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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50786365320184047100 RS 5078636-53.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5078636-53.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO (EMBARGANTE)

APELADO: SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA (EMBARGADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

O parecer do MPF, evento 7, expõe com precisão a controvérsia, verbis:

"Trata-se de apelação criminal, com pedido de tutela de urgência, interposta pela defesa de KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO - ME (razões no evento 51 do processo originário), em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (eventos 23 e 01 do mesmo processo).

A defesa de KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO - ME opôs embargos de terceiro, conforme os seguintes termos:

“(...) I - Por decisão proferida por Vossa Excelência, nos autos identificados em epígrafe, foi decretado o sequestro de diversos veículos automotores que compõem a frota da pessoa jurídica peticionária e o bloqueio de suas contas bancárias, a qual desempenha atividades no ramo de transporte de cargas.

II - A referida decisão foi proferida no âmbito de investigação policial acerca dos supostos crimes de tráfico internacional de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Segundo se dessume dos elementos contidos nos autos, até aqui, a titular da microempresa peticionária, Sra. Kassia Roberta da Silva Carvalho, não figura como alvo da investigação desenvolvida pela Polícia Federal.

Aliás, nem consta que a própria pessoa jurídica esteja sendo objeto de alguma apuração estatal e nem mesmo a pessoa física de sua titular.

III - Não obstante, teve contra si prolatada decisão de sequestro de caminhões e outros automóveis de sua frota, o que abala sensivelmente o desenvolvimento de suas lícitas atividades, uma vez que explora o ramo de transporte nacional e internacional de cargas.

Inclusive, vale mencionar que, recentemente, conforme demonstra inclusa documentação, a peticionária diversificou sua atividade, abrindo um estabelecimento de comercialização de gêneros alimentícios e outros produtos, em Uruguaiana/RS, o que foi objeto de comunicação à Junta Comercial/RS.

Informe-se ao Juízo que a pessoa jurídica peticionária oferece emprego formal a 13 pessoas, as quais retiram seu sustento do trabalho junto à mencionada empresa.

IV- Sob outro aspecto, documentação que se acosta aos autos demonstra que a pessoa jurídica peticionária possui lastro financeiro lícito e idôneo, demonstrado por meio de recolhimento de tributos mediante adesão ao sistema SIMPLES Nacional.

Outrossim, possui crédito junto a instituições bancárias, perante as quais tomou empréstimos absolutamente regulares, com os quais evidencia movimentação financeira lícita e que suporta a aquisição de sua frota de caminhões e outros automóveis.

V- A título de ilustração, aponte-se que demonstrativos do Sistema Simples Nacional, apresentado no ano de 2016, o faturamento bruto da peticionária, referente aos 12 meses anteriores, foi de R$ 359.669,18.

Já o demonstrativo do Simples, apresentado no ano de 2017, mas pertinente ao período do ano anterior, mostra um faturamento bruto da empresa, na ordem de R$ 564.871,66.

Em anexo, os demais demonstrativos do Sistema Simples Nacional relativos aos anos anteriores, inclusive, com as guias de arrecadação correspondentes ao recolhimento mensal do ano em curso, todas com valor bastante expressivo.

VI - Sob outro aspecto, consoante evidenciam as inclusas certidões de registro fornecidas pelo DETRAN/RS, vários dos caminhões e semirreboques sobre os quais recaiu ordem de sequestro, foram adquiridos mediante transação bancária, estando alienados fiduciariamente a diversos bancos.

Dos automotores objetos da medida de sequestro, é possível apontar o seguinte:

- Caminhão Volvo/VM, placas IOO-3974, 2008/2008, alienado fiduciariamente para Bradesco Consórcios Ltda;

- Semirreboque/Guerra, placas IWY-4656, 2015/2016, com reserva de domínio para a Guerra S/A Implementos Rodoviários Ltda.;

- Semirreboque/Guerra, placas IOV-1301, 2008/2008, alienado fiduciariamente para Bradesco Consórcios Ltda.; - Caminhão Scania/R124, placas KAK-6014, 2006/2006, alienado fiduciariamente para Bradesco Consórcios Ltda.;

- Caminhão Scania/P, placas NUD-2665, 2011/2011, alienado fiduciariamente para Bradesco Consórcios Ltda.;

- Semirreboque/Thermosara SR, placas ISB-8067, 2011/2011, alienado fiduciariamente ao Bradesco Consórcios Ltda.;

- Semirreboque/Guerra AG, placas MDO-3833, 2007/2007;

- Veículo Kia/Sportage, placas MBR-5751, 2000/2001; - Caminhão Volvo/FH12, placas IJW-7508, 2001/2001;

- Caminhão Mercedes Benz/L, placas IDI-4609, 1977/1977;

- Caminhão Mercedes Benz/L, placas IHP-0711, 1978/1978;

- Semirreboque/Randon, placas IMK-8219, 2005/2005; - Caminhão Scania/P, placas IJH-9512, 2000/2000; e

- Veículo I/Peugeot, placas IUN-1028, 2013/2013.

Inclusive, quando do cumprimento das medidas determinadas pelo Juízo, foi apreendido pela Polícia Federal o veículo VW/Golf, placas MKX-9590, de propriedade da peticionária, sem que houvesse ordem judicial para tanto.

Em outras palavras, desnatura-se, ao menos em cognição sumária, a assertiva de que são automotores adquiridos com dinheiro oriundo de crimes, porquanto há demonstração de aquisição mediante alienação fiduciária e, também, através de empréstimos bancários, isso por pessoa jurídica regularmente constituída e com recolhimento de tributos federais em ordem a mostrar expressivo – e lícito – faturamento anual.

Mencione-se, ademais, o que é comprovado ilustrativamente por documentos acostados à presente, a pessoa jurídica exerce o transporte de cargas com seus caminhões, percebendo valores em pagamento, o que propicia um a renda suficiente também para auxiliar no pagamento das respectivas aquisições.

VII - Outro tanto, a peticionária possui crédito junto a instituições bancárias, tendo tomado empréstimos, capital obtido que serviu para fomentar sua atividade lícita, inclusive, a aquisição de caminhões e semirreboques.

VIII- Em outras palavras, a peticionária apresenta ao Juízo elementos idôneos e concretos no sentido de demonstrar capacidade financeira para ter adquirido licitamente os bens móveis sobre os quais recaiu determinação de sequestro.

IX- Emana da Constituição Federal, art. 5.º, incisos X, XI e LIV, respectivamente, que se assegura, como garantias fundamentais, o direito à propriedade privada, bem como que ninguém será privado de seus bens sem odevido processo legal.

Dito de outro modo, qualquer medida restritiva do direito de propriedade ou que institua privação do direito de usar e fruir de bem de propriedade privada, constitui mitigação pontual de garantia fundamental, a ser adotada, ipso facto, como algo excepcional.

A Lei n.º 11.343/06, no art. 60, caput, e § 1.º, ao dispor sobre medidas assecuratórias relativas a bens móveis, faculta ao acusado a possibilidade de apresentar e requerer produção de prova, tendente a demonstrar a origem lícita dos bens, o que enseja a respectiva liberação.

Já a Lei n.º 9.613/98, também ao tratar sobre medidas assecuratórias de bens móveis ou imóveis, no art. 4.º, § 2.º, estabelece que o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores, uma vez comprova da a licitude de sua origem.

Nesse diapasão, há fundamento fático e jurídico suficiente para o levantamento da medida de sequestro dos automotores e de bloqueio de contas bancárias, uma vez demonstrada movimentação financeira a suportar a aquisição lícita do patrimônio, inclusive, com empréstimos bancários e operação de alienação fiduciária para a compra de caminhões (cabível chamar a atenção para o disposto no art. 1.º da Lei n.º 4.728/65, com redação determinada pelo Decreto - lei n.º 911/69).

A rigor, a teor deste último dispositivo legal citado, a peticionária tem apenas a posse direta dos bens, permanecendo os bancos credores com o domínio resolúvel e a posse indireta.

Cumpre enfatizar que a manutenção da medida de sequestro dos caminhões e semirreboques conduzirá a empresa peticionária, em curto intervalo de tempo, privada de poder exercer sua atividade de transporte de cargas e da correspondente percepção dos pagamentos pelos serviços prestados, a uma situação de inadimplência para com as instituições bancárias junto aos quais vários dos automotores estão alienados fiduciariamente.

Em linha subsidiária, caso Vossa Excelência entenda de não deferir a medida aqui postulada, cabível seria o levantamento do sequestro, com os bens permanecendo com a proprietária (ao menos, os caminhões e semirreboques), nomeada como fiel depositária, com gravame de inalienabilidade averbado no órgão de trânsito competente.

No âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, recolhe-se precedente admitindo a liberação de bens sequestrados no âmbito de medida assecuratória, mediante a nomeação do proprietário como fiel depositário (Apelação - crime n.º 5001173-74.2010.404.7016/PR) (...)”.

“(...) X- O que se vem de postular ao Juízo, é uma alternativa que nãosignifique a inviabilização da continuidade das atividades absolutamente lícitas da pessoa jurídica peticionária, a qual depende de seus caminhões, semirreboques e automóveis para o desempenho do transporte de cargas que realiza.

Demais disso, por igual, também o bloqueio de suas contas bancárias está a ocasionar significativo prejuízo ao regular andamento de suas atividades, como recebimento e pagamento de créditos e débitos, especialmente saldar compromissos com fornecedores, funcionários e instituições bancárias.

Aliás, pelo que se percebe da decisão (evento 9), o Juízo determinou o bloqueio de contas bancárias das pessoas sob investigação policial, expressamente nominadas no referido decisum (item IV), dentre as quais não se encontra a peticionária, nem mesmo sua titular, a pessoa física Kassia Roberta da Silva Carvalho.

Sintetizando, ao que parece, o bloqueio das contas bancárias da peticionária afigura-se medida não contemplada na decisão proferida por Vossa Excelência.

A prosseguir a situação nesse contexto, em curto período de tempo, estará inviabilizada a continuidade das atividades da empresa peticionária, o que, evidentemente, não constitui objeto nem escopo das medidas assecuratórias determinadas pelo Juízo.

Assim, demonstrada a capacidade de lastro financeiro licitamente obtido pela peticionária, o que dá demonstração da proveniência lícita de seu patrimônio, o que se requer é o levantamento do sequestro dos veículos automotores e o desbloqueio das contas bancárias.

Veja-se, Eminente Julgador, já reiterando o que se disse alhures, cuida-se de pessoa jurídica que declara seu faturamento ao Fisco, recolhendo regularmente os tributos devidos, demonstrando um faturamento bruto compatível com o patrimônio possuído.

Portanto, neste cenário, caso Vossa Excelência entenda de não levantar o sequestro dos bens móveis, especialmente os caminhões e semirreboques, requer-se, então, sejam liberados do sequestro, com averbação de gravame de inalienabilidade, com comunicação junto ao competente órgão de trânsito, nomeando-se a proprietária como fiel depositária, sob as penas da lei, possibilitando, assim, que a pessoa jurídica não sofra maiores prejuízos à sua atividade. ANTE O EXPOSTO, requer:

a) o levantamento do sequestro dos bens móveis de propriedade da peticionária , especialmente dos caminhões e semirreboques, e o desbloqueio de suas contas bancárias;

b) subsidiariamente, levantando o sequestro dos móveis de propriedade dapeticionária, especialmente dos caminhões e semirreboques, nomeando-se a proprietária como fiel depositária, com desbloqueio das contas bancárias;

c) a restituição do automóvel VW/Golf, placas MKX-9590, apreendido sem que estivesse contemplado na ordem judicial de sequestro; e

d) desde logo, com fulcro no art. 60, § 1.º, da Lei n.º 11.343/06, se requisitem informações aos Bancos Bradesco, Sicredi, Santander e Caixa Econômica Federal, todas agências em Uruguaiana/RS, a respeito de operações de empréstimo e alienação fiduciária envolvendo a peticionária, nos últimos 24 meses (...)”.

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 23 do processo originário), julgando improcedentes os embargos de terceiro, para: a) no tocante à liberação dos valores alegadamente bloqueados, julgar prejudicado o pedido, visto que a constrição determinada no bojo da Operação Planum não se refere à pessoa jurídica KÁSSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO – ME; b) destacar que o veículo VW GOLF, placas MKK-9590, não foi sequestrado, mas, sim, apreendido em 29/11/2018, na posse de SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, conforme se depreende da Apreensão nº 91/18 (evento 90, item 15, do sequestro correlato), em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n.º 710007053404; e c) manter o sequestro dos demais veículos.

A defesa opôs embargos de declaração (evento 31 do referido processo).

Os aclaratórios foram parcialmente providos, para fazer constar o indeferimento expresso do pedido de nomeação da embargante como fiel depositária dos veículos sequestrados (evento 36 do aludido processo).

A defesa interpôs recurso de apelação, cujas razões constam no evento 51 do processo originário).

Com contrarrazões (eventos 56 e 58 do processo originário), vieram os autos para o parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.Entrementes, a defesa juntou petição no evento 04, conforme os seguintes termos:

“Com fundamento no art. 300, caput, do CPC, combinado com o art. do CPP, requer imediata apreciação da tutela de urgência postulada em razões de apelação, antes mesmo da apresentação do parecer do Ministério Público Federal, tendo em vista a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme explanado no arrazoado recursal”.

É o relatório."

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001204824v5 e do código CRC e2664518.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 1/8/2019, às 13:31:48

5078636-53.2018.4.04.7100
40001204824 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 02/08/2019 23:36:16.

Documento:40001204825
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5078636-53.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO (EMBARGANTE)

APELADO: SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA (EMBARGADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

VOTO

Em seu bem lançado parecer, evento 7, anotou, com inteiro acerto, o douto MPF, verbis:

"II- FUNDAMENTAÇÃO

Por meio do recurso de apelação, a defesa requer: a) a declaração da nulidade da sentença, tendo em vista o alegado cerceamento de defesa, a ausência de fundamentação e a violação ao devido processo legal; b) em sede de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, c/c art. do CPP, a autorização para que a apelante possa utilizar os veículos sequestrados na sua atividade regular, sem prejuízo da manutenção da medida assecuratória, com anotação de cláusula de inalienabilidade no órgão de trânsito competente; c) o levantamento do sequestro dos bens móveis de propriedade da recorrente, especialmente os caminhões e semirreboques; d) subsidiariamente, caso mantido o sequestro dos veículos, em especial os caminhões e semirreboques, seja nomeada a apelante como fiel depositária, permitindo-se sua regular utilização, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação Penal n.º 5004348-03.2019.4.04.7100, em curso na 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Pois bem. No que concerne à pretendida tutela de urgência, observase que, não obstante as razões recursais, o sistema do processo penal não permite que tal pleito seja formulado no corpo de apelação criminal.

Com efeito, consoante dicção do anterior Código de Processo Civil, o pleito defensivo trata-se do que se denominou efeito suspensivo ativo, sendo que essapretensão, na esfera criminal, deve ser veiculada por cautelar inominada, o que, aliás, foi o entendimento dessa 8ª Turma, que, na decisão do evento 02 da Cautelar Inominada Criminal n.º 5019662-80.2018.4.04.0000, conheceu daquela cautelar, com o indeferimento do pedido de liminar.

Dessarte, resta afastado o pedido de tutela de urgência.

Em relação aos demais tópicos recursais, o apelo merece prosperar parcialmente. Explico.

Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da sentença decorrente do alegado cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao devido processo legal, razão não assiste à defesa. Da análise do processo originário, depreende-se que foi possibilitada à defesa a produção de provas, sendo que, somente em grau de recurso, a defesa veio alegar que teve seu direito cerceado. Com efeito, o ponto atinente à juntada dos contratos de alienação fiduciária dos últimos 24 (vinte e quatro) meses restou plenamente justificado pelo Juízo recorrido, o qual asseverou que essa prova deveria ser trazida pela defesa, sendo que nada acrescentaria ao deslinde do caso concreto.

Ademais, foi atendido o devido processo legal, e a sentença recorrida traz os fundamentos para a improcedência dos embargos de terceiro, ou seja, não há ausência de fundamentação, mas, sim, a inconformidade quanto a seus termos.

Em suma, é incabível o pedido de reconhecimento da nulidade.

No que diz respeito ao pedido de levantamento da medida assecuratória do sequestro dos bens móveis da apelante, especialmente os caminhões e semirreboques, entendo que, ao menos por ora, deve ser desprovido. Vejamos, a propósito, o que consta na sentença recorrida (evento 23 do processo originário):

“(...) Compulsando os processo correlatos, verifico que no Inquérito Policial nº 5029885-69.2017.404.7100, SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA foiindiciado, inclusive está preso preventivamente. Além disso, no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5004348-03.2019.404.7100 foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, pela prática, em tese, do art. , caput, § 4º, III, IV, e V, todos da Lei nº 12.850/13, e CASOS 5 e 6, pela prática, em tese, dos art. 33, caput, e art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, estando em curso o prazo para a apresentação das defesas prévias dos denunciados.

O art. 130, inciso I, do CPP preleciona que o sequestro criminal poderá ser embargado pelo acusado sob o fundamento de os bens não terem sido adquiridos com os proventos do crime, e no inciso II, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Dessa premissa decorre a conclusão de que o cancelamento da constrição patrimonial de sequestro exige a necessária comprovação da licitude dos valores utilizados na aquisição dos bens, o que não restou demonstrado de plano, visto que a embargante não comprovou, de plano, de modo inequívoco, a licitude da origem dos valores que foram utilizados na aquisição dos bens móveis em relação aos quais foi decretada a medida de sequestro.

Além do que, os fundamentos ensejadores da decretação de medida de sequestro permanecem hígidos, havendo fortes indícios de que os veículos de propriedade da embargante teriam sido utilizados por seu companheiro SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA para a prática de crimes de tráfico de drogas, investigados na" Operação Planum ", assim como a imprescindibilidade da decretação de medidas assecuratórias sobre os referidos veículos está amplamente demonstrada na decisão proferida no e. 9 do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5062610-77.2018.404.7100, o que restou reforçado pelo indiciamento do investigado SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, nos autos do Inquérito Policial nº 5029885-69.2017.404.7100, e, também, pelo oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor do indiciado, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5004348- 03.2019.404.7100.

Conforme acima exposto, os referidos veículos foram sequestrados tendo em vista a existência de fortes indícios de que teriam sido utilizados pelo companheiro da embargante, SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, na prática dos crimes de tráfico de drogas. Nesses casos, a Lei nº 11.343/03 prevê que, havendo indícios suficientes, poderão ser decretadas a apreensão e outras medidas assecuratórias de bens e valores consistente em produto, proveito ou instrumento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e delitos correlatos (arts. 60 e 62).

Portanto, nesse contexto, o sequestro recaiu sobre bens, em tese, de procedência ilícita, ou seja, produtos diretos ou indiretos da infração penal, visando a evitar que o autor do delito aufira lucro com a atividade criminosa, visto que é legítimo presumir que tais bens sejam oriundos da atividade criminosa, já que os elementos colhidos até o momento indicam que o investigado vive dasatividades relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, e, assim, tais bens são passíveis de sequestro, ainda que registrados em nome de ou transferidos para terceiros (arts. 125 e 132 do CPP; art. 60 da Lei nº 11.343/06; e art. 4º da Lei nº 9.613/98).

Do mesmo modo, também são passíveis de sequestro os bens utilizados para a prática de atividades relacionadas ao tráfico de drogas, independentemente do nome no qual estão registrados, a fim de que sejam confiscados em caso de eventual condenação (arts. 60 e 62 da Lei nº 11.343/06; art. 243 da CF; e art. 4º da Lei nº 9.613/98).

Conforme documentação acostada nos autos, destaco o vultoso patrimônio adquirido pela embargante, no tocante aos veículos, no período de 2014 a 2018, considerando que a embargante é uma microempresa - ME, que utiliza o simples nacional, portanto, um dos requisitos exigidos pela lei que rege a matéria para permanecer nessa categoria empresarial é ter um faturamento bruto anual até a quantia limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). E, somente no ano de 2015, a embargante adquiriu veículos no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), valor superior ao faturamento bruto da empresa, conforme consta na promoção do Ministério Público Federal, protocolada no e. 8. Portanto, o patrimônio adquirido pela embargante é superior aos ganhos por ela auferidos, o que sugere terem sido os referidos bens adquiridos com valores obtidos ilicitamente.

No tocante ao veículo VW/GOLf, de placas MKX 9590, não sequestrado, verifico que foi apreendido em 29/11/18, em poder de SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, conforme Apreensão nº 91/18 (e. 90, APREENSÃO15, do sequestro correlato), em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 710007053404, expedido por este Juízo, para o endereço da Rua Antônio Monteiro nº 2476, em Uruguaiana/RS, endereço do réu SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA na ocasião do cumprimento do respectivo Mandado de Busca e Apreensão.

Portanto, no tocante ao veículo VWGolf, de placas MKK 9590, melhor sorte não assiste à embargante, visto que o veículo foi apreendido em cumprimento à decisão judicial fundamentada de Busca e Apreensão, no endereço vinculado ao réu SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, ou seja, o referido veículo era por ele utilizado. Além disso, a embargante não juntou nos autos nenhum comprovante da aquisição do veículo, para fins de comprovar eventual licitude da aquisição do bem.

Desta forma, não restou demonstrada a capacidade financeira da embargante para a aquisição dos veículos, visto que não foram juntados documentos que lastreassem suas alegações, atestando sua situação financeira, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, e outros. Também da documentação acostada nos autos não há como aferir a licitude do capital utilizado na alegada aquisição dos bens.

Assim, os documentos juntados nos autos não são hábeis para comprovarem a capacidade financeira do embargante para a aquisição dos veículos, a onerosidade da aquisição dos bens e, consequentemente, a boa-fé do embargante na condição de terceira interessada.

Portanto, o pedido formulado nos presentes autos deve ser julgado improcedente, na medida em que a alegação de aquisição lícita e de boa-fé, deduzida na inicial, não restou demonstrada e nem se mostrou condizente com a realidade dos fatos.

De mais a mais, o Ministério Público Federal, titular da ação penal e destinatário primeiro da prova produzida no inquérito policial, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de cancelamento do sequestro dos veículos, bem como de restituição do veículo apreendido, destacando o interesse na manutenção da medida constritiva e de perdimento dos bens sequestrados/apreendido, sob os seguintes fundamentos (e. 8):

"No CASO 01, foi identificado que SANDRO GASPAR e sua esposa KÁSSIA eram os administradores da empresa J.A. Transportes Internacional e Nacional, para onde foram transferidas as pedras de granito depois de terem sido preparadas com cocaína.

Nesse contexto, segundo apontou a Polícia Federal, existem fortes indícios de que a empresa J.A. Transportes Internacional e Nacional é de fachada, foi constituída com valores oriundos do tráfico de drogas e é utilizada para o transporte de entorpecentes (págs. 646 e ss do ACF).

Trata-se de empresa individual, denominada KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO (CNPJ 16900291/0001-04), criada em 24/09/2012, provavelmente com recursos auferidos por SANDRO do tráfico de drogas, pois a sua constituição coincide com o período em que o investigado ficou em liberdade, após cumprir pena em regime fechado em decorrência da Operação MATRIZ. SANDRO foi preso em 25/11/2010 e posto em prisão domiciliar em 12/04/2013 (pág. 647 do ACF).

Assim, segundo a Polícia Federal, é possível concluir que SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, em liberdade a partir de abril de 2013, tenha retomado suas ações ligadas ao tráfico internacional de entorpecentes, vindo a constituir patrimônio considerável a partir de então, como analisado abaixo. Por meio de vigilâncias policiais (Relatório de Vigilância nº 46 e Informação nº 009/2018/NAUruguaiana, junho 2018) e pesquisas realizadas em bases disponíveis, a Polícia identificou vultoso patrimônio do casal, especialmente em relação a caminhões utilizados na citada atividade de fachada. Importante ressaltar que a data de aquisição de quase todos os veículos automotores e semirreboques utilizados pela empresa é posterior a 2015, sendo que muitos deles possuem valor de mercado elevado....

Somente em veículos, o patrimônio estimado do casal é superior a R$ 1.000.000,00, sendo que a Polícia Federal não identificou atividades laborais lícitas desenvolvidas pela empresa J.A. Transportes Internacional e Nacional.

Destaca-se, ainda, que as informações fiscais obtidas com autorização judicial indicam que os rendimentos tributáveis da empresa nos anos de 2015 a 2017 são incompatíveis com o patrimônio acumulado. Nesse sentido, são as informações fiscais constantes das fls. 653-661 do Auto Circunstanciado Final.

Outro indício do uso ilícito da empresa, é o fato de que CLODOALDO ANTUNES REQUELME, outro membro da organização encarregado de conduzir os caminhões com a droga, é empregado da J.A Transportes desde 03/11/2014 (ACF, pág. 662).

Assim, devidamente justificada a representação pelo sequestro dos veículos constantes da lista reproduzida acima.

Além deles, também deve ser deferido o sequestro do GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE PRETO, 2010/2011, PLACA IRJ0337, CHASSI 9BGTR48C0BB226846, em nome de DENISE SIMIONATO SALDANHA (CPF 54532612004), utilizado por SANDRO GASPAR para acompanhar o transporte da droga nos Casos 05 e 06."Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro (...)”.

Como se vê, o sequestro dos bens móveis da recorrente KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO – ME foi decretado (em especial, os caminhões e semirreboques), em razão da alegada existência de indícios de que seriam produto do crime e de que seriam utilizados para a prática de tráfico internacional de drogas (transporte do produto proscrito). Outrossim, nos embargos de terceiro, a apelante não teria comprovado a origem lícita dos valores utilizados na aquisição desses bens móveis, sendo que o patrimônio adquirido é superior aos ganhos por ela auferidos.

Nada obstante, cumpre salientar que o sequestro dos caminhões e semirreboques de empresa de transporte de cargas nacional e internacional implicará, se já não implicou, em pouco tempo, possivelmente sua decretação de sua falência. Ou seja, odecurso do tempo é um critério que deve ser bem analisado quando estamos tratando de atividades empresariais, em conjunto com a utilização do sequestro.

Com efeito, considerando que tal medida assecuratória é a de maior gravosidade para a empresa, visto que retira de circulação os instrumentos próprios para o desenvolvimento de sua atividade (no caso, os caminhões e semirreboques), conclui-se que o sequestro deve ser adotado com cautela, evitando-se que meros indícios e presunções acabem com a própria empresa, gerando, assim, mais desemprego no país.

Nessa esteira, entendo que a persecução penal deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, compatibilizando-se o interesse da sociedade em ver punir as práticas delituosas com a necessidade de resguardar-se a atividade empresarial, principalmente em situações nas quais não há provas robustas da aquisição de bens móveis e imóveis com o produto do crime, tampouco da utilização desses bens para a prática delituosa.

No caso sub studio, diferentemente do que sustenta o Juízo a quo, não há, a meu sentir, indícios contundentes de que os referidos bens móveis teriam sido adquiridos com o produto do crime. Com efeito, o fato de utilizar o simples nacional, cujo um dos requisitos é o faturamento bruto anual até R$ 360.000,00, e ter supostamente adquirido, em 2015, veículos no valor de R$ 515.000,00 não implica se concluir necessariamente pelo uso de recursos ilícitos provenientes do tráfico internacional de drogas. Contratações ao arrepio da legislação fiscal, sonegação e inúmeras variáveis (endividamento) podem explicar aquela situação.

Conforme se verifica do OUT3 do evento 51 do processo originário, alguns dos caminhões e semirreboques encontram-se alienados fiduciariamente, isto é, embora os bens possam constar como de propriedade da empresa integralmente, com o cômputo de seus valores totais para os fins das medidas assecuratórias, observa-se que parte ainda não foi quitada, encontrando-se financiada. Neste sentido, o sequestro, na prática, conduz à falência da atividade exercida, pois dos fretes contratados é que saem os valorespara pagamento das prestações.

Ademais, a alegação de que os bens móveis teriam sido utilizados para a prática de tráfico internacional de drogas não encontra, ao menos até o momento, supedâneo nas provas carreadas aos autos.

Na verdade, o que temos é a presunção de que KÁSSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO (administradora da recorrente KÁSSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO – ME), por ser companheira de SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA, investigado na Operação Planum e condenado na Operação Matriz, forneceu a estrutura da empresa para a prática de crimes de tráfico internacional de drogas (uso de caminhões e semirreboques), sendo que o produto desses delitos teria sido utilizado nessa empresa.

No ponto, a Polícia Federal, a acusação e o magistrado recorrido trazem indícios de que isso, de fato, teria ocorrido; contudo, entendo que não há a contundência necessária para a decretação do perdimento desses bens, ao menos com o que temos até o momento.

Todavia, não devemos olvidar dos indícios apresentados pelos órgãos de persecução criminal, sendo necessária a manutenção da medida assecuratória, até porque não são necessárias provas cabais, no presente estágio, de que os bens móveis foram adquiridos com o produto do crime e de que teriam sido utilizados para a prática delituosa (transporte da mercadoria vedada).

Cabe, dessarte, a continuidade da instrução probatória, para que seja devidamente delineada a relação dos mencionados bens móveis com a prática criminosa.

Nada obstante, reitera-se a necessidade de compatibilização entre o interesse da sociedade em ver punir as práticas delituosas com a necessidade de resguardar-se a atividade empresarial, principalmente diante da falta de contundência dos aludidos indícios.

Nessa esteira, como pedido subsidiário, a defesa requer a nomeação da apelante como fiel depositária dos caminhões e semirreboques, com anotação de cláusula de inalienabilidade no órgão de trânsito competente, permitindo-se sua regular utilização, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação Penal n.º 5004348-03.2019.4.04.7100, em curso na 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Em que pesem os termos do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, entendo que o pedido subsidiário é adequado ao caso concreto. O dispositivo em questão trata da destinação específica dos bens utilizados para a prática dos crimes previstos na Lei Antidrogas, após a sua regular apreensão, trazendo exceções pertinentes ao uso pela autoridade de polícia judiciária e à alienação judicial.

Contudo, como referido acima, não há prova contundente de que os bens móveis foram adquiridos com o produto do crime e de que teriam sido utilizados para a prática delituosa, mas sim indícios que devem ser considerados.

Dessarte, entendo que a medida mais razoável para o caso concreto, considerando-se o interesse da sociedade em ver punir as práticas delituosas e a necessidade da continuidade da atividade empresarial, é a nomeação da recorrente como fiel depositária dos caminhões e semirreboques, com anotação de cláusula de inalienabilidade no órgão de trânsito competente, permitindo-se sua regular utilização, até que seja proferida sentença na Ação Penal n.º 5004348-03.2019.4.04.7100, em curso na 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, momento em que será delimitada a relação entre os referidos bens com a prática criminosa.

Portanto, o apelo merece parcial provimento."

Correto o parecer.

Com efeito, a alegação de que os bens móveis teriam sido utilizados para a prática de tráfico internacional de drogas, até o presente momento não se encontra provado nos autos.

Ora, o sequestro somente pode recair sobre imóveis e móveis que foram adquiridos com os proventos da infração penal ou que foram instrumentos para a sua prática.

Nesse sentido, antigo precedente do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 26.068-MG, rel. Ministro Hahnemann Guimarães, verbis:

"O sequestro não pode recair sobre imóveis que não foram adquiridos com os proventos da infração penal". (In RTJ 24/427)

Nesse sentido, também, a melhor doutrina: Pio Ferrone, Il Sequestro nel Processo Penale, Giuffrè Editore, Milano, 1975 p. 31 e seguintes; Paola Balducci, Il Sequestro Preventivo nel Processo Penale, Giuffrè Editore, Milano, 1991, p. 123 e seguintes.

Por esses motivos, voto por dar parcial provimento à apelação.


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Documento:40001204826
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5078636-53.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO (EMBARGANTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

APELADO: SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA (EMBARGADO)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAl. OPERAÇÃO PLANUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO CORPO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O INTERESSE DA SOCIEDADE EM VER PUNIR AS PRÁTICAS CRIMINOSAS E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA DOS CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES, ANOTANDO-SE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ÓBICE DO ART. 62 DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO VERIFICAÇÃO.

Parcial provimento da apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001204826v5 e do código CRC 6fa24e52.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 31/07/2019

Apelação Criminal Nº 5078636-53.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

SUSTENTAÇÃO ORAL: RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA por KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO

APELANTE: KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO (EMBARGANTE)

ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456)

APELADO: SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA (EMBARGADO)

ADVOGADO: getulio vargas (OAB RS023876)

ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2019, na sequência 1, disponibilizada no DE de 12/07/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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