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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017536-61.2018.4.04.7112 RS 5017536-61.2018.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. FILHA SOLTEIRA QUE NÃO PERCEBE REMUNERAÇÃO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 2º, INCISO III, E § 4º, DA LEI Nº 6.880/80.

Em decorrência da própria condição de dependente e pensionista, a filha solteira de militar sem remuneração faz jus à permanência como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, nos termos do artigo 50, § 2º, inciso III, e da Lei nº 6.880/80, pois a pensão militar não se confunde com remuneração, conforme disposto no § 4º do art. 50 do mesmo diploma legal, devendo ser mantida a sentença que reincluiu a impetrante no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738421083/apelacao-remessa-necessaria-apl-50175366120184047112-rs-5017536-6120184047112