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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 502XXXX-20.2018.4.04.0000 502XXXX-20.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

1 de Agosto de 2019

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, INCISO VIII E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTEÚDO E ALCANCE DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESCISÃO DO JULGADO SOB HIPÓTESE DIVERSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM JUÍZO RESCINDENDO. MANTIDA SENTENÇA NOS DEMAIS CAPÍTULOS.

1. Há erro de fato ensejador de ação rescisória, com suporte no artigo 966, inciso VIII e § 1º, do Código de Processo Civil, quando um fato inexistente for admitido como existente ou quando um fato efetivamente ocorrido for considerado como inexistente.
2. No caso em apreço, a sentença rescindenda, excedeu o pedido apenas no que tange à incorreção do cálculo adotado pela Fazenda Nacional para incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente.
3. Assim o fazendo, a sentença rescindenda incorreu em julgamento extra petita, porque decidiu a lide fora dos limites impostos pelo pedido.
4. Tal circunstância, todavia, não enseja a caracterização de erro de fato, para fins da ação rescisória com suporte no artigo 966, inciso VIII, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o equívoco deu-se sobre o conteúdo e alcance do próprio pedido formulado pela parte autora na ação.
5. Nada obstante, os fundamentos expostos na petição inicial permitem a rescisão do julgado por violação manifesta do artigo 492 do Código de Processo Civil, considerando que, do conjunto da postulação, extrai-se que o cerne das alegações da parte autora é a ocorrência de julgamento de pedido diverso daquele que foi formulado na ação originária.
6. Julgado procedente o pedido rescindente para anular capítulo da sentença.
7. Subsiste a procedência da ação para declarar a não incidência do imposto sobre parcelas de natureza indenizatória, nos estritos termos da sentença, e seus consectários: condenação a repetir valores pagos indevidamente e anular o termo de intimação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740098541/acao-rescisoria-secao-ar-50298512020184040000-5029851-2020184040000