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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001369-18.2017.4.04.7204 SC 5001369-18.2017.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO. PRESENTES. CONCESSÃO.

1. É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).
2. Uma vez comprovado o labor urbano nos períodos controversos, e satisfeitos os demais requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de ingresso do requerimento administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (a) não conhecer da remessa oficial, (b) adequar, de ofício e nos termos da fundamentação, os critérios de correção monetária e juros de mora, (b) ter por prejudicado o recurso da parte ré em relação a tais consectários, (c) não conhecer da apelação do INSS no tópico em que se insurge contra a condenação de pagamento via complemento positivo, (d) negar provimento à apelação quanto aos demais tópicos e, por fim, (e) determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739573608/apelacao-remessa-necessaria-apl-50013691820174047204-sc-5001369-1820174047204

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