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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5001275-02.2019.4.04.7010 PR 5001275-02.2019.4.04.7010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 316, 317, § 1º, 318E 319DO CÓDIGO PENALE INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 581DO CPP. INQUÉRITO POLICIAL QUE PROSSEGUIU PARA A APURAÇÃO DE OUTROS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE A PROVA TESTEMUNHAL. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DETERMINARAM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

1- Embora o art. 581do Código de Processo Penalnão preveja o recurso em sentido estrito da decisão que revoga medida cautelar prevista no art. 319do mesmo código, verifica-se que essa hipótese vem sendo aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, sem que isso implique a ampliação do conteúdo da norma. Precedentes do STJ e TRF4. 2- Os mesmos fundamentos que determinaram as medidas cautelares diversas da prisão no Inquérito Policial n.º 5002834- 28.2018.4.04.7010, a partir do qual foi oferecida denúncia quanto a alguns fatos (Ação Penal n.º 5003323-65.2018.4.04.7010), prosseguindo em relação a outros , continuam presentes, tais como a conveniência da instrução penal, a gravidade da conduta, a garantia da ordem pública decorrente do risco de reiteração delitiva, o resguardo da moralidade pública e para garantir a segurança das vítimas e testemunhas. 3- Dessarte, faz-se necessária a manutenção do monitoramento eletrônico para resguardar-se a produção probatória no que concerne aos demais fatos investigados nesse mesmo inquérito policial, inclusive a prova testemunhal, descabendo falar-se em meras diligências de ordem técnica a serem cumpridas pela Polícia Federal, conforme consta na decisão recorrida. 4- Provimento do recurso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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