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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50037916020124047100 RS 5003791-60.2012.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003791-60.2012.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELADO: AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A

ADVOGADO: PAULO DENIZ JÚNIOR (OAB RS046496)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Diante do provimento dado ao Recurso Especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, retornaram os autos deste mandado de segurança a este Tribunal para que as omissões apontadas pelo recorrente nos embargos de declaração anteriormente opostos sejam supridas.

Aqueles embargos de declaração foram opostos contra acórdão desta e. Turma cuja ementa restou assim assinalada:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA ANAC. ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPEDIMENTO QUANTO À ATUAÇÃO DA EMPRESA COMO ENTIDADE CERTIFICADORA. CARÁTER COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos.
2. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Nessa perspectiva, não é razoável e proporcional vedar a exploração de serviço público, atividade econômica a que se dedica a autora, sob o fundamento de estar inadimplente quanto a multas contra ela lançadas, quando a Administração Pública possui os meios necessários para efetivar a sua cobrança.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF4, APELREEX 5003791-60.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/12/2012)

A embargante alegou omissão no julgado no tocante à arguição de julgamento ultra petita, isto porque, no curso da lide, a pretensão inicial do impetrante foi por ele ampliada e acolhida pelo julgador monocrático e, também, pelo órgão colegiado na medida em que aquela decisão foi mantida integralmente. Também, apontou omissão no tocante à alegação de ausência de prova pré-constituída acerca do fato de ter sido impedida "de obter o parcelamento de dívidas com a ANAC", e, além disso, quanto à impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, o que evidenciaria a ineadequação da via eleita.

Ao Evento 24, antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração tido por insuficiente pela Corte Superior, a ANAC suscitou questão de ordem em vista de não ter sido indicada a autoridade coatora pelo impetrante, implicando evidente nulidade processual, o que, inclusive, foi reconhecido pelo parecer do órgão ministerial apresentado nesta instância recursal.

Dada a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, oportunizou-se prazo que a parte adversa se manifestasse, ocasião em que defendeu a ausência de vícios na decisão embargada, bem como a higidez da prestação jurisdicional que lhe foi outorgada.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado.

Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito.

No caso presente, todavia, a insurgência do embargante há de ser reconhecida haja vista estar caracterizada a omissão na análise de suas alegações quando do julgamento de seu apelo e da remessa oficial.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a omissão "acerca da suscitada inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia" (E56 - DECSTJSTF2).

Pela análise do conteúdo dos embargos opostos (E21) vê-se que a arguição acerca da necessidade de dilação probatória corresponde ao fato de que o impetrante alegou ter sido impedido de obter o parcelamento de dívidas com a ANAC, sem, no entanto, acostar aos autos prova pré-constituída do que foi alegado, motivo pelo qual a inadequação da via eleita foi suscitada, dada a impossibilidade de dilação probatória no âmbito do mandado de segurança.

O presente writ foi impetrado por AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A, tendo sido apontada como autoridade coatora o PROCURADOR REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Em seu relato inicial, o impetrante esclareceu que sua pretensão voltava-se a "alcançar a segurança a ser dada por este Juízo, através de concessão de emitir o chamado Certificado de Aeronavegabilidade, para que, com isso" pudesse "exercer suas atividades normalmente (livre iniciativa), bem como, manter seus quase 50 (cinquenta) funcionários em atividade (direito ao trabalho)".

Apontou que o cerne da questão se encontrava na Resolução da ANAC nº 114, de 29 de setembro de 2009, que, por seu art. 24, parágrafo único, inciso II, dispunha que nas hipóteses de inadimplência deveriam ser os débitos inscritos em dívida ativa da União, impedindo-se, a partir disso, o inadimplente de realizar homologações, registros, concessões, transferências de propriedade de aeronaves e certificados de qualquer prestação de serviços. Asseverou que sua atividade fim é a de manutenção de motores de aeronaves. Assim, após realizar o serviço de manutenção junto à aeronave que havia sido confiada a seus serviços, buscou a renovação do Ceritificado de Aeronavegabilidade do veículo, o qual havia expirado em 23/01/2011. Todavia, a emissão do documento foi negada em razão das dívidas existentes, negativa que lhe foi comunicada por correspondência eletrônica enviada em 25/01/2012 (E1 - OUT12) pelo servidor da ANAC vinculado ao Setor de Arrecadação da Superintendência de Administração e Finanças.

Discorreu, então, que em 27/01/2012, seu representante legal dirigiu-se à sede da Procuradoria Regional Federal para, tal como orientado pelo servidor da ANAC, efetuar o parcelamento do débito, sendo que no dia não havia procuradores na sede do órgão para atendê-lo, frustrando seu intento.

Em vista desse cenário, teceu considerações sobre o prejuízo que a situação implicava tanto a suas atividades como às atividades da proprietária da aeronave. Assim, defendendo não ser possível ao Estado impor-lhe restrição ao exercício de sua atividade empresarial como forma de coerção para o pagamento de débitos e, também, o fato de não poder ser impedido de efetuar o parcelamento do montante devido, requereu o deferimento de medida liminar que revogasse "imediatamente a medida administrativa de impedimento in limine quanto à atuação da empresa como entidade certificadora de aeronaves em todo território nacional até ulterior parcelamento da dívida" e também que ordenasse a autoridade coatora a emitir "o certificado de aeronavegabilidade da aeronave" que se encontrava sob seus cuidados, postulando ao final o julgamento de total procedência do mandado de segurança.

O pedido liminar, apreciado em regime de plantão, foi deferido em parte para "determinar à autoridade coatora que deixe de tomar os débitos relativos aos processos nº 614922077, 614956071, 614967077, 614969073, 614970077, 618540081, 618796080, 621653096, 624994109, 626900111, 626901110, 614008064, 614009062, 614010066, 614011064 e 614012062 como óbices às atividades de certificação para as quais habilitada a impetrante junto à ANAC". Ao agravo de instrumento interposto pela ANAC foi negado provimento (nº 5001902-31.2012.4.04.0000).

O Procurador Regional Federal da 4ª Região prestou informações suscitando a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora por se tratar, o ato impugnado, de medida administrativa proveniente da ANAC com base em ato normativo editado por aquela autarquia. Também, suscitou a impossibilidade de se admitir a simples afirmação da impetrante como prova, sobretudo em mandado de segurança, o qual, por não admitir dilação probatória, também por isso deveria ser extinto.

Em vista do pedido de ampliação da decisão liminar apresentado, esse foi deferido para estendê-la "para todo e qualquer débito que a impetrante possua junto à ANAC".

Sobreveio então sentença, a qual rechaçou a arguição de ilegitimidade passiva porque existente defesa quanto ao mérito e ratificou a decisão liminar anteriormente deferida.

Em seu apelo, a ANAC reiterou a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, assim como a ausência de prova pré-constituída e a impossibilidade de se acolher dilação probatória em sede de mandado de segurança.

Nesta instância recursal, o MPF acostou parecer admitindo que, conquanto seja inadmissível compelir a impetrante ao pagamento dos débitos como condição para a continuidade do exercício de suas atividades, não seria possível atribuir à Procuradoria Regional Federal a qualidade de autoridade coatora, manifestando-se assim pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e, consequentemente, a extinção sem mérito do writ.

Ao apelo foi negado provimento, sendo mantida a sentença inclusive quanto à preliminar suscitada da ilegitimidade da parte.

Dessa decisão, como acima relatado, a ANAC opôs embargos de declaração e suscitou questão de ordem, os quais, consoante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, passam a ser objeto de nova análise.

O relato se fez necessário para que se pudesse analisar com precisão o direito discutido nos autos. Embora o impetrante tenha relatado que teve seu direito à realização do parcelamento do débito impedido em vista do fato de não ter sido atendido no órgão competente quando lá esteve, denota-se que, além de não fazer prova do ocorrido, também não registra pedido para que se reconhecesse seu direito a tanto.

O que busca com este mandamus, em verdade, é a emissão do certificado de aeronavegabilidade da aeronave citada mediante o reconhecimento de que a Resolução n. 114/09 da ANAC fere seu direito líquido e certo ao livre exercício de sua atividade empresarial, uma vez que tal ato normativo condiciona o exercício das atividades ao pagamento ou parcelamento dos débitos.

Portanto, o ato coator em face do qual dirige sua pretensão não provém do Procurador Regional Federal da 4ª Região, tal como indicado em sua exordial.

Daí exsurge a insurgência da embargante pois, se considerada como legítima a autoridade coatora, a lide a ser solucionada corresponderia à negativa de acesso ao parcelamento dos débitos e, nesse contexto, por inexistir prova da alegada abusividade, a via mandamental afigura...