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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5017607-74.2019.4.04.7000 PR 5017607-74.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO DIFERENCIADO. USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE DESCLOCAMENTOS FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. BARBEARIA. AGÊNCIA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE MANDELA (MANDELA RULES). INOCORRÊNCIA.

1. As regras de mandela almejam ampliar a observância dos direitos humanos aos encarcerados, bem como enfrentar a negligência estatal, prestigiando a dignidade daqueles em situação de privação de liberdade para devolver-lhes a essência de seres humanos que são e, bem por isso, obrigam sejam respeitados, proteção contra qualquer espécie de tratamento ou castigo degradante ou desumano, acomodações razoáveis para pessoas com deficiências físicas e mentais, entre outras orientações, o que não se amolda ao caso dos autos.
2. Embora o regime mais brando - prisão domiciliar com o uso de monitoramento eletrônico - implique em restrição à liberdade do condenado, o agravante não teve contato efetivo com o cárcere e com todas as mazelas ali existentes, e nem restou privado da convivência familiar ou social, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à dignidade da pessoa humana.
3. Não se pode, a pretexto de resolver um problema de superlotação prisional, conferir nova roupagem à função da pena, conferindo benesses desmedidas ao apenado que não se encontra encarcerado no sistema prisional convencional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736805885/agravo-de-execucao-penal-ep-50176077420194047000-pr-5017607-7420194047000