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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5013003-86.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

RECORRIDO: GUSTAVO CZERNAY GUTIERREZ (AUTOR)

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: [...] o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC para cheques e recheques da parte autora, bem como para condenar a ré à restituição do valor recolhido sob esse mesmo título, a ser realizado após o trânsito em julgado, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. [...].

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório necessário. Decido.

VOTO

I - Preliminar: não conhecimento do recurso - violação ao princípio da dialeticidade

A parte autora, em contrarrazões, sustenta que o recurso não merece ser conhecido, porque a recorrente não impugnou especificamente as razões de decidir expostas pela magistrada na sentença, limitando-se a colar no corpo do recurso parecer por ela própria produzida, em afronta ao que dispõe o artigo 1.010, III, do CPC/2015.

Apesar de o recurso da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC, na essência, apenas repetir os argumentos da contestação, essa circunstância não é suficiente para infração ao postulado do princípio da dialeticidade.

Do recurso, no caso concreto, é possível aferir-se a impugnação específica dos fundamentos da sentença, com base nos argumentos esposados na Nota Técnica n. 36/2018/SPO acostada aos autos, que permitiriam, de acordo com sua tese, a reforma do julgado.

Sobre o assunto, colaciono da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART 514 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, para apreciação de questão tida por não presquestionada.

2. Alegaram os embargantes contrariedade aos arts. 514, II, e 515 do Código de Processo Civil, consistente no fato de que o Estado de Santa Catarina, no seu recurso de apelação, não atendeu ao princípio da dialeticidade quando deixou de atacar os fundamentos da sentença, e apenas repetiu os argumentos da contestação.

3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Incidência da Súmula 568/STJ.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)

Não procede, portanto, a alegação da parte autora.

II - Mérito

A lide está relacionada à legalidade/ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC para validação de Carteira de Habilitação Técnica - CHT emitida no exterior, no valor de R$ 13.344,60, em razão de discussão travada acerca do efetivo exercício do poder de polícia da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial pela parte autora, reconhecendo a ilegalidade na cobrança da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC, sob o fundamento de que não restou demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia da ANAC a justificar a cobrança da respectiva taxa, tendente a prevenir acidentes aeronáuticos, por ocasião dos cheques e recheques dos pilotos, especialmente em razão dos valores exorbitantes constantes da planilha apresentada na inicial.

Pois bem.

A Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC foi instituída pelo artigo 29 da Lei n. 11.182/2005, verbis:

[...]

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1º O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 3º Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e

III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Art. 30. (VETADO)

Como se vê, a Lei n. 11.182/2005 prevê como fato gerador da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC, o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros da aviação civil, nos termos do que prescreve o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.

O artigo 8º da Lei n. 11.182/2005 prescreve as competências da ANAC, dentre as quais destaca-se:

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

[...]

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

[...]

XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

XV – promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;

XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

[...]

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

[...]

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

[...]

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

[...]

No caso em tela, têm-se, pois, uma taxa instituída com fundamento no poder de polícia da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, qualificada como autoridade aeronáutica do país.

A taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia ou de serviço específico e divisível colocado à disposição do contribuinte não leva em consideração a riqueza do contribuinte, devendo servir ao custeio destas atividades, guardando com elas proporcionalidade. Contudo, não se pode perder de vista a virtual impossibilidade de aferição direta de cada atuação do Estado.

Cito, a propósito, lição doutrinária do Desembargador Federal Leandro Paulsen nesse sentido:

[...]

Relação do valor da taxa com o custo da atividade estatal. Art. 45, § 2º, da CF. Sendo a taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia ou de serviço específico e divisível colocado à disposição do contribuinte, não tem consideração a riqueza do contribuinte, mas a atividade estatal prestada particularmente a determinada pessoa. Assim, seu dimensionamento deve ter em conta o custo do serviço, assumindo, o valor pago um caráter contraprestacional. Por isso é que a base de cálculo da taxa precisa ter uma relação com uma grandeza relativa à atividade estatal, e não ao patrimônio do contribuinte. A distinção relativamente à base de cálculo dos impostos, portanto, decorre das características inerentes a cada uma dessas espécies tributárias. Tal resta positivado tanto neste parágrafo do art. 77 do CTN como no § 2º do art. 145 da CF, cujas notas são tratadas inúmeras questões sobre essa vedação de identidade de base de cálculo.

- "... não serve de base de cálculo das taxas uma grandeza que busque a capacidade contributiva. Por outro lado, se a justificativa da taxa está em não forçar toda a coletividade a suportar um gasto que pode ser imputado a um contribuinte individualizado, é claro que se tem aí uma indicação de base de cálculo possível: será aquela suficiente para medir, ainda que com certo grau de aproximação, o valor da atividade que o referido contribuinte exigiu do Estado. [...] a base de cálculo deve ser 'própria' desta espécie tributária, i. e., deve quantificar a atividade que que a justifica" (SHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva , 2012, p. 170).

[...]

- É noção cediça que a base de cálculo das taxas deve mensurar o custo da atuação estatal que constitui o aspecto material de seu fato gerador (serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia). Não se pode ignorar contudo, a virtual impossibilidade de aferição matemática direta do custo de cada atuação do Estado (a coleta do lixo de um determinado domicílio, ao longo do mês; a emissão de um passaporte, etc.). O cálculo exigiria chinesices como a pesquisa de tempo gasto para a confecção de cada passaporte, e a sua correlação com o salário-minuto dos funcionários encarregados e o valor do aluguel mensal do Prédio da Polícia Federal onde o documento foi emitido, entre outras variáveis intangíveis, de modo a colher o custo de emissão de cada passaporte, para a exigência da taxa correspectiva (que variaria para cada contribuinte, segundo o seu documento tivesse exigido maior ou menor trabalho ou tivesse sido emitido em prédio próprio ou alugado). O mesmo se diga quanto à coleta de lixo: imagine-se o ridículo de obrigarem-se os lixeiros, tais ourives, a pesar com balança de precisão os detritos produzidos dia a dia po cada domicílio, para que a taxa pudesse corresponder ao total de lixo produzido a cada mês pelo contribuinte. O Direito não pode ignorar a realidade sobre a qual se aplica. O princípio da praticabilidade, tão bem trabalhado entre nós por MISABEL DERZI, jurisdiciza essa constatação elementar, que tampouco passa despercebida pelo STF. Nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n. 1.077/84, O Min. MOREIRA ALVES, declarou que não se pode exigir do legislador mais do que 'equivalência entre o custo real dos serviços e montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado'. Ora, é razoável supor que a receita bruta de um estabelecimento varie segundo o seu tamanho e a intensidade de suas atividades. É razoável ainda pretender que empreendimentos com maior grau de poluição potencial ou de utilização de recurso naturais requeiram controle e fiscalização mais rigorosos e demorados pela parte do IBAMA"(excerto do parecer de Sacha Calmon Navarro Coelho, transcrito pelo Min. Carlos Velloso no voto condutor no do julgamento, em 2005, do RE 416601/SC, acerca da Taxa de Controle Ambiental instituída pela Lei n. 10.165/2000)

(Paulsen, Leandro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência, 18ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2017, pp. 56 e 58).

[...]

Examinando o caso concreto, chego à conclusão que não se pode atestar que a ANAC, efetivamente, não fiscaliza as atividades relacionadas ao cheque e recheque dos pilotos da aviação civil brasileira, especialmente considerando o conjunto de atividades tão complexas que envolvem a aviação civil no que tange à formação, capacitação e atualização dos pilotos, de forma a garantir a implementação adequada de medidas em proveito da segurança.

A Nota técnica n. 36/208/SPO, emitida por Especialista em Aviação Civil da ANAC, no meu entender, é esclarecedora em relação à complexa forma de realização e fiscalização dos exames de proficiência dos pilotos, seja por servidores da ANAC ou por pessoal credenciado, conforme destaca-se abaixo:

[...]

4. EXPOSIÇÃO TÉCNICA

Do credenciamento de examinadores

4.1. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA- Lei 7.565/86) e a Lei 11.182/05 preveem no art. 197 e 8º, respectivamente, a atividade de credenciamento de examinadores para expedição de laudos que subsidiem as atividades da autoridade aeronáutica :

Lei 7565/86

Art. 197. A fiscalização será exercida pelo pessoal que a autoridade aeronáutica credenciar.

Parágrafo único. Constituem encargos de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações aeroportuárias, bem como os exames de proficiência de aeronautas e aeroviários.

Lei 11.182/05

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

§ 1º A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência.

4.2. Considerando-se o desenvolvimento e o dinamismo atuais da aviação brasileira, o credenciamento perfaz-se também como medida necessária para a obtenção de eficiência e agilidade administrativas. Tais características são demandadas pela sociedade e pelos regulados, havendo perfeita adequação à previsão do art. 29 da Lei de Processos Administrativos (9784/1999):

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

4.3. Conquanto seja discricionário, o credenciamento não consiste em mera faculdade da administração pública. Se restar comprovado que esse é o meio mais eficiente para assegurar o bom desenvolvimento das atividades de aviação, mantidos os padrões desejáveis de segurança, torna-se um dever do órgão regulador credenciar pessoal, a fim de tornar exequível um atendimento ágil aos pedidos de exames dos pilotos e empresas nacionais.

4.4. Dessa maneira, esclarece-se que os exames de proficiência de pilotos detentores de licenças brasileiras são realizados por servidores da ANAC ou por demais pessoas não vinculadas funcionalmente à Agência, mas que sejam legalmente credenciadas por esta, após cumprido o processo administrativo pertinente.

TFAC de" Cheque inicial simulador (no exterior) ou validação de licença estrangeira através de realização de provas no exterior "e para Revalidação de CHT

4.5. No corpo da petição inicial, o autor insurge-se contra a cobrança da seguinte TFAC: CHEQUE INICIAL SIMULADOR (NO EXTERIOR) OU VALIDAÇÃO DE LICENÇA ESTRANGEIRA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS NO EXTERIOR. Argumenta, resumidamente, que tal taxa não deveria ser cobrada haja vista o fato de os"cheques"(avaliações de proficiência prática) serem realizados por examinadores credenciados da ANAC, e não por servidores desta Agência diretamente.

4.6. Em atenção à lei 11.182/05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso na lei para TFAC questionada é a realização de um exame de proficiência de piloto, e não a realização de exame por servidor da ANAC.

4.7. O recolhimento da taxa visa remunerar a atividade estatal viabilizada ao interessado, e não necessariamente o deslocamento de servidor próprio do órgão. Objetiva-se, portanto, ressarcir a disponibilização, pela ANAC, de uma ampla estrutura de servidores e examinadores credenciados, o registro e controle dos exames em sistema próprio, a auditoria de sua qualidade e regularidade e a consequente homologação dos exames para os fins legais cabíveis.

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.

§ 1º O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

4.8. O pensamento de que a atuação estatal somente ocorre mediante a presença física de servidores do órgão a supervisionar cada atividade dos entes regulados é antiquado e inadequado ao dinamismo da sociedade atual. Na visão do autor, somente a efetiva realização de exames por servidores da ANAC seria capaz de configurar a fiscalização efetiva da Agência. Todavia, sabe-se que a presença física não é o único ou o meio mais eficiente de acompanhamento por parte do órgão regulador com vistas a garantir a integridade dos exames, sendo legal e adequada a atuação por intermédio de examinadores credenciados, verificações por amostras confiáveis e auditorias remotas, por exemplo.

4.9. Se o exame de proficiência ocorresse inteiramente às custas do regulado, seria necessário dispensar a presença de um servidor público no dia e local do exame e toda a estrutura de credenciamento e fiscalização gerenciada pela ANAC de modo a assegurar a precisa execução da avaliação. Todavia, nesta hipótese, o exame de proficiência não seria imbuído de qualquer validade para fins legais, já que não seria possível ao Estado Brasileiro atestar a proficiência do piloto perante a sociedade.

4.10. Portanto, mostra-se equivocada a linha de pensamento que entende que a ausência de um servidor da ANAC durante cada exame realizado por pilotos descaracteriza o efetivo exercício do poder de polícia por essa Autarquia. A cobrança de TFAC está em consonância com o sistema regulatório, em que é natural exigir-se mais das pessoas que se utilizam do complexo sistema de certificação e fiscalização disponibilizado e mantido pela ANAC.

4.11. Adicionalmente, questionou-se o embasamento legal para a ANAC cobrar taxa para revalidação de CHT. Informa-se que a referida exação também se constitui em uma TFAC, instituída pelo art. 29 da Lei 11.182/05, e especificada pelo Anexo III da referida lei.

O argumento de que a Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC é ilegítima, porque o tributo é cobrado sem o exercício efetivo do poder de polícia, uma vez que os"cheques"(avaliações de proficiência prática) são realizados por examinadores credenciados da ANAC, e não por servidores desta Agência diretamente, não prospera, porque o Supremo Tribunal Federal tem precedentes dispensando a realização efetiva e direta de fiscalização relativamente ao contribuinte para caracterização do fato gerador do poder de polícia, entendendo suficiente a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento.

Nesse sentido (grifei):

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. LEI N. 10.165/2000. PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 10.165/2000 criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, que, conforme o art. 17-B da lei, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. A TCFA tem previstos na lei instituidora de todos os elementos constitutivos: o sujeito ativo é o IBAMA (art. 17-B), sendo que os sujeitos passivos estão estabelecidos no art. 17-C do no Anexo VIII. O fato gerador, por sua vez, previsto no citado art. 17-B, é o regular exercício do poder de polícia, albergado constitucionalmente pela norma insculpida no art. 145, II. No tocante ao valor devido a título da exação, trata-se de tributo fixo, sendo que a tabela constante do Anexo IX, que determina o quantum a pagar, apenas reflete o fato de que, quanto maior a dimensão, bem como o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais da empresa, maior será a demanda pela extensão e intensidade da atividade fiscalizatória prestada pelo IBAMA, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 3. Tendo sido respeitados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, e levando em conta a dimensão da atividade estatal requerida – já que o produto de sua arrecadação custeia tão-somente a atividade fiscalizatória do IBAMA direcionada aos próprios sujeitos passivos arrolados no anexo VIII da Lei nº 10.165/2000 – a mesma não se afigura inconstitucional, estando em perfeita consonância com os preceitos constitucionais tributários, inclusive o art. 145, § 2º, da Carta Magna. 4. Precedente do STF (RE 416601/SC)” (fl. 96). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 102-104). 2. A Recorrente alega que teria sido contrariado o art. 146, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Sustenta que o valor da multa aplicada contraria o princípio da razoabilidade e que “a Taxa de Fiscalização de Controle Ambiental – TCFA não poderá ser exigida, uma vez que sua instituição não respeita requisito indispensável de validade, ou seja, sua instituição através de lei complementar” (fl. 119). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido” (DJ 30.9.2005). Consta do voto condutor desse julgado: “No caso, tem-se uma taxa decorrente do poder de polícia exercido pelo IBAMA. Este, assevera Sacha Calmon Navarro Coelho, no parecer transcrito às fls. 374 e seguintes, forte na Lei 6.938/81, art. 10, §§ 1º a 4º, ocupa-se de duas atividades: 'o licenciamento das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, atividade que realiza em caráter supletivo, quando os Estados não o fazem (art. 10, caput), concorrente com estes (art. 10, § 2º), ou exclusivo, para as atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional (art. 10, § 4º); a fiscalização dessas mesmas atividades, para verificar se se desenvolvem nos termos em que autorizadas, o que faz em caráter supletivo, quando Estados e Municípios não a empreendem'. A hipótese de incidência da taxa é a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pelo IBAMA (Lei 6.938/81, art. 17-B, com a redação da Lei 10.165/2000). Tem-se, pois, taxa que remunera o exercício do poder de polícia do Estado. Não há invocar o argumento no sentido de que a taxa decorrente do poder de polícia fica 'restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização', por isso que, registra Sacha Calmon - parecer, fl. 377 - essa questão 'já foi resolvida, pela negativa, pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou assentada em diversos julgados a suficiência da manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento (cf., inter plures, RE 116.518 e RE 230.973). Andou bem a Suprema Corte brasileira em não aferrar-se ao método antiquado da vistoria porta a porta, abrindo as portas do Direito às inovações tecnológicas que caracterizam a nossa era'. Destarte, os que exercem atividades de impacto ambiental tipificadas na lei sujeitam-se à fiscalização do IBAMA, pelo que são contribuintes da taxa decorrente dessa fiscalização, fiscalização que consubstancia, vale repetir, o poder de polícia estatal. O art. 17-C estabelece o sujeito passivo do tributo: 'todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei'. O citado Anexo VIII lista as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, em número de 20 (vinte), já que as atividades sob 21 e 22 foram vetadas. Finalmente, o art. 17-D cuida da base de cálculo da taxa: ela será devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX, variando em razão do potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, que será de pequeno, médio e alto, variando para microempresas, empresas de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte. O tratamento tributário dispensado aos contribuintes observa a expressão econômica destes. É dizer, as pessoas jurídicas pagarão maior ou menor taxa em função da potencialidade poluidora da atividade exercida, levando-se em conta, ademais, se se trata de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte, vale dizer, os defeitos apontados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar pedida na ADI 2.178/DF, no que toca à alíquota, então inexistente, foram corrigidos. Bem por isso, Sacha Calmon, no parecer citado - fls. 374 e seguintes - opina no sentido da observância, no caso, do princípio da proporcionalidade. Escreve: 'Ora, é razoável supor que a receita bruta de um estabelecimento varie segundo o seu tamanho e a intensidade de suas atividades. É razoável ainda pretender que empreendimentos com maior grau de poluição potencial ou de utilização de recursos naturais requeiram controle e fiscalização mais rigorosos e demorados da parte do IBAMA' (fl. 378). (...) Quanto à suposta abusividade do valor da TCFA, cumpre registrar que seu montante vai de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para a microempresa com alto grau de poluição potencial ou de utilização de recursos naturais, até o teto de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) por estabelecimento de empresa de grande porte também enquadrada no grau máximo de poluição ou utilização. Não parecem valores excessivos, ainda mais quando se pensa no custo de fiscalização de uma plataforma de petróleo em alto mar, que depende de deslocamento em helicóptero, emprego de equipamentos de segurança os mais modernos, grande número de homens e de horas despendidas... Pense-se também na extensão de uma mina de ferro, na elevada especialização de uma indústria química... (...) Perfeito o entendimento do mestre mineiro, do qual, aliás, não destoa a lição de Ives Gandra Martins, que opina pela constitucionalidade, por isso que o projeto que se transformou na Lei 10.165/2000, que deu nova redação à Lei 6.938/81, libertou-se 'das inconstitucionalidades corretamente detectadas pelo Pretório Excelso' (Ives Gandra Martins, 'Série Grandes Pareceristas - Pareceres Tributários', América Jurídica, 2003, págs. 85-100)” . Nesse sentido cito, ainda, precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 648.201-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.6.2009). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Poder de polícia exercido pelo IBAMA. Lei n. 10.165/2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado” (RE 397.342-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 1º.9.2006). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. Não há o que prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
(RE 627449, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 02/08/2010, publicado em DJe-149 DIVULG 12/08/2010 PUBLIC 13/08/2010)

EMENTA: TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEGALIDADE: ART. 18, I, DA CF/69. O Supremo Tribunal Federal ja se pronunciou pelo reconhecimento da legalidade da taxa cobrada pelo Município de São Paulo, pois funda-se no poder de policia efetivamente exercitado através de seus órgãos fiscalizadores. Hipótese em que não ocorreu ofensa ao art. 18, I, da Carta precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.::
(RE 116518, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/04/1993, DJ 30-04-1993 PP-07565 EMENT VOL-01701-02 PP-00314)

Os valores devidos a título da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC são aqueles estabelecidos nos anexos I, II e III da Lei n. 11.182/2005, atualizados mediante portarias interministeriais.

A cobrança da taxa quando da AVALIAÇÃO INICIAL DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (EXTERIOR), no valor inicial de R$ 10.674,00 (atualizado: R$ 13.637,90) objeto de discussão nestes autos, está prevista no anexo III da Lei n. 11.182/2005.

No meu entender, não se demostrou nos autos a desproporcionalidade do valor cobrado da parte autora a título de Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, especialmente considerando o conjunto de atividades tão complexas que envolvem a aviação civil no que tange à formação, capacitação e atualização dos pilotos, de forma a garantir a implementação de um transporte público aéreo seguro e livre de acidentes. Ademais, como dito acima, não se pode perder de vista a virtual impossibilidade de aferição direta de cada atuação do Estado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive, já decidiu nesse sentido, consoante se infere do julgado abaixo colacionado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei nº 11.182/05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização da aviação civil. 2. Não restou comprovado pela impetrante que a cobrança anual do valor fixo de R$ 6.536,00 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais) do aeroclube, viola os princípios da isonomia e proporcionalidade, cujo ônus deve ser suportado pelos agente econômico a que ela se destina. (TRF4, AC 2008.71.00.026318-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 23/03/2011)

Nesse contexto, dou provimento ao recurso da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e, em consequência, julgo improcedente o pedido formulado na inicial (artigo 487, I, do CPC/2015).

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Documento:720004991119
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5013003-86.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: GUSTAVO CZERNAY GUTIERREZ (AUTOR)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL - tfac. possibilidade de CHEQUE E RECHEQUE DE PILOTO realizado por Examinador credenciado. formação, capacitação e atualização de pilotos. atividades complexas que envolvem a aviação civil. garantia de Transporte público aéreo seguro e livre de acidentes. reconhecimento do EFETIVO PODER DE POLÍCIA da anac. VALOR COBRADO. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE.

1. Não se pode atestar que a ANAC, efetivamente, não fiscaliza as atividades relacionadas ao cheque e recheque dos pilotos da aviação civil brasileira, especialmente considerando o conjunto de atividades tão complexas que envolvem a aviação civil no que tange à formação, capacitação e atualização dos pilotos, de forma a garantir a implementação adequada de medidas em proveito da segurança.

2. O argumento de que a Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC é ilegítima, porque o tributo é cobrado sem o exercício efetivo do poder de polícia, uma vez que os"cheques"(avaliações de proficiência prática) são realizados por examinadores credenciados da ANAC, e não por servidores desta Agência diretamente, não prospera, porque o Supremo Tribunal Federal tem precedentes dispensando a realização efetiva e direta de fiscalização relativamente ao contribuinte para caracterização do fato gerador do poder de polícia, entendendo suficiente a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento.

3. Não se demostrou nos autos a desproporcionalidade do valor cobrado da parte autora a título de Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, especialmente considerando o conjunto de atividades tão complexas que envolvem a aviação civil no que tange à formação, capacitação e atualização dos pilotos, de forma a garantir a implementação de um transporte público aéreo seguro e livre de acidentes. Ademais, não se pode perder de vista a virtual impossibilidade de aferição direta de cada atuação do Estado.

4. Recurso da ANAC provido.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004991119v6 e do código CRC 7f7db04c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/07/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5013003-86.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRIDO: GUSTAVO CZERNAY GUTIERREZ (AUTOR)

ADVOGADO: MANUELA KANAREKI PEREIRA (OAB SC044300)

ADVOGADO: KEYLLA SCHWARTZ (OAB SC048828)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/07/2019, na sequência 332, disponibilizada no DE de 08/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal DANIEL RAUPP

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


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