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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50037916020124047100 RS 5003791-60.2012.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003791-60.2012.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELADO: AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A

ADVOGADO: PAULO DENIZ JÚNIOR (OAB RS046496)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Diante do provimento dado ao Recurso Especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, retornaram os autos deste mandado de segurança a este Tribunal para que as omissões apontadas pelo recorrente nos embargos de declaração anteriormente opostos sejam supridas.

Aqueles embargos de declaração foram opostos contra acórdão desta e. Turma cuja ementa restou assim assinalada:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DA ANAC. ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPEDIMENTO QUANTO À ATUAÇÃO DA EMPRESA COMO ENTIDADE CERTIFICADORA. CARÁTER COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos.
2. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Nessa perspectiva, não é razoável e proporcional vedar a exploração de serviço público, atividade econômica a que se dedica a autora, sob o fundamento de estar inadimplente quanto a multas contra ela lançadas, quando a Administração Pública possui os meios necessários para efetivar a sua cobrança.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF4, APELREEX 5003791-60.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/12/2012)

A embargante alegou omissão no julgado no tocante à arguição de julgamento ultra petita, isto porque, no curso da lide, a pretensão inicial do impetrante foi por ele ampliada e acolhida pelo julgador monocrático e, também, pelo órgão colegiado na medida em que aquela decisão foi mantida integralmente. Também, apontou omissão no tocante à alegação de ausência de prova pré-constituída acerca do fato de ter sido impedida "de obter o parcelamento de dívidas com a ANAC", e, além disso, quanto à impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, o que evidenciaria a ineadequação da via eleita.

Ao Evento 24, antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração tido por insuficiente pela Corte Superior, a ANAC suscitou questão de ordem em vista de não ter sido indicada a autoridade coatora pelo impetrante, implicando evidente nulidade processual, o que, inclusive, foi reconhecido pelo parecer do órgão ministerial apresentado nesta instância recursal.

Dada a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, oportunizou-se prazo que a parte adversa se manifestasse, ocasião em que defendeu a ausência de vícios na decisão embargada, bem como a higidez da prestação jurisdicional que lhe foi outorgada.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado.

Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito.

No caso presente, todavia, a insurgência do embargante há de ser reconhecida haja vista estar caracterizada a omissão na análise de suas alegações quando do julgamento de seu apelo e da remessa oficial.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a omissão "acerca da suscitada inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia" (E56 - DECSTJSTF2).

Pela análise do conteúdo dos embargos opostos (E21) vê-se que a arguição acerca da necessidade de dilação probatória corresponde ao fato de que o impetrante alegou ter sido impedido de obter o parcelamento de dívidas com a ANAC, sem, no entanto, acostar aos autos prova pré-constituída do que foi alegado, motivo pelo qual a inadequação da via eleita foi suscitada, dada a impossibilidade de dilação probatória no âmbito do mandado de segurança.

O presente writ foi impetrado por AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A, tendo sido apontada como autoridade coatora o PROCURADOR REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Em seu relato inicial, o impetrante esclareceu que sua pretensão voltava-se a "alcançar a segurança a ser dada por este Juízo, através de concessão de emitir o chamado Certificado de Aeronavegabilidade, para que, com isso" pudesse "exercer suas atividades normalmente (livre iniciativa), bem como, manter seus quase 50 (cinquenta) funcionários em atividade (direito ao trabalho)".

Apontou que o cerne da questão se encontrava na Resolução da ANAC nº 114, de 29 de setembro de 2009, que, por seu art. 24, parágrafo único, inciso II, dispunha que nas hipóteses de inadimplência deveriam ser os débitos inscritos em dívida ativa da União, impedindo-se, a partir disso, o inadimplente de realizar homologações, registros, concessões, transferências de propriedade de aeronaves e certificados de qualquer prestação de serviços. Asseverou que sua atividade fim é a de manutenção de motores de aeronaves. Assim, após realizar o serviço de manutenção junto à aeronave que havia sido confiada a seus serviços, buscou a renovação do Ceritificado de Aeronavegabilidade do veículo, o qual havia expirado em 23/01/2011. Todavia, a emissão do documento foi negada em razão das dívidas existentes, negativa que lhe foi comunicada por correspondência eletrônica enviada em 25/01/2012 (E1 - OUT12) pelo servidor da ANAC vinculado ao Setor de Arrecadação da Superintendência de Administração e Finanças.

Discorreu, então, que em 27/01/2012, seu representante legal dirigiu-se à sede da Procuradoria Regional Federal para, tal como orientado pelo servidor da ANAC, efetuar o parcelamento do débito, sendo que no dia não havia procuradores na sede do órgão para atendê-lo, frustrando seu intento.

Em vista desse cenário, teceu considerações sobre o prejuízo que a situação implicava tanto a suas atividades como às atividades da proprietária da aeronave. Assim, defendendo não ser possível ao Estado impor-lhe restrição ao exercício de sua atividade empresarial como forma de coerção para o pagamento de débitos e, também, o fato de não poder ser impedido de efetuar o parcelamento do montante devido, requereu o deferimento de medida liminar que revogasse "imediatamente a medida administrativa de impedimento in limine quanto à atuação da empresa como entidade certificadora de aeronaves em todo território nacional até ulterior parcelamento da dívida" e também que ordenasse a autoridade coatora a emitir "o certificado de aeronavegabilidade da aeronave" que se encontrava sob seus cuidados, postulando ao final o julgamento de total procedência do mandado de segurança.

O pedido liminar, apreciado em regime de plantão, foi deferido em parte para "determinar à autoridade coatora que deixe de tomar os débitos relativos aos processos nº 614922077, 614956071, 614967077, 614969073, 614970077, 618540081, 618796080, 621653096, 624994109, 626900111, 626901110, 614008064, 614009062, 614010066, 614011064 e 614012062 como óbices às atividades de certificação para as quais habilitada a impetrante junto à ANAC". Ao agravo de instrumento interposto pela ANAC foi negado provimento (nº 5001902-31.2012.4.04.0000).

O Procurador Regional Federal da 4ª Região prestou informações suscitando a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora por se tratar, o ato impugnado, de medida administrativa proveniente da ANAC com base em ato normativo editado por aquela autarquia. Também, suscitou a impossibilidade de se admitir a simples afirmação da impetrante como prova, sobretudo em mandado de segurança, o qual, por não admitir dilação probatória, também por isso deveria ser extinto.

Em vista do pedido de ampliação da decisão liminar apresentado, esse foi deferido para estendê-la "para todo e qualquer débito que a impetrante possua junto à ANAC".

Sobreveio então sentença, a qual rechaçou a arguição de ilegitimidade passiva porque existente defesa quanto ao mérito e ratificou a decisão liminar anteriormente deferida.

Em seu apelo, a ANAC reiterou a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, assim como a ausência de prova pré-constituída e a impossibilidade de se acolher dilação probatória em sede de mandado de segurança.

Nesta instância recursal, o MPF acostou parecer admitindo que, conquanto seja inadmissível compelir a impetrante ao pagamento dos débitos como condição para a continuidade do exercício de suas atividades, não seria possível atribuir à Procuradoria Regional Federal a qualidade de autoridade coatora, manifestando-se assim pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e, consequentemente, a extinção sem mérito do writ.

Ao apelo foi negado provimento, sendo mantida a sentença inclusive quanto à preliminar suscitada da ilegitimidade da parte.

Dessa decisão, como acima relatado, a ANAC opôs embargos de declaração e suscitou questão de ordem, os quais, consoante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, passam a ser objeto de nova análise.

O relato se fez necessário para que se pudesse analisar com precisão o direito discutido nos autos. Embora o impetrante tenha relatado que teve seu direito à realização do parcelamento do débito impedido em vista do fato de não ter sido atendido no órgão competente quando lá esteve, denota-se que, além de não fazer prova do ocorrido, também não registra pedido para que se reconhecesse seu direito a tanto.

O que busca com este mandamus, em verdade, é a emissão do certificado de aeronavegabilidade da aeronave citada mediante o reconhecimento de que a Resolução n. 114/09 da ANAC fere seu direito líquido e certo ao livre exercício de sua atividade empresarial, uma vez que tal ato normativo condiciona o exercício das atividades ao pagamento ou parcelamento dos débitos.

Portanto, o ato coator em face do qual dirige sua pretensão não provém do Procurador Regional Federal da 4ª Região, tal como indicado em sua exordial.

Daí exsurge a insurgência da embargante pois, se considerada como legítima a autoridade coatora, a lide a ser solucionada corresponderia à negativa de acesso ao parcelamento dos débitos e, nesse contexto, por inexistir prova da alegada abusividade, a via mandamental afigurar-se-ia inadequada.

Há, portanto, inegável nulidade processual na medida em que, sendo a pretensão do impetrante voltada ao reconhecimento de seu direito ao exercício de suas atividades empresariais a despeito dos débitos existentes em seu nome, a autoridade que prestou informações ao Evento 10 revela-se flagrantemente incompetente a fazê-lo.

A fim de evitar tautologia, faz-se referência ao bem lançado parecer do órgão ministerial que com precisão identificou o que ora se está a reconhecer:

(...)

Não obstante seja possível se verificar com clareza a impossibilidade de condicionar o execício das atividades da impetrante ao pagamento dos débitos existentes com a agência de aviação, essa mesma clareza não se verifica com relação à legitimidade da Procuradoria Regional Federal.

Observe-se que a impetrante aponta como autoridade coatora a Procuradoria Regional Federal da Quarta Região, dada a sua qualidade de representante legal da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANC. Entretanto, não há na inicial qualquer ato concreto atribuível a Procuradoria Regional Federal da Quarta Região, ou seja, não é possível atribuir à Procuradoria Regional Federal a prática do ato coator ou, em outras palavras, que ato daquela entidade tenha impedido a impetrante de continuar exercendo as atividades de certificação. Tampouco se tem ato delegatário dessas atribuições. O que se tem, e é objeto de impugnação, é a Resolução expedida pela ANAC (25/2008).

Também não há nos autos qualquer ato normativo que comprove ser a Procuradoria Regional Federal “representante” da agência Nacional de Aviação. Na realidade, consta dos autos a Portaria da AGU n º 914/2009, que determina “ Art. 1º. As procuradorias Regionais Federais e as Procuradorias Federais nos Estados assumirão, a partir de 21 de setembro de 2009, as atividade de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC e a sua inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Parágrafo único. Havendo viabilidade técnica, a Procuradoria Federal junto à Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC ou a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos poderão propor que as competências descritas no caput sejam atribuídas as Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação, observadas suas competências territoriais.”

Ainda, para fins de cumprimento do disposto no artigo 24, inciso III, da Resolução nº 25/2008, foi editada a Portaria Conjunta nº 03/2008. Essa portaria dispõe sobre os procedimentos de remessa e restituição dos processos administrativos entre as unidades da Procuradoria Federal junto à ANAC. Nesse instrumento, observa-se que os processos em que se apurar créditos de titularidade da ANAC, após a conclusão de sua constituição, deverão ser remetidos para as Procuradorias Regionais Federais para fins de inscrição em dívida ativa. Uma vez remetidos à Procuradoria Regional Federal, esses processos deverão ser encaminhados ao setor interno competente para análise da inscrição em dívida ativa e, uma vez inscrito em dívida ativa, os autos do processo administrativo deverão ser restituídos à procuradoria da ANAC, para fins de inclusão do nome do devedor no CADIN, registro dos valores inscritos em dívida ativa no Sistema de Administração Financeira – SIAFI e demais providências. (art. 3º da Portaria).

Nesse quadro, não fica difícil concluir que a atividade realizada pelas Procuradorias Regional Federais é restrita à inscrição em dívida ativa. Obviamente se o impetrante pretendesse impedir a inscrição em dívida ativa, por ato ilegal que violasse seu direito líquido e certo, a Procuradoria seria parte legítima para responder ao mandado de segurança. Contudo, a impetração não se dirige a esse ato, mas ao ato que a impediu de continuar exercendo sua atividade de entidade de certificação.

Insisto que inexiste nos autos qualquer ato através do qual se possa imputar à Procuradoria Regional Federal o óbice ao exercício da atividade desempenhada pela impetrante, nem mesmo ato formal de delegação dessa atividade. Tampouco existe ato concreto praticado pela ANAC, ressalvada a existência da Resolução 25/2008, que possui efeitos concretos.

Aliás, de se notar que, pelos documentos acostados com a inicial, notadamente o constante no evento 01, OUT12, que o impetrante teria buscado junto à ANAC o detalhamento dos débitos que impediam o exercício das suas atividades. Todo o procedimento adotado pela impetrante, como também o ato que pretende não tenha efeitos, apontam para a legitimidade da ANAC.

É por conta desse contexto, que parece não ser a Procuradoria Regional Federal parte legítima para ocupar o posto de autoridade coatora, não só porque não pode lhe ser atribuído o ato coator, mas também porque não detém atribuição para restabelecer a autorização para que a impetrada continue exercendo sua atividade certificadora. Não pairam dúvidas de que, se o impetrante pretende impugnar ato normativo de efeitos concretos (resolução 25/2008/ANAC), a autoridade legitimada para o presente mandado de segurança será aquela que expediu o ato normativo de efeitos concretos, no caso a ANAC.

Portanto, em atenção ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial a fim de julgar extinto o mandado de segurança em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada, forte no art. 485, VI, § 3º, do CPC.

Encargos Processuais

Custas pela impetrante.

Sem honorários face ao conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, consolidado com sua positivação no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ressalta-se ainda, nesse sentido, ser descabida a fixação de honorários recursais, no âmbito do Mandado de Segurança, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/15, na medida em que tal dispositivo não incide nas hipóteses em que o pagamento da verba, na ação originária, não é devido por ausência de previsão legal, raciocínio já exarado pelo STJ (AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016) e pelo STF (ARE 948578 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para o fim de julgar extinto o presente mandado de segurança em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade coatora.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001149575v15 e do código CRC 0e17da62.

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Documento:40001149576
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003791-60.2012.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELADO: AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A

ADVOGADO: PAULO DENIZ JÚNIOR (OAB RS046496)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental é da autoridade que ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem competência para modificá-lo ou realizá-lo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para o fim de julgar extinto o presente mandado de segurança em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001149576v4 e do código CRC fdc54e14.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/07/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003791-60.2012.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELADO: AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A

ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA (OAB RS102277)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 30/07/2019, na sequência 656, disponibilizada no DE de 08/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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