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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001369-18.2017.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ALVARO VICENTE (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte ré contra sentença, prolatada em 03/12/2018, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de labor urbano nos períodos controversos e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, nos seguintes termos:

"(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, a fim de reconhecer o labor urbano, como segurado empregado, nos períodos de 02/01/1969 a 31/01/1974 e 10/04/1974 a 11/04/1975.

Em consequência, condeno o réu INSS:

a) a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, conforme o artigo 29-C, II, da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.183/2015), com DIB na DER em 01/04/2016 (NB 42/176.648.619-0), cuja RMI será apurada na fase de cumprimento de sentença;

b) a pagar ao autor as parcelas devidas desde a DIB, atualizadas a partir do vencimento até a data do efetivo pagamento, observados os critérios estabelecidos na fundamentação.

À vista da importância da causa, da necessidade de dilação probatória e da ausência de recursos incidentais, do zelo e da qualidade do trabalho do patrono do autor, condeno o réu INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, com observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil.

Decisão sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) (...)."

Em suas razões, sustenta o INSS, inicialmente, que haveria paradoxo no fato de o suposto empregador da parte autora ter por atividade a regularização de vínculos empregatícios de empresas de terceiros, deixando porém de regularizar a situação de seu empregado. Alega, ainda, que não se pode onerar os cofres públicos sob o entendimento de que a Autarquia Previdenciária deveria ter fiscalizado o empregador, sendo esse o responsável pelo recolhimento das constribuições de seus empregados. Refere que o fato de haver erro na cronologia das anotações tem o condão de invalidar tal prova material. Alega, ainda, não restar devidamente comprovado o efetivo labor urbano. Insurge-se também contra os critérios de correção e juros de mora, aduzindo que o sobrestamento deferido nos autos do RE 870.947 pelo STF tornou plenamente aplicável o que dispõe o artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97. Postula, por fim, o afastamento da condenação de pagamento via complemento positivo quanto a períodos anteriores ao trânsito em julgado.

Oportunizado o prazo para contrarrazões, foram remetidos os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Tendo sido o presente feito sentenciado na vigência do atual CPC, não há falar em remessa oficial, porquanto foi interposto recurso voluntário pelo INSS, o que vai de encontro ao disposto no art. 496, § 1º, do NCPC [Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.].

Com efeito, a redação do art. 496, § 1º, do CPC/2015 é clara e inequívoca, não admitindo o seu texto outra interpretação, que seria ampliativa do condicionamento do trânsito em julgado da sentença ao reexame necessário. Trata-se de instituto amplamente criticado por ser desnecessário no atual estágio de evolução das Procuradorias Públicas. É excepcional, e por isso mesmo deve ser interpretado restritíssimamente, consoante recente julgado do Egrégio TJRS:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). REMESSA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA ESPÉCIE. REDUÇÃO FUNCIONAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. 1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496 ,§ 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. [...]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076942127, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/05/2018) (Grifei).

Dessarte, o reexame necessário, não tem o mínimo cabimento quando há apelação, parcial ou total, da Fazenda Pública, estando sua obrigatoriedade, como condição para o trânsito em julgado da sentença, dependente da ausência de recurso da Fazenda Pública, consoante decisão unânime deste Colegiado (50102085220184049999, j. 12-12-2018).

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

Complemento positivo

Consoante é cediço, as parcelas vencidas reconhecidas como devidas pela Fazenda Pública deverão submeter-se à sistemática dos precatórios, de acordo com o prescrito pelo art. 100 da Constituição Federal. Ademais, ainda que se trate de obrigações de pequeno valor, deve o crédito obedecer a uma sistemática de pagamentos, mediante expedição de requisição de pequeno valor.

É bem verdade que há hipóteses excepcionais, nas quais é possível, mediante ponderação de princípios, afastar-se o rigor da requisição orçamentária em benefício de outro valor da mesma estatura constitucional. Contudo, essa ponderação não pode se dar em abstrato, senão que investigando as circunstâncias fáticas do caso concreto.

Pois bem. Em seu recurso, na parte final, sem apresentar adequada fundamentação do pleito, a parte ré postula o afastamento "do preceito de condenação de pagamento via complemento positivo quanto a períodos anteriores ao trânsito em julgado". Ocorre, todavia, que na parte dispositiva da sentença não houve qualquer determinação de pagamento via complemento positivo.

Dessa forma, não conheço da apelação do INSS no ponto em que se insurge contra condenação de pagamento via complemento positivo.

Do reconhecimento dos períodos de labor urbano

É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

Consoante é cediço, constitui ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo ao segurado empregado em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas.

A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio. Por tal razão, não prospera a tese recursal segundo a qual o fato de as contribuições relativas aos períodos controversos não constarem do CNIS teria o condão de afastar a pretensão da parte autora de reconhecimento do labor urbano nesses interstícios.

Na hipótese dos autos, questão pertinente ao reconhecimento do tempo de labor urbano foi percucientemente examinada pelo juiz a quo na sentença, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, reproduzo os seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (e. 83.1):

"(...) Segundo o artigo 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço (contribuição)"só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Ainda, a CTPS, em regra, configura prova idônea do labor urbano, notadamente porque a própria Instrução Normativa nº 77/2015, do INSS, elenca a carteira profissional como principal meio de comprovação do vínculo empregatício (artigo 10, I). Por conseguinte, há, em relação aos seus registros, presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A PARTIR DOS 12 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. EC 20/98. LEI Nº 9.876/99. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. As normas que vedam o trabalho antes dos 14 anos destinam-se à proteção e não a prejudicar o adolescente. Precedentes do STJ. 3. A anotação do contrato de trabalho na CTPS do segurado constitui prova plena do labor, gozando de presunção juris tantum de veracidade, prostrada tão-somente mediante prova inequívoca de fraude, o que não se verificou no presente caso. 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. (TRF4 5020842-84.2012.404.7100, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 26/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A PARTIR DOS 12 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CIMENTO. EPIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. As normas que vedam o trabalho antes dos 14 anos destinam-se à proteção e não a prejudicar o adolescente. Precedentes do STJ. 3. O registro regular de contrato de trabalho em CTPS faz prova plena do emprego no período anotado para fins previdenciários, independentemente do recolhimento de contribuições. 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27/04/1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995. 7. O trabalhador que rotineiramente, em razão de suas atividades profissionais, expõe-se ao contato com cimento, cujo composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor. (TRF4 5005077-37.2012.404.7112, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 26/10/2017)

Estabelecidas essas premissas, passo à análise dos períodos controvertidos.

- 02/01/1969 a 31/01/1974

No interregno, o autor alega ter laborado na empresa Fundemaq Fund Maq S/A, porém alega que, devido à baixa da empresa 30/11/2001 (evento 1 - OUT13), não logrou êxito em obter documentos relacionados à contratualidade, como a ficha de registro de empregados.

No entanto, o postulante apresentou extrato de consulta de conta vinculada ao FGTS, do qual consta sua admissão na empresa Fundemaq Fund Maq S/A em 02/01/1969 (evento 1 - PROCADM7, p. 36). Entendo que tal prova perfaz suficiente início de prova material da existência do vínculo, pois demonstra que o autor realmente foi admitido pela empregadora na data referida na exordial.

Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em juízo referiram que:

Aldo Feddersen: conhece o autor; o depoente trabalhou na empresa Fundemaq, mas não se recorda por quanto tempo; o depoente trabalhou com o autor nessa empresa e era o encarregado dele; trabalhava com fundição no setor de macharia; o autor trabalhava com o depoente fazendo as machas para fundir as peças; o autor laborou bastante tempo na empresa, que pertenceu a diferentes proprietários; não recorda quantos anos; a empresa atualmente possui outro nome;

Osvaldo Axt: trabalhou na empresa Fundemaq desde 12/01/1968 e saiu em 1977; trabalhou na fundição com o autor depois como modelador; não lembra quantos anos o autor trabalhou lá; acredita que ele trabalhou lá por uns quatro ou cinco anos; trabalhou como servente e depois na fundição (macharia); a empresa Fundemaq foi adquirida por outras empresas;

Mario Axt: trabalhou na empresa Fundemaq por 12 anos, na função de aprendiz e depois encarregado; conheceu o autor nessa empresa, ele trabalhou na empresa, mas não recorda quanto tempo; o autor trabalhava na macharia; a empresa Fundemaq não existe mais.

Destarte, conjugando o início de prova material apresentada e a prova testemunhal colhida - idônea em meu sentir -, concluo que realmente houve o alegado labor urbano no período controvertido.

Nesse aspecto, a despeito da carência documental quanto ao termo final da contratualidade, as informações prestadas pelas testemunhas e o próprio histórico profissional tornam verossímil a tese de que laborou até 31/01/1974,

Portanto, reconheço o labor urbano, como segurado empregado, de 02/01/1969 a 31/01/1974.

- 10/04/1974 a 11/04/1975

No período, conforme registro em CTPS, o autor laborou na empresa KOHLB CH S.A, exercendo a função de macheiro (evento 1 - PROCADM7, p. 20).

A CTPS em questão, no meu sentir, configura prova robusta do labor urbano, como referido acima. Além disso, o INSS não apresentou qualquer argumento ou indício que elidisse a presunção de veracidade do registro em CTPS. No caso concreto, aliás, o registro de emprego vai ao encontro da prova produzida nestes autos, segundo a qual o autor já vinha exercendo a função de macheiro no período imediatamente anterior.

Observo, por fim, que a ausência de contribuições anotadas no CNIS não justifica a exclusão da contratualidade, uma vez que, em se tratando de segurado empregado, cuida-se de ônus imponível ao próprio empregador, conforme regramento do artigo 30, I, 'a', da Lei nº 8.212 /91.

Destarte, reconheço o labor urbano no período 10/04/1974 a 11/04/1975 (...)."

Cumpre registrar, por oportuno, que a tese de que haveria paradoxo entre a atividade empresarial do empregador e sua desídia na regularização dos próprios empregados consiste em questão extra-jurídica, alegada genericamente e sem esteio em qualquer contraprova que tenha o condão de, objetivamente, infirmar o conjunto probatório analisado de forma irretocável pelo MM. Juízo a quo.

Quanto à alegação de inobservância da ordem cronológica na CTPS do autor em relação aos períodos de julho/1985 a maio/1991 e de abril/1975 a maio/1976, trata-se de indevida inovação processual em grau de recurso, porquanto não arguida pela parte ré na contestação (e. 19.1) e tampouco em qualquer outra oportunidade em que o INSS teve o ensejo de manifestar-se nos autos. De qualquer modo, trata-se de tese recursal despicienda, porquanto os períodos controversos não dizem respeito a tais interstícios, e sim aos interregnos de janeiro/1969 a janeiro/1974 e de abril/1974 a abril/1975.

Em síntese, merece ser integralmente confirmada a sentença, tendo em vista que o cômputo dos períodos controversos supra referidos com o tempo de serviço/contribuição averbado administrativamente pelo INSS asseguram ao autor, uma vez preenchidos os demais requisitos legais, o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de ingresso do requerimento administrativo (01/04/2016 - e. 1.7, p. 81).

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção Monetária e Juros

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), bem como no âmbito do STJ, que fixara o INPC para os benefícios previdenciários, mas suspendeu a decisão em face do efeito suspensivo conferido aos EDs opostos perante o STF.

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, com a possibilidade de execução quanto a este valor incontroverso, restando prejudicado o recurso quanto ao ponto, na medida em que o recorrente, ainda que tenha aduzido o sobrestamento deferido nos autos do RE 870.947 pelo STF, postulou a aplicação definitiva do que dispõe o artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97, o que não é o caso consoante fundamentado supra.

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Saliente-se, por oportuno, que, na hipótese de a parte autora estiver auferindo benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se, outrossim, à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Conclusão

Confirma-se a sentença, que reconheceu tempo de labor urbano nos períodos de 02/01/1969 a 31/01/1974 e de 10/04/1974 a 11/04/1975, com a consequente concessão, uma vez atendidos todos os requisitos legais, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor a contar da DER (01/04/2016 - e. 1.7, p. 81).

Não se conhece da remessa oficial.

Não se conhece da apelação do INSS, no ponto em que se insurge contra a condenação de pagamento via complemento positivo. Tem-se por prejudicado o recurso da parte ré em relação aos consectários. Nega-se provimento à apelação quanto aos demais tópicos.

Determina-se a implantação do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por (a) não conhecer da remessa oficial, (b) adequar, de ofício e nos termos da fundamentação, os critérios de correção monetária e juros de mora, (b) ter por prejudicado o recurso da parte ré em relação a tais consectários, (c) não conhecer da apelação do INSS no tópico em que se insurge contra a condenação de pagamento via complemento positivo, (d) negar provimento à apelação quanto aos demais tópicos e, por fim, (e) determinar a implantação do benefício.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001112911v7 e do código CRC 0e4cb518.

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Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 1/8/2019, às 19:54:21

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001369-18.2017.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ALVARO VICENTE (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO. ctps. presunção de veracidade iuris tantum. requisitos do benefício postulado. presentes. concessão.

1. É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

2. Uma vez comprovado o labor urbano nos períodos controversos, e satisfeitos os demais requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de ingresso do requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (a) não conhecer da remessa oficial, (b) adequar, de ofício e nos termos da fundamentação, os critérios de correção monetária e juros de mora, (b) ter por prejudicado o recurso da parte ré em relação a tais consectários, (c) não conhecer da apelação do INSS no tópico em que se insurge contra a condenação de pagamento via complemento positivo, (d) negar provimento à apelação quanto aos demais tópicos e, por fim, (e) determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 31 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001112912v4 e do código CRC 10f818ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 1/8/2019, às 19:54:21

40001112912 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 02/08/2019 22:08:16.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 31/07/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001369-18.2017.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ALVARO VICENTE (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTIANE ALVES BATISTA (OAB SC042041)

ADVOGADO: MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2019, na sequência 169, disponibilizada no DE de 12/07/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, (B) ADEQUAR, DE OFÍCIO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, (B) TER POR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A TAIS CONSECTÁRIOS, (C) NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS NO TÓPICO EM QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO VIA COMPLEMENTO POSITIVO, (D) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS E, POR FIM, (E) DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/08/2019 22:08:16.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739573608/apelacao-remessa-necessaria-apl-50013691820174047204-sc-5001369-1820174047204/inteiro-teor-739574183

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