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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049815720184047000 PR 5004981-57.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004981-57.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: HELIO DE JESUS KACHINSKI (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar/PR, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENCARGOS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. A Instrução Normativa nº 77/2015 permite a reafirmação da DER para todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado, o que compreende a possibilidade de reafirmá-la para a data em que o segurado completou período superior a 25 anos de atividades especiais, preenchendo ainda a carência exigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91, correspondente a 180 meses de contribuição, para fins de obtenção de aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário. Todavia, em face da delimitação da matéria feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 995 dos Recursos Repetitivos, a reafirmação da DER, sem sobrestamento do processo, é possível somente para incluir períodos até a data de ajuizamento da ação. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Se a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, incabível a sua condenação em ônus de sucumbência.

Sustenta o INSS, em suma, a existência de omissões no acórdão, haja vista que houve reafirmação da DER com reconhecimento da especialidade de períodos não requeridos na petição inicial, o que acarreta decisão ultra ou extra petita, ferindo os arts. 141, 322, 492, 503 e 509, todos do CPC, além de ter sido reconhecida a especialidade, sem qualquer prova da submissão a agentes nocivos no período da reafirmação da DER. Por fim, menciona que deixou de ser aplicado o disposto no artigo 57, § 8º, da LB, que determina o afastamento do segurado da atividade considerada especial após a concessão do respectivo benefício, sem nada referir acerca da constitucionalidade do citado artigo, diante do disposto nos artigos , inciso XIII, , inciso XXXIII, e 201, § 1º, da CF/88, bem como quanto ao seu conteúdo estar em sintonia com o que a aposentadoria especial tem de mais específico, ou seja, reduzir os anos de exposição aos agentes prejudiciais à saúde do segurado e assim preservar um período maior de gozo do benefício concedido (evento 9, EMBDECL1).

A parte autora, a seu turno, invoca a existência de omissão do acórdão, sanável por meio de embargos de declaração, relativamente à inconstitucionalidade do § 8º, do art. 57, da Lei de Benefícios. (evento 11, EMBDECL1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Embargos de declaração

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Quanto ao recurso do INSS, no caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso em relação em relação à alegação de reconhecimento da especialidade de períodos não requeridos na petição inicial, o que acarretaria decisão ultra ou extra petita, ferindo os arts. 141, 322, 492, 503 e 509, todos do CPC, além da arguição de ter sido reconhecida a especialidade sem qualquer prova da submissão a agentes nocivos no período da reafirmação da DER.

Com efeito, o acórdão está devidamente fundamentado, tendo sido precisa e exaustivamente examinadas tais teses veiculadas.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão de matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for cabível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, a matéria referente às referidas omissões foi expressamente resolvida no acórdão recorrido (evento 5, RELVOTO2), tendo sido observado o cabimento da reafirmação da DER com o reconhecimento da especialidade por mais 04 (quatro) dias para efeito de concessão de aposentadoria especial, verbis (grifado):

Como visto, a r. sentença reconheceu em favor da parte autora 24 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de serviço exercido sob condições especiais até a DER, em 05.12.2016.

Todavia, consoante acervo probatório existente nos autos (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais), verifica-se que a parte autora prosseguiu laborando na empresa Auto Viação São José dos Pinhais Ltda., como mecânico de manutenção, de 01.12.2016 a 12.12.2016, e ainda com sujeição a agentes químicos (evento 1, PROCADM12, fls. 23 e 49 e evento 28, LAU5 e LAU7), consoante denotado pelo magistrado singular e contra o qual não se insurgiu a Autarquia Federal (evento 49, PET1) .

Outrossim, reprisa-se que é viável o cômputo de tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, para fins de inativação, ainda que ausente pedido específico do autor neste sentido. Com efeito, Faltando ao autor curto período de contribuição previdenciária para atingir a carência exigida à percepção do benefício de aposentadoria almejado, torna-se, ainda que de ofício, necessária a análise acerca da possibilidade de reafirmação da DER, a fim de complemento contributivo (TRF 4ª Região, APELREEX nº 0009099-64.2013.404.9999, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, 5ª Turma, D.E. 26/02/2016).

Por conseguinte, sendo a DER de 05.12.2016 e faltando 04 dias para a parte autora alcançar o tempo mínimo de 25 anos para efeito de obtenção da aposentadoria especial, cabe a reafirmação da DER para a data de 09.12.2016.

Ademais, como mencionado, cabe ao INSS, para fins de dar o correto cumprimento à decisão judicial, aplicar o art. 690 da Instrução Normativa nº 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria especial, ajustada a DER para 09.12.2016.

Por fim, ressalva-se que se trata de período de contribuição anterior ao ajuizamento da ação, de modo que não incide o disposto no Tema 995/STJ, que cuida de tempo posterior ao ajuizamento.

Não há falar em violação ao princípio da adstrição da sentença, pois, conforme firme orientação do STJ, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de alto alcance social da lei previdenciária, [...] "Não pode o magistrado, se reconhecer devido o benefício, deixar de concedê-lo ao fundamento de não ser explícito o pedido (AREsp. 75.980/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.03.2012)." Com efeito, é firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (REsp 1499784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 03.02.2015)

Quando o pretendente a uma prestação previdenciária, ao tempo da entrada do requerimento administrativo, não cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício e, contudo, logra atendê-los no curso desse mesmo processo administrativo, a Administração Previdenciária reconhece o fato superveniente para fins da imediata concessão do benefício em questão, fixando a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais, conforme dispõe a IN INSS nº 77, de 21.01.2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na der o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da der, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Também no curso do processo judicial, à luz dos princípios da máxima utilidade, economia e instrumentalidade do processo, é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil ("Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão").

Realmente, a lógica da proteção previdenciária imediata e de não se exigir o absurdo ou desproporcional conduz à conclusão de que os fatos ocorridos após o requerimento administrativo e que influenciam na caracterização do direito do beneficiário devem ser reconhecidos ao longo do processo judicial, com a geração de efeitos a partir do momento da sua ocorrência.

Trata-se, também aqui, de definição da data de início do benefício que se orienta pelo momento em que consideradas implementadas todas as condições para a concessão do benefício, evitando tumulto decorrente de protocolo de diversos requerimentos administrativos ou ajuizamentos de demandas judiciais. Desnecessário, assim, que a parte autora reitere administrativamente o pedido de aposentação, porquanto não há qualquer prejuízo ao INSS, que somente fará o pagamento das parcelas vencidas a partir da data da reafirmação da DER.

Destarte, não há falar em julgamento ultra ou extra petita.

A propósito, a orientação da jurisprudência sobre o tema (grifado):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito, pelo que não é extra petita sentença que concede aposentadoria especial quando requerida aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Precedente desta Corte. 2 a 6. Omissis (TRF4 5007383-62.2018.4.04.0000, 3ª S., Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 08.03.2019)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SOLUÇÃO PRO MISERO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 9. É possível a reafirmação da DER, com o cômputo de trabalho realizado entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação. 10. No caso dos autos, contudo, ainda que considerada a especialidade do labor prestado no período entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, não alcança a parte autora tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. 11. Em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), entende esta Corte que não consiste em julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida, por considerar que o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria. 12. A parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional na data do requerimento administrativo, pois não conta com tempo de contribuição suficiente para tanto. 13. É possível a reafirmação da DER, com o cômputo de trabalho realizado entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação. 14. A parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do ajuizamento da demanda, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. (...) (TRF4 5001044-37.2013.4.04.7122, 6ª T., Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 31.03.2017)

O embargante pretende apenas a redisc...