113 e IMEI 355632089608112, apreendidos em poder de ALESSANDRO STEIN, foi decretado o arresto para a garantia do pagamento da pena de multa e das custas processuais havidas como reflexo da decisão condenatória (5000618-91.2018.4.04.7108, evento 124).

A sentença, como dito, foi prolatada em 18/05/2018.

Em 20/06/2018, o Ministério Público Federal distribuiu o Procedimento de Alienação Antecipada, requerendo o leilão judicial dos bens arrestados. Todavia, o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os bens ora analisados não estão sujeitos à fácil deterioração, além de estarem vinculados a duas ações penais, uma delas já sentenciada e a outra em fase de sentença, ambas relacionadas a réus presos, contando, portanto, com tramitação mais acelerada. Concluiu, assim, que a medida era desnecessária (Processo de origem, evento 03).

Constam nos autos os laudos de perícia criminal dos veículos Audi/A3, placas CRO8898 (Evento 06 - LAUDO2), Vectra, placas CFT5913 (Evento 6 - LAUDO4), e da motocileta Yamaha YBR, placas IMC5825 (Evento 6 - LAUDO3) indicando que os móveis não possuem compartimentos adredemente preparados e ostentam estado de conservação variando de regular a ruim (Processo de origem, eventos 6). Aludindo aos pareceres técnicos, o Ministério Público Federal renovou o pleito de alienação, o qual foi novamente indeferido pelo Juízo a quo, com amparo nos mesmos fundamentos que motivaram a rejeição anterior.

A propósito, constatei que em 26/03/2019 foi trasladada decisão para os autos do Procedimento de origem, comunicando o trânsito em julgado da sentença que decretou o arresto patrimonial dos bens, cuja alienação ora se requer (Procedimento nº 5013060-89.2018.4.04.7108, evento 21). Na decisão, constou o seguinte:

"No que se refere à destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 5021190-05.2017.404.7108, oficie-se à Polícia Federal encaminhando a cópia da sentença prolatada, a fim de que adote, caso ainda não o tenha feito, as providências necessárias para cumprimento das determinações exaradas no item 7, da condenação imposta no evento 124.

Entretanto, em relação aos veículos apreendidos, cujo arresto foi decretado na sentença do evento 124, a destinação final deverá se dar, em conformidade com o disposto na letra f, do art. 341, da Consolidação Normativa da Corregedoria, nos respectivos processos de execução penal que irão se formar.

Em consequência, comunique-se ao Órgão Policial, ainda, de que a motocicleta Yamaha YBR, placa IMC5825, o automóvel Audi A3, placas CRO8898, e o automóvel Vectra, placas CFT5913, deverão permanecer recolhidos junto aos seus depósitos até decisão final do Juízo de Execução Penal competente.

Não obstante, considerando que já existe processo de Alienação Judicial Criminal desses veículos, tramitando junto a este Juízo Federal sob o nº 5013060-89.2018.404.7108, pendente, contudo, de julgamento em instância superior do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, traslade-se a cópia dessa desta decisão para aqueles autos a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes."

Esse o cenário, no qual incurso o pleito de alienação dos bens.

Pois bem.

A decisão proferida na primeira instância merece ser reformada.

A alienação antecipada de bens apreendidos é medida prevista no art. 144-A do CPP desde 2012, como meio de preservação do seu valor real, especialmente aqueles sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou ainda, quando houver dificuldade para a sua manutenção. A regra é plenamente aplicável aos veículos automotores que, como é sabido, são costumeiramente recolhidos aos pátios e depósitos estatais, sem a devida manutenção.

Ademais, em vista do atual cenário de superlotação dos locais de armazenamento de bens, de que normalmente dispõem os órgãos de persecução penal, notadamente a polícia judiciária, a medida de alienação antecipada passou a objeto de exortação pelo Conselho Nacional de Justiça, que, através da Recomendação nº 30/2010 aconselha aos Juízes de competência criminal que procedam à venda judicial dos móveis sujeitos à pena de perdimento.

É porque a alienação antecipada mostrou-se profícua como instrumento de dupla garantia, uma vez que é capaz de assegurar a manutenção do equivalente do valor real dos bens constritos, o que favorece tanto o jurisdicionado, que pode obter a restituição da importância arrecadada em subrogação, na hipótese de absolvição ou liberação do patrimônio, em vez de recebê-lo em péssimo estado de conservação, não raro, com perda de aptidão funcional; como aos órgãos de persecução penal, que, ao mesmo tempo em que evitam o aminguamento da valoração do bem havido como possível alvo de perdimento, balizam o recrudescimento dos problemas enfrentados com a superlotação dos depósitos, além da poluição visual e ambiental causada pela falta de estrutura apropriada para a adequada conservação do patrimônio.

No caso concreto, a medida não apenas é recomendada, porquanto se está a tratar de bens sujeitos à fácil deterioração, como também constitui o desfecho natural a ser adotado, já que a decisão que amparou o decreto da constrição condenatória transitou em julgado, sequer havendo a possibilidade de que tais bens sejam restituídos aos respectivos proprietários. Acrescento que se trata de bens de pequeno valor e, no caso dos veículos, com longo período de uso e em estado precário de conservação, o que torna premente a alienação, de modo a garantir, o quanto antes, a conservação do valor patrimonial.

É caso, portanto, de dar provimento ao recurso.

Ademais, em face das peculiaridades do caso concreto, em que, afora os veículos, estão envolvidos bens de pequeno valor, fica a critério do Juízo de origem a observância da norma prevista no art. 144 - A do CPP.

Voto por dar provimento ao apelo, a fim de que se promova a alienação antecipada dos bens elencados nas razões recursais do Ministério Público Federal: (i) aparelho celular, marca Sansung, sem modelo e número de série aparentes; (ii) aparelho telefônico marca Iphone; (iii) motocicleta marca Yamaha, placa IMC -5825; (iv) o veículo Audi3, placa CRO -8898; (v) o veículo Vectra, placas CFT -5913; (vi) uma máquina de lavar roupas; (vii) aparelho televisor da marca LG 50PB650B-SA; (viii) e o telefone celular marca motorola IMEI 355632089599113 e IMEI 355632089608112.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001187466v21 e do código CRC 87983da5.

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Documento:40001187467
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Apelação Criminal Nº 5013060-89.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

APELADO: ALESSANDRO STEIN (INTERESSADO)

APELADO: BRAIAN DE ANGELIS DA SILVA ESTEVES (INTERESSADO)

EMENTA

PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA requerida pelo órgaõ ministerial. indeferimento pelo juízo de primeira instância. BENS ARRESTADOS. TRÂNSITO EM JULGADO da SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA RECOMENDADA.

1. Hipótese em que o Órgão Ministerial requereu a alienação antecipada de móveis arrestados, indeferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a medida era desnecessária, mormente por tratar de bens não sujeitos à rápida depreciação, além de estarem vinculados a duas ações penais de tramitação mais acelerada, eis que relacionadas a réus presos.

2. A alienação antecipada de bens apreendidos é medida prevista no art. 144-A do CPP desde 2012, como meio de preservação do seu valor real, especialmente aqueles sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou ainda, quando houver dificuldade para a sua manutenção. A regra é plenamente aplicável aos veículos automotores que, como é sabido, são costumeiramente recolhidos aos pátios e depósitos estatais, sem a devida manutenção, bem como a outros bens de natureza móvel.

3. Em vista do atual cenário de superlotação dos locais de armazenamento de bens, de que normalmente dispõem os órgãos de persecução penal, notadamente a polícia judiciária, a medida de alienação antecipada passou a objeto de exortação pelo Conselho Nacional de Justiça, que, através da Recomendação nº 30/2010 aconselha aos Juízes de competência criminal que procedam à venda judicial dos móveis sujeitos à pena de perdimento.

4. No caso concreto, a medida não apenas é recomendada, porquanto se está a tratar de bens sujeitos a alto grau de depreciação, como também constitui o desfecho natural a ser adotado, já que a decisão que amparou o decreto da constrição transitou em julgado, sequer havendo a possibilidade de que os móveis em questão sejam restituídos aos respectivos proprietários.

5. Recurso provido para determinar a alienação dos bens.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, a fim de que se promova a alienação antecipada dos bens elencados nas razões recursais do Ministério Público Federal: (i) aparelho celular, marca Sansung, sem modelo e número de série aparentes; (ii) aparelho telefônico marca Iphone; (iii) motocicleta marca Yamaha, placa IMC -5825; (iv) o veículo Audi3, placa CRO -8898; (v) o veículo Vectra, placas CFT -5913; (vi) uma máquina de lavar roupas; (vii) aparelho televisor da marca LG 50PB650B-SA; (viii) e o telefone celular marca motorola IMEI 355632089599113 e IMEI 355632089608112, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001187467v4 e do código CRC 9a586af5.

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Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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5013060-89.2018.4.04.7108
40001187467 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/07/2019

Apelação Criminal Nº 5013060-89.2018.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

APELADO: ALESSANDRO STEIN (INTERESSADO)

ADVOGADO: LUIZ FILIPE DE ANDRADE NEVES BRAGHIROLLI (OAB RS094788)

APELADO: BRAIAN DE ANGELIS DA SILVA ESTEVES (INTERESSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/07/2019, na sequência 8, disponibilizada no DE de 04/07/2019.

Certifico que a 7ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE QUE SE PROMOVA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS ELENCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: (I) APARELHO CELULAR, MARCA SANSUNG, SEM MODELO E NÚMERO DE SÉRIE APARENTES; (II) APARELHO TELEFÔNICO MARCA IPHONE; (III) MOTOCICLETA MARCA YAMAHA, PLACA IMC -5825; (IV) O VEÍCULO AUDI3, PLACA CRO -8898; (V) O VEÍCULO VECTRA, PLACAS CFT -5913; (VI) UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS; (VII) APARELHO TELEVISOR DA MARCA LG 50PB650B-SA; (VIII) E O TELEFONE CELULAR MARCA MOTOROLA IMEI 355632089599113 E IMEI 355632089608112.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2019 22:59:56.