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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-39.2019.4.04.0000 503XXXX-39.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

1 de Agosto de 2019

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Malwee Malhas Ltda. contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela União, indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro de ativos financeiros no valor de R$ 3.253.039,21 pela fiança bancária nº 136.597-5, emitida pelo Banco Safra, na quantia de R$ 3.568.617.49, nos seguintes termos (evento 34): Trata-se de execução fiscal em que foi bloqueado o valor de R$ 3.253.039,21, em contas bancárias da executada via BACENJUD. Aguarda-se decurso de prazo para oposição de embargos. A executada requer, em suma, a substituição da penhora pela fiança bancária de n. 136.597-5, emitida pelo Banco Safra, no valor de R$ 3.568.617,49 (evento 29). Intimada, a exequente recusou expressamente a substituição do dinheiro pela fiança, baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, colacionados na petição do evento 32. Decido. Há que se considerar duas situações. Primeiro, a exequente não concorda com a substituição. Segundo, em se tratando de dinheiro, por sua natureza, evidentemente, possui liquidez imediata e maior que qualquer outro bem, além do que deve ser respeitada a ordem vertical de preferência para penhora, definida pelo art. 11 da LEF e art. 835 do CPC. Como é sabido, a execução fiscal se processa no interesse do credor, visando precipuamente à satisfação do crédito executado, de sorte que a substituição da penhora somente se revela possível se for oferecido bem de maior liquidez, nos termos do art. 15, II, da LEF. Ocorre que, no caso de dinheiro, o qual ocupa o primeiro lugar na ordem legal de penhora, a substituição dele apenas deve ser deferida com a concordância do credor. Exatamente nesse sentido, destaco a seguinte decisão do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. LIQUIDEZ. MELHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na execução fiscal, o poder de substituição da penhora conferido ao devedor é bastante restrito e, salvo a hipótese de concordância da exequente, só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia da execução.(TRF4, AG 5006736-67.2018.404.0000, 2ª Turma, Rel. ROMULO PIZZOLATTI, 15/05/2018). A situação não é diferente quando se trata de fiança bancária. Tenho que não há direito subjetivo da parte executada à substituição de dinheiro por seguro garantia, sendo indispensável a concordância da parte exequente. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , §§ 3º, e , e 15, I, DA LEI 6.830/1980.1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública.2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública.3. O processo executivo pode ser garantido por diversas formas, mas isso não autoriza a conclusão de que os bens que as representam sejam equivalentes entre si.4. Por esse motivo, a legislação determina que somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. , § 4º, da Lei 6.830/1980) e , no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).5. Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento legítimo a garantir o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro.6. O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status.7. Considere-se, ainda, que: a) o art. da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica ("o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige"); b) o processo de Execução tem por finalidade primordial a satisfação do credor; c) no caso das receitas fiscais, possuam elas natureza tributária ou não-tributária, é de conhecimento público que representam obrigações pecuniárias, isto é, a serem quitadas em dinheiro; e d) as sucessivas reformas feitas no Código de Processo Civil (de que são exemplos as promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006) objetivam prestigiar justamente a eficiência na entrega da tutela jurisdicional, a qual deve ser prestada, tanto quanto possível, preferencialmente em espécie.8. Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária.9. De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos.10. Embargos de Divergência não providos.(EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011) Há que se observar que não assiste à executada o princípio da menor onerosidade do devedor. Quando da determinação do bloqueio, o valor bloqueado alcançou a cifra de mais de vinte milhões de reais, do que se conclui que a empresa ainda tem capital e ativo circulante para manutenção de suas atividades. Desta feita, considerando a ausência de anuência da exequente à substituição da penhora, indefiro o pedido do evento 29. Intimem-se as partes. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Sustenta a agravante que a substituição da penhora em dinheiro pela apresentação da fiança bancária alcança o efetivo objetivo da execução, que nada mais é que do que expropriar bens do executado a fim de satisfazer o direito do credor. Ademais, para fins de substituição da penhora, argumenta que se equiparam a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Discorre que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, e que a ordem de gradação prevista nos arts. e 11 da Lei nº 6.830/80 (e por aplicação subsidiária a prevista no art. 835 do CPC/2015) não possui caráter absoluto. Salienta que a manutenção do bloqueio das suas contas em significativo patamar impactará diretamente suas atividades econômicas. Postula a concessão de antecipação da tutela recursal, "para substituir a penhora dos ativos financeiros da Agravante pela apresentação de fiança bancária emitida pelo Banco Safra no valor de R$ 3.568.617,49 à título de garantia da CDA nº 9.2.19.002799-21, expedindo-se, ato contínuo, mandado de levantamento judicial do respectivo depósito judicial." Decido. O feito de origem diz respeito à Execução Fiscal ajuizada pela União (processo nº 5006545-16.2019.4.04.7201), decorrente do Processo Administrativo nº 10920.720822/2013-13, e que tem por objetivo a cobrança de débito de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, nos anos de 2009 e 2010, no valor de R$ 3.253.039,21, incluindo-se o montante principal (atualizado até 03/2019), a multa de oficio de 75% e juros legais. Pretende a agravante a substituição da penhora dos seus ativos financeiros por fiança bancária. Dispõe o art. 15 da Lei 6.830/80: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. O art. 9º da mesma Lei, ao seu turno, dispõe: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. A execução deve ser conduzida no interesse do credor, de modo que as hipóteses de substituição da penhora somente se revelam possíveis se for oferecido bem de maior liquidez, em relação ao originariamente penhorado. No caso, houve a penhora de dinheiro, sendo que este ativo ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência. Dessa forma, a sua substituição por outro bem, para fins de garantia do crédito executado, somente se daria ante a concordância da parte exequente, não se tratando, portanto, de direito subjetivo do executado. Nesse sentido, trago à colação precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1447376/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Nos termos do referido julgado, de forma excepcional, admite-se tal substituição, quando comprovada a real necessidade de se levantar a penhora em dinheiro, como nas hipóteses em que o bloqueio de ativos, concretamente, gera prejuízo e, até mesmo, obsta a continuidade das atividades econômicas da parte executada. No entanto, procedendo-se o exame dos autos de origem, não se pode enquadrar a situação da agravante em tal contexto. Como salientado pelo magistrado de origem, na decisão recorrida, no momento em que determinado bloqueio via BACENJUD, o valor bloqueado alcançou o montante de mais de vinte milhões de reais, sendo possível extrair a conclusão de que a agravante dispõe de capital e ativo circulante para manutenção de suas atividades. Dessa forma, não havendo nos autos a anuência da exequente quanto à pretendida substituição da penhora, bem como não caracterizada situação de aplicação do art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), entendo que não há verossimilhança nas alegações a ensejar intervenção, não se fazendo caracterizado fato extremo que reclame urgência liminar à cognição no presente recurso, devendo a decisão agravada ser mantida durante o processamento do agravo. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. À agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC).
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