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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000870-66.2019.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

RECORRENTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RECORRENTE)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JORGE LOHMANN BRANCO, com fulcro no art. 581, XIII, do CPP, contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas na resposta à acusação.

O recorrente afirma que o indeferimento de oitiva de testemunha viola o direito à ampla defesa e traz prejuízos à instrução processual. Alega que a decisão recorrida não está devidamente fundamentada, pois não foram explicitados os motivos que levaram à negativa da produção da prova oral. Conclui que está caracterizado cerceamento do direito de defesa.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões de recurso (evento 07 dos autos nº 5000870-66.2019.4.04.7106).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 11).

A Procuradoria Regional da República juntou parecer pelo desprovimento do recurso (evento 04 dos presentes autos).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001191756v3 e do código CRC b4a7f8ac.

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Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Documento:40001191757
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000870-66.2019.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

RECORRENTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RECORRENTE)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

VOTO

O recurso não deve ser conhecido, pois manifestamente incabível.

As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito encontram-se taxativamente elencadas no rol do art. 581 do CPP, as quais não contemplam a decisão que indefere a oitiva de testemunhas.

Ademais, o recurso cabível, nesse caso, seria a correição parcial, que visa a corrigir error in procedendo que importe em "inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos" (art. 164 do Regimento Interno desta Corte).

De outro lado, não há cogitar na aplicação da fungibilidade recursal, uma vez que o procedimento da correição parcial e do recurso em sentido estrito são distintos.

De qualquer forma, a título de esclarecimento, não se verifica a existência do alegado cerceamento de defesa.

O Ministério Público Federal denunciou JORGE LOHMANN BRANCO e outros nove indivíduos pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. , caput, e § 4º,V, da Lei nº 12.850/2013, c/c os arts. 334, § 1º, III, 171, caput, e 184, § 3º, todos do Código Penal (evento 01 da ação penal nº 5003676-11.2018.404.7106).

Segundo narra a peça acusatória, os réus, no período compreendido entre 2012 e 2015, integraram organização criminosa de caráter transnacional estruturada para importar irregularmente equipamentos eletrônicos e suprimentos para a captação de sinais televisivos, bem como para distribuir, também irregularmente, sinal de televisão por assinatura no território nacional, mediante a utilização de chaves de acesso obtidas de forma fraudulenta.

A organização criminosa seria divida em dois grupos. O primeiro (chefiado por Alexandre Hey Duarte e Hugo André Laranjeira Condessa) teria como mote principal a comercialização dos receptores de televisão, de origem e procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no território nacional. O segundo (capitaneado por Cláudio Rodrigues Sampaio) seria o responsável pela instalação, manutenção e a distribuição irregular do sinal pirateado de TV por assinatura.

No tocante ao recorrente JORGE LOHMAN BRANCO, prestaria auxílio a Cláudio Rodrigues Sampaio, juntamente com José Fabian Cardeza e Pedro Daniel Cordas da Costa, na cooptação de pessoas para a realização da assinatura junto à operadoras de TV, bem como para instalação de equipamentos e a distribuição do sinal pirateado.

Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz Federal Rafael Wolff assim determinou (evento 03):

(...)

Os réus deverão, na apresentação da peça defensiva, justificar, circunstancialmente, a necessidade da oitiva em juízo de eventuais testemunhas arroladas, frisando-se que os depoentes, consoante o disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, devem ter conhecimento sobre os fatos relevantes para o julgamento da causa.

Friso, que a jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas ao afirmar que o direito à prova não é absoluto, devendo o magistrado velar pelo princípio da ampla defesa à luz de outros preceitos constitucionais, notadamente o devido processo legal e a celeridade processual. Assim, a eventual falta de justificativa da necessidade da prova ensejará o seu indeferimento.

Destaco, ainda, que, caso tais depoimentos sejam meramente abonatórios, poderão ser substituídos por declarações escritas que terão o mesmo valor probatório.

Dispenso o Ministério Público Federal do ônus de comprovar a relevância da oitiva das testemunhas de acusação arroladas, pois, consoante se depreende do inquérito policial que instrui o presente feito, os depoentes listados pelo parquet possuem conhecimento dos fatos narrados na exordial acusatória, sendo seus relatos, portanto, relevante para o deslinde da instrução penal.

(...)

Ao apresentar defesa prévia, o recorrente arrolou as seguintes testemunhas, sem apresentar as respectivas justificativas (evento 60):

Para prova de sua inocência o acusado requer que seja ouvido em juízo, bem como pede também sejam ouvidas as suas testemunhas.

1. Rodrigo Saldanha: Endereço: Rua Argentina 891 ap 02 Canoas/RS

2. Ezequiel Morais: Rua General Tade Ivaniski n 255, Ipanema, Porto Alegre/RS.

3. Diego dos Santos Dutra: CPF. 011.264.320.20, Endereço: Rua Argentina 891 ap 02 Canoas/RS

O Juiz Federal Rafael Wolff, por sua vez, indeferiu a oitiva das testemunhas, "porquanto, mesmo devidamente cientificados da necessidade de justificar, circunstancialmente, a necessidade da oitiva em juízo, para fins de aferição da regra contida no art. 400, § 1º do Código de Processo Penal, nada manifestaram, ficando, assim, inviável a análise da relevância e pertinência da prova" (evento 144).

Com efeito, constitui faculdade do magistrado o exame da necessidade das diligências postuladas pelas partes, podendo indeferir as que considere supérfluas ou prescindíveis para o deslinde do processo, na forma do art. 400, § 1º, do CPP, tendo em vista o juízo de conveniência quanto à indispensabilidade de sua realização, que lhe é próprio e exclusivo, por ser ele o destinatário da prova.

Ademais, à luz do princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88), cabe à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da prova, sob pena de indeferimento. E essa demonstração, no caso em tela, poderia ser feita pela indicação, por exemplo, de quais os fatos são do conhecimento da testemunha, de como a testemunha obteve tal conhecimento ou de qual o nexo entre o conhecimento da testemunha e os fatos do processo.

Contudo, intimada para demonstrar a imprescindibilidade da prova, a defesa se limitou a tão somente a arrolar as testemunhas, sem apontar minimamente a importância do seu depoimento para o esclarecimento dos fatos objeto da denúncia.

Feitas essas considerações, em face da ausência de demonstração da imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas pelo corrigente, não se antevê o alegado cerceamento de defesa.

Conclusão

O recurso em sentido estrito não é cabível contra decisão que indefere oitiva de testemunhas, pois tal hipótese não está prevista no rol taxativo do art. 581 do CPP.

Além disso, o recurso não poderia ser conhecido como correição parcial, vez que, no caso, não se aplica o princípio da fungibilidade, na medida em que o procedimento dos dois recursos são distintos.

E mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e não se verifica a existência de cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente não justificou minimamente a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas, mesmo cientificado da necessidade.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso em sentido estrito.


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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000870-66.2019.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

RECORRENTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RECORRENTE)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

EMENTA

PROCESSO PENAL. recurso em sentido estrito. decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas de defesa. hipótese não elencada no rol do art. 581 do cpp. cabimento de CORREIÇÃO PARCIAL. princípio da fungibilidade inaplicável. recursos com procedimentos distintos. ausência de cerceamento de defesa. rse não conhecido.

1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito encontram-se taxativamente elencadas no rol do art. 581 do CPP, as quais não contemplam a decisão que indefere a oitiva de testemunhas. O recurso cabível, nesse caso, seria a correição parcial.

2. Não há cogitar na aplicação da fungibilidade recursal, uma vez que o procedimento da correição parcial e do recurso em sentido estrito são distintos.

3. A título de esclarecimento, não se verifica a existência do alegado cerceamento de defesa. Quando do recebimento da peça acusatória, foi determinado que o réu deveria, na apresentação da peça defensiva, justificar, circunstancialmente, a necessidade da oitiva em juízo de eventuais testemunhas arroladas, frisando-se que os depoentes, consoante o disposto no artigo 400, § 1º, do CPP, devem ter conhecimento sobre os fatos relevantes para o julgamento da causa.

4. Constitui faculdade do magistrado o exame da necessidade das diligências postuladas pelas partes, podendo indeferir as que considere supérfluas ou prescindíveis para o deslinde do processo, na forma do art. 400, § 1º, do CPP, tendo em vista o juízo de conveniência quanto à indispensabilidade de sua realização, que lhe é próprio e exclusivo, por ser ele o destinatário da prova. À luz do princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88), cabe à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da prova, sob pena de indeferimento.

5. A defesa não demonstrou minimamente a relevância das declarações das testemunhas por ela arroladas para o deslinde do feito, motivo pelo qual foi indeferida sua oitiva.

6. Recurso em sentido estrito não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de julho de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/07/2019

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000870-66.2019.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

RECORRENTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RECORRENTE)

ADVOGADO: LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO (OAB RS052671)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/07/2019, na sequência 12, disponibilizada no DE de 04/07/2019.

Certifico que a 7ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736805897/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50008706620194047106-rs-5000870-6620194047106/inteiro-teor-736805932