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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5067677-57.2017.4.04.7100 RS 5067677-57.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 965-STJ. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

1. Aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, catalogada como Tema 965: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)".
2. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.
3. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o Art. 85, § 2º, § 8º e § 11º, do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740098976/apelacao-civel-ac-50676775720174047100-rs-5067677-5720174047100

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