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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042914-64.2018.4.04.7000 PR 5042914-64.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

1. Não se pode confundir as competências outorgadas aos CRF e aos órgãos encarregados da vigilância sanitária, eis que a competência atribuída aos órgãos de vigilância sanitária, no art. 44 do Decreto n.º 74.170/74, que regulamentou a Lei n.º 5.991/73, é para fiscalizar as condições de funcionamento das farmácias no que diz respeito ao controle sanitário.
2. O artigo 10, c da Lei n.º 3.820/60 confere poder de polícia aos Conselhos Regionais de Farmácia ao determinar a competência para fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico, impedindo e punindo as infrações à lei.
3. O Conselho não exorbitou de sua competência, tampouco houve excesso de finalidade no exercício do poder de polícia, no que toca à fiscalização realizada pelo CRF/PR, quando instaurou o procedimento administrativo ético-disciplinar, uma vez que tão-só estava exercendo o seu dever legal de apuração dos fatos constatados durante a fiscalização.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738413902/apelacao-civel-ac-50429146420184047000-pr-5042914-6420184047000

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