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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5000870-66.2019.4.04.7106 RS 5000870-66.2019.4.04.7106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 581DO CPP. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSOS COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RSE NÃO CONHECIDO.

1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito encontram-se taxativamente elencadas no rol do art. 581 do CPP, as quais não contemplam a decisão que indefere a oitiva de testemunhas. O recurso cabível, nesse caso, seria a correição parcial.
2. Não há cogitar na aplicação da fungibilidade recursal, uma vez que o procedimento da correição parcial e do recurso em sentido estrito são distintos.
3. A título de esclarecimento, não se verifica a existência do alegado cerceamento de defesa. Quando do recebimento da peça acusatória, foi determinado que o réu deveria, na apresentação da peça defensiva, justificar, circunstancialmente, a necessidade da oitiva em juízo de eventuais testemunhas arroladas, frisando-se que os depoentes, consoante o disposto no artigo 400, § 1º, do CPP, devem ter conhecimento sobre os fatos relevantes para o julgamento da causa.
4. Constitui faculdade do magistrado o exame da necessidade das diligências postuladas pelas partes, podendo indeferir as que considere supérfluas ou prescindíveis para o deslinde do processo, na forma do art. 400, § 1º, do CPP, tendo em vista o juízo de conveniência quanto à indispensabilidade de sua realização, que lhe é próprio e exclusivo, por ser ele o destinatário da prova. À luz do princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88), cabe à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da prova, sob pena de indeferimento.
5. A defesa não demonstrou minimamente a relevância das declarações das testemunhas por ela arroladas para o deslinde do feito, motivo pelo qual foi indeferida sua oitiva.
6. Recurso em sentido estrito não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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