jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029620-56.2019.4.04.0000 5029620-56.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5029620-56.2019.4.04.0000 5029620-56.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
GISELE LEMKE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual a agravante se insurge contra decisão que assim dispôs (Evento 115 - DESPADEC1): A parte autora postula o recebimento dos valores devidos a título de juros de mora entre a data do cálculo e a data da inscrição do precatório (saldo remanescente). Requer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo. Relatei. Decido. Não há quaisquer valores complementares a executar, nos termos do artigo 7º da Resolução CJF nº 458/2017: Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. § 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs. (grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora. Intime-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se a baixa e o arquivamento virtual do feito. Sustenta a agravante, em síntese, que está pacificado o entendimento de que são devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data do cálculo e a data limite para inscrição do precatório. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seja reformada a decisão. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do demonstrativo de pagamento expedido por este Tribunal (Evento 99, proc. orig.), em suas notas explicativas, item 2º, extrai-se que "os valores disponibilizados foram corrigidos pelo IPCA-e da data-base do cálculos até o mês do efetivo depósito pelo TRF4". No que se refere aos juros moratórios, nas notas explicativas, item 3º, extrai-se que "Foram aplicados juros de mora da data base do cálculo até a autuação da RPV no TRF, utilizando-se a seguinte metodologia: Da data base do cálculo exequendo até 06/2009, o percentual de juros de mora informado pelo juízo na requisição de pagamento e juros da poupança a partir de 07/2009, nos termos da Lei nº 11.960". Na coluna referente aos juros moratórios, observo que foi pago o percentual de 4,6224%. Assim, não há que se falar em expedição de RPV complementar para pagamento da correção monetária e juros moratórios devida entre a data do cálculo e da transferência dos valores, uma vez que os valores pagos já foram devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até a data limite para inscrição de precatórios por este Tribunal. Ante ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Ao agravado para contrarrazões. Intimem-se.