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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028334-43.2019.4.04.0000 5028334-43.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5028334-43.2019.4.04.0000 5028334-43.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Pereira de Britto em face de decisão proferida na ação civil pública nº 5012249-02.2017.4.04.7000, por ato de improbidade administrativa decorrente dos desdobramentos cíveis das apurações realizadas no âmbito da Operação Lava Jato, nos seguintes termos (evento 245): "III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto: III.1. Rejeito as preliminares suscitadas pela defesa; os efeitos da preliminar de litispendência em relação ao acusado Arthur Cesar Pereira de Lira serão analisados após a manifestação da União quanto à desistência da ação por si ajuizada; III.2. Declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgar o pedido formulado pela Petrobras quanto aos danos morais que lhe teriam sido causados (art. 327, § 1º, II c/c art. 485, V do NCPC). III.3. Presentes os indícios de materialidade e de autoria, com exceção ao acusado PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA, recebo a petição inicial, com esteio no art. 17, § 6º e § 9º da Lei 8.429/92. IV. DAS DILIGÊNCIAS À Secretaria para que: IV.1. Proceda ao desmembramento do processo em relação ao acusado PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, a fim de que passe a responder a ação civil de improbidade autônoma, com as mesmas partes. Cópia da presente decisão e da petição inicial acompanharão o primeiro evento dos autos. IV.1.1. Nesse novo processo: IV.1.1.1. Intime-se o Ministério Público Federal para que apresente os termos de colaboração premiada e se manifeste sobre a homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão (prazo 30 dias), requerendo o que de direito, atribuindo-se o devido sigilo; IV.1.1.2. Após, intime-se a defesa do acusado Pedro Corrêa para que se manifestar (15 dias); se necessário conceda-se acesso personalizado à defesa do acusado, caso se trate de documento cujo sigilo é superior ao nível 2; IV.2. Neste processo: IV.2.1. Citem-se os acusados (por carta, com AR em mão própria) para que apresentem contestação em 15 dias; Caso se trate de acusado preso, é necessário que a citação se dê por mandado, inclusive com a expedição de carta precatória, se for o caso; IV.2.2. Apresentadas todas as defesas ou decorrido o prazo, intimem-se a União, o Ministério Público Federal e a Petrobras para que apresentem réplica (30 dias para os entes públicos e 15 dias para a Petrobras), nos termos do art. 351 do NCPC. IV.2.3. Por fim, voltem-me conclusos para o saneamento do processo (art. 357 do NCPC)." Postula o agravante a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao curso da ação de improbidade administrativa nº 5012249-02.2017.4.04.7000/PR. Para tanto, alega que não há qualquer elemento, ainda que indiciário, hábil a corroborar as informações prestadas por Alberto Youssef em acordo de colaboração premiada. Assevera que, quanto ao agravante, a inicial se limita a transcrever as declarações prestadas pelo delator. Sustenta que não haveria individualização de sua conduta, motivo pelo qual seria inepta a inicial. Refere que os fatos objeto da presente ação civil pública por ato de improbidade, também foram investigados pela Polícia Federal, no âmbito dos Inquéritos n. 3989 e 3980, que tramitaram perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista que, à época, Roberto Pereira de Britto exercia o cargo de Deputado Federal. Afirma que a Procuradoria Geral da República requereu o arquivamento do Inquérito n . 3989, o que foi deferido pelo Relator Ministro Edson Fachin, que reconheceu a inexistência de elementos hábeis ao oferecimento denúncia. Alega que também no Inquérito n. 3980, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia criminal oferecida pelo Parquet Federal, em sessão de julgamento realizada no dia 06/03/2018. Alega que estaria demonstrada, apenas, a prática de condutas lícitas, consubstanciadas nore cebimento de 02 (duas) doações oficiais, "caixa 1", originariamente destinadas ao Partido Progressista, o qual orientou as empresas doadoras a transferirem os respectivos valores, em contas de campanha de candidatos integrantes da agremiação política, dentre os quais Roberto Pereira de Britto. Requer o reconhecimento de repercussão geral quanto à aplicabilidade da colaboração premiada no âmbito de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (ARE 1.175.650/STF), seja sobrestada, na origem, a presente ação, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC, até o julgamento da matéria pela Suprema Corte. Pugna, também, pelo indeferimento da petição inicial na ação civil pública por ato de improbidade em tela, especificamente no que concerne ao Agravante Roberto Pereira de Britto, por alegada inépcia da inicial, assim como ausência de justa causa a sustentar seu processamento, nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992. Pleiteia, por fim, o desbloqueio dos bens de titularidade do Agravante Roberto Pereira de Britto, cassando-se o decreto de indisponibilidade, no valor de R$ 8.160.000,00 (oito milhões cento e sessenta mil reais), em seu desfavor. É o sucinto relatório. A decisão agravada restou assim redigida (ACP nº 5012249-02.2017.4.04.7000, evento 245): "II.2. Questões prévias II.2.1. Tramitação sigilosa Indefiro o pedido de tramitação sigilosa formulado por João Alberto Pizzolati Júnior e por Nelson Neurer, uma vez que a presente demanda versa sobre o interesse de forte cariz republicano (probidade administrativa), razão pela qual não pode estar acobertada pelo segredo de justiça, o qual, diga-se de passagem, é exceção à luz do sistema constitucional vigente (art. 93, X da Constituição e art. 11 do Código de Processo Civil). Importa registrar que a documentação arregimentada na ação cautelar em trâmite no Supremo já está acobertada pelo sigilo neste processo. II.2.2. Incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade do Ministério Público Federal Essas preliminares devem ser rejeitadas. a) considerações gerais Embora criticado pela doutrina contemporânea, o conceito de competência foi definido com precisão por Liebman como" medida de jurisdição ". Conquanto a jurisdição seja una, a cada órgão judiciário se atribui um plexo de causas a serem julgadas, a fim de que função jurisdicional seja exercida de uma maneira organizada, sistemática e coerente. Ou seja, a partir das regras de competências, limita-se e delimita-se o dever-poder exercido pelos juízes. Partindo-se desse conceito básico, o ordenamento jurídico brasileiro adotou um sistema misto de competência, mesclando critérios que, ora dizem respeito preponderantemente ao interesse das partes (regras de competência relativa), ora a respeito a interesses coletivos (regras de competência absoluta). Nessa linha, enquanto a competência relativa pode ser derrogada e, caso violada, enseja nulidade relativa, as normas que positivam a competência absoluta são cogentes, motivo pelo qual não podem ser derrogadas pela autonomia da vontade, nem tampouco violadas, sob pena de nulidade absoluta. Em relação à matéria de alçada da Justiça Federal, ainda que não se trate de justiça especializada, é uníssono o entendimento de que as regras que preveem a competência dos juízes federais classificam-se como absolutas, porquanto provenientes diretamente da Lei Maior. Quanto ao conteúdo, se, de um lado, a norma constitucional elenca hipóteses de competência federal em razão da pessoa (art. 109, I e VIII da CF), de outro, tipifica também hipóteses de competência da justiça federal em razão da matéria (art ,109, II, III, VI-A, VIII e XI da CF). Importa registrar, ainda, que, independentemente do critério adotado para fixar a competência da justiça federal, todas essas regras devem prevalecer em detrimento de normas infraconstitucionais que fixem critérios para a definição de competência. Por essa razão, por exemplo, não é possível a cumulação de pedidos de competência, ora da justiça estadual, ora da justiça federal, quer por violar a norma constitucional, quer por dicção expressa do art. 327, § 1º, II do NCPC. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULO COBRADO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TÍTULO COBRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE SER MANTIDO QUANTO AO TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR ENDOSSO PELA CEF.1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013.2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito.3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigibilidade de dois títulos de crédito, se refere a cada um dos títulos, singularmente considerados. Nessa medida, não é possível vislumbrar a identidade da relação jurídica de direito material, que justificaria a existência de conexão.4. Hipótese de cumulação indevida de pedidos, porquanto contra dois réus distintos, o que é vedado pelo art. 292 do CPC.5. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência.6. O litisconsórcio passivo existente entre a CEF e o endossante não pode ser desfeito, na medida em que se trata de um único título de crédito.7. Conflito conhecido, com a determinação de cisão do processo, para declarar a competência do juízo estadual, no que tange à pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A e a empresa Ancora Fomento Mercantil Ltda. - EPP, e a competência do juízo federal, quanto à pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal e a empresa Macro Assessoria e Fomento Mercantil Ltda.(CC 128.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) b) competência da justiça federal no processo coletivo Em primeiro lugar, vale pontuar que se sedimentou na jurisprudência, formada sobretudo a partir da doutrina majoritária, que a ação civil de improbidade administrativa enquadra-se como genuína ação civil pública, aplicando-se-lhe, por conseguinte, no que couber, o rito previsto na Lei 7.347/85. Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, por exemplo, defendem com veemência a aplicabilidade da Lei 7.347/85 ao rito previsto na Lei 8.429/92, pontuado, além disso, que essa questão também está pacificada na jurisprudência. Partindo de tais premissas, é possível compreender que a Lei n. 7.347/85 busca disciplinar, antes de tudo, uma nova técnica de tutela dos interesses coletivos e difusos, trazendo, só para citar dois exemplos, uma nova mentalidade sobre a legitimação para a causa (art. 5º) e a extensão da coisa julgada (art. 16), institutos que, remodelados, se prestam ao resguardo dos" novos direitos ". Não se prende, assim, propriamente, ao disciplinamento do procedimento, que é o ordinário, e não se filia, de igual forma, ao sistema romano da tipicidade de ações. Entra pelos olhos, desta forma, que a incidência, ou não, das regras previstas na Lei da Ação Civil Pública, de sua técnica de tutela, independentemente do nome que se queira dar à ação e ao rito que se deseje imprimir, vai depender, fundamentalmente, da identificação, ou não, de um interesse coletivo ou difuso, objeto do referido diploma legal. Se considerarmos que a Lei n. 8.429/92 compõe, ao lado de outros instrumentos constitucionais e infraconstitucionais, o amplo sistema de tutela do patrimônio público, interesse difuso,[5] a possibilidade de manejo da ação civil pública na seara da improbidade, quer pelo Ministério Público, quer pelos demais colegitimados, torna-se clara. Claríssima, de lege lata, em razão da regra contida no art. 129, III, e § 1º, da Constituição Federal,[6] o que, a nosso juízo, torna até desimportante a discussão sob o enfoque puramente pragmático. Equivocada, assim, data venia, a assertiva do descabimento da ação civil pública com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao erário e à aplicação das sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 em razão do suposto rito especial adotado pela Lei n. 7.347/85.[7] Equivocada, rogata venia, não só porque o rito da ação civil pública não é especial,[8] como também, mesmo que especial fosse, ou venha a ser,[9] porque a questão do procedimento, para fins de incidência da Lei, de sua técnica protetiva, como visto, é de nenhuma importância. Cumpre assinalar, por relevante, que a jurisprudência do STJ está pacificada sobre o cabimento da ação civil pública no campo da improbidade administrativa (Garcia, Emerson Improbidade administrativa / Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. - 7ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2013, e-book) A questão está tão pacificada que a própria Primeira Seção da Corte Superior formulou precedente no sentido de ser imperiosa a remessa necessária na ação civil de improbidade administrativa, mesmo que a Lei 8.429/92 nada o preveja, justamente em razão da aplicação simbiótica entre as leis que regem o microssistema do processo coletivo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual.2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010.4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por"aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário"(REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011.6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014.7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.(EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) Nesse cenário, quanto ao processo coletivo, é entendimento majoritário que, sempre que houver a presença do Ministério Público Federal, a competência será da justiça federal, pois se trata de órgão que, embora independente, pertence à União. A questão se é ou não atribuição do Ministério Público Federal ingressar com a demanda coletiva diz respeito à sua legitimidade -- condição da ação, cuja análise, por conseguinte, é posterior ao exame dos requisitos de validade do processo, dentre os quais a competência. Eis o precedente do Superior Tribunal de Justiça em que foi consolidada essa posição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS.1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal.3. Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos.4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria ? as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa ? as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar.6. No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. ).7. Recurso especial provido.(REsp 440.002/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 195) Aliás, esse é também o atual posicionamento da Corte Superior, como se infere dos seguintes julgados: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO PELO FNDE E PELO TCU. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PENA APLICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AO DISPOSTO NO ART. 12, II, DA LEI 8.429/1992. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS NESSE ASPECTO.HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito municipal, funcionário público e particular em razão de alegadas irregularidades na gestão de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Educação, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos exercícios de 1997 a 2000. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PODENDO-SE COGITAR APENAS DE EVENTUAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO PARQUET FEDERAL 2. Sendo o Ministério Público Federal órgão da União, qualquer ação por ele ajuizada será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição. Todavia, a presença do MPF no polo ativo é insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça Federal, pois, se não existir atribuição do Parquet federal, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa ou, vislumbrando-se a legitimidade do Ministério Público Estadual, ser remetido a Justiça Estadual para que ali prossiga com a substituição do MPF pelo MPE, o que se mostra viável diante do princípio constitucional da unidade do Ministério Público. 3. O MPF não pode livremente escolher as causas em que será ele o ramo do Ministério Público a atuar. O Ministério Público está dividido em diversos ramos, cada um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na estrutura do próprio Judiciário. O Ministério Público Federal tem atribuição somente para atuar quando existir um interesse federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles abarcados pelo art. 109 da Constituição, que estabelece a competência da Justiça Federal. [...](REsp 1513925/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE SEGURADOS. LESÃO. AÇÕES JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. 1.As questões relativas à natureza da causa e eventual interesse de ente federal, a fim de determinar a competência da Justiça Federal, são exclusivamente direito, susceptíveis de exame em recurso especial. 2. A competência para o processo e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, órgão da União, é a da Justiça Federal. 3."Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas caraterísticas, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos. [...]7. Agravo interno provido para o fim de dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1528630/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 08/09/2017) No caso concreto, porém, a questão da competência da justiça federal não demanda maiores digressões, na medida em que se trata de demanda ajuizada pelo Ministério Público Federal. A questão, portanto, está em saber se a instituição tem ou não legitimidade para ingressar com a causa. Pois bem. Observo que o Ministério Público Federal também é parte legítima para figurar no polo da relação processual. Afinal, todos os fatos teriam sido praticados por agentes públicos que mantinham vínculo jurídico com a União (deputados federais). Conforme apregoa Emerson Garcia e Rogério Pacheco: Quais seriam as "pessoas jurídicas interessadas" a que se refere a norma contida no art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92? A princípio, aquelas mencionadas no caput do art. , quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por sua administração direta, indireta ou fundacional, legitimação que decorre do art. 23, I, da Constituição Federal, regra que impõe a tais entes o dever de zelo pelo patrimônio público. Por evidente, estão as pessoas de direito público legitimadas a agir relativamente a condutas ímprobas que tenham repercutido efetivamente em seu patrimônio, material ou moralmente considerado, não guardando qualquer sentido, por exemplo, que a União Federal ajuíze uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa verificado em detrimento do Estado, e vice-versa. É o que a doutrina denomina de pertinência temática,[78] aspecto relacionado, segundo pensamos, ao próprio interesse de agir (Garcia, Emerson Improbidade administrativa / Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. - 7ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2013, e-book) Se a União seria a pessoa jurídica interessada, por consequência, é o Ministério Público Federal quem detém a legitimidade extraordinária para ingressar com a presente demanda, na medida em que "à luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais." (REsp 440.002/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 195). II.2.3. Incompetência territorial De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o entendimento segundo o qual, na ação civil de improbidade administrativa, fixa-se a competência à vista do local do dano, com base no art. 2º da Lei de Ação Civil Pública: Art. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO - ART. 2º DA LEI 7.347/85. DIVERGÊNCIA QUANTO À AMPLITUDE DO DANO. PREVALÊNCIA DA LOCALIDADE ONDE SE LOCALIZAM A MAIOR PARTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZOS MAIS GRAVES SOBRE A SEDE DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CELERIDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe.2. Não há na Lei 8.429/92 regramento específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, tem-se aplicado, por analogia, o art. 2º da Lei 7.347/85, ante a relação de mútua complementariedade entre os feitos exercitáveis em âmbito coletivo, autorizando-se que a norma de integração seja obtida no âmbito do microssistema processual da tutela coletiva.3. A ratio legis da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram.4. No caso em análise, embora haja ilícitos praticados nos Estados do Paraná, São Paulo e Sergipe, o que poderia, a princípio, caracterizar a abrangência nacional do dano, deve prevalecer, na hipótese, a informação fornecida pelo próprio autor da demanda de que a maior parte dos elementos probatórios da ação de improbidade encontra-se situada em São Paulo. Ressalte-se, ainda, ser tal localidade alvo da maioria dos atos ímprobos praticados e sede dos locais de trabalho dos servidores públicos envolvidos.5. Interpretação que se coaduna com os princípios da celeridade processual, ampla defesa e duração razoável do processo.6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal de São Paulo, o suscitante.(CC 97.351/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. , DA LEI N. 7.347/85. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PRECISAMENTE DELINEADAS NA EXORDIAL. PROXIMIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. I - Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.II - Por força do princípio da integração, as normas processuais coletivas são aplicáveis às ações civis públicas por improbidade administrativa. Interpretação conjunta dos arts. , parágrafo único, da Lei n. 7.347/85 e 93, da Lei n. 8.078/90.III - Não configuração de dano com abrangência nacional, a justificar a opção do autor pelo ajuizamento da ação em uma das capitais do Estado ou do Distrito Federal.IV - Irregularidades relacionadas à apuração, no âmbito do Tribunal de Contas da União, de irregularidades envolvendo a execução de quatro contratos específicos de execução de obras de ampliação e modernização do Centro de Pesquisas da Petrobrás, no Município do Rio de Janeiro, apuradas no ano de 2008, no âmbito do Tribunal de Contas da União.V - Afastamento, pelo Juízo Suscitante, das alegações de que os fatos objeto da ação originária teriam sido mencionados em Acordo de Colaboração Premiada celebrado por um dos réus. Possibilidade, ainda que assim não fosse, de observância às suas disposições por ocasião de eventual condenação. Impossibilidade de afastamento da competência funcional do art. , da Lei n. 7.347/85, em razão de acordo firmado somente por um dos réus.VI - Indeferimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, para atribuição da competência em questão a um terceiro Juízo. Discussão firmada pela 1ª Turma desta Corte nos REsp n. 1540354/PR, n. 1541243/PR, n. 1541241/PR e n. 1542107/PR em 19.05.2016, tendo sido os acórdãos foram mantidos nos julgamentos dos embargos de declaração, em 22.09.2016 e 13.12.2016 e, portanto, inviável, nesta via processual porquanto não trazido fundamento específico para o possível reconhecimento de conexão entre a ação originária e uma daquelas em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR.VII - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.(CC 143.698/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) Nesses termos, segundo os próprios precedentes da Corte Superior, em se tratando de dano nacional, há de ser aplicável o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Cabe, aqui, uma observação. Perceba-se, pois, que a ressalva à competência da justiça federal prevista no caput desse dispositivo da legislação consumerista diz respeito, justamente, às hipóteses nas quais as regras de competência territorial poderiam alterar regras fixadas pela Constituição em razão da pessoa (art. 109 da CF). Não é o caso: como visto, a justiça federal é competente para o exame da demanda. Daí por que, inclusive, de muitos dos precedentes da Corte Superior se terem formado a partir de causas em trâmite na justiça federal. Prosseguindo, no caso concreto, não é preciso muito esmero para se perceber que o dano, em tese, causado se reveste de abrangência nacional. Afinal, imputa-se a prática de atos de corrupção por deputados federais -- genuínos representantes da população nacional, e não dos estados -- e, inclusive, com a chancela de um partido de âmbito nacional. Assim, nessa lógica, tratando-se de dano nacional, é possível o ajuizamento da demanda em qualquer capital da federação. Por fim, entendo que o art. 109, § 1º da Constituição deve se restringir aos litígios de caráter individual.1 Como sintomático, o dispositivo em questão teve por fim facilitar o direito de defesa, tendo em vista que a União tem melhores condições de representação, haja vista a estrutura da advocacia pública. Note-se, pois, que o dispositivo data de período em que o processo eletrônico sequer existia. Conforme prelecionou o Ministro Ricardo Lewandowski: "[...] a intenção do constituinte originário que foi, justamente, a de tornar mais simples o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, quando se tratar de litígio com o ente público federal." (RE 621.709). Nesse contexto, há de ser feita um "redução teleológica" (Karl Larenz) da regra em relação ao espectro de sua incidência, a fim de que não seja aplicável às hipóteses do processo penal e processo coletivo. Afinal, nestes dois últimos casos, muito além da defesa do réu, sobrepõe-se o critério da competência absoluta fixada à vista do local do dano. Sobre o conceito de "redução teleológica": A lacuna oculta há de ser colmatada mediante redução do âmbito de aplicação da expressão literal do preceito, com a utilização da chamada redução teleológica. É o que ensina Larenz, com proverbial proficiência, verbis: "Visto que com isso a regra contida na lei, concebida demasiado amplamente segundo o seu sentido literal, se reconduz e é reduzida ao âmbito de aplicação que lhe corresponde segundo o fim da regulação ou a conexão de sentido da lei, falamos de uma 'redução teleológica'. É também usual o termo 'restrição'. A redução teleológica comporta-se em relação à interpretação restritiva de modo semelhante à analogia particular em relação à interpretação extensiva. O âmbito de aplicação da norma umas vezes reduz-se mais do que indica o limite que se infere do sentido literal possível e outras vezes amplia-se. Em ambos os casos, trata-se de uma continuidade de interpretação transcendendo o limite do sentido literal possível. Como este limite é 'fluido', pode ser duvidoso, no caso particular, se se trata ainda de uma interpretação restritiva ou já de uma redução teleológica. A jurisprudência fala, não raras vezes, de interpretação restritiva - certamente a fim de dar, deste modo, a impressão de maior 'fidelidade à lei' -, quando na realidade já não se trata de interpretação, mas de uma redução teleológica. Mas se a redução está estritamente dirigida à própria teleologia da lei e se se têm em conta as barreiras nela estabelecidas, que ainda havemos de mencionar, então não é menos 'fiel à lei' do que qualquer interpretação teleológica" (Karl Larenz, op. cit., p. 473-474). Trata-se, pois, de reconhecer uma "cláusula de exclusão implícita", como, por exemplo, fez o Supremo Tribunal Federal ao alterar a sua jurisprudência sobre o foro por prerrogativa de função (AP 937). De mais a mais, de modo a extirpar qualquer dúvida quanto à competência deste Juízo, vale destacar o entendimento sufragado pela Corte Regional, ao proferir julgamento de agravo de instrumento em ação civil de improbidade administrativa veiculada em face do então deputado federal Eduardo Cunha: EMENTA: CONSTITUCINAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. - Figurando o Ministério Público Federal como autor da ação civil pública, a competência para processamento e julgamento da causa, em princípio é da Justiça Federal. Somente se evidenciada ausência de atribuição ao Ministério Público Federal, se justificaria entendimento no sentido de rejeição de competência da Justiça Federal. - Inquestionável, contudo, in casu, a presença de situação que justifica a específica atuação do Ministério Público Federal, haja vista a incidência dos 37, § 4º, 127, caput, e 129, inciso III da CF, do artigo 17 da Lei 8.429/92, e do artigo da C 75/93, e também o interesse da União -a propósito expressamente manifestado dos autos- à qual constitucionalmente vinculado o Ministério Público Federal, haja vista a relevância da pessoa jurídica supostamente afetada, a PETROBRAS, que é sociedade de economia mista, mas foi criada pelo citado ente político para desempenho de atividade estratégica e submetida a regime de monopólio, tendo atuação em todo o Brasil e em diversos países. - Não há disciplina expressa acerca dos critérios para definição da competência quando se tratar de ação de improbidade que deva tramitar na Justiça Federal, sendo certo, porém, que, uma vez firmado o juízo competente, fazem-se sentir os efeitos da prevenção. - Parecem convergir, de todo modo, os artigos 16 e 17 da Lei 8.429/92 e os diplomas que em caráter ancilar podem ser aplicados à espécie, como a Lei 7.347/85 (arts. 2º e 21), a Lei nº 8.078/90 (CDC - art. 93) e a Lei 4.717/65 (Ação Popular - art. 5º), para a conclusão de que, estadeada a competência da Justiça Federal, a definição do juízo competente passa pela natureza e pela dimensão do alegado dano. - Tratando-se de dano que, em tese, afeta interesses da União e, mais do que isso, da nação, não se restringindo a unidade específica da Federação, ou mesmo a parcela da população, a definição do foro competente não pode ser determinada apenas pelo tradicional critério do domicílio do réu, ou mesmo levando em consideração a sede da pessoa jurídica que alegadamente experimentou o maior prejuízo, notadamente tendo ela representação em vários Estados da Federação. - É de se entender, assim, que em se tratando de pretensão baseada em alegação de dano que transcende os lindes geográficos das unidades da federação, e mesmo do País, e que se destina a tutelar direitos transindividuais titularizados pela coletividade nacional, a ação pode, em princípio, ser proposta no foro federal da capital de qualquer seção judiciária. Razoável, pois, a propositura na Subseção Judiciária de Curitiba, mesmo porque a maior parte dos elementos probatórios relativos aos atos imputados aos demandados está concentrada naquele foro. Precedentes desta Corte e do STJ. - Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, submetidos estão, também, em tese, à Lei de Improbidade. Mesmo considerando a relevância das funções estatais exercidas, não há razão para que se entenda esteja o parlamentar infenso às sanções decorrentes da Lei 8.429/92 e do artigo da Constituição Federal, quando no exercício de seu cargo, ou valendo-se dele, interfere -mesmo que em área que não seria propriamente de sua atribuição- em ações administrativas, contribuindo para ações ímprobas. - Agentes políticos são agentes públicos para fins de improbidade, e a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal diz respeito apenas aos atos inerentes ao exercício do mandato. Havendo alegação de indevida interferência na Administração com o fito de obter vantagem indevida, não está em discussão ato praticado no exercício do mandato, a amparar a afirmação de incidência da franquia constitucional, mas, em tese, ato ilícito praticado com indevida utilização do poder decorrente do mandato. O ato, nessa situação, não pode ser qualificado como político no sentido próprio, mas, antes, como de gestão (ainda que indevida), tendo, consequentemente, natureza administrativa (ainda que viciado quanto a seus elementos). - As instâncias civil, administrativa e criminal são independentes e autônomas, não restando inviabilizada a eventual configuração de atos ímprobos pelo fato de existir inquérito ou ação penal em andamento. Por outro lado, o compartilhamento de provas obtidas licitamente em investigação criminal com a instância administrativa ou cível é viável, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, não se justifica o sobrestamento da ação de improbidade administrativa até a formação definitiva de juízo de valor na instância penal acerca da forma e do conteúdo da prova a ser utilizada por empréstimo, pois presumida sua higidez se conduzida por autoridade competente - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de indisponibilidade de ativos em ação de improbidade o periculum in mora milita em favor da sociedade, de modo que presumido o risco de dilapidação (REsp 1366721/BA). - No caso em apreço, conquanto os fatos devam ser melhor esclarecidos durante a tramitação do processo, em primeira análise há indícios de que a aquisição dos direitos de exploração petrolífera referentes ao Bloco 4 localizado na plataforma continental da República do Benin foi feita sem maiores cautelas, e também de que resultou de atos indevidos atribuídos aos demandados, inclusive o agravante, que pode ter se beneficiado dos resultados financeiros da operação, como demonstra a prova documental apresentada pelo Ministério Público no que toca às movimentações nas contas controladas pelos trusts por ele instituídos e administrados. - Presente aparência de bom direito na alegações do autor, e presumido o risco de dano, evidenciados estão os requisitos para a decretação da medida acautelatória, pelo que deve ser mantida a indisponibilidade dos bens, independentemente de já ter sido determinado o bloqueio de valores no exterior, por meio de cooperação internacional. (TRF4, AG 5031692-21.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 27/10/2016) Destaco, por fim, que o precedente formulado no Conflito de Competência 143.698 não se aplica ao caso. Primeiro, porque o precedente se formou com base em ação civil de improbidade vocacionada em face do núcleo econômico e não político (o qual envolve parlamentares federais, caracterizando, pois, sem dúvida, dano difuso de ordem nacional). Nesse caso, é imperioso se proceder a um distinguishing.2 Segundo, porque, ao se analisar as premissas fáticas sob as quais se formou o precedente, fica claro que, naquela hipótese, alegava-se a existência de danos concretos no que toca ao superfaturamento de contratos específicos. Confira-se: "As irregularidades em questão envolvem fatos apurados em quatro contratos, celebrados entre a Petrobrás e as empresas COGEFE Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. e Construtora Andrade Gutierrez S.A., conforme menciona a inicial (fl. 4456e): 1 - Contrato 0800.0014694.05.2, para serviços de fundações, e estruturas de concreto para ampliação do CENPES e implantação do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD);11 2 - Contrato 0800.0034581.07.2, para complementação dos serviços de terraplanagem, fundações, estruturas de concreto, pavimentação, drenagem, aterramento, instalações e serviços complementares de infraestrutura predial para ampliação do CENPES e implantação do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD);12 3 - Contrato 0800.0029043.07.2, para execução de serviços de descarte de resíduos classes I, IIA e IIB na obra de ampliação do CENPES;13 e 4 - Contrato 0800.0034135.07.2, para serviços de complementação das fundações e estruturas de concreto da Central de Utilidades da ampliação do CENPES14. As aludidas irregularidades foram assim descritas por ocasião do ajuizamento da ação (fl. 4457e): a) O projeto básico/executivo era deficiente ou inexistente, o orçamento não era acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no Edital/Contrato/Aditivo nos contratos 0800.0014694.05.2, 0800.0034581.07.2, 0800.0029043.07.2 e 0800.0034135.07.2. b) Ausência, no edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos - Inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global nos contratos 0800.0014694.05.2, 0800.0034581.07.2, 0800.0029043.07.2 e 0800.0034135.07.2. c) Irregularidades graves no processo licitatório que deu sustentação ao contrato 0800.0014694.05.2. d) Pagamento sem a efetiva prestação do serviço nos contratos 0800.0034581.07.2 e 0800.0029043.07.2. e) Superfaturamentos encontrados nos contratos 0800.0014694.05.2 e 0800.0029043.07.2. f) Ausência de planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários referentes ao projeto básico e/ou executivo - não existe orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários no Edital/Contrato/Aditivo nos contratos 0800.0034581.07.2, 0800.0029043.07.2 e 0800.0034135.07.2. g) Existência de preços diferentes para o mesmo serviço no contrato 0800.0029043.07.2. h) Superfaturamentos decorrentes de preços excessivos frente aos praticados no mercado (serviços, insumos e encargos) nos contratos 0800.0034581.07.2, 0800.0029043.07.2 e 0800.0034135.07.2. i) Sobrepreços decorrentes de BDI15 excessivo nos contratos 0800.0014694.05.2 e 0800.0034135.07.2.16 Por solicitação do Ministério Público Federal em Curitiba/PR, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro/RJ requereu a redistribuição da ação à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, por entender que os fatos relacionados à presente ação teriam sido mencionados pelo Réu Pedro José Barusco Filho em Acordo de Colaboração Premiada firmado com o Ministério Público Federal naquela localidade (fls. 6861/6873e). Tal acordo conteria, em sua cláusula 5ª, § 6º, uma previsão de imunidade às sanções do art. 12, da Lei n. 8.429/92. Além disso, o processamento da ação de improbidade administrativa naquela Subseção Judiciária representaria proximidade com as provas que estão sendo produzidas nas ações penais lá em curso, nas quais se busca a responsabilização penal por crimes correlatos aos atos de improbidade objeto da presente ação. Naquela ocasião, portanto, o que se pretendia era o reconhecimento de que os fatos imputados como ímprobos seriam uma parcela do quadro geral, exposto por meio das ações penais correspondentes à Operação Lava Jato. Ainda, tal possibilidade estaria processualmente prevista no art. 93, da Lei n. 8.078/90, que, nos casos de danos de abrangência nacional, confere, ao Autor, a opção de ajuizar as respectivas ações perante os Juízos do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados da Federação. [...] Verifico que o Juízo Suscitado adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que, por força do princípio da integração, não havendo na Lei n. 8.429/92 regramento específico quanto às regras de competência territorial, devem ser aplicados outros diplomas legais que compõem o microssistema processual coletivo, a exemplo das Leis n. 4.717/65, n. 7.347/85, 8.078/90 e 12.016/09. Assim, como regra, o critério para aferição da competência territorial em ações civis públicas é o previsto no art. , da Lei n. 7.347/85, tendo natureza funcional, e, portanto, absoluta. Em consequência, as normas do Código de Processo Civil somente seriam utilizadas caso ainda subsistente a lacuna legal. [...] Com efeito, esta Corte tem admitido a aplicação do art. 93, da Lei n. 8.078/90 na hipótese de dano de abrangência nacional, tratando-se de opção legislativa conferida ao autor, observada a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, a aplicação dos arts. , da Lei n. 7.347/85 e 93, da Lei n. 8.078/90 dá-se de forma concorrente, observada a extensão do dano envolvido. No caso em tela, entendo não estar configurada a abrangência nacional do dano, objeto da ação em questão. Como bem exposto pelo Juízo Suscitante, os fatos que causaram danos ao patrimônio da Petrobrás e em razão dos quais se busca a correspondente responsabilização na presente ação, foram revelados por meio de apuração realizada no âmbito do Tribunal de Contas da União, no ano de 2008, e estão precisamente delineados na exordial." (Conflito de Competência 143.698) No caso, porém, não há indicação de danos materiais concretos realizados em determinado local, mas sobretudo de dano de caráter difuso (violação à moralidade e à probidade administrativa). Assim, este Juízo detém competência territorial para examinar a causa. II.2.4. Prevenção No caso concreto, a defesa arguiu prevenção (Roberto Pereira Britto) ou a inexistência de prevenção (Partido Progressista) em virtude de conexão (art. 54 do NCPC).3 Pois bem. A prevenção é o critério a partir do qual se exclui a competência dos demais juízos competentes. Como explana Fredie Didier Jr: A prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. A prevenção não é fator de determinação de competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juizes competentes, excluindo-se os demais. A prevenção funciona como mecanismo de integração em casos de conexão: é o instrumento para que se saiba em qual juízo serão reunidas as causas conexas (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I Fredie Didier Jr. 16. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2014, p.149). Por sua vez, a conexão pode ser conceituada como um fato jurídico processual, cujo efeito, normalmente, consiste na reunião dos processos para julgamento simultâneo (art. 55, § 2º do NCPC Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Trata-se, ainda, de uma relação de semelhança -- e não identidade -- entre duas demandas. Importa registrar, ainda, que a conexão é um conceito jurídico-positivo e não lógico-jurídico (imanente à ciência processual). Cabe, portanto, a cada sistema jurídico definir os seus contornos. Partindo dessa linha de raciocínio, à vista do Código de Processo Civil, define-se a conexão como a afinidade entre pedido ou causa de pedir (elementos da demanda): Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.4 Entretanto, justamente em razão da natureza do conceito de conexão (jurídico-positiva), a Medida Provisória 2.180-35/2001 alterou o art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a fim de estabelecer critérios mais rígidos para a reunião de processos: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar. § 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) Vale dizer, a Lei de Improbidade prescreveu um conceito mais rígido de conexão -- muito possivelmente em razão da própria natureza do Diploma (fortemente sancionatória), a qual impõe, por consequência, que se atribua um colorido especial às regras de mudança de competência, à vista da própria ideia de juiz natural. Assim, não basta a afinidade de causa de pedir ou pedido, é forçoso que, entre alguns desses elementos da demanda, haja identidade, isto é, um espelhamento. A propósito, essa premissa foi expressamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à concentração dos processos de improbidade administrativa oriundos da operação lava jato perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, citado pela própria defesa do Partido Progressista: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO LAVA JATO". DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º DA LEI N. 8.429/92 (MESMA CAUSA DE PEDIR OU MESMO OBJETO). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGRAS GERAIS PREVISTAS NOS ARTS. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO JUIZ NATURAL.I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. , XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção.II - A Lei n. 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), em suas redações originais, não continham norma específica acerca de prevenção e de conexão, sendo aplicado, nas ações de improbidade administrativa, supletiva e subsidiariamente, por força do art. 19 da LACP, o disposto nos arts. 105 e 103 do Código de Processo Civil/1973.III - Com a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, vigente por força da Emenda Constitucional n. 32/2001, as Leis ns. 8.429/92 e 7.347/85 passaram a contar com previsão expressa a respeito, respectivamente nos arts. 17, § 5º e 2º, parágrafo único, cuja aplicação, pelo princípio da especialidade, afasta a incidência das normas gerais, previstas nos arts. 103 do Códigos de Processo Civil/1973 e 76 do Código de Processo Penal.IV - Embora a redação seja semelhante, impende reconhecer, sob pena de concluir-se pela inutilidade da alteração legislativa efetuada, que os critérios configuradores da conexão entre ações de improbidade administrativa, aptos a determinar prevenção de Juízo, nos termos do art. 17, § 5º da LIA (mesma causa de pedir ou mesmo objeto), são mais rígidos que os previstos na regra geral do art. 103 do Código de Processo Civil/1973.V - Não se configurando a mesma causa de pedir nem o mesmo objeto entre as ações de improbidade administrativa, não incide a regra de prevenção prevista no art. 17, § 5º, da LIA, impondo-se a livre distribuição por sorteio entre os Juízos competentes.VI- Recurso especial desprovido.(REsp 1540354/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) Nos termos do Voto da Relatora: "As iniciais das ações de improbidade administrativa em questão descrevem fatos complexos, decorrentes do apurado nas investigações da"Operação Lava Jato", envolvendo esquema de superfaturamento e pagamento de propina a agentes públicos por um grupo de empresas, no âmbito da Diretoria de Abastecimento da PETROBRÁS. O cerne da questão diz com os requisitos configuradores da conexão entre ações de improbidade administrativa, aptos a determinar a prevenção de Juízo. Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. , XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. A Lei n. 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), em suas redações originais, não continham norma específica acerca de prevenção e de conexão, sendo aplicado, supletiva e subsidiariamente, por força do art. 19, da Lei da Ação Civil Pública, o disposto nos arts. 106 e 103 do Código de Processo Civil/1973. Entretanto, com a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, vigente por força da Emenda Constitucional n. 32/2001, as Leis ns. 8.429/92 e 7.347/85 passaram a contar com previsão expressa a respeito, respectivamente nos arts. 17, § 5º e 2º, parágrafo único, do seguinte teor [...] Cabe anotar que, enquanto o art. 103 do Código de Processo Civil/1973 indica a conexão quando" comum "o objeto ou a causa de pedir, os arts. 17, § 5º da LIA e 2º, parágrafo único, da LACP, apontam para a conexão quando houver a"mesma"causa de pedir ou o" mesmo "objeto. Embora a redação seja semelhante, impende reconhecer, sob pena de concluir-se pela inutilidade da alteração legislativa efetuada, que os arts. 17, § 5º da LIA e 2º, parágrafo único, da LACP, exigem, para efeito de prevenção do juízo, elementos de conexão mais fortes entre as ações de improbidade administrativa do que os previstos no art. 103 do Código de Processo Civil/1973 para as ações cíveis em geral. Embora as ações em questão derivem de um mesmo contexto e apresentem pontos comuns e petições iniciais de mesma configuração estrutural, depreende-se do acórdão recorrido que elas não possuem as mesmas causas de pedir ou os mesmos objetos, mas mera afinidade. Na verdade, guardam elas autonomia, uma vez que tratam de empresas, contratos, condutas e imputação de atos de improbidade distintos, no âmbito da PETROBRÁS, não se verificando o liame exigido pelo art. 17, § 5º, da LIA, a justificar a prevenção e reunião dos processos." Nesse contexto, no caso concreto, observo que não há identidade entre a causa de pedir ou o objeto da presente demanda com algum dos elementos da demanda que tramita na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Trata-se, em linhas gerais, de causas de pedir distintas. Perante aquele Juízo, tramitam processos que envolvem o superfaturamento de obras e o pagamento de propina em virtude da nomeação de Paulo Roberto Costa à diretoria de abastecimento da Petrobras; as demandas, pois, vocacionam-se ao núcleo econômico da organização criminosa. Já a presente demanda recai sobre pagamento de propina a agentes políticos do partido progressista em decorrência do esquema (núcleo político). Quanto à argumentação da defesa do Partido Progressista, observo que há prevenção quanto à demanda ajuizada pela União; tanto é que uma das partes argui litispendência, como será exposto em outro item. Em suma: preliminares rejeitadas. II.2.5. Inépcia A defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira suscita que a inicial seria inepta, na medida em que: a) não há como enquadrar os atos políticos no espectro da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual no máximo poderia responder como terceiro beneficiário (art. 3º da Lei 8.429/92), de modo que seria forçosa a inclusão do agente público; b) inépcia da imputação pela falta de indicação dos contratos adjudicados em favor da JARAGUÁ. O primeiro argumento também é levantada pela defesa de João Genu. Também o Partido Progressista levanta a inépcia, sob o pretexto de que não foi delimitado em que medida o partido se teria beneficiado. Da mesma forma, Roberto Pereira de Britto alega que a inicial não delimitou a sua participação no ato ímprobo. Todas as preliminares devem ser rejeitadas, porém. a) considerações gerais Antes de mais nada, importa esclarecer que este Juízo não adere ao entendimento sedimentado nas Turmas da Corte Regional, para quem a conduta, na inicial da ação civil de improbidade, pode ser narrada de maneira genérica: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. 2. Conforme precedentes jurisprudenciais, à ação civil pública, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente.. (TRF4, AG 5035359-15.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/12/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL 1. O STJ tem posicionamento de que a petição inicial de ação de improbidade administrativa necessita apenas de descrição genérica dos fatos que configurariam atos improbos. Prescinde-se de descrição pormenorizada, inclusive porque pode-se esvaziar a utilidade da instrução. (TRF4, AG 5027763-82.2013.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/03/2014) Denúncia genérica há muito é denúncia inepta no processo penal, e não há qualquer razão para ser diferente no processo de ação civil de improbidade administrativa. A razão, no mais -- muito além do pragmatismo e medidas eficazes contra a corrupção --, tem a sua verdadeira essência na epistemologia jurídica: a cognição na ação civil de improbidade administrativa deve seguir, estritamente, as premissas epistemológicas do processo penal. Diferentemente do que sói ocorrer no processo civil clássico, que trata de direitos disponíveis, a causa de pedir versada na ação civil de improbidade administrativa recai apenas e tão-somente sobre os fatos. Portanto, tem como referencial a imputação, concebida, esta, como "ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal" (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 2015. p.579), cujo objeto se circunscreve a um "fato punível atribuído a alguém" (Ibid., p.580). Em outras palavras, a causa de pedir próxima (relação jurídica que deflui dos fatos narrados) é irrelevante para aperfeiçoar a relação jurídica processual na ação civil de improbidade. Basta, portanto, a delimitação da causa de pedir remota (fato jurígeno).. Daí por que de autores, como Emerson Garcia, esclarecerem que: [...] é preciso distinguir: quanto à causa petendi, há uma estreita vinculação entre a inicial e a prestação jurisdicional, não podendo o juiz aplicar uma sanção por fato não descrito pelo autor.[354] Neste passo, a congruência há de ser absoluta, sob pena de indesculpável inquisitorialismo, como também injustificável violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Quanto ao pedido sancionatório, no entanto, por ser genérico, não há que se falar em adstrição, bastando a narrativa de fato caracterizador de improbidade para que o magistrado aplique as sanções mais adequadas ao caso,[355] não se devendo olvidar que tal aplicação é, em princípio, cumulativa (Garcia, Emerson Improbidade administrativa / Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. - 7ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2013. Bibliografia) Vale dizer: na ação civil de improbidade administrativa, o julgador está adstrito aos fatos e não aos fundamentos jurídicos esposados pela acusação. Esse, aliás, é o entendimento da Segunda Turma da Corte Superior: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? ATO DE IMPROBIDADE ? ART. 10, INCISO XII DA LEI 8.429/92 ? PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ? ELEMENTO SUBJETIVO ? DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.1. Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal.2. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração).3. Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92.4. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está no próprio caput, são também punidos à título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.5. Recurso especial provido.(REsp 842.428/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 560) Por essa razão, a delimitação da imputação na peça inicial torna-se ônus de relevância ímpar à acusação. Afinal, assim como no processo penal, o acusado se defende dos fatos narrado na petição inaugural. Logo, a inépcia da petição inicial deve ser analisada à vista do artigo 41 do Código de Processo Penal, ao preceituar que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias [...]". Como apregoa o Professor e Desembargador Federal Néviton Guedes: De fato, se ação a penal é instrumento processual mediante o qual se "formaliza a acusação", dando início à actio poenalis de caráter público, é a petição inicial da ação de improbidade que delimita a pretensão civil acusatória do Estado. No dizer de Frederico Marques, é através da denúncia que, no processo penal, se deduz "uma pretensão punitiva em juízo e corresponde, assim, ao pedido que está ligado instrumentalmente à ação civil".36 Portanto, à semelhança da denúncia no processo penal, a petição inicial, na ação de improbidade, deve também revelar os mesmos elementos que se prestam à proteção do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. Ambas as ações, portanto, precisamente por sua função acusatória e punitiva, devem narrar com clareza a pretensão de punição do Estado, "indicando o seu objeto (ou petitum) e os seus fundamentos (ou causa petendi) e ainda os dados subjetivos que a integram".37 Tudo aqui é feito com o escopo de assegurar a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. É, pois, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa que o Código de Processo Penal estabelece, no seu art. 41, os requisitos mínimos de uma acusação adequada, prescrevendo que a petição inicial da ação penal deverá conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e, ainda, a classificação do crime".38 Também na ação civil pública de improbidade, só com uma adequada exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias e uma correta classificação do ilícito (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido) é que o autor permitirá ao acusado um adequado exercício de seu direito de defesa. Em outros termos, também na ação de improbidade, à semelhança do que Frederico Marques propugnava para o processo penal, sem uma congruente delimitação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, não se pode adequadamente assegurar ao acusado um processo justo e devido39. À semelhança do processo penal, também na ação de improbidade, cuida-se de atribuir ao cidadão atos que são considerados delituosos pelo direito, é imprescindível que na petição inicial sejam atendidos os mesmos requisitos que se exigem da denúncia penal, ou seja, é imprescindível que "nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira, precisa, certa e bem individualizada".48 Em outras palavras, ainda que a denúncia ou acusação possam ser sucintas, não se pode esquecer que o acusado se defende dos fatos a ele imputados (com precisão e coerência), ou seja, ele se defende não do universo de fatos eventualmente constantes dos autos, mas dos fatos que, desse universo, o órgão acusador resolveu, com precisão, destacar e imputar-lhe a autoria. De nada valeria a exigência de precisão e certeza da narrativa dos fatos, se além daqueles fatos a ele imputados, o acusado tivesse que se defender e pudesse ser condenado por fatos não destacados - repito, com precisão - na denúncia ou peça acusatória (no caso da ação de improbidade). Em denúncias genéricas, nem sempre tais distinções serão percebidas e muito menos respeitadas. O Min. Gilmar Mendes refere uma sequência de expressivos precedentes que deram corpo a essa verdadeira jurisdição da liberdade, em que o Supremo insiste na exigência de acusações precisas, certas e determinadas.49 ((GUEDES, Néviton. O princípio da congruência na ação civil pública de improbidade administrativa. In: Improbidade Administrativa: temas atuais e controvertidos. Coord. Mauro Campbell Marques, 2017, e-book) Logo, é inadmissível a descrição genérica da imputação. A uma, porque essa linha de raciocínio viola a ampla defesa e o contraditório, na medida em que, consoante entendimento da própria Corte Superior, o acusado se defende dos fatos na ação civil de improbidade. Ora, se se defende dos fatos, como saber quais fatos serão imputados, se a inicial é genérica? A duas, porque a falta de delimitação precisa do fato permite que, após a instrução probatória, a acusação enxerte a causa de pedir com fatos não explicitamente tratados na denúncia, violando, por conseguinte, regra expressa no art. 329, II do Código de Processo Civil.5 b) imputação quanto a Roberto Pereira de Britto e ao Partido Progressista Em relação a Roberto Pereira de Britto, a inicial afirma que: ROBERTO PEREIRA DE BRITTO ocupa o cargo eletivo de Deputado Federal pelo Estado da Bahia desde 2007 até hoje, encontrando-se no terceiro mandato consecutivo. Filiou-se ao PARTIDO PROGRESSISTA (PP) em 2005 [...] Como anteriormente referido, o réu colaborador ALBERTO YOUSSEF narrou que, além dos líderes do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), quase toda a bancada da agremiação na Câmara dos Deputados recebia vantagens indevidas originadas do esquema ilícito estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, mas em valores menores, que variavam de R$ 30.000,00 a R$ 150.000,00 por mês, afirmando ter certeza de que esse era o caso de LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA, JOSÉ OTÁVIO GERMANO e ROBERTO PEREIRA DE BRITTO. [....] Portanto, no período de janeiro de 2006 a março de 2014, na perspectiva mais conservadora, tomando-se o importe mínimo de R$ 30.000,00 recebido mensalmente por JOSÉ OTÁVIO GERMANO, a vantagem indevida por ele percebida totalizou, ao menos, R$ 2.970.000,00 no interregno. Na mesma linha, destarte de concluir que, entre fevereiro de 2007 e março de 2014, também adotando-se o critério mais conservador, LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA e ROBERTO PEREIRA DE BRITTO obtiveram enriquecimento ilícito da ordem de, ao menos, R$ 2.550.000,00 individualmente, considerando o importe mínimo de R$ 30.000,00 que receberam mensalmente, sendo provável que o realmente recebido seja significativamente maior."Percebe-se , pois, que a inicial delimitou satisfatoriamente a imputação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a peça inaugural pontuou que o acusado, no exercício do mandato de parlamentar federal, recebeu valores mensais a título de propina, por integrar o Partido Progressista, o qual, em tese, fora o responsável pela indicação de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento. A procedência ou não da alegação, portanto, é matéria que deve ser aquilatada quando da prolação da sentença. No que concerne ao Partido Progressista, a inicial imputa que: De fato, esse esquema de corrupção tinha como objetivo não apenas o pagamento de propinas ao próprio diretor da Petrobras, aos operadores e a agentes políticos, como também, em grande parte, a arrecadação de propinas para as campanhas eleitorais dos candidatos do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), que foi beneficiado de maneira efetiva e direta pelo esquema de corrupção, mediante o recebimento de propinas sob o disfarce de doações eleitorais" oficiais "feitas por empresas integrantes do cartel estabelecido em desfavor da Petrobras, consoante acima narrado no item IV. Logo, evidencia-se que a inicial imputa ao Partido Progressista -- pessoa jurídica de direito privado -- o fato de se ter beneficiado do esquema de corrupção a partir de doações eleitorais oficiais ao Diretório Nacional promovidas pelas empreiteiras envolvidas no esquema. Saber, repita-se, se esse fato procede é matéria de mérito do pedido inicial. Delimitada a imputação, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, torna-se cristalina a aptidão da peça inicial. c) alegações de Arthur Cesar Pereira de Lira e João Cláudio de Carvalho Genu A defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira alega que a inicial seria inepta, na medida em que o acusado não poderia responder pelos atos políticos, motivo pelo qual só poderia responder no processo de Paulo Roberto Costa estivesse incluído no polo passivo, à vista da jurisprudência da Corte Superior. A preliminar há de ser rejeitada, porém. Em primeiro lugar, cabe destacar, desde logo, que há muito o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que agentes políticos (com exceções pontuais, como o Presidente da República) respondem pelo regime implementado pela Lei 8.429/92: Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(Pet 3240 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PREFEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS COM INTUITO DE FAVORECER PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR FAMILIARES. APROVAÇÃO POSTERIOR PELA CÂMARA MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE TIPICIDADE CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.[...]III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).[...]XII - Recurso especial improvido.(REsp 1693167/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018) A questão ganha um colorido ainda mais especial, na medida em que os parlamentares são os únicos agentes políticos que não respondem ao processo de impeachment, justamente por serem os responsáveis pelo julgamento desse processo político-administrativo. Como sabido, os parlamentares só respondem a processo interno de cassação de mandato. Não à toa o art. 1º da Lei n. 8.429/92 prevê a sua aplicação para qualquer agente público de qualquer dos Poderes. De mais a mais, como dito à exaustão, a presente demanda volta-se contra o núcleo político da organização desmantelada no decorrer da operação lava jato. Nessa linha de raciocínio, Arthur Cesar Pereira de Lira responde como genuíno agente político, e não como terceiro que concorreu para a prática de ato de improbidade por Paulo Roberto Costa. Assim, a ausência deste no polo passivo da presente demanda, não importa em inépcia em face desse acusado. Vale ressaltar que, consoante a jurisprudência das Cortes Superiores, nem sequer é necessário que a inicial, no processo crime, delimite qual teria sido o ato de ofício praticado pelo agente público para caracterizar o delito de corrupção -- raciocínio que, por coerência, deve ser aplicável no âmbito da ação civil de improbidade administrativa. Explico. Conforme precedente sufragado no julgamento da Ação Penal 470, não há necessidade de explícita delimitação de ato individualmente considerado para que o agente seja responsabilizado por corrupção. Basta que fique caracterizado a mercância, a venalidade, no exercício da função, o que deve ser aquilatado caso a caso, sobretudo a partir da natureza da função pública exercida. A propósito, interessante colacionar trechos de artigo de Alamiro Velludo Salvador Netto (Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo): Em segundo lugar, os enunciados legais do Código Penal rompem em boa medida com a tradição das tipificações anteriores previstas nos Códigos do Império e da República. O ponto principal que aqui se quer destacar é a maior amplitude atingida pela incriminação atual. Nos dizeres de Bidino e Melo, nos diplomas pretéritos a ocorrência do crime sempre dependeu de dois requisitos: (a) da bilateralidade entre corrupção ativa e passiva e (b) da identificação de um determinado ato de ofício como objeto de mercancia entre funcionário público e particular.7 Atualmente, ainda que com controvérsias, a validade desses requisitos está relativizada. [...] Outra pergunta diz respeito à natureza jurídica do ato de ofício objeto da mercancia. Aqui a solução parece um pouco mais delicada. Extrai-se do texto legal, em primeiro lugar, que a ilegalidade do ato é característica inarredável para o reconhecimento das causas de aumento (art. 317, § 1.º e art. 333, parágrafo único, do CP), bem como para a consumação da corrupção privilegiada (art. 317, § 2.º, do CP). A problemática maior, entretanto, surge nas figuras do caput dos dispositivos, eis que a redação da corrupção passiva é completamente omissa quanto a essa questão, e, ao mesmo tempo, a literalidade da corrupção ativa permite apenas complexas soluções interpretativas, sem capacidade conclusiva. Evidente que aqui o problema passa pela própria compreensão do âmbito de tutela destes delitos, eis que, por exemplo, um maior peso conferido à dimensão de moralidade da Administração Pública certamente conduzirá ao entendimento acerca da desnecessidade de se taxar de ilegal o ato de ofício efetivamente praticado ou almejado pelo mercadejar. Mais ainda, pode-se pensar a corrupção que envolva decisões administrativas cuja discricionariedade conferida ao funcionário permite que qualquer decisão tomada, com consequências nitidamente diversas, não se encaixe nesse rótulo da ilicitude. Mencionando-se a APn 470/MG, originária do STF, a denominada compra de votos de parlamentares é situação demonstrativa da prática de corrupção na qual inexiste uma ilicitude no ato, em si, praticado. É evidente que um congressista pode votar livremente contra ou a favor de um projeto de lei. Ambas as opções são lícitas e, até, louváveis por razões ideológicas ou político-partidárias. A corrupção aqui, portanto, não recai na ilicitude do ato praticada, mas a peita contamina o processo de tomada de decisão, na qual a convicção do homem público em favor do interesse público é substituída pela decisão oportunista do homem público em favor de seu interesse particular. Outra intrincada discussão, a qual será retomada no tópico subsequente, diz respeito à necessária vinculação do crime de corrupção a determinado e específico ato de ofício a ser praticado pelo funcionário. Nesse ponto não se está mais a debater a natureza do ato de ofício, se lícito ou ilícito, mas sim a imprescindibilidade, ou não, de sua própria existência. Esta indagação, a depender da resposta oferecida, muda a configuração do crime de corrupção. Afinal, no caso de se entender afirmativamente pela imprescindibilidade de um ato de ofício determinado, sempre será este o objeto do acordo espúrio. Do contrário, pensando ser desnecessária esta precisa identificação, a mercancia da corrupção afasta-se da dimensão de uma atitude concreta do funcionário, e ganha um caráter de venalidade da própria função pública, apenas potencialmente apta a favorecer este ou aquele interesse privado. No primeiro caso, o crime de corrupção ganha em objetividade, eis que sem o específico ato de ofício como contrapartida da vantagem indevida, não há que se falar em crime, já que não há acordo sem objeto. No segundo caso, aumenta-se a subjetividade do delito, pois o ato de ofício torna-se uma preocupação secundária, consumando-se o crime apenas em decorrência de aceitações ou solicitações de vantagem em razão do cargo. Há um componente moral mais acentuado nesta última perspectiva, haja vista que a mensagem transmitida é aquela que proíbe o funcionário público de receber qualquer dádiva pelo fato de ser funcionário, independentemente do eventual nexo estabelecido entre a benesse e alguma atuação. Ocorre, contudo, que não parece aqui correta uma afirmativa genérica acerca da necessidade ou não de se identificar um específico ato de ofício para a incidência do delito de corrupção. Os direitos e obrigações dos servidores são muito diversos em razão dos diferentes cargos a serem ocupados e funções a serem exercidas. O sistema criminal e o crime de corrupção não podem ser indiferentes a estas variações. Ao que parece, existem casos em que a segurança jurídica faz depender, para a ocorrência delitiva, da efetiva existência de mercancia sobre um ato de ofício. Em outras hipóteses, a consumação do crime poderá ser fundamentada apenas na potencialidade do ato de ofício, aproximando-se mais da interpretação conferida pelo corrente subjetivista.6 Prosseguindo, o autor explana que, a partir do julgamento do Mensalão, houve certo abrandamento no que toca à exigência de delimitação do ato de ofício, justamente em virtude da natureza da função parlamentar:"Embora haja aqui a menção ao denominado ato de ofício, é verdade que o julgamento do "mensalão" afastou-se daquela exigência mais veemente de apontar, especificamente, quais foram os específicos atos praticados pelos parlamentares em contrapartida das vantagens indevidas recebidas. Na realidade, manteve-se o ato de ofício apenas em termos de linguagem, de retórica, porém não mais tornou a sua perfeita identificação um elemento imprescindível para a imputação das práticas de corrupção ativa e passiva. Dito de outro modo, os julgadores de certa forma deixaram de lado maiores preocupações em declinar as efetivas provas, por exemplo, acerca de quais votações tiveram parlamentares expressando seu posicionamento em razão de um interesse maculado pelas dádivas recebidas. Esta postura pode ser aqui racionalizada sobre um parâmetro mais claro. Na realidade, o que parece foi que o STF direcionou-se para uma perspectiva mais subjetiva da corrupção, abandonando a dependência absoluta entre corrupção e ato de ofício e, ao mesmo tempo, trilhando um entendimento que tende a aperfeiçoar a peita exclusivamente pelo recebimento de vantagem em razão do cargo. Nessa concepção, o ato de ofício torna-se apenas potencial, presumível, sendo a corrupção um mercadejar que se esgota na venalidade da função. O ato de ofício, portanto, converte-se em questão de menor importância em termos estritamente jurídicos para o processo de tipificação. Levando tal aspecto ao limite, poder-se-ia dizer que a mensagem que se quis transmitir foi a de que parlamentares não podem receber dinheiro em razão do cargo, ainda que inexista - ou não se comprove - um liame direto com a votação, v.g., do projeto de lei A ou B. Prestigia-se, assim, uma proteção maior da dimensão de moralidade, de dignidade da Administração Pública. Conforme a doutrina portuguesa, a tutela penal recairia sobre a autonomia intencional do Estado. Nessa, o cerne da corrupção reside no transacionar com o cargo, de tal sorte que o funcionário coloca os poderes funcionais a serviço de interesses privados, abusa da posição que ocupa, infringe a autonomia funcional da Administração. Nas exatas palavras de Melo, ponderando sobre as lições de António Manoel de Almeida Costa, o agente público "(...) abusa e se vale da posição ocupada para locupletamento privado, substituindo-se ao Estado e subvertendo critérios que, em uma ordem democrática e de direito, devem necessariamente presidir ao desempenho das funções públicas (...)".15 No caso dos parlamentares, a exigência de independência, como condição essencial à prossecução do interesse público, é corroída. Sobre este ponto, talvez uma ideia possa ser lançada. A dependência existente entre o delito de corrupção e a prática de ato de ofício correlata é diretamente proporcional ao grau de discricionariedade que detém o cargo ocupado pelo servidor público. Isto é, nos casos de funcionários com estreitas margens de atuação, como, por exemplo, a prática de restritos atos administrativos vinculados, parece ser mais crucial a preocupação, até em nome da segurança jurídica, com a relação (o sinalagma) entre vantagem indevida e ato de ofício praticado. Já em cargos nitidamente políticos aflora com maior clareza esta ilícita mercancia com a função, em si mesma considerada, esvaindo-se a dependência pontual entre a benesse e o exercício de algum ato. Evidente que em todos os casos, é necessário que o servidor e o particular almejem a prática de atos relacionados com a função exercida pelo intraneus.16 O novo colorido reside no fato de (ao se tratar de agentes políticos) bastar, tão somente, a potencialidade de algum ato inerente à função, e não a promessa ou a prática de específico ato. Assim sendo, trata-se, o quanto exposto, de uma possibilidade de compreender, tantas vezes nas entrelinhas, a decisão do STF na APn 470/MG. Para assertivas mais convictas, contudo, necessário é acompanhar o trilhar, a partir de agora, da jurisprudência nacional a respeito do crime de corrupção."Ao que tudo indica, este parece ter sido o raciocínio trilhado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação penal em face de um dos acusados (Ação Penal 996), conforme noticiado no Informativo STF n. 904: ...Ressaltou que o regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação de atos legislativos, com participação nas decisões de governo, inclusive por meio da indicação de cargos no Poder Executivo. Essa dinâmica é própria do sistema presidencialista brasileiro, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade. A despeito desse"presidencialismo de coalizão", a Constituição Federal (CF) atribui ao Congresso Nacional (CN) competência exclusiva para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Executivo, incluídos os da Administração Indireta [CF, art. 49, X (3)]. Nesse âmbito, o CN foi dotado de poderes próprios de autoridade judicial, quando instituídas comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos determinados, com encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil e criminal de infratores [CF, art. 58, § 3º(4)]. Ademais, para evitar conflitos de interesses, aos deputados e senadores é constitucionalmente vedado, desde a expedição do diploma:"a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior."[CF, art. 54, I, a e b (5)]. Nesse contexto institucional, a percepção de vantagens indevidas, oriundas de desvios perpetrados no âmbito de entidades da Administração Indireta, em troca de sustentação política a detentores de poder de gestão nessas instituições, implica evidente ato omissivo quanto à função parlamentar de fiscalizar a lisura dos atos do Poder Executivo. Quanto à corrupção passiva, a integral realização de sua estrutura típica exige uma relação entre a conduta do agente -- que solicita, ou que recebe, ou que aceita a promessa de vantagem indevida -- e a prática, que até pode não ocorrer, de um ato determinado de seu ofício. O exercício ilegítimo da atividade parlamentar, mesmo num governo de coalizão, é apto a caracterizar o ato de ofício viciado que tipifica o delito, se motivado pela solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida. Esse tipo penal tutela a moralidade administrativa e tem por finalidade coibir e reprimir a mercancia da função pública, cujo exercício deve ser pautado exclusivamente pelo interesse público. Não se trata simplesmente de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar os atos que transbordam os limites do exercício legítimo da representação popular. No caso, a Turma entendeu ter ficado comprovado que a sustentação política assegurada pelo parlamentar, em favor da manutenção do diretor da estatal, configurou ato de ofício para fins de enquadramento no crime de corrupção passiva. ... Portanto, se desnecessária a presença de Paulo Roberto Costa no polo passivo, uma vez que os parlamentares podem responder ainda que não haja a delimitação do ato de ofício, a peça não pode ser acoimada de inepta em relação a Arthur Cesar Pereira de Lira. O mesmo raciocínio deve ser aplicável a preliminar suscitada por João Cláudio de Carvalho Genu. Conforme imputa a inicial em relação a esse acusado: a partir de 2007, quando JOSÉ JANENE deixou o exercício do mandato eletivo e teve agravamento do seu quadro de saúde, JOÃO CLÁUDIO GENU passou a desempenhar papel ainda mais proeminente no auxílio prestado ao ex-parlamentar que capitaneava o esquema criminoso, organizando todas as suas atividades, notadamente as reuniões tidas com PAULO ROBERTO COSTA. Mesmo após o falecimento de JOSÉ JANENE, ocorrido em 14/09/2010, JOÃO CLÁUDIO GENU continuou atuando ativamente no esquema criminoso estabelecido em detrimento da Petrobras, participando das reuniões com PAULO ROBERTO COSTA para discutir assuntos do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), tal como a arrecadação de vantagens ilícitas para o financiamento de campanhas eleitorais, além de ter passado a atuar também como espécie de operador do próprio PAULO ROBERTO COSTA." A imputação, portanto, recai sobre o fato de o acusado ter concorrido para que os parlamentares acusados -- agentes públicos -- recebessem propina, sendo, por conseguinte, desnecessária a inclusão do integrante do núcleo administrativo, pois, repita-se, esta demanda não se volta aos atos de corrupção especificamente praticados no âmbito da diretoria de abastecimentos. Por fim, sobreleva pontuar que o argumento da prescindibilidade da descrição do ato de ofício na inicial afasta a tese de inépcia levantada por Arthur Cesar Pereira de Lira, no sentido de a inicial não ter delimitado os contratos adjudicados em favor da Jaraguá (a qual teria promovido o pagamento de vantagem indevida). Em conclusão: impõe-se rejeitar a preliminar de inépcia sob todos os ângulos. II.2.6. Falta de justa causa Tanto a defesa de Nelson Meurer, quanto de João Cláudio de Carvalho Genu defendem a falta de justa causa. Sucede que a justa causa é uma condição da ação específica do processo penal, concebida como um lastro probatório mínimo para a deflagração do processo criminal (art. 395, III do CPP). Como explana Renato Brasileiro de Lima: "Justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. [...] Não há consenso na doutrina acerca da natureza jurídica da justa causa. Vejamos as diversas correntes acerca do assunto: a) justa causa como elemento integrante do interesse de agir: doutrinadores como Frederico Marques, por exemplo, sustentam que a justa causa se identifica com o fumus boni iuris, que caracteriza o legítimo interesse para a denúncia; b) justa causa como condição da ação penal autônoma: ao lado das demais condições da ação (legitimidade e interesse de agir) - lembre-se que a possibilidade jurídica do pedido perdeu esse status com a vigência do novo CPC -, a justa causa funciona como verdadeira condição para o regular exercício da ação penal condenatória. Nessa linha, como destaca Afrânio Silva Jardim,"torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública"; 18 c) justa causa como fenômeno distinto das condições da ação penal: como as condições da ação foram concebidas, inicialmente, com base nos três elementos da ação - partes (legitimidade ad causam), pedido (possibilidade jurídica do pedido), e causa de pedir (interesse de agir), revela-se inviável a transposição do conceito processual civilístico de condições da ação para justificar a verdadeira natureza jurídica da justa causa. Esse entendimento ganhou força com a reforma processual de 2008, já que, ao tratar das causas de rejeição da peça acusatória, o art. 395 do CPP distingue as"condições da ação"da" justa causa ", colocando-a em inciso diverso. O inciso II do art. 395 do CPP aponta como causa de rejeição da peça acusatória a falta das"condições para o exercício da ação penal". O inciso III do art. 395, por sua vez, dispõe que a denúncia ou queixa deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Colocada em inciso diverso, fica a impressão de que o CPP considera a justa causa fenômeno distinto das condições da ação penal, que não se enquadraria nem no interesse de agir, nem poderia ser considerada uma terceira condição da ação penal, ao lado da legitimidade e do interesse de agir. De todo modo, independentemente da posição que se queira adotar, é fato que a presença da justa causa é indispensável para um juízo positivo de admissibilidade da peça acusatória. A previsão legal constante do inciso III do art. 395 do CPP sepultou, de uma vez por todas, qualquer discussão sobre a necessidade de o juiz analisar, quando do recebimento da acusação, se há (ou não) lastro probatório suficiente para a instauração do processo penal. Ausente o fumus comissi delicti, incumbe ao juiz rejeitar a peça acusatória." (Lima, Renato Brasileiro de. L732m Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, e-book). Portanto, como intuitivo, nesta etapa da ação civil de improbidade administrativa, a justa causa compõe a matéria de fundo da presente decisão. II.2.7. Suspensão processo A defesa de João Alberto Pizzolati Júnio pugna pela suspensão do processo até que a justiça penal se pronuncie. O art. 313 do Código de Processo Civil prescreve que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) No caso concreto, não se aplica o inciso V do citado dispositivo, pois não há necessidade de que a materialidade e a autoria sejam apuradas em outro Juízo, justamente porque impera, como cediço, a máxima da independência das esferas. De resto, é sabido que a suspensão do processo com esteio no artigo 93 do Código de Processo Penal é uma faculdade do julgador,7 a qual deve ser sopesada sempre à vista da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF e art. do CPC), cujo zelo incumbe, inclusive, ao magistrado (art. 139, II do CPC). Por essas razões, esse requerimento deve ser indeferido. II.2.8. Acordo de colaboração As ações civis de improbidade decorrentes da operação Lava Jato carregam consigo inúmeras questões quanto ao novel instituto da colaboração premiada. Em relação à presente demanda, os questionamentos não são diferentes. Antes de analisar as preliminares suscitadas a respeito do tema, reputo oportuno traçar algumas premissas gerais sobre o instituto a) considerações gerais O acordo de colaboração premiada é o mais puro reflexo de um fenômeno contemporâneo do direito penal, caracterizado a partir de uma justiça consensual, reflexo da quebra dos paradigmas clássicos do direito penal moderno (como, por exemplo, relação de vulnerabilidade do sujeito perante o Estado Absoluto).8Como sustenta Alexandre Wunderlich, trata-se de instituto inerente à segunda fase da justiça penal consensual: Por representar uma das formas de resolução de conflitos penais complexos e de graves consequências, o instituto da colaboração premiada aparece fortemente no Brasil justamente num segundo momento de construção de espaço consensual no processo penal, uma fase de intensa investida dos órgãos de controle do Estado contra práticas de corrupção sistêmica perpetradas por políticos e suas organizações criminosas, o que se faz de forma visível na Operação Lava Jato. As possibilidades de realização de acordos no âmbito da justiça criminal aparecem numa segunda dimensão, quando há uma visível ruptura no modelo tradicional, acarretando sua verticalidade. O Estado que atuava na contenção da criminalidade clássica, conhecida por ser praticada por pessoas vulneráveis, aumenta as formas de controle em outros setores sociais, alcançando a criminalidade empresarial e econômica, perpetrada, mais das vezes, no âmbito das estruturas das pessoas jurídicas. Era previsível, portanto, que a aplicação do regime da colaboração premiada nas infrações de alta complexidade praticadas por organizações criminosas enfrentasse os mesmos problemas dos institutos despenalizadores da justiça penal negocial desenhada para as infrações de menor potencial ofensivo (Colaboração premiada - Edição 2018 Autor: Pierpaolo Cruz Bottini , Maria Thereza Rocha de Assis Moura , Alexandre Wunderlich , Ana Paula Martinez , Andrey Borges de Mendonça , Carla Domenico , Carla Veríssimo , Gustavo Badaró , Igor Sant'Anna Tamasauskas , Maíra Beauchamp Salomi , Maria Thereza Rocha de Assis Moura , Pozobom Robson , Rodrigo Capez , Sebastião Botto de Barros Tojal Editor: Revista dos Tribunais. e-book).9 Em relação à previsão legal, a despeito do cipoal de dispositivos legais que positivam o instituto, o acordo de colaboração ganhou um colorido especial a partir de sua regulamentação pela Lei 12.850/13, na medida em que foi este o diploma que primeiro previu de maneira satisfatória os contornos jurídicos do instituto e sua operabilidade. Não bastasse isso, a irrupção da operação Lava Jato abriu um profícuo espaço para a discussão e o aprofundamento da aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse cenário, por exemplo, coube à Corte Suprema sedimentar que o acordo de colaboração premiada detém natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, razão pela qual não pode ser impugnado por pessoa porventura citada. Eventual defesa haverá de ser realizada a partir da instauração da persecução penal, com o manuseio dos recursos e ações constitucionais cabíveis, assim como pela inquirição e confrontação dos elementos probatórios ou informativos coligidos pela defesa do colaborador. A propósito, na mesma oportunidade, definiu a Corte Suprema que o acordo de colaboração premiada, sob a perspectiva da acusação, consiste num genuíno meio de obtenção de prova, isto é, procedimento de caráter extraprocessual por meio do qual se arregimentam elementos a serem internalizados no processo (neste último caso, meios de prova).10 Enfim, eis o acórdão: EMENTA Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, i, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. , § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. , § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. 1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 102, i, i, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o relator tem poderes instrutórios para ordenar, monocraticamente, a realização de quaisquer meios de obtenção de prova (v.g., busca e apreensão, interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal). 3. Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. , § 7º, da Lei nº 12.850/13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração. 5. A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador. 6. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. , I, da Lei nº 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor. 8. A personalidade do colaborador não constitui requisito de validade do acordo de colaboração, mas sim vetor a ser considerado no estabelecimento de suas cláusulas, notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. , § 11, da Lei nº 12.850/13). 9. A confiança no agente colaborador não constitui elemento de existência ou requisito de validade do acordo de colaboração. 10. Havendo previsão em Convenções firmadas pelo Brasil para que sejam adotadas "as medidas adequadas para encorajar" formas de colaboração premiada (art. 26.1 da Convenção de Palermo) e para "mitigação da pena" (art. 37.2 da Convenção de Mérida), no sentido de abrandamento das consequências do crime, o acordo de colaboração, ao estabelecer as sanções premiais a que fará jus o colaborador, pode dispor sobre questões de caráter patrimonial, como o destino de bens adquiridos com o produto da infração pelo agente colaborador. 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada.(HC 127483, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016) Há de ser sobrelevado, ainda, que não há qualquer inconstitucionalidade em se admitir que o acusado transacione direitos inerentes ao direito penal e ao processo penal. Primeiro, porque não há qualquer regra explícita nesse sentido na Constituição; muito pelo contrário, admite-se, inclusive, a justiça consensual no âmbito juizados especiais criminais (art. 98, I da CF).11 Segundo, porque se trata de negócio jurídico voluntário, isto é, para cuja celebração o acusado não pode ser compelido por qualquer medida constritiva.12 Conforme afirma Andrey Borges de Mendonça: Outro fator que traz resistência ao espaço de consenso, a par da questão histórica já mencionada, é a visão difundida de que o processo penal é instrumento público, que trata de interesses indisponíveis, e que, por isso, não deveria estar aberto à autonomia da vontade. Realmente, a ideia de o processo ser público - e não coisa das partes - e de ser um instrumento a serviço do Estado para atingir objetivos públicos afasta com frequência a autonomia da vontade do campo do processo, mesmo do processo civil, como se a autonomia das partes fosse algo alheio ao seu campo. Essa ideia de publicismo do processo acabava por propugnar "a neutralização da liberdade das partes", formando o dogma da irrelevância da vontade no processo, "pois não seria possível vincular o juiz à vontade de quem se encontrasse em poder de inferioridade".31 No entanto, não há relação necessária entre as premissas (processo como instrumento público e que trata de direitos indisponíveis) e a conclusão (afastamento completo da autonomia da vontade). O processo penal realmente é instrumento público que tutela interesses indisponíveis, do imputado, assim como interesses difusos da sociedade. Mas o fato de o processo ser público e os interesses serem indisponíveis não é motivo suficiente para alijar a autonomia da vontade do processo penal. Conforme leciona Robson Renault Godinho, não é constitucionalmente adequada uma realidade em que o processo se transforme praticamente em uma "uma coisa sem partes".32 (Colaboração premiada - Edição 2018 Autor: Pierpaolo Cruz Bottini , Maria Thereza Rocha de Assis Moura , Alexandre Wunderlich , Ana Paula Martinez , Andrey Borges de Mendonça , Carla Domenico , Carla Veríssimo , Gustavo Badaró , Igor Sant'Anna Tamasauskas , Maíra Beauchamp Salomi , Maria Thereza Rocha de Assis Moura , Pozobom Robson , Rodrigo Capez , Sebastião Botto de Barros Tojal Editor: Revista dos Tribunais. e-book). Em outras palavras, a questão não está na constitucionalidade do acordo de colaboração premiada aprioristicamente considerado, mas em quais são as garantias cujo núcleo essencial não pode ser transigido no bojo do negócio jurídico (direito ao duplo grau, imparcialidade do juízo, proscrição do uso de provas ilícitas etc.). Eis, a propósito, o raciocínio traçado pela Corte Europeia de Direitos Humanos ao entender que o uso da colaboração não importa em violação da Cláusula 6ª da Convenção Europeia (que impõe um julgamento justo) 13: Nessa linha, a Corte Europeia de Direitos Humanos possui entendimento de que ao imputado é possível abrir mão de seus direitos, até mesmo porque a Corte não pode impedi-lo de fazê-lo. A questão central (cornestone principle, nas palavras da Corte) em relação ao não exercício das garantias é que deve ser: (i) inequívoca; (ii) acompanhada de medidas de garantia (safeguards) compatíveis com a importância do direito que deixou de ser exercido, para evitar que haja abusos; (iii) que não afronte um importante interesse público.50 Deve haver, além da voluntariedade, consentimento informado por parte do acusado. Ou seja, deve ser uma decisão consciente e voluntária do acusado. Ademais, não deve haver afronta a um relevante interesse público. Referido entendimento pode ser aplicado à realidade nacional, ao menos como balizamento inicial para reflexão. Caberá à doutrina e à jurisprudência esse lento trabalho de depuração do espaço de consenso viável no tocante às garantias processuais (ANDREY BORGES DE MENDONÇA, Colaboração premiada - Edição 2018 Autor: Pierpaolo Cruz Bottini , Maria Thereza Rocha de Assis Moura , Alexandre Wunderlich , Ana Paula Martinez , Andrey Borges de Mendonça , Carla Domenico , Carla Veríssimo , Gustavo Badaró , Igor Sant'Anna Tamasauskas , Maíra Beauchamp Salomi , Maria Thereza Rocha de Assis Moura , Pozobom Robson , Rodrigo Capez , Sebastião Botto de Barros Tojal Editor: Revista dos Tribunais. e-book) Quanto ao papel do magistrado, caberá ao julgador proceder a um juízo apenas e tão somente quanto aos pressupostos de validade para a celebração do negócio jurídico processual (voluntariedade e legalidade), nos termos do § 7º do art. 4º da Lei 12.850/13: Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: § 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor. Vale dizer, não cabe ao julgador, nessa fase do procedimento, participar das negociações, sob pena, inclusive, de violação à ideia de processo penal regido preponderantemente pelo sistema acusatório (art. 4º, § 6º da Lei 12.850/13), no qual o juiz figura numa posição equidistante entre as partes, sempre respeitando o devido processo legal e as regras do "adversary system". Daí a razão por que de o Supremo ter definido, no precedente firmado no caso "JBS", o entendimento de que os termos do acordo de colaboração premiada homologado pelo relator no Tribunal não podem ser revistos na fase de delibação pelo órgão colegiado, exceto se houver fatos supervenientes em razão dos quais o acordo haja de ser invalidado14. Assim, o cumprimento do acordo de colaboração e a consequente aplicação do benefício avençado é matéria que deve ser valorada no momento da prolação da sentença. Na fase de homologação, formula-se, no máximo, um juízo delibatório. Como defende Carla Veríssimo, a homologação, em verdade, é apenas umas condição de eficácia desse negócio jurídico.15 De qualquer forma, como se trata de decisão jurisdicional, a homologação da colaboração também deve se dar a partir de decisão judicial válida (por exemplo, devidamente fundamentada e pelo juízo competente) e submetida ao escrutínio das partes. É por aí, então, que se compreende por que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu inválida a colaboração premiada homologada por juiz de primeiro grau em que se cita autoridade com foro por prerrogativa de função (HC 151.605). Por fim, em relação ao conteúdo desse negócio jurídico, percebe-se que a Lei 12.850/13 não previu benefícios de ordem processual, mas apenas penal.16 Do mesmo modo, o Diploma circunscreveu os benefícios ao perdão judicial, à redução da pena e à substituição por restritivas de direito. Não obstante isso, deve-se atentar que a Legislação Penal Brasileira criou um verdadeiro microssistema da colaboração premiada, prescrevendo um cipoal de benefícios cabíveis, os quais devem incidir independentemente do instituto jurídico incidente, a fim de garantir a maior efetividade do instituto. Como explana Andrey Borges de Mendonça: A segunda questão é se seria possível a concessão de outros benefícios penais previstos em outras leis esparsas, anteriores à Lei 12.850, que tratavam da colaboração premiada. Entendemos que sim. No Brasil, há diversas leis, criadas a partir dos anos 1990, que tratam dos benefícios dados ao colaborador que auxilia a persecução penal. Há, assim, um verdadeiro microssistema da colaboração premiada, de sorte que é possível a utilização dos benefícios previstos nessas leis, em razão da possibilidade de uso da analogia (art. 3º do CPP). Certamente o papel central nesse microssistema é exercido pela Lei 12.850, sendo circundada por diversas outras leis, que também preveem benefícios penais. A colaboração passou a ser utilizada especialmente53 a partir dos anos 1990, principalmente com a introdução de sua previsão pela Lei 8.072/1990 e no art. 159 do CP, prevendo uma causa de diminuição de pena de um a dois terços. Essa mesma causa de diminuição de um a dois terços também foi prevista em outras leis, como no art. 25, § 2º, da Lei 7492/1986 (incluído pela Lei 9080/1995)- que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional -, e no art. 16 da Lei 8137/1990 - que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Também a Lei de Drogas previu o mesmo benefício em seu art. 41. Até aqui o benefício era limitado à redução da pena. Por sua vez, o art. , § 5º, da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais, alterada pela Lei 12.683/2012, passou a permitir, além da redução da pena, de um a dois terços, a permissão do início do cumprimento da pena em regime de pena menos gravoso (aberto ou semiaberto) do que inicialmente previsto - permissivo diverso do previsto na Lei 12.850 -, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o perdão judicial. Ainda, a Lei 9.807/1999, que estabelece programas especiais de proteção às testemunhas e vítimas ameaçadas, trouxe disposições sobre a colaboração premiada, em seus arts. 13 e 14, e previu a possibilidade de redução da pena de um a dois terços, assim como o perdão judicial do agente, dependendo das condições pessoais do colaborador e da eficiência da colaboração. Ou seja, desde logo é plenamente possível defender que os benefícios previstos em leis de colaboração anteriores à Lei 12.850 são passíveis de utilização, dentro do microssistema de colaboração premiada. Assim como essas outras leis podem se valer do procedimento da Lei 12.850, no tocante à colaboração premiada, é possível a utilização daqueles benefícios materiais por analogia. Conclui-se que há no ordenamento jurídico os seguintes benefícios no microssistema de colaboração premiada: (i) causa de diminuição de pena até dois terços; (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) regime inicial mais favorável (aberto ou semiaberto), embora não preenchidas as condições legais para tais regimes; (iv) progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos; (v) perdão judicial; (vi) imunidade, em situações mais restritas. Por sua vez, nada impede que, em um único acordo, sejam concedidos mais de um dos benefícios, a depender da situação concreta. Por exemplo, que seja concedida a diminuição de um terço e, ainda, a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo que não presentes os requisitos da substituição. Outro exemplo pode ser a concessão de imunidade em relação a parte dos fatos, concedendo-se os benefícios previstos para os demais fatos restantes. Imagine uma situação em que o colaborador faz acordo de colaboração premiada sobre fatos em que havia investigação e, ainda, narra diversos outros fatos para os quais não havia sequer linha investigativa. Se o MP pode conferir imunidade para todos os fatos, não há vedação para que confira imunidade para parte dos fatos, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da imunidade (não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração). Conforme conhecido brocardo, quem pode o mais pode o menos. Há na doutrina vozes que sustentam que a ampliação dos benefícios violaria o princípio da legalidade e o da individualização da pena, além de fomentar a prática de delações mendazes. Não adiro a essa linha, porém. No que concerne ao princípio da legalidade, a crítica não procede. Trata-se de princípio concebido, no direito e processo penal, para proteger o acusado, diante da força persecutória do Estado. Daí por que de ser amplamente aceita a analogia em favor do réu. Desse modo, lançar mão do princípio da legalidade para proibir a concessão de benefícios não previstos em lei atenta contra o próprio princípio subjacente à norma.17 Na mesma linha, o argumento do estímulo a delações falsas é falacioso. Afinal, a delação poderá ser mendaz independentemente do benefício avençado. Para combater as inverdades, portanto, não é necessário cercear a ampliação de benefício, mas ampliar os mecanismos destinados a fiscalizar a colaboração, tais como a criminalização da delação falsa (art. 19 da Lei 12.850/13) e a regra da corroboração (art. , § 16 da Lei 12.850/13).18 Por fim, tampouco é possível acolher que a extensão dos benefícios violaria o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que caberá ao Judiciário, não só homologar o acordo, como também fiscalizar seu cumprimento e, por fim, aplicar os benefícios cabíveis, à vista do negócio jurídico processual celebrado. Na mesma linha, não há razão para afastar que se prevejam efeitos cíveis no acordo de colaboração premiada. Afinal, o princípio da legalidade foi concebido, justamente, para proteger o acusado, e não para desfavorecê-lo, o que ocorreria na hipótese de proibição da estipulação de sanções cíveis no âmbito da colaboração. Não foi por outra razão, aliás, que o Supremo chancelou que o acordo de colaboração premiada pode prever benesses de caráter patrimonial não contempladas pelo artigo 4º da Lei 12.850/13, a demonstrar, portanto, que o instituto da colaboração premiada deve ser interpretado de maneira extensiva e teleológica, conforme HC 127483 transcrito alhures e ora reiterado: (...) 10. Havendo previsão em Convenções firmadas pelo Brasil para que sejam adotadas "as medidas adequadas para encorajar" formas de colaboração premiada (art. 26.1 da Convenção de Palermo) e para "mitigação da pena" (art. 37.2 da Convenção de Mérida),no sentido de abrandamento das consequências do crime, o acordo de colaboração, ao estabelecer as sanções premiais a que fará jus o colaborador, pode dispor sobre questões de caráter patrimonial, como o destino de bens adquiridos com o produto da infração pelo agente colaborador. 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada.(HC 127483, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016, grifei) De toda sorte, vale ressaltar que, mesmo que não seja exaustiva a lista de benefícios contemplados no acordo, não é possível a fixação de benefícios que violem princípios constitucionais básicos (por exemplo, estipulem penas vexatórias) ou que sejam imorais ou ilegais. Enfim, como visto, a questão gravita em torno muito mais da validade concreta das cláusulas do acordo à guisa da ordem constitucional do que da fixação de teses apriorísticas quanto à validade ou não da colaboração premiada. Traçadas essas premissas gerais, passo à análise das alegações dos acusados. b) alegações de Roberto Pereira de Britto, João Alberto Pizzolati Júnior, Nelson Meurer: aplicabilidade da colaboração premiada em ação civil pública de improbidade administrativa Esses acusados sustentam que não seria cabível a colaboração premiada na ação civil pública. Em primeiro lugar, importa destacar que não se está, por ora, a acolher a aplicabilidade da colaboração premiada no âmbito da ação civil de improbidade administrativa, mas a se avaliar elementos de prova obtidos a partir de colaboração premiada firmada na justiça penal. Trate-se, pois, de nada mais do que se importar elemento coligidos em outro processo: prova emprestada. Nada há de inusitado. O uso, em ação cível, de elementos coligidos em meio de obtenção de prova destinado exclusivamente ao âmbito penal há muito é admitido, como sói ocorrer, por exemplo, nas interceptações telefônicas. Vale destacar que esse entendimento foi pacificado a partir de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal relativo à "Operação Furacão": EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. , inc. XII, da CF, e do art. da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova .(Inq 2424 QO-QO, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-01 PP-00152 RTJ VOL-00205-02 PP-00656) c) alegações de Luiz Fernando Ramos Farias, João Cláudio de Carvalho Genu, Pedro Henry: impossibilidade de utilização de colaboração premiada como meio de prova Esses acusados sustentam que a colaboração premiada não deveria ser valorada. Sucede que a defesa não se ateve a uma sútil diferença. De fato, a colaboração premiada detém natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Contudo, o depoimento prestado pelo colaborador -- ainda que submetido à regra de corroboração -- é considerado, em verdade, um meio de prova, isto é, instrumento a partir do qual a fonte de prova é internalizada ao processo. Esse posicionamento, por exemplo, é encampado por Gustavo Henrique Badaró em artigo intitulado "a colaboração premiada: meio de prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal não epistêmica?": [...] A diferença é que, enquanto os meios de provasão aptos a servir, diretamente, ao convencimento do juiz sobre a veracidade ou não de uma afirmação fática (por exemplo, o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura pública), os meios de obtenção de provas (por exemplo, a busca e a apreensão) são instrumentos para a colheita de elementos ou fontes de provas, estes, sim, aptos a convencer o julgador (por exemplo, um extrato bancário [documento] encontrado em uma busca e apreensão domiciliar). Ou seja, enquanto o meio de prova se presta ao convencimento direto do julgador, os meios de obtenção de provas somente indiretamente, e dependendo do resultado de sua realização, poderão servir à reconstrução da história dos fatos. Aprofundando um pouco mais a diferença, os meios de prova se produzem no processo, sendo os elementos probatórios formados no ato de sua realização. Por exemplo, é no depoimento que a testemunha narra ao juiz o que sabe. Já nos meios de obtenção de prova colhe-se um elemento probatório que preexiste à realização do meio.9 É o caso da busca e apreensão de uma carta ou arma de foto.10 Ou seja, a os meios de prova referem-se a uma atividade endoprocessual que se desenvolve perante o juiz e as partes, visando à introdução de elementos probatórios no processo, enquanto que os meios de obtenção de prova dizem respeito a procedimentos, em geral extraprocessuais, de colheita de elementos a serem valorados posteriormente no processo.11 [...] A definição da natureza do colaborador é relevante para determinar a natureza jurídica da colaboração premiada, enquanto meio de prova ou meio de obtenção de prova. Todavia, não é possível considerar que a colaboração premiada, como um todo, seja um meio de obtenção de prova. Já se viu que os meios de obtenção de prova não são diretamente valoráveis pelo juiz. E, se fosse pura e simplesmente um meio de obtenção de prova, a colaboração - enquanto conteúdo do que foi declarado pelo colaborador - em si não seria diretamente valorável pelo magistrado. O teor do que foi declarado apenas permitiria que, perante as informações dadas pelo colaborador, fontes ou elementos de prova pudessem vir a ser obtidos e, estes sim, seriam valorados e influenciariam o convencimento judicial. Diante dessa insuficiência dos dois posicionamentos puros, fatalmente surge uma posição mista, eclética ou conciliatória que, no mais das vezes, não resolve o problema, quando não ocorre o pior: cria problemas adicionais. A colaboração premiada seria, então, tanto um meio de prova, no que diz respeito às declarações do colaborador e, portanto, diretamente valoráveis pelo juiz, quanto um meio de obtenção de prova, a partir da necessidade de que sejam descobertos e levados ao processo outros elementos de corroboração da declaração hétero-incriminatória. Esta última posição pode até ser a mais correta, mas, como classificação, é inútil e não resolve qualquer problema que poderia ser solucionado, por facilitar a submissão da colaboração premiada a um regime jurídico, se meio de prova fosse, ou a outro regime, caso considerada meio de obtenção.19 Portanto, se se trata de meio de prova, os depoimentos coligidos pelos colaboradores podem ser aquilatados pelo Juízo, notadamente nesta fase processual e a título de prova documental. Inclusive, se em consonância com os demais elementos indiciários coligidos ao processo, os depoimentos formam um "standard probatório" suficiente para o recebimento da petição inicial. d) alegações de João Alberto Pizzolati Júnior, Nelson Muerer: violação contraditório Sustentam esses acusados que o uso dos depoimentos produzidos em colaboração consistiria em uso de prova emprestada com violação ao contraditório. Ocorre que os depoimentos coligidos pelos colaboradores, por ora, figuram como mera prova documental, passíveis de impugnação por todos os meios cabíveis, inclusive com o requerimento de oitiva do colaborador perante este Juízo. A propósito, os requisitos para o empréstimo da prova destinam-se a alçá-la ao mesmo status com que produzida, e não ao seu uso como prova documental. Como explanam Fredie Didier, Paulo Braga e Rafael Oliveira: "A doutrina identifica alguns critérios para a valoração da prova emprestada pelo juiz: a) a prova emprestada guarda a eficácia do processo em que foi colhida, na conformidade do poder de convencimento que trouxer consigo: se se toma de empréstimo uma perícia, a eficácia da prova emprestada será a de uma perícia etc. .b A eficácia e a aproveitabilidade da prova emprestada estão na razão inversa da possibilidade de sua reprodução: se a prova pode ser reproduzida, sem maiores custos, a prova emprestada tem diminuído o seu valor probante." (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.?, p.131) e) colaboração premiada de Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto No evento 206, foi noticiada colaboração premiada por Pedro Correa. No evento 242, o Ministério Público Federal argumentou que o acordo de colaboração foi submetido à apreciação da Câmara de Coordenação e Revisão, após o que a acusação pleiteará as medidas cabíveis. No evento 243, a defesa do acusado requer acesso à petição juntada no evento 242. Haja vista todas essas questões pendentes e o trâmite prolongado do processo, é forçoso que se proceda ao desmembramento do presente feito, a fim de que passe a tramitar uma nova classe "ação civil de improbidade" em face desse acusado. No evento inicial, deverão ser juntados a petição inicial e a presente decisão. II.2.9. Vício de procedimento suscitado por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira A defesa desse acusado sustenta que a decisão que deferira o bloqueio incorrera em erro, na medida em que concedera tutela de cunho satisfativo, em vez de cautelar, e no próprio procedimento de improbidade administrativa. Sustenta que o procedimento devido seria receber o pleito como cautelar, a fim de que a acusação ingressasse com demanda principal. Essa preliminar também deve ser rejeitada, entretanto. Em verdade, a tutela concedida em ação civil de improbidade administrativa consiste em genuína tutela cautelar concedida com base na evidência. Assim, não há se falar em procedimento antecedente, o qual, ainda que aplicável fosse, representaria uma faculdade ao demandante. Assim, formulado pedido incidente de bloqueio com base na evidência e bem delimitados os fatos, a preliminar não procede. II.2.10. Coisa julgada suscitada por João Cláudio de Carvalho Genu Esse acusado alega que já fora absolvido pelo mesmo fato no julgamento da Ação Penal 470, tendo em vista o reconhecimento de que o acusado não mantinha contas no exterior e seguia ordens de superior, razão pela qual condená-lo, agora, importaria em bis in idem. A preliminar há de ser rejeitada, contudo. Isso, porque o acusado foi absolvido pela atipicidade do fato e por falta de provas: Ementa: Embargos infringentes na AP 470. Lavagem de dinheiro. 1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva "receber", sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.(AP 470 EI-décimos sextos, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) Assim, não incide a coisa julgada, aplicando-se, pois, a máxima geral da independência das esferas, consoante jurisprudência remansosa da Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO E À NULIDADE DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF, MESMO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENQUADRAMENTO DOS FATOS EM DISPOSITIVO DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUANDO CONSTATADO PREJUÍZO PATRIMONIAL NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.[...]V - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual não há ofensa ao princípio da congruência em razão de decisão judicial que enquadra os atos de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, ao analisar os fatos nela descritos. Também não há irregularidade na determinação de ressarcimento ao erário, consequência da condenação pelo art. 10 da Lei n. 8.429/92, pois esta Corte não entende a recomposição patrimonial, em improbidade administrativa, como sanção propriamente dita.IX - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) De resto, ao que tudo indica, os fatos apontados não convergem. Isso, porque, se, neste processo, o acusado responde por concorrer para atos equivalentes à corrupção passiva, na ação penal 470, a absolvição se deu em relação a atos que caracterizam, em tese, lavagem de dinheiro, tanto que respondeu por outra ação penal junto à 13ª Vara Federal. Rejeito, pois, a preliminar. II.2.11. Litispendência alegada por Arthur Cesar Pereira de Lira Arthur Cesar Pereira de Lira suscitou a litispendência com a demanda ajuizada pela União (nº 5006674-13.2017.4.04.7000), diante da similitude entre pedidos e causa de pedir. Na ação civil pública ajuizada pela União, imputam-se os seguintes fatos a esse acusado: 1) solicitação e recebimento de vantagens indevidas da empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS no valor de R$ 1.941.944,24 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em duas parcelas, uma de R$ 973.718,87 (novecentos e se tenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), em 19/04/2011, e outra de R$ 968.225,37 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), utilizando-se de contratos de consultoria fraudulentos que foram firmados com a empresa de fachada MO CONSULTORIA COMERCIAL E LAUDOS ESTATÍSTICOS LTDA de propriedade de ALBERTO YOUSSEF. Na presente demanda: ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA é filho do Senador BENEDITO DE LIRA, ocupou o cargo eletivo de Deputado Estadual em Alagoas entre 1999 e 2011, por três mandatos consecutivos, e foi eleito Deputado Federal pelo Estado de Alagoas em seguida, exercendo o cargo de 2011 até hoje. Filiou-se ao PARTIDO PROGRESSISTA (PP) em 2009, quando ainda era Deputado Estadual. Na Câmara dos Deputados, foi líder do PP entre fevereiro de 2012 e outubro de 2013. Inicialmente, registra-se que os fatos caracterizadores de improbidade administrativa imputada ao demandado ARTHUR LIRA nesta Ação Civil Pública também foram objeto de denúncia na esfera penal, perante o Supremo Tribunal Federal264 . Ademais, como anteriormente referido no item II desta inicial, no contexto dos fatos relacionados aos integrantes do PARTIDO PROGRESSISTA (PP) no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, a Advocacia Geral da União já promoveu Ação Civil Pública n.º 5063442-90.2016.4.04.7000 (Juízo da 11ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR) em face de ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA e BENEDITO DE LIRA, tendo como objeto os atos ímprobos relacionados (i) ao repasse total de R$ 400 mil, realizado em 23/07/2010 e 27/08/2010, disfarçada como doação eleitoral "oficial", pela CONSTRAN S/A, por ordem de RICARDO PESSOA, (ii) ao repasse de R$ 200 mil, em 22/02/2010 e 07/01/2011, pelas empresas MO e RIDIGEZ, de ALBERTO YOUSSEF, para a empresa Câmara & Vasconcelos - Locação e Terraplanagem Ltda., com vistas a quitar empréstimo feito para saldar despesas da campanha eleitoral de 2010, (iii) ao repasse de R$ 1 milhão, em espécie, em 16/06/2010, 03/02/2011, 24/02/2011 e 07/07/2011, por ALBERTO YOUSSEF, para quitar gastos da campanha eleitoral de 2010, e (iv) ao repasse de R$ 1 milhão, em espécie no final de 2011, por RICARDO PESSOA. Esses fatos são também objeto de denúncia perante o Supremo Tribunal Federal. Além desses fatos, a empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, após as eleições de 2010, ainda efetuou dois pagamentos à empresa MO CONSULTORIA E LAUDOS ESTATÍSTICOS LTDA., uma das empresas de fachada de ALBERTO YOUSSEF, nos montantes de R$ 973.718,87, em 19/04/2011, e de R$ 968.225,37, em 05/12/2011, no total de R$ 1.941.944,24266. A negociação dessas transferências foi feita pelo Deputado Federal ARTHUR LIRA, em prol do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), consoante relatado por ALBERTO YOUSSEF267 e corroborado pelos registros de que o parlamentar efetivamente compareceu aos escritórios do doleiro, em 03/02/2011, 24/02/2011 e 07/07/2011, é dizer, contemporaneamente às transferências. Trata-se, pois, precisamente, dos mesmos fatos. No caso, observo que a União não imputa a esse acusado, em específico, o fato de ter participado do pagamento de propina em todos os contratos firmados no âmbito da diretoria de abastecimento e arrolados na inicial (como o faz em relação a Nelson Meurer, por exemplo, vide p.10820 e p.3621).22Nesta última hipótese, até se poderia cogitar de continência,23 mas não é o caso. Como explana Fredie Didier: Não se deve confundir continência com litispendência: na continência o pedido de uma demanda abrange (contém) o pedido da outra. Pedido aqui não é o conjunto dos pedidos formulados em uma petição inicial, mas cada um dos pedidos efetivamente deduzidos. Se em uma demanda há três pedidos e na outra há dois pedidos, não há continência porque a primeira "conteria" a segunda. Se os pedidos formulados na segunda demanda também foram formulados na primeira, o caso é de litispendência parcial. Na continência os pedidos das causas pendentes são diversos: um engloba o outro. Dois exemplos: i) se se pede a anulação de um contrato, em uma demanda, e a anulação de uma cláusula do mesmo contrato, embora diferentes os pedidos, o primeiro engloba o segundo; ii) pedido de anulação do ato de inscrição de crédito tributário na dívida ativa e pedido de anulação do ato de lançamento (esse engloba aquele, visto que a anulação do ato de lançamento implicará a anulação dos que lhe forem subsequentes, inclusive o de inscrição em dívida ativa (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p.261).24 Contudo, observo que a União também litiga no presente processo, não como terceiro interessado, mas como genuíno litisconsorte (legitimidade concorrente disjuntiva). Logo, considerando que o bloqueio foi determinado na presente demanda e que esta, inclusive, é mais ampla do que aquela antes ajuizada pela União, este ente federado deve ser intimado para se manifestar sobre eventual desistência em relação à primeira demanda, a fim de garantir que todas as imputações tramitem no mesmo processo e de maneira harmônica, facilitando a instrução processual e contribuindo para a celeridade do processo. II.2.12. Ilegitimidade de João Cláudio de Carvalho Genu A defesa de João Cláudio de Carvalho Genu afirma que o acusado não poderia responder ao presente processo, pois nunca atuara como agente público. Dessa forma, só poderia responder à vista do art. 3º da Lei 8.429/92, modalidade não imputada. A preliminar há de ser rejeitada, todavia. Na ação civil de improbidade, o acusado defende-se dos fatos esboçados na peça inicial. No caso, conforme a peça inaugural, o acusado teria concorrido para o recebimento de vantagem de propina para os agentes políticos. Confira-se: "A partir de 2007, quando JOSÉ JANENE deixou o exercício do mandato eletivo e teve agravamento do seu quadro de saúde, JOÃO CLÁUDIO GENU passou a desempenhar papel ainda mais proeminente no auxílio prestado ao ex-parlamentar que capitaneava o esquema criminoso, organizando todas as suas atividades, notadamente as reuniões tidas com PAULO ROBERTO COSTA. Mesmo após o falecimento de JOSÉ JANENE, ocorrido em 14/09/2010, JOÃO CLÁUDIO GENU continuou atuando ativamente no esquema criminoso estabelecido em detrimento da Petrobras, participando das reuniões com PAULO ROBERTO COSTA para discutir assuntos do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), tal como a arrecadação de vantagens ilícitas para o financiamento de campanhas eleitorais, além de ter passado a atuar também como espécie de operador do próprio PAULO ROBERTO COSTA." Assim, está caracterizado, em tese, o concurso, nos termos do art. 3º da Lei de Improbidade. Saber sobre a efetiva participação é matéria que diz respeito ao mérito da imputação, prevalecendo, aqui, portanto, a teoria da asserção no que toca à preliminar de ilegitimidade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, abrandado o uso da teoria eclética em situações nas quais a cognição de matéria alusiva à condição da ação demanda uma profunda análise dos fatos que permeiam a causa. Bastaria, com isso, a análise da relação jurídica abstratamente narrada pela inicial: [...]3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes.4 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido.Recurso especial parcialmente conhecido e provido.(AgInt no AREsp 1024576/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 31/05/2017) Em conclusão: preliminar rejeitada. II.2.13. Dano moral e multa devido à Petrobras A Petrobras afirma que a multa civil deveria lhe ser dirigida. Requer também o aditamento da peça inicial para que seja compensado por danos morais que lhe teriam sido causados. A questão da multa será dirimida em momento oportuno: sentença. Quanto aos danos morais, não conheço desde logo o pedido, assim este Juízo não conheceu em relação ao dano moral coletivo (evento 18), decisão, de mais a mais, mantida provisoriamente pelo relator no agravo de instrumento (agravo de instrumento 5022920-35.2017.4.04.0000, evento 3). Em relação ao dano devido à Petrobras, muito além da questão da possibilidade da cumulação de pedidos em ação civil de improbidade, sobeja o fato de que este Juízo sequer é competente para julgá-lo, pois se trata de pretensão veiculada por sociedade de economia mista e que não se assimila a nenhum direito sindicado por meio do processo coletivo (cujos direitos são submetidos a toda uma constelação de premissas, que destoa da análise puramente subjetiva acerca da parte que figura no litígio, conforme explicado). Nesse sentido, adiro ao entendimento da Terceira Turma da Corte Regional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA JATO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA PETROBRÁS. - A insurgência veiculada pela parte agravante, no presente recurso, cinge-se especificamente à inclusão do pedido de condenação ao pagamento de danos morais, supostamente causados à PETROBRÁS pelos réus, em razão dos fatos descritos na petição inicial do processo de origem. - Segundo entendimento majoritário na Turma, os motivos que justificam o afastamento da possibilidade de acolhimento da pretensão de indenização por dano moral coletivo em sede de ação civil pública por ato de improbidade atuam ainda com mais força em relação ao pedido de indenização por dano moral alegadamente suportado pela agravante, não havendo fundamento jurídico para a condenação em indenização de danos morais na forma pretendida pela agravante, em decorrência pura e simplesmente da prática de atos de improbidade (AI 5020917-78.2015.404.0000). - Inviável, assim, segundo o entendimento que predominou, a cumulação do pedido de indenização por dano moral vertido pela PETROBRÁS com os demais pedidos deduzidos na demanda originária, na medida em que a relação jurídica de direito processual será efetivamente estabelecida entre a requerente (PETROBRÁS) e os réus, o que afasta a previsão do art. 109 da Constituição Federal no que se refere à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. - Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033411-38.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017) Incabível a cumulação (art. 327, § 1º, II do NCPC), não compete a este Juízo julgá-lo. II.2.14. Bis in idem com a ação penal nº 5030427-78.2016.4.04.7000 A defesa de João Cláudio de Carvalho Genu alega que haveria bis in idem da pretensão de ressarcimento ao erário em razão de ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal. A defesa não tem razão, pois, mais uma vez, aplica-se, aqui, a máxima da independência das esferas. Tanto assim o é que o próprio Código de Processo Penal previu que o Juízo Criminal, se possível, fixará o valor mínimo do dano (art. 387, IV do CPP). Da mesma forma, os artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal apregoam que: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Em conclusão: preliminar rejeitada. II.2.14. Prescrição João Cláudio de Carvalho Genu alega que a pretensão em face de si estaria prescrita, haja vista que foi assessor de José Janene até 2007. Contudo, conforme a inicial, o acusado, mesmo após o falecimento de Janene, contribuiu como terceiro para que parlamentares recebessem propina (art. 3º da Lei 8.429/92), razão pela qual se aplica o prazo previsto a estes agentes políticos, o qual se inicia com o fim de mandato (art. 23, I da Lei 8.429/92), diferindo-se, além disso, na hipótese de reeleição. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 538 DO CPC/73. MATÉRIA PRESQUESTIONADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULAR, EM CONLUIO COM EX-PREFEITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...]IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição" (STJ, AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.510.589/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.433.552/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; REsp 1.405.346/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.159.035/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.066.838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2011.[...]VII. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1385139/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REELEIÇÃO. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição do agente público, se aperfeiçoa apenas quando terminar o mandato. Precedentes: AgRg no AREsp 676.647/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016; REsp 1.414.757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015.2. Na hipótese em exame, considerando que o recorrente exerceu, durante o biênio de 2005/2006, o cargo de Presidente da Câmara Municipal, tendo sido reeleito ao cargo de vereador para o período seguinte (2009/2012), não há que se falar na ocorrência de prescrição.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1593994/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 13/09/2018) Logo, considerando que há acusados que ainda figuram como deputados (o que prorroga, pois, o prazo em virtude dos sucessivos mandatos) e considerando que, segundo a imputação, o acusado teve um papel proeminente para arregimentar propina para os parlamentares, por ora, rejeito a preliminar de prescrição. II.2.15. Dano ao erário Considerando que o relator do AI n. 5022920-35.2017.4.04.0000 concedeu tutela provisória recursal, reconhecendo a possibilidade de danos ao erário no presente caso,25 não cabe a este Juízo, nesta fase, acolher qualquer preliminar de inépcia. II.3. Mérito No que concerne ao mérito da presente decisão (existência de indícios de materialidade e autoria), reputo haver indícios suficientes para o recebimento da peça inicial. Ora, se tanto este Juízo, quanto o Relator do Agravo de Instrumento, provisoriamente, reconheceram a existência de fortes (nomenclatura utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça) indícios de responsabilidade em relação a todos os acusados, seria uma verdadeira incoerência, nesta etapa -- para cujo prosseguimento basta a existência de prova semiplena --, reconhecer que não há indícios de materialidade e de participação. Para evitar tautologia, transcrevo os principais fatos pontuados por este Juízo na decisão proferida no evento 18: "1 . A existência de atos de improbidade praticados nas diretorias da Petrobras é fato notório (art. 374, I do NCPC). Não bastassem as informações propaladas pelos instrumentos de comunicação mediática, é pródigo o acervo de elementos coligidos no decorrer das investigações em trâmite na 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, as quais deram ensejo, inclusive, a inúmeras sentenças penais condenatórias perante aquele Juízo. 2. A corrupção instaurada na estatal, como afirmado pelo Juízo Criminal, era sistêmica; isto é, fazia parte das regras do jogo. Se, de um lado, caberia aos diretores praticar atos ou se omitirem para perpetuar o cartel de empresas destinado a escolha de obras e preço (núcleo administrativo), de outro, seria papel das empresas (núcleo econômico) pagar vultosa quantia de propina tanto aos diretores da sociedade de economia mista, quanto aos parlamentares responsáveis por manterem os empregados públicos na diretoria (núcleo político). Esse sofisticado esquema, porém, não seria exitoso se não houvesse a atuação de agentes que operavam no mercado clandestino de câmbio (núcleo financeiro). Como esclareceu Paulo Roberto Costa (diretor de abastecimento da Petrobras e colaborador): Interrogado: -Perfeito.Juiz Federal: - Sobre esquemas narrados aqui pelo Ministério Público, de desvios de recursos da Petrobras, através dessas empresas, por ela contratadas, o que o senhor pode me relatar?Interrogado: -Muito bem. Na realidade o que acontecia dentro da Petrobras, principalmente mais a partir de 2006 pra frente, é um processo de cartelização. O quê que significa isso? As grandes empresas do Brasil, e são poucas grandes empresas que têm condição de fazer uma refinaria, que tem condição de fazer uma plataforma, que tem condição de fazer um navio de processo, que tem condição de fazer uma hidrelétrica, como Belo Monte, Santo Antônio, e outras tantas lá no norte do país, que tem condição de fazer uma usina como Angra 3, são pouquíssimas. E essas empresas, não só no âmbito da Petrobras, mas no âmbito de um modo geral, nas grandes obras do país, quer seja ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, o Brasil fica restrito a essas poucas empresas. Essas empresas, então no âmbito específico da área de Abastecimento, as obras, 2004, 2005, nós tivemos pouquíssimas obras porque o orçamento era muito restrito e também não tinha projeto. Então as obras na área de Abastecimento praticamente começaram a partir de 2006; 2006 começaram as obras, e as refinarias novas, no caso específico, a primeira que vai ficar pronta agora em novembro desse ano, que é a Refinaria Abreu e Lima, lá em Pernambuco, a parte de terraplanagem dela começou em 2007.Então, vamos dizer, teve um período aí de pouquíssima realização financeira de contratos por não ter nem orçamento, nem projeto. Quando começou essa atividade, porque esse recurso era todo alocado principalmente para área de exploração e produção, que é a área mais importante em qualquer companhia de petróleo. Quando começou então essa atividade, ficou claro pra mim, eu não tinha esse conhecimento quando eu entrei, em 2004, ficou claro pra mim dessa, entre aspas," acordo prévio ", entre as companhias em relação às obras. Ou seja, existia, claramente, isto me foi dito por algumas empresas, pelos seus Presidentes das companhias, de forma muito clara, que havia uma escolha de obras, dentro da Petrobras e fora da Petrobras. Então, por exemplo, empre..., Usina Hidrelétrica de tal lugar, neste momento qual é a empresa que tá mais disponível a fazer?Juiz Federal: - Sim.Interrogado: -E essa cartelização obviamente que resulta num delta preço excedente, não é?Na área de petróleo e gás, essas empresas, normalmente, entre os custos indiretos e o seu lucro, o chamado BDI, elas normalmente colocam algo entre 10% a 20%, então, dependendo da obra, do risco da obra, da... condição do projeto, então de 10% a 20% pra esse, pra esse, esse BDI. O que acontecia especificamente nas obras da Petrobras? Por hipótese, o BDI era 15%? Então se colocava, normalmente, em média, em média, 3% a mais. E esses 3% eram alocados a agentes políticos.Juiz Federal: - Mas essa, para eu entender então, as empresas elas previamente definiam então, elas tinham condições por esse acerto prévio de definir a proposta de preço que elas iam apresentar? Interrogado: -Sim. Juiz Federal: - E nisso ela já embutia, vamos dizer na prática, o preço que elas quisessem. Interrogado: -É, normalmente, como falei, o BDI na faixa de 10% a 20%, e normalmente, em média, 3% de ajuste político. A Petrobras em paralelo, a área de engenharia, que conduz as licitações da Petrobras, vamos dizer, todas as licitações da área de Abastecimento de grande porte são conduzidas por outra diretoria, que não era a Diretoria de Abastecimento, que era a Diretoria de Serviço, ela presta este serviço para a área de Abastecimento, como presta também para a área de exploração e produção e às vezes para a área internacional e para área de gás natural. Então existe uma, uma diretoria que faz esta atividade. O quê que ela faz nesta atividade? Ela pega o cadastro da Petrobras, escolhe as empresas que vão participar do processo licitatório, faz a licitação, então é nomeada uma comissão de licitação ou a coordenação da comissão de licitação é dessa diretoria, então ela faz a licitação. Tem uma outra equipe, nesta mesma diretoria, que faz o chamado" orçamento básico ", então, em cima do projeto que foi verificado, a Petrobras faz um valor inicial que ela acha que é viável fazer aquela obra, o" orçamento básico "que a gente chama. E esse orçamento básico a Petrobras considera valores razoáveis, se a obra é estimada a um bilhão de reais, por exemplo, ela, a Petrobras era razoável uma, um acima até 20% e um valor abaixo até mais 20% menos 15% ,nesta média. Então são valores que a Petrobras acha razoável. Então ela, normalmente, se a 37 empresa deu 25%, normalmente esse contrato não vai ser executado com este valor. Então chama-se essa empresa que deu 25% que é o valor melhor que tem, chama essa empresa pra tentar reduzir pra 20 ou menos. Então, vamos dizer, essa diretoria é que faz também essa parte de orçamento.Juiz Federal: - Sei.Interrogado: -Fez o orçamento, fez a licitação, abre o preço pra todas as empresas ao mesmo tempo, e ali define-se, então, vamos dizer, o primeiro colocado, o segundo colocado, o terceiro colocado, não quer dizer que define o ganhador naquele momento. Porque se o preço tiver muito acima ou muito abaixo, pode ser que quem deu o preço muito abaixo ou muito acima não vai ganhar aquela licitação. Então, é dessa maneira que funciona. Juiz Federal: - Mas esses 3% então, em cima desse preço iam para distribuição para agentes públicos, é isso? Interrogado: -Perfeito. Interrogado: -Possivelmente já acontecia antes de eu ir pra lá. Possivelmente já acontecia antes, porque essas empresas já trabalham para Petrobras há muito tempo. E como eu mencionei anteriormente, as indicações de diretoria da Petrobras, desde que me conheço como Petrobras, sempre foram indicações políticas. Na minha área, os dois primeiros anos,2004 e 2005, praticamente a gente não teve obra. Obras muito pe..., de pouco valor porque a gente não tinha orçamento, não tinha projeto. Quando começou a ter os projetos pra obras de realmente maior porte, principalmente, inicialmente, na área de qualidade de derivados, qualidade da gasolina, qualidade do diesel, foi feito em praticamente todas as refinarias grandes obras para esse, com esse intuito, me foi colocado lá pelas, pelas empresas, e também pelo partido, que dessa média de 3%, o que fosse de Diretoria de Abastecimento, 1% seria repassado para o PP. E os 2% restantes ficariam para o PT dentro da diretoria que prestava esse tipo de serviço que era a Diretoria de Serviço. Juiz Federal: - Certo. Interrogado: -Isso foi me dito com toda a clareza. Juiz Federal: - Mas isso em cima de todo o contrato que... Interrogado: -Não. Juiz Federal: - Celebrado pela Petrobras? Interrogado: -Não. Em cima desses contratos dessas empresas do cartel. Juiz Federal: - Do cartel. Interrogado: -Tem várias empresas que prestam serviço pra Petrobras que não tão no cartel, então são empresas de médio e pequeno porte que não tem participação nenhuma no cartel. Esse cartel são as principais empresas, talvez umas dez empresas aí que são, que participam desse processo. Juiz Federal: - E como que esse dinheiro era distribuído? Como que se operacionalizava isso? Interrogado: -Muito bem. O que era para direcionamento do PP, praticamente até 2008, início de 2008, quem conduzia isso, diretamente esse processo, era o deputado José Janene. Ele era o responsável por essa atividade. Em 2008 ele começou a ficar doente e tal e veio a falecer em 2010. De 2008, a partir do momento que ele ficou, vamos dizer, com a saúde mais prejudicada, esse trabalho passou a ser executado pelo Alberto Youssef. Juiz Federal: - E... Interrogado: -Em relação, em relação ao PP (ANEXO 11, p.3-5). 3. Ou seja, se, de um lado, o colaborador reconheceu a existência de cartelização das empresas, de outro, confessou que sobre o valor do contratos 3% seria o valor da propina, dos quais 1% era dirigido ora ao diretor de abastecimento, ora aos operadores no mercado financeiro, ora a integrantes da cúpula do Partido Progressista. 4. Também Alberto Youssef, colaborador, esclareceu a dinâmica do pagamento de propina no âmbito da diretoria de abastecimento da estatal: Juiz Federal: - O senhor pode me esclarecer como é que funcionava essa... vamos dizer, desvios de valores da Petrobrás ou de contratos celebrados por essas empreiteiras com a Petrobrás? Como que isso funcionava? O que é que o senhor tem conhecimento dessa...? Interrogado: -Bom, o conhecimento que eu tenho é que toda empresa que tinha uma obra na Petrobrás algumas delas realmente pagavam, algumas não pagavam, mas é que todas elas tinham que pagar 1% pra área de Abastecimento e 1% pra área de Serviço. Juiz Federal: - E esses valores eram destinados pra distribuição pra agentes públicos? Interrogado: -Sim, pra agentes públicos e também pra Paulo Roberto Costa, que era Diretor do Abastecimento. Juiz Federal: - Mas para área de Serviços também? Interrogado: -Área de Serviços também, mais não era eu que operava área de Serviços. Tinha uma outra pessoa que operava a área de Serviços que, se eu não em engano, era o senhor João Vaccari. Juiz Federal: - Mas esse 1% da área de Diretoria de Serviços também ia alguma coisa pro Paulo Roberto Costa? Interrogado: -Não, não senhor. Isso era pra outro partido. Juiz Federal: - E desses 1% da Diretoria de Abastecimento, era o senhor que fazia a distribuição? Interrogado: -Sim, senhor. Grande parte disso era eu que operava, mais a frente também tinha outros operadores. Juiz Federal: - Quais seriam os outros operadores? Interrogado: -Tinha Fernando Soares, que operava com Paulo Roberto Costa, para o PMDB, e tinha quem operava a área de navios, que era o seu genro. E tinha um outro que se chamava Henri, que também operava quando o Partido Progressista perdeu a liderança, aqueles líderes antigos, da turma do senhor José, perdeu a liderança e veio a mudar a liderança, aí entrou esta pessoa de Henri pra que pudesse fazer operações pra eles. Juiz Federal: - E o senhor pode me esclarecer que mecanismos que o senhor utilizava pra distribuir esse dinheiro, qual que era o procedimento? Interrogado: -O procedimento era com emissão de notas fiscais e recebimento 1 em conta ou a empresa me pagava lá fora e eu internava esses reais aqui. E o que era de Brasília, ia pra Brasília e o que era do Paulo Roberto Costa, ia pro Paulo Roberto Costa, no Rio de Janeiro (ANEXO 11, p.29). 5. A propósito, Alberto Youssef seria o operador do esquema de corrupção no âmbito da diretoria de abastecimento, soando, por conseguinte, à vista de uma cognição sumária, verossímil sua afirmação no sentido de que 1% sobre o valor dos contratos seria destinado ao pagamento de propina para perpetuar o esquema de cartelização na diretoria da estatal -- informação que, aliás, condiz precisamente com a asserção de Paulo Roberta Costa. Portanto, em linha de princípio, há fortes indícios de materialidade de enriquecimento ilícito de agentes públicos da estatal e de agente políticos, a partir do pagamento de propina por agentes econômicos, com o intuito de perpetuar um esquema de cartelização de empresas para adjudicar contratos com a sociedade de economia mista. 6. Ressalto que, muito embora os depoimentos dos colaboradores caracterizem-se como genuíno meio de obtenção de prova, e não como meio de prova propriamente dizendo (entendimento sufragado pelo Plenário da Suprema Corte), nada impede que essas declarações sejam aquilatadas para, em conjunto com demais elementos indiciários, formar convicção judicial suficiente para a concessão de medida liminar. Sobre o conteúdo probatório da colaboração premiada Renato Brasileiro de Lima disserta que: No momento preliminar de apuração da prática delituosa, nada impede que uma colaboração premiada, isoladamente considerada, sirva como fundamento para a instauração de um inquérito policial ou até mesmo para o oferecimento de uma peça acusatória. Afinal de contas, para que se dê início a urna investigação criminal ou a um processo penal, não se faz necessário um juízo de certeza acerca da prática delituosa. Em sede de sentença condenatória, todavia, se nem mesmo a confissão do acusado, auto incriminando-se, é dotada de valor absoluto, não mais sendo considerada a rainha entre as provas (CPP, art. 197), o que dizer, então, da colaboração premiada? Ante a possibilidade de mendacidade intrínseca à colaboração premiada, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, isoladamente considerada, esta técnica especial de investigação não pode respaldar urna condenação, devendo estar corroborada por outros elementos probatórios. Se, porém, a colaboração estiver em consonância com as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, adquire força probante suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Daí a importância daquilo que a doutrina chama de regra da corroboração, ou seja, que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g., indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para a identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). Este entendimento jurisprudencial acabou sendo positivado pela Lei nº 12.850/13, cujo art. 4º, § 16, dispõe:"Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador". Com o fito de prevenir delações falsas, deve o magistrado ter extrema cautela no momento da valoração da colaboração premiada, devendo se perquirir acerca da personalidade do colaborador, das relações precedentes entre ele e o (s) acusado (s) delatado (s), dos móveis da colaboração, da verossimilhança das alegações e do seu contexto circunstancial. Corno se sabe, é cada vez mais comum que haja disputas internas pela gerência de organizações criminosas, o que pode, de certa forma, servir como móvel para a delação de antigos parceiros, ou até mesmo de pessoas inocentes. Tais situações espúrias, denominadas pela doutrina estrangeira de móveis turvos ou inconfessáveis da delação, devem ser devidamente valoradas pelo magistrado, de modo a se evitar que a delação sej a utilizada para deturpar a realidade. Caso haja necessidade de oitiva formal do colaborador (ou delator) no processo relativo aos coautores ou partícipes delatados , a fim de se lhe conferir o valor de prova, e não de mero elemento informativo, há de se assegurar a participação dialética das partes, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Afinal, se há simples confissão na parte em que o acusado reconhece que praticou o delito, ao atribuir o cometimento do crime a outra pessoa, o delator passa a agir corno se fosse testemunha, tendo o ato, nessa parte, natureza de prova testemunhal, daí por que imprescindível o respeito ao contraditório judicial. Funcionando a observânciado contraditório corno verdadeira condição de existência da prova, tal qual dispõem a Constituição Federal (art. 5 º, LV) e o Código de Processo Penal (art. 1 5 5 , caput) , surgindo a necessidade de se ouvir o colaborador no processo a que respondam, por exemplo, os acusados objeto da delação, a produção dessa prova deve ser fe ita na presença do juiz com a participação dialética das partes. (LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 2.ed. Salvador: 2014, p.545 546) 7. Portanto, se, de um lado, a sentença penal condenatória não pode ser prolatada apenas com base em depoimento produzido em virtude de colaboração premiada, de outro, nada impede que essas declarações deem base à formulação de juízo delibatório (como no caso de recebimento da denúncia), motivo pelo qual, na ação de improbidade, figuram, por si só, como um" standard probatório "razoável de indícios de materialidade do ato ímprobo. 8. Não bastasse isso, no caso, os depoimentos produzidos deram lastro a sentenças penais condenatórias proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, assim como facilitaram a colheita de provas em face de inúmeros outros acusados. Daí por que, inclusive, de terem sido confirmadas as benesses contempladas nos acordos de colaboração. (...) 21. Traçados os contornos da ordem de bloqueio à luz da existência dos indícios da existências das infrações, passo à análise dos indícios de autoria de cada acusado. II.2.2. Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto [Quanto a esse acusado, o recebimento será feito após a aferição dos efeitos da colaboração premiada.] 2. Passo à análise dos indícios de autoria. 3. O autor imputa ao réu: (i) recebimento de vantagem indevida em espécie diretamente no escritório de Alberto Youssef; (ii) recebimento de propina por terceiros (filho e nora) no escritório de Alberto Youssef; (iii) recebimento de propina em apartamento funcional de José Janene e, após, de João Pizzolatti; (iv) recebimento de propina no apartamento do réu, situado na praia de Boa Viagem; (v) recebimento de pagamento de dinheiro em espécie no Posto Torre em Brasília promovido por Carlos Habib Chater, o qual mantinha com Alberto Youssef uma espécie de conta-corrente; (vi) recebimento de depósitos fracionados em conta-corrente, que condizem com planilha apresentada pelo empregado de Alberto Youssef. 4. Pois bem. A par dos inúmeros fatos aventados pela acusação, o ponto é que, por ora, para a decretação da indisponibilidade, bastam indícios de participação e da existência do ato ímprobo. Nesse contexto, calha observar que o acusado foi condenado por sentença penal proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara desta Subseção Judiciária (nº 5023135-31.2015.404.7000), nos seguintes termos: 8. O ora acusado Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, um dos líderes do Partido Progressista, estaria entre os agentes políticos beneficiários, no período inicial ainda na condição de parlamentar federal."9. Segundo a denúncia: - Pedro Correa seria responsável, como liderança do Partido Progressiva, pelo repasse geral de propinas ao partido; - Pedro Correa teria recebido diretamente cerca de R$ 40.700.000,00 em propina do esquema criminoso da Petrobrás entre 2004 a 2014; e - os valores, produtos de crimes anteriores do esquema criminoso da Petrobras, teriam sido submetidos a condutas de ocultação e dissimulação, também caracterizando lavagem de dinheiro. 10. Observa-se que a tese da denúncia é a de que Alberto Youssef utilizou dinheiro sujo, decorrente do esquema criminoso da Petrobrás, especialmente cartel e ajuste das licitações, para pagar propina a Pedro Correa, caracterizando os atos tanto crimes de corrupção como de lavagem. 11. Os valores teriam sido repassados por Alberto Youssef a Pedro Correa de modo variado: - em espécie, por entregas de Rafael Ângulo Lopez, conforme declarações deste e registros em planilhas; - em espécie, por entregas no Posto da Torre em Brasília; - em espécie, por entrega no escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef a Pedro Correa ou a emissários deste como Fábio Correa e Márcia Danzi; - em depósitos bancários na conta do próprio Pedro Correa ou em contas de terceiros por ele indicados, como em contas de Marcia Danzi e Ivan Vernon, além de Jonas Aurélio, este último mera pessoa interposta. [...] 140. Pelos depoimentos de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez e Carlos Alberto Pereira da Costa tem-se, em síntese: - que o Partido Progressista, especificamente parte de seus membros, era o responsável pela nomeação de Paulo Roberto Costa ao cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás e por sua permanência no cargo; - que, em contrapartida, Paulo Roberto Costa deveria apoiar financeiramente o partido e parte de seus membros; - que grandes empreiteiras, como a Camargo Correa e a OAS, para ficar em duas das ações penais já julgadas por este Juízo, obtinham mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações grandes contratos junto à Petrobrás; - que grandes empreiteiras, como a Camargo Correa e a OAS, para ficar em duas das ações penais já julgadas por este Juízo, pagavam, com os recursos obtidos nos contratos, vantagem indevida de cerca de 1% sobre o valor dos contratos e aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, inclusive para benefício pessoal de Paulo Roberto Costa, sendo 60% do valor destinado a agentes políticos, entre eles parlamentares federais, do Partido Progressista; - Pedro Correa estava entre os agentes políticos do Partido Progressista beneficiados; - Alberto Youssef intermediava os pagamentos, realizando-os principalmente por entregas em espécie efetuadas por seu subordinado Rafael Ângulo Lopez e por depósitos estruturados de valores em espécie, neste caso em contas indicadas por Pedro Correa. [...] 217. Identifico na referida planilha os seguintes lançamentos em favor de "Band" "PC": - em 27/01/2012, R$ 40.300,54; - em 17/02/2012, R$ 26.100,00; - em 17/02/2012, R$ 23.900,00; - em 18/04/2012, R$ 66.500,00; - em 11/05/2012, R$ 11.000,00; - em 11/05/2012, R$ 16.000,00; - em 11/05/2012, R$ 20.000,00; - em 15/05/2012, R$ 30.000,00; - em 01/10/2012, R$ 55.000,00; - em 03/10/2012, R$ 35.000,00; - em 05/10/2012, R$ 2.034.000,00. 224. Ainda assim, como já demonstrado, lançamentos constantes nela encontram correspondência em lançamentos nas contas bancárias de Pedro Correa e associados. 225. Outro elemento probatório a ser considerado consiste em anotação constante na agenda de Paulo Roberto Costa relativamente ao pagamento de 5,3 milhões de reais em 2010 a Pedro Correa. 226. No processo 5001446-62.2014.404.7000 (decisao de 24/02/2014, evento 22), autorizei, a pedido da autoridade policial e do MPF, busca e apreensão no domicílio de Paulo Roberto Costa. 227. Na ocasião apreendida agenda de Paulo Roberto Costa (inquérito 5070419-69.2014.404.7000, evento 8, arquivo inq4), na qual, entre outros manuscritos, consta a anotação "5,3 Pe", abaixo do ano de "2010". [...] 230. Forçoso reconhecer que existe prova suficiente de corroboração das declarações de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Rafael Ângulo Lopez, com destaque principalmente para a prova documental, consistente nos contratos e notas fiscais fraudulentas, dos repasses das empreiteiras fornecedoras da Petrobrás para contas controladas por Alberto Youssef, e para a prova documental, decorrente das quebras de sigilo telemático e bancário, bem como resultante das buscas e apreensões, consistentes nas mensagens eletrônicas apreendidas que mostram a solicitação por Pedro Correa a Alberto Youssef da realização de depósitos em suas contas bancárias e de pessoas a ele ligadas, nos extratos bancários que confirmam a realização dos depósitos na conta de Pedro Correa e de pessoas a ele ligadas, inclusive com estruturação das transações para sua ocultação e dissimulação, na incompatibilidade entre renda e a movimentação financeira de Pedro Correa e de pessoas a ele ligadas, e nos registros das diversas visitas realizadas por Pedro Correa e seu filho Fábio Correa nos escritórios de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef. [...] 260. Ainda assim, considerando somente os registros documentais do pagamento de propina a Pedro Correa, tem-se pelo menos cerca de R$ 7.883.500,00: - em 12/2010, depósitos estruturados de cem mil reais (itens 176); - em 05/2012, depósitos de cento e trinta e um mil reais (itens 180); - durante o ano de 2010, cerca de cinco milhões e trezentos mil reais (itens 227-229); - durante o ano de 2012, R$ 2.352.500,00 (itens 217). 261. Não é necessário ter um registro documental para cada pagamento. Os registros existentes servem de prova de corroboração das declarações dos criminosos colaboradores no sentido de que Pedro Correa recebeu cerca de cem ou duzentos mil reais mensais enquanto durou o esquema criminoso, com a ressalva do ano de 2010 no qual teria recebido bem mais. 262. Adotando critério conservador, estimo os valores recebidos em cem mil reais mensais nos anos 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e nos quatro meses de 2012, até a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento, em cerca, portanto, R$ 6.400.000,00. É certo que ele também recebeu pagamentos posteriores a abril de 2012, observando que a planilha da propina aponta pagamentos em outubro de 2012, mas esses valores pagos após abril eram acerto de pendências pretéritas. Para o ano de 2010, considero somente o aludido valor de 5,3 milhões de reais. O total atinge cerca de R$ 11.700.000,00 recebidos em propinas por Pedro Correa em decorrência do esquema criminoso na Petrobrás entre 01/2006 a 10/2012. Reconheço, porém, na esteira do argumentado pelo MPF, que é provável que o realmente recebido seja significativamente maior."5. Observa-se, portanto, que o Juízo Criminal estimou em R$ 11.700.000,00 o valor da propina recebido por Pedro Corrêa. Esse montante, portanto, deverá ser objeto de constrição judicial. Afinal, se confirmada e transitada em julgado, a autoria e a materialidade da sentença penal condenatória não mais será discutível perante este Juízo. Ressalto, por outro lado, que é ônus da acusação apontar que os fatos expendidos no item da petição inicial não foram aquilatados pelo Juízo Criminal ao prolatar a sentença, não cabendo a este Juízo, neste momento, sob a premência da concessão de tutela provisória, essa hercúlea tarefa. 6. Dessa forma, considerado o valor máximo da multa, o valor total da medida cautela em face desse acusado será de R$ 46.800.000,00. II.2.3. Pedro Henry 1. Quanto a Pedro Henry, o Ministério Público Federal aponta que esse acusado, como líder do Partido Progressista na Câmara dos Deputados, teria exercido papel fundamental na indicação de Paulo Roberto Costa para a diretoria de abastecimento e, por consequência, na concertação do esquema destinado à arredacação de propina para membros do Partido. 2. Pois bem. O acusado Pedro Corrêa -- Presidente da Executiva Nacional -- afirmou que: (...) Ocorreu uma reunião no gabinete de JOSÉ GENUÍNO, com a presença de PEDRO CORREA, PEDRO HENRY, SILVO PEREIRA e JOSÉ JANENE. Houve outra reunião com JOSÉ DIRCEU, SILVIO PEREIRA, MARCELO SERENO, SANDRA CABRAL para discutir cargos de interesse do PP; o que era consenso, JOSÉ DIRCEU definia; na hipótese de dissenso, o que ocorria na maioria das indicações, as definições eram feitas por LULA; a nomeação de PAULO ROBERTO COSTA para a TBG foi por consenso [...] Em mais uma reunião de cobrança ao Ministro JOSÉ DIRCEU, com a presença PEDRO CORREA, PEDRO HENRY e JOSE JANENE, o ministro confessou que já tinha feito tudo que podia, dentro do governo, para cumprir a promessa de nomeação de PAULO ROBERTO, como de outros cargos, em compromisso com o PP. Naquele momento, estaria fora da sua alçada de poder a solução daquela nomeação e que somente no 3º andar, com o Presidente LULA, seria resolvido isso. [...] Foi marcada a reunião, no gabinete e na presença do Presidente LULA, estavam presentes o COLABORADOR PEDRO CORREA, o ex-deputado e líder do PP PEDRO HENRY, o exdeputado e tesoureiro do PP JOSÉ JANENE, o Ministro das Relações Institucionais ALDO REBELLO, o Ministro da Casa Civil JOSÉ DIRCEU e o então Presidente da Petrobrás JOSÉ EDUARDO DUTRA. Nesta reunião, o principal diálogo que se deu entre o Presidente LULA e o então Presidente da Petrobrás JOSÉ EDUARDO DUTRA foi relacionado a demora na nomeação de PAULO ROBERTO COSTA. LULA questionou a demora para a nomeação de PAULO ROBERTO COSTA por JOSÉ EDUARDO DUTRA, o qual disse que essa cabia ao Conselho de Administração da PETROBRAS. [...] (...) Depois, houve novas cobranças ao presidente LULA, em reuniões do Conselho Político, o PP pedia atendimento aos interesses políticos e arrecadatórios. LULA dizia sempre que"Paulinho"(PAULO ROBERTO COSTA) lhe passava a informação que o PP estava muito bem atendido. Em uma reunião do Conselho Político, os integrantes do PP foram cobrar o Presidente LULA, pois queriam presença em um Ministério. Na oportunidade presenciaram o diálogo: o COLABORADOR, JANENE, PEDRO HENRY e JOSÉ DIRCEU. A resposta de LULA foi incisiva:"Vocês têm uma diretoria muito importante, estão muito bem atendidos financeiramente. Paulinho tem me dito"(ANEXO 13) 3. Portanto, os indícios de participação do acusado não se inferem apenas de sua posição proeminente dentro do Partido Político, como também são extraídos a partir de depoimento prestado por Pedro Corrêa, que esclareceu que Pedro Henry estava presente em reuniões destinadas a definir a nomeação de Paulo Roberto Costa para a diretoria, com o intuito de arregimentar propina para os integrantes do Partido Progressista. 4. Nesse contexto, observa-se que o acusado recebeu uma doação eleitoral da Construtora Galvão -- pessoa jurídica apontada como envolvida no cartel -- no valor de R$ 100.000,00 em 23/08/2010. 5. Esse fato, por si só, caracterizaria suficientemente elemento indiciário para a decretação da indisponibilidade. Não bastasse isso, há documentos que indiciam que Alberto Youssef manteve contato com Othon Zanoide (representante da Galvão), com o intuito de tratar de propina por meio de doações eleitorais, conforme se infere do ANEXO 70 e depoimento prestado pelo doleiro (ANEXO 71). 6. Da mesma forma, a acusação aponta uma doação realizada ao acusado em 2010 pela Jaraguá Equipamentos Industriais no valor de R$ 100.000,00, empresa que, em princípio, também manteve contato com Alberto Youssef para tratar de doações eleitorais (ANEXO72), as quais, segundo o doleiro, nada mais seriam do que propina (ANEXO73). Inclusive, os próprios representantes da Jaraguá confirmaram que Alberto Youssef lhes solicitara pagamento de vantagem indevida (ANEXOS 74 a 78). A propósito, Ricardo Pinto Korps esclareceu perante a autoridade policial que:"YOUSSEF foi por volta de março de 2010, tendo se dado com o Diretor Comercial da JARAGUÁ, CRISTIAN JATY SILVA; QUE duas semanas depois do encontro entre CRISTIAN e YOUSSEF, o declarante recebeu YOUSSEF na sede da empresa JARAGUÁ; QUE YOUSSEF, na ocasião, disse: "que as empresas grandes faziam contribuições para os partidos e que, depois do contrato da RENEST, a JARAGUÁ passou a ser considerada pelo Partido Progressita como uma grande empresa"; QUE ato contínuo, YOUSSEF, disse ao declarante que, caso a JARAGUÁ não colaborasse, passaria por dificuldades em relação ao contrato da RENEST; QUE YOUSSEF não se reportou a nenhum Deputado do Partido Progressista, incorporando em si próprio a condição de pessoa forte do partido [...]"7. Por essa razão, considerado o valor máximo da multa, o valor total da medida cautelar em face desse acusado será de R$ 800.000,00. II.2.4. João Alberto Pizzolatti Júnior 1. O Ministério Público Federal afirma que o acusado, na posição de deputado federal pelo Partido Progressista, também exerceu papel decisivo na definição de Paulo Roberto Costa para a diretoria de abastecimento da estatal. Em contrapartida, teria recebido vantagem indevida. 2. Em relação ao valor da propina, Rafael Ângulo afirmou:"Que no início, em meados de 2008 a meados de 2009, o declarante começou a ver os referidos políticos irem ao escritório da Rua Tabapuã, de ALBERTO YOUSSEF, buscar dinheiro; Que os que mais frequentavam nesta localidade eram PEDRO CORREA e JOÃO PIZZOLATTI; Que algumas vezes ia também NELSON MEURER, nesta época; Que neste escritório a maior frequência eram destes três personagens; Que em 2009 o escritório de YOUSSEF se mudou para a Av. São Gabriel; Que neste escritório iam buscar dinheiro com maior frequência os mesmos políticos, ou seja, PEDRO CORREA, JOÃO PIZZOLATI e NELSON MEURER; Que a partir de então passou a ver também MARIO NEGROMONTE com bastante frequência; Que estes quatro frequentavam o escritório de YOUSSEF com bastante frequência; Que questionado se o declarante viu YOUSSEF entregar valores a tais políticos, responde que sim; Que solicitado ao declarante que esclarecesse como se dava tal entrega, respondeu que tais políticos se reuniam inicialmente com ALBERTO YOUSSEF; Que, em seguida, ALBERTO YOUSSEF pedia para o declarante separar determinada quantia em dinheiro e colocar em envelopes ou sacolas de shopping ou de mercado; Que em seguida o declarante entregava tais envelopes ou sacolas com dinheiro em espécie para ALBERTO YOUSSEF na frente dos políticos; Que YOUSSEF entregava, em seguida, a quantia para o político, na frente do declarante, ou já pedia para o declarante entregar diretamente para o político; Que o declarante esclarece que, por vezes, alguns políticos já iam ao escritório portando uma maleta de viagem de bordo ou pastas; Que além dos políticos, também ia buscar dinheiro MERCEDÃO, ou seja, JOÃO GENU; Que questionado quem levava as maletas de bordo ou pastas, o declarante esclarece que era PEDRO CORREA, JOÃO PIZZOLATI e, posteriormente, JOÃO LUIZ ARGOLO; Que questionado ao declarante quais os valores entregues a tais políticos, responde que era, em média, entre R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00; Que por vezes pegavam valores menores, tais como R$ 10.000,00, ou maiores, tais como R$ 300.000,00; Que o valor entregue dependeria da frequência com que o político ia ao escritório; Que, esclarecendo, alguns políticos iam duas vezes por semana e saim com valores menores e outros iam menos vezes e levavam maiores quantias.(ANEXO 29) 3. O colaborador confirmou também que se teria dirigido, por duas vezes, à casa do acusado para entregar dinheiro em espécie, assim como teria procedido à entrega de propina a pessoa interposta em benefício do acusado: "Que as entregas de dinheiro para PIZZOLATTI feitas pelo declarante foram na residência dele, em Balneário Camboriú, por duas vezes; Que PIZZOLATTI morava próximo do mar; Que consultando as suas anotações, verifica que o apartamento se situava na Av. Atlântica, 4410, apt. 802, tel 47 33676735; Que na primeira oportunidade entregou o dinheiro na hora do almoço; Que foi PIZZOLATTI quem atendeu o declarante; Que o declarante foi ao banheiro, retirou o valor, inseriu em um envelope, colocou na pasta do declarante e, na sala do apartamento, entregou o envelope nas mãos de PIZZOLATTI; Que em seguida o declarante foi embora; Que na segunda oportunidade em que entregou valores na residência de PIZZOLATTI, estava também a filha dele e a esposa; Que nesta vez disse a PIZZOLATTI que precisava entregar um documento a ele e que queria conversar sobre este documento em particular; Que então foram para um quarto, o declarante tirou a quantia do corpo em frente de PIZZOLATTI e entregou em seguida a quantia para ele; Que PIZZOLATTI colocou a quantia em um móvel deste quarto; Que este quarto possuía detalhes femininos, com cores e detalhes rosas, ao que se recorda; Que inclusive nesta oportunidade JOÃO PIZZOLATTI chamou o declarante para jantar em um restaurante próximo à residência dele e foram caminhando para tal local; Que o declarante jantou com PIZZOLATTI, a filha e a esposa dele; Que todos os políticos já sabiam como o declarante fazia tais entregas; Que todos os políticos chamavam o declarante pela alcunha de VEIO; Que consultando seus apontamentos, que ora junta, recorda-se que fez uma entrega, em benefício de PIZZOLATTI, para uma pessoa de prenome NILO que utilizava o telefone 47 91124001 e 47 33676352; Que o endereço de entrega foi Av. Brasil, 664, ap. 404; Que reconhece este prédio como sendo o indicado na fotografia cuja cópia é juntada, extraída do google street view; Que não se recorda da pessoa de NILO; Que também levou várias vezes quantias para JOÃO PIZZOLATI na sala VIP do aeroporto de Congonhas; Que conforme mencionado acima, fez entregas no apartamento funcional de JOÃO PIZZOLATTI em Brasília; Que em diversas destas entregas JOÃO PIZZOLATTI estava reunido com NELSON MEURER, MÁRIO NEGROMONTE, JANENE e PEDRO CORREA, ou todos ou apenas alguns destes; Que por uma ou duas vezes JOÃO PIZZOLATTI mandava alguém buscar o declarante no aeroporto de Brasília, oportunidade em que o declarante já colocava o dinheiro em uma bolsa que se encontrava atrás do banco do motorista; Que não conhecia a pessoa que dirigiu o veículo nesta oportunidade" (ANEXO 29) 4. Da mesma forma, Carlos Alexandre de Souza Rocha, "Ceará" , também responsável pela entrega de valores, afirmou: "QUE o declarante conheceu JOÃO PIZZOLATTI no escritório de ALBERTO YOUSSEF localizado na Rua São Gabriel, no Itaim Bibi, em São Paulo; QUE JOÃO PIZZOLATTI era frequentador assíduo desse escritório; QUE JOÃO PIZZOLATTI ia ao escritório de ALBERTO YOUSSEF pegar dinheiro em espécie; QUE JOÃO PIZZOLATTI preferia ir pessoalmente pegar dinheiro no escritório de ALBERTO YOUSSEF para não pagar a comissão de transporte dos valores cobrada por ALBERTO YOUSSEF; QUE ALBERTO YOUSSEF cobrava uma comissão de 3% pelo transporte dos valores, repassando ao declarante, quando este realizava a entrega do dinheiro, 1,5% a 2,0%" (fls. 02/05 do Apenso V do Inquérito n. 3992/DF) [...] "QUE o declarante chegou a efetuar três ou quatro entregas de dinheiro a JOÃO PIZZOLATTI em Balneário Camboriú/SC; QUE JOÃO PIZZOLATTI morava em um apartamento na Avenida Atlântica, número aproximado 4000, oitavo andar, Edifício Nobless, em Balneário Camboriú/SC, onde ocorreram as entregas de dinheiro; QUE nessas oportunidades o declarante entregou o dinheiro pessoalmente a JOÃO PIZZOLATTI; QUE, em uma dessas entregas efetuadas em Balneário Camboriú/SC, ALBERTO YOUSSEF solicitou que o depoente trocasse reais por euros e francos suíços; QUE o depoente efetuou o câmbio e entregou os euros e francos suíços à esposa de JOÃO PIZZOLATTI; QUE os reais que sobraram o declarante entregou alguns dias depois pessoalmente a JOÃO PIZZOLATTI; QUE essas entregas ocorreram em datas das quais o declarante não se recorda; QUE, no entanto, o declarante se lembra de que as entregas ocorreram no ano em que a filha de JOÃO PIZZOLATTI estudava na Suíça, na escola TASIS, pois os euros e francos suíços entregues à esposa de JOÃO PIZZOLATTI destinavam-se a custear uma visita dela à filha; QUE, na ocasião em que o declarante entregou as moedas estrangeiras à esposa de JOÃO PIZZOLATTI, ela inclusive afirmou que iria entregar o marido à Polícia Federal, em razão de desentendimentos pessoais de longo tempo com ele e por saber que aquilo 'era dinheiro roubado'; (...) QUE o declarante fez apenas uma entrega de dinheiro a JOÃO PIZZOLATTI em Blumenau/SC; QUE JOÃO PIZZOLATTI morava em um apartamento de cobertura em Blumenau/SC, de cujo endereço o declarante não se recorda; QUE a entrega de dinheiro realizada pelo declarante em Blumenau/SC ocorreu em 2010; QUE o dinheiro, nessa oportunidade, foi entregue pessoalmente a JOÃO PIZZOLATTI; QUE os valores das entregas de dinheiro realizadas pelo declarante em favor de JOÃO PIZZOLATTI eram de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); QUE ALBERTO YOUSSEF disse para o declarante que JOÃO PIZZOLATTI era um dos líderes do PARTIDO PROGRESSISTA e que por isso recebia valores maiores a título de 'mesada'; QUE, segundo ALBERTO YOUSSEF, essa 'mesada' servia para 'segurar' os líderes com o objetivo de fazer com que o PARTIDO PROGRESSISTA votasse com o governo" (fls. 02/05 do Apenso V do Inquérito n. 3992/DF) (ANEXO 48) 5. Como afirmado por este último depoente, o acusado era um dos líderes que mais recebia valores a título de "mesada", a qual girava entre R$ 150.000,00 e R$ 300.000,00 -- valores que, aliás, estão em consonância com os apontados por Rafael Ângulo em seu depoimento. 6. O depoimento dos colaboradores está também em sintonia com inúmeros outros elementos indiciários, dentre os quais: (i) registro de ingresso do parlamentar acusado no escritório de Alberto Youssef (JPJPAP) por mais de vinte vezes, entre abril de 2011 e abril de 2012 (ANEXO 50); (ii) planilha elaborada por Rafael Ângulo Lopez, em que se registra em 18/05/11 e 24/05/11 pagamentos no valor de R$ 415.00,00 e R$ 170.000,00 a beneficiário nominado como "Band JP";3 (iii) realização de depósitos na conta-corrente do parlamentar sem origem identificada e incompatíveis com seus rendimentos; (iv) patrimônio incompatível com o rendimento declarado. 7. Portanto, há indícios consideráveis de que o acusado recebia propina por meio do pagamento -- no mínimo, mensal -- de dinheiro em espécie, cujo valor chegava a alcançar o patamar de R$ 300.000,00. Nesse contexto, considerando que o acusado ocupava posição relevante na época da nomeação de Paulo Roberto e diante do amplo acervo de elementos indiciários coligidos aos autos, o valor recebido da vantagem indevida deve ser estimado com base no máximo apontado pelos depoentes (R$ 300.000,00) pelo número de meses em que Paulo Roberto Costa se manteve da diretoria de abastecimento (maio de 2004 a maio de 2012). Isso porque, como visto, os depoentes afirmaram que o Parlamentar recebia os valores com recorrência; para Carlos Alexandre de Souza Rocha, inclusive, se trataria de "mesada". 8. Ressalto que será considerado o maior valor (R$ 300.000,00), pois é muito provável que o valor da propina recebido tenha sido muito mais elevado. Como afirmou o Juízo da 13ª Vara Federal ao prolatar sentença penal condenatória em face do acusado Pedro Corrêa: 256. O Ministério Público Federal calculou em R$ 40.700.000,00 a propina recebida por Pedro Correa entre 05/2004 a 03/2014. Seria ela consistente em repasses mensais de cerca de trezentos mil reais, acrescida da quantia de 5,3 milhões de reais pagos no primeiro semestre de 2010. Teria havido cento e dezenove repasses (fl. 30). 257. Inviável, porém, definir com precisão os valores a ele pagos. 258. Propina não é normalmente objeto de contabilização formal e as planilhas informais apreendidas são incompletas, conforme afirmado pelos próprios acusados colaboradores. 259. Por outro lado, embora parte dos valores tenha sido repassada mediante depósitos estruturados e sem origem identificada em contas de Pedro Correa e de pessoas por ele indicadas sem origem identificada, a maior parte dos valores, segundo os criminosos colaboradores, teria sido repassada em espécie e não por transferências bancárias. [...] 261. Não é necessário ter um registro documental para cada pagamento. Os registros existentes servem de prova de corroboração das declarações dos criminosos colaboradores no sentido de que Pedro Correa recebeu cerca de cem ou duzentos mil reais mensais enquanto durou o esquema criminoso, com a ressalva do ano de 2010 no qual teria recebido bem mais. 262. Adotando critério conservador, estimo os valores recebidos em cem mil reais mensais nos anos 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e nos quatro meses de 2012, até a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento, em cerca, portanto, R$ 6.400.000,00. É certo que ele também recebeu pagamentos posteriores a abril de 2012, observando que a planilha da propina aponta pagamentos em outubro de 2012, mas esses valores pagos após abril eram acerto de pendências pretéritas. Para o ano de 2010, considero somente o aludido valor de 5,3 milhões de reais. O total atinge cerca de R$ 11.700.000,00 recebidos em propinas por Pedro Correa em decorrência do esquema criminoso na Petrobrás entre 01/2006 a 10/2012. Reconheço, porém, na esteira do argumentado pelo MPF, que é provável que o realmente recebido seja significativamente maior."(AÇÃO PENAL Nº 5023135-31.2015.4.04.7000/PR) 9. Por essas razões, observa-se que é factível que o acusado tenha recebido, no período em que Paulo Roberto Costa esteve na diretoria de abastecimento, cerca de R$ 28.800.000,00. Esse valor, inclusive, suplanta os montantes apontados pela acusação relativos a pagamento de dinheiro em espécie por Rafael Ângulo em situações específicas, como, por exemplo, custeio para o parlamentar viajar aos Estados Unidos. 10. A acusação também aponta pagamentos realizados por Rafael Ângulo a terceiros, que seriam credores do acusado Pizzolatti: (i) três depósitos em dinheiro (total de R$ 27.827,50) em favor de Leandro Geremias, tratando-se de pagamento destinado à Gráfica que prestou serviços à campanha de Pizzolatti nas eleições de 2010, conforme constatado em diligência policial (ANEXO 61); (ii) depósitos fracionados em dinheiro, no total de R$ 10.000,00, em favor de Paulo Silva Advocacia e Consultoria; e depósitos fracionados em dinheiro, no mesmo total de R$ 10.000,00, em favor de Saliba Oliveira Advogados, como forma de pagamento de despesas do acusado, segundo confirmado pelos advogados Paulo Goyaz Alves da Silva e Michel Saliba Oliveira (ANEXO 62 e ANEXO 63). Conforme se infere das Tabelas 11 e 12, o valor de depósitos alçaria R$ 67.500,00 e R$ 244.574,00, totalizando-se, portanto, R$ 312.074,00. 11. Rafael Ângulo também teria promovido o pagamento de R$ 5.000,00 à empresa Fitness Império dos Nobres Academia Ltda., que pertenceria à mulher de José Edmar Ronivon Santiago de Melo, correligionário do Partido Progressista, conforme asseverado por José Edmar:"QUE foi deputado federal pelo partido progressista pelo Acre; QUE foi deputado federal por três mandatos, tendo deixado o parlamento em 2002; QUE conheceu o Deputado JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI, também do partido progressista; QUE no final do ano de 2011 se lembra de ter encontrado PIZZOLATTI no aeroporto de Brasília/DF, ocasião em que o declarante revelou a PIZZOLATTI que tinha descoberto um câncer de próstata; QUE, em razão dos altos custos dos exames para definir qual cirurgia seria feita, pediu a PIZZOLATTI um apoio financeiro; QUE o declarante não estipulou valores, tendo fornecido apenas o número da conta e da agência; QUE forneceu a conta número 0023944-5, da agência 1994-1, em nome da academia de musculação que está em nome de sua esposa, THAIS DE OLIVEIRA E SILVA, cujo nome é FITNES IMPÉRIO DOS NOBRES ACADEMIA; QUE efetivamente PIZZOLATTI fez o depósito de R$ 5.000,00 na conta indicada, depois de 15 dias"(fls. 449 do Inquérito n. 3992) 12. Esses pagamentos por parte do preposto do doleiro a terceiros devem ser acrescidos ao montante total estimado de entrega de valor em espécie ao parlamentar, pois a forma de pagamento da vantagem é, diametralmente, oposta: em vez de se entregar o numerário em espécie ao acusado, paga-se credores a partir de depósitos bancários. Assim, não podem estar incluídos no valor que foi estimado com base em depoimentos de pessoas responsáveis pela entrega de propina em dinheiro em espécie ao acusado. 13. O Ministério Público Federal também pontua que foi aprendida uma agenda de Paulo Roberto Costa, em que se discrimina o pagamento de R$ 5.500.000,00 a" PIZ ", o qual, segundo Paulo Roberto, seria o deputado Pizzolatti: QUE, mostrada a agenda do depoente . apreendida pela Polícia Federal, na parte em que consta uma lista de siglas acompanhadas de números, ele ressaltou que copiou a referida lista de uma tabela que se encontrava no escritório de Alberto Youssef; QUE normalmente Alberto Youssef não apresentava ao depoente essas tabelas de repasse de valores; QUE o depoente copiou a tabela para ter uma noção do que havia sido repassado a agentes políticos, que viviam perturbando o depoente; QUE, esclarecendo as siglas, afirma que:" 5,5 Piz "significa cinco milhões e meio de reais pagos a João Pizolatt (ANEXO 45, Paulo Roberto Costs). 14. Parte desse valor seria entregue por meio de dinheiro em espécie, enquanto que outra seria repassada por meio de doações eleitorais promovidas ora pela Queiroz Galvão, ora pela Jaraguá Equipamentos Industriais. 15. Em relação à doação promovida pela Galvão, observa-se que Othon Zanoide de Moraes Filho manteve contato com Alberto Youssef para tratar do repasse de propina por meio de doações eleitorais, conforme afirmado por Youssef e apontado no ANEXO 70: QUE em verdade ficou sabendo disso somente em 2010, porque havia uma empresa que deveria colaborar com as receitas oriundas da PETROBRAS, que era a QUEIROZ GALVÃO, e o declarante foi cobrar a empresa, no intuito de fazer o escalonamento dos pagamentos tanto da RNEST quanto da COMPERJ; QUE o Diretor da QUEIROZ era IDELFONSO COLARES, mas que teve contato com OTHON ZANOIDE [...] QUE nesta época havia pressão para os repasses, pois era ano ele campanha; QUE PAULO ROBERTO, então, teve contato com IDELFONSO e autorizou que o declarante fosse o operador de R$ 7,5 milhões [...] QUE, então, OTHON perguntou como o declarante queria receber tais valores c o declarante disse que poderia ser por doação oficial, se houvesse espaço, o que foi feito; QUE foi o declarante quem indicou para a empresa os nomes dos candidatos a serem beneficiados, a partir de indicação do líder do Partido Progressista, que acredita que fosse JOÃO PIZZOLATTI [...] QUE inclusive há um e-mail em que OTHON ZANOIDE cobra recibos de valores que já haviam sido pagos e que os candidatos não tinham entregues os recibos; QUE mostrado ao declarante o e-mail elo dia 30 de agosto de 2010, a partir ela conta paulogoia58@hotmail.com, o declarante confirma que se trata deste repasse de vantagens indevidas; QUE em relação ao e-mail do dia 17 ele agosto de 2010, com o assunto" conta doação ele campanha - primo ", o declarante informa que está repassando a conta do Diretório Nacional do PP para pagamento pelo QUEIROZ GALVÃO [...] (ANEXO 71) 16. Nesse contexto, a acusação aponta que a Construtora Galvão e a Vital Engenharia Ambiental S/A promoveram doações ao Diretório Nacional do Partido Progressista em 2010 que alçam a cifra de R$ 2.740.000,00 (tabela 32), dentre os quais R$ 869.038,08 teria sido repassado ao acusado por meio de cheques. 17. Por ora, as informações repassadas pela acusação, acrescidos dos elementos coligidos aos autos, indiciam que o acusado recebeu propina da Galvão por meio de doações eleitorais simuladas, de modo que, à vista de uma cognição sumária, esse valor R$ 869.038,08 também há de ser computado na base de cálculo para estimar o enriquecimento ilícito do agente. 18. Da mesma forma, há notícia nos autos de que Alberto Youssef teria mantido contato com Cristian Jaty Silva para tratar também de doações eleitorais, promovidas pela Jaraguá Equipamentos Industriais (ANEXO 72), cujos diretores confirmaram que lhes fora solicitada vantagem indevida para lograr êxito em contratos com a Petrobras no âmbito da diretoria de abastecimento (ANEXO 74, ANEXO 75). Nesse contexto, o Ministério Público Federal aponta que essa empresa teria doado R$ 500.000,00 ao acusado, conforme se infere da tabela 16 da petição, valor que também deve ser acrescido ao total a ser bloqueado. 19. Na sequência, a acusação demonstra pagamentos efetuados pela Galvão a credores do acusado. Por exemplo, na agenda apreendida de Paulo Roberto Costa, está anotado" 0,56 Adv Piz ", o que, segundo o agente colaborador, corresponderia ao pagamento de R$ 560.000,00 ao Advogado de Pizzolatti: [...] '7,5 Pnac" significa sete milhões e meio de reais pagos ao diretório nacional dú PP; "0,56 Adv Pizz" significa quinhentos e sessenta mil reais pagos a advogados de João Pizzolatti; "20. Também Alberto Youssef: QUE QUEIROZ GALVÃO teria pago o advogado do deputa JOÃO PIZZOLATTI em uma demanda relativa a" ficha suja ", salvo engano, sendo o valor em torno de seiscentos ou setecentos mil reais [...] 21. Muito além do depoimento dos colaboradores, a quebra de sigilo bancário demonstrou que a Queiroz Galvão procedeu ao pagamento de R$ 560.000,00 à Lacombe e Neves da Silva Advogados Associados. 22. Esses fatos, por si só, caracterizam fortes indícios de enriquecimento ilícito. Eventual álibi, por conseguinte, deverá ser analisado no momento oportuno. 23. Ainda, Alberto Youssef esclareceu que recolhera na sede da Andrade Gutierrez cerca de 1,5 milhão de reais em dinheiro em espécie, dentre o qual um terço teria sido destinado à campanha do deputado Pizzolatti: QUE, afirma que a empresa ANDRADE GUTIERREZ fazia parte do esquema de cartelização dos contratos da PETROBRAS todavia quem tratava do recebimento de comissões relativas aos contratos realizados pela mesma era FERNANDO SOARES, conhecido como FERNANDO BAIANO; QUE, FERNANDO SOARES arrecadava dinheiro junto as empreiteiras para o PMDB; QUE, segundo sabe o comissionamento era, de regra, de um por cento sobre o valor dos contratos; QUE a ANDRADE GUTIERREZ mantinha diversas obras junto a PETROBRAS, inclusive junto ao COMPERJ, sendo que todos os contratos eram objeto de comissionamento, não sabendo de detalhes, pois o assunto era tratado por FERNANDO SOARES e PAULO ROBERTO COSTA; QUE, não sabe informar se FERNANDO utilizava empresas de terceiros nos mesmos moldes do declarante a fim de emitir notas para justificar o pagamento de comissões pelas empreiteiras, sabendo apenas que FERNANDO possui uma empresa com sede na Av. Rio Branco, no Rio de Janeiro; QUE, acrescenta que a fim de atender uma demanda especifica do Partido Progressista, FERNANDO BAIANO disse ao declarante que fosse ate a sede da ANDRADE GUTIEREZ, que ficava em uma paralela ou travessa da Av. Berrini, e buscasse 1,5 milhão de reais em três parcelas semanais de quinhentos mil reais; QUE, ao chegar na empresa ANDRADE GUTIERREZ e identificar-se já foi direcionado a um funcionário que lhe entregou uma mala com o dinheiro, sendo que após conferi-lo o declarante retirou-se do local; QUE, esse dinheiro foi usado para financiar a campanha do PP de 2010, sendo que parte foi para Brasília, parte para Recife a fim de subsidiar a campanha de ROBERTO TEIXEIRA e parte para Santa Catarina para a campanha de ROBERTO PIZZOLATI; QUE, com relação da remessa desses valores aos Estados o mesmo teria sido entregue por CARLOS ROCHA ou RAFAEL ÂNGULO LOPES; QUE, questionado acerca dos executivos da ANDRADE GUTIERREZ que mantinham a interlocução com FERNANDO BAIANO e PAULO ROBERTO COSTA, recorda-se dos nomes de OTAVIO, presidente do Conselho e FLAVIO, Diretor de Relações Institucionais" 24. Vale dizer, dessa substancial quantia de propina um terço teria sido destinado ao financiamento de campanha do acusado, motivo pelo qual essa fração há de ser acrescida ao montante total do bloqueio. Perceba-se, aliás, que a quantia já estimada de propina com base no pagamento em dinheiro em espécie teve como fato jurígeno o recebimento mensal propina diretamente pelo parlamentar. Assim, o pagamento de dinheiro destinado ao financiamento de campanha e narrado em contexto totalmente diverso, ainda que pago em espécie, não pode se subsumir ao valor já estimado. 25. Por fim, quanto à propina paga em decorrência da celebração de contrato para a aquisição de nafta por preço aquém do mercado, a acusação nem sequer estimou qual teria sido o montante da vantagem indevida paga ao acusado parlamentar. Embora colacione sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal, não é possível inferir da decisão qual seria o montante de propina pago aos agentes políticos; há apenas a constatação do valor total da propina, por cujo pagamento -- como afirmado -- os acusados não podem ser solidariamente responsabilizados, apenas individualmente. Por outro ângulo, quanto ao dano ao erário, cuja responsabilização é solidária, como este Juízo não reputa o pagamento de propina como sinônimo de lesão aos cofres públicos, seria necessário precisar o subfaturamento da mercadoria na petição inicial. 26. Dentre esse amplo espectro de fatos que fundamentam a pretensão acusatória, infere-se que deve ser considerado como indícios de enriquecimento ilícito, para fins de extensão do bloqueio cautelar: (i) pagamento mensal de dinheiro em espécie ao acusado, "mesada", durante o período em que Paulo Roberto Costa esteve na diretoria de abastecimento (R$ 28.800.000,00); (ii) pagamento por prepostos de Youssef a credores do acusado, seja a título de serviços advocatício (R$ 312.074,00), seja a título de prestação de serviço por gráfica para campanha eleitoral (R$ 27.827,50), seja a título de auxílio financeiro a correligionário (R$ 5.000,00); (iii) recebimento de valores após doações promovidas pela Galvão ao Diretório Nacional do Partido, a partir do desconto de cheques (R$ 869.038,08); (iv) doação eleitoral recebida da Jaraguá Equipamentos Industriais (R$ 500.000,00) (v) pagamento pela Galvão a escritório que teria prestado serviço ao acusado (R$ 560.000,00); (vi) pagamento em dinheiro em espécie de R$ 500.000,00 para financiamento de campanha do acusado. 27. O total, portanto, alça a cifra de R$ 31.013.939,58, o que, considerado o valor máximo da multa, atinge o valor de R$ 124.055.758,32. 28. É importante repisar que a decisão que decreta a indisponibilidade de bens é proferida sempre à base de uma cognição sumária, sem implicar qualquer julgamento definitivo quanto à responsabilidade definitiva do acusado. II.2.5. Mario Silvio Mendes Negromonte e Mario Silvio Mendes Negromonte Junior 1. A acusação afirma que Mario Silvio Mendes Negromonte foi líder do Partido Progressista na Câmara dos Deputados de fevereiro de 2005 a fevereiro de 2010. Além disso, entre 2011 e 2012, exerceu o cargo de Ministro das Cidades; atualmente, ocupa o cargo de Ministro do Tribunal de Contas Municipal da Bahia. Por seu turno, Mario Silvio Mendes Negromonte Júnior foi deputado estadual da Bahia entre 2011 e 2014 e, atualmente, ocupa do mandato de deputado federal pelo Estado da Bahia. Quanto ao primeiro acusado, Rafael Ângulo afirmou: "Que o declarante levou dinheiro para MÁRIO NEGROMONTE duas vezes no apartamento dele em Salvador; Que os valores eram entre R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; Que as duas vezes que foi a Salvador foi sozinho, por volta de 2009, começo de 2010, e foi recebido pessoalmente por MÁRIO NEGROMONTE; Que questionado se se recordava os dados do apartamento, lembra que era um apartamento em um local alto; Que era uma sala grande e entregou o dinheiro em um escritório que havia ao lado esquerdo da sala; Que se recorda bem disto pois foi a primeira e única vez que MÁRIO NEGROMONTE deu uma" caixinha "para o declarante e entregou R$ 500,00 para o declarante; Que havia outras pessoas na casa de MÁRIO NEGROMONTE, mas a entrega foi feita no escritório; Que o declarante retirou o dinheiro escondido na frente de MÁRIO NEGROMONTE; Que a segunda vez foi no mesmo local e da mesma forma; Que o declarante também foi, por duas vezes, em Salvador, em um escritório que YOUSSEF disse que era o escritório de MÁRIO NEGROMONTE; Que não sabe se era um escritório de partido ou um escritório de contabilidade ou particular; Que neste local, na primeira vez, entregou valores para uma pessoa de prenome HUGO, que trabalhava neste escritório; Que entregou o dinheiro para esta pessoa; Que neste mesmo local, em outra oportunidade, levou dinheiro destinado MÁRIO NEGROMONTE e procurou uma pessoa de prenome THIAGO; Que entregou os valores para ele; Que não se recorda a quantia; Que YOUSSEF e MÁRIO NEGROMONTE comentavam que este THIAGO era sobrinho de MÁRIO NEGROMONTE; Que houve outras entregas para MÁRIO NEGROMONTE em que referido THIAGO fora buscar o declarante no aeroporto, oportunidade em que o declarante entregou dinheiro no interior do carro; Que, em outra oportunidade, THIAGO também buscou o declarante no aeroporto, mas dessa vez a quantia foi entregue no interior do quarto do hotel onde o declarante se hospedava normalmente em Salvador, qual seja, um hotel no bairro Iguatemi, bastante próximo ao Shopping Iguatemi, na Rua Azaleias; Que se recorda que o nome do hotel era Spotlight e depois acredita que este hotel virou Hotelweb, em que YOUSSEF ou JANENE tinha, ao que acredita, uma participação; Que em consultas a seus apontamentos, identifica o endereço de Rua Artesão João da Prata, n. 267, ap. 801, Alto no Itaigara; Que acredita que este seja o endereço da residência de MÁRIO NEGROMONTE; Que o telefone para entrar em contato com MÁRIO NEGROMONTE era 71 33594131; Que possui os telefones utilizados por HUGO e THIAGO na época, que eram: 71 91486044; 71 99777594 e 71 33534510; Que HUGO era meio gordinho, tinha por volta dos trinta anos; Que o THIAGO era moreno, por volta também dos trinta anos. (ANEXO 29, p.238-239) 2. Conforme busca e apreensão realizada no endereço de Tiago José de Souza Cavalcanti em Lauro de Freitas/BA, assim como no de Hugo Hareng Lima Quirino (ANEXO 91), ambos manteriam documentos financeiros do acusado Mario Negromonte, corroborando, por conseguinte, o depoimento de Rafael Ângulo no sentido de que as pessoas a quem entregou o dinheiro atuariam em nome do parlamentar. Da mesma forma, agenda em poder de Tiago apreendida em busca e apreensão denota, em princípio, que lhe cabia manter uma contabilidade do acusado Mario Negro Monte e de sua família (ANEXO 92, p.2). 3. Além disso, há registros de viagem do próprio Rafael Ângulo à cidade de Salvador (onde se situa a residência do acusado), conforme apurado pela autoridade policial (ANEXO 69). 4. Rafael Ângulo afirmou também que promovia a entrega de dinheiro em espécie a Adarico Montenegro Filho, irmão do acusado Mario Negromonte:" passou a levar menos valores em Salvador pois o próprio irmão de MÁRIO NEGROMONTE (ADARICO) levava os valores para este último em Salvador "(ANEXO29, p.239). Este, por sua vez, também se dirigiu à cidade de Salvador por algumas vezes. 5. Também a planilha apresentada por Rafael Ângulo aponta o pagamento de propina em espécie em 13/09/2012, 24/09/2012 e 15/10/2012, nos valores de R$ 35.000,00, R$ 65.000,00 e R$ 40.000,00, respectivamente, para beneficiário apontado como" Band Mn ",o qual, segundo Rafael Ângulo, seria o deputado Mario Negromonte (ANEXO 31, p.6, p.7, p.8) 4: Que tanto assim que no dia 03 de outubro de 2012 efetuou anotação, na planilha de movimentos referente a out2012.xls, da quantia de R$ 60.000,00, com anotações de 'Band Mn', que era a referência a MÁRIO NEGROMONTE; (...) Que questionado sobre a entrega de 13 de setembro de 2012, constante da mesma planilha, identificada como Band Mn, no valor de R$ 35.000,00, o declarante confirma que se refere a valor entregue a MÁRIO NEGROMONTE (ANEXO 29, p.22). Carlos Alexandre de Souza, também responsável pela entrega do dinheiro, afirmou que: QUE o declarante efetuou entregas de dinheiro em espécie em um apartamento funcional na Quadra 311 Sul, em Brasília; QUE o declarante não sabia exatamente quem morava nesse apartamento, sabendo apenas que, nas oportunidades em que compareceu ao local para entregar dinheiro, estavam presentes os deputados federais JOÃO PIZZOLATTI, MÁRIO NEGROMONTE, PEDRO CORREA, além de outros deputados dos quais o depoente não se recorda; QUE essas entregas de dinheiro realizadas pelo depoente em Brasília ocorreram no ano de 2010; QUE o declarante foi umas quatro vezes nesse apartamento funcional entregar dinheiro em espécie; QUE nessas oportunidades o declarante transportava R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); QUE o declarante transportava o dinheiro no corpo, usando meias de futebol e calças próprias (mais folgadas), calças" de trabalho "; QUE, ao chegar ao apartamento, o declarante ia ao banheiro para retirar o dinheiro das pernas, que estava embalado em filmes plásticos, e retornava com uma sacola de dinheiro e apresentava a todos que estavam à espera, na sala do apartamento; QUE os deputados federais mencionados recebiam o declarante e pegavam o dinheiro; QUE o declarante não sabia como eles dividiam os valores; QUE os deputados federais sempre perguntavam para o depoente:"Cadê o resto?"(fls. 02/05 do Apenso IV do Inquérito n. 3992/DF (ANEXO 66, p.5-6) 6. Ainda, em agenda de Paulo Roberto Costa apreendida em busca e apreensão (já citada no item" 12 "do tópico" II.2.4 "da presente decisão), consta a informação de que haveria sido destinado cinco milhões de reais a"MA", que seria, segundo Paulo Roberto Costa, Mário Negromonte: QUE normalmente Alberto Youssef não apresentava ao depoente essas tabelas de repasse de valores; QUE o depoente copiou a tabela para ter uma noção do que havia sido repassado a agentes políticos, que viviam perturbando o depoente; QUE, esclarecendo as siglas, afirma que:" 5,5 Piz "significa cinco milhões e meio de reais pagos a João Pizolatti;" 5,0 Ma ", significa cinco milhões e meio de reais pagos a Mário Negromonte [...] QUE esses valores foram pagos no ano de 2010, tendo sido retirados do caixa de propina do PP; QUE o escritório no qual o depoente encontrou a tabela em questão era a sede da GFD Investimentos (ANEXO 45, p.4) 7. Novamente, também Carlos Alexandre de Souza asseverou que: QUE ALBERTO YOUSSEF disse que, na campanha de 2010, repassou R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a MÁRIO NEGROMONTE" (ANEXO 66, p.7) 8. Desses fatos, portanto, inferem-se fortes indícios que esse acusado também recebia remuneração mensal em espécie em razão do esquema instaurado na diretoria de abastecimento da Petrobras. Assim, deve ser estimado um enriquecimento ilícito mensal no valor de R$ 300.000,00 -- maior valor apontado de entrega pela prova testemunhal. Em relação à razão por que de arbitrar esse quantum, lanço-me mão dos argumentos expendidos nos itens "7" e "8" do tópico "II.2.4" da presente decisão. Aliás, vale destacar também que Carlos Alexandre de Souza afirmou que "ALBERTO YOUSSEF comentava com o declarante que MÁRIO NEGROMONTE, entre os políticos, era 'o mais achacador'; QUE ALBERTO YOUSSEF inclusive disse que MARIO NEGROMONTE perdeu o cargo de Ministro das Cidades, em 2012, porque não estava 'fazendo caixa' para o PARTIDO PROGRESSISTA, uma vez que estaria 'roubando apenas para ele próprio'[...]" (ANEXO 66, p.6). Logo, considerando o período em que Paulo Roberto esteve à frente da Diretoria da Petrobras, o valor total estimado será de R$ 28.800.000,00. 9. Entendo, porém, que esse arbitramento engloba os valores provenientes de depósitos sem origem identificada realizados na conta de Tiago e de Hugo, na conta conjunta que o acusado mantinha com seu filho, também acusado, Mário Negromonte Júnior, e também na conta de Camila Vasquez Pinheiro Gomes. 10. Também observa-se que a Jaraguá Equipamentos Industriais promoveu doação eleitoral ao acusado no valor de R$ 500.000,00 em 11/08/2010 (apontada na tabela 16), a qual, como explanado no item "18" do tópico "II.2.4" da presente decisão, à vista de uma cognição sumária, seria em verdade pagamento de propina. Além disso, o acusado recebeu R$ 411.515,54, por meio de transferências bancárias, em razão doação realizada pela Queiroz Galvão no valor de R$ 2.740.000,00 e pela Vital Engenharia Ambiental S/A ao Diretório Nacional do Partido, a qual, consoante explanado no item "17" do tópico "II.2.4", também provavelmente seria uma forma de ocultar o pagamento de vantagem indevida. Esses valores , por conseguinte, também devem ser considerados para aferir a extensão do pedido de bloqueio de bens. 11. Por fim, o Ministério Público Federal assevera que Mario Negromonte recebeu propina em decorrência da criação da empresa Quattor, composta pela Petrobras e pela própria UNIPA. A vantagem, segundo Alberto Youssef, atingiria a cifra de R$ 12.000.000,00: "QUE, a respeito do que consta do Anexo 29, intitulado ASSOCIACAO DA PETROQUÍMICA UNIPAR COM A PETROBRAS CRIANDO UMA NOVA COMPANHIA CHAMADA QUATTOR; QUE, afirma que por volta do ano de 2005 o proprietário da empresa UNIPAR teria procurado JOSE JANENE, o que soube pelo último, a fim de que fosse criada uma nova empresa de nome QUATTOR em parceria com PETROBRAS, surgindo aí uma concorrência a BRASKEM que dominava o setor; QUE, a reunião para tratar desse assunto foi realizada em São Paulo estando presentes o declarante, JOSE JANENE JOAO GENU, o administrador e acionista majoritário da UNIPAR e o gerente financeiro da UNIPAR, não recordando se PAULO ROBERTO COSTA estava presente; QUE JOSE JANENE teria contatado PAULO ROBERTO COSTA, o qual providenciou as tratativas para a viabilização desse empreendimento, QUE, a comissão para esse trabalho seria de dezoito milhões de reais, a serem pagos a JANENE; QUE, MARIO NEGROMONTE teria" atravessado "esse negócio, passando a receber a comissão por meio de um empresário da Bahia; QUE JANENE pressionou MARIO NEGROMONTE para que fizesse o repasse da parcela do PP, sendo que NEGROMONTE aceitou a proposta; QUE acredita que MARIO NEGROMONTE tenha recebido cerca de doze milhões de reais e repassou nesse período aproximadamente um milhão e meio a JANENE; QUE algumas parcelas desse repasse foram recebidas por RAFAEL ÂNGULO e pelo próprio declarante junto a esse empresário da Bahia, acreditando que RAFAEL possa identificar esse empresário; QUE, JOSE JANENE ficou um pouco insatisfeito com esse processo, e decidiu cobrar o restante do valor diretamente da QUATTOR, tendo sido realizada uma reunião em São Paulo onde presentes JOAO GENU, o administrador da UNIPAR, JOSE JANENE, o declarante e o gerente financeiro da UNIPAR; QUE, o empresário que na época dirigia a QUATTOR era 'um turquinho' dono da UNIPAR, não recordando o nome do mesmo nessa oportunidade, sendo que ele deve ter atualmente cerca de 45 anos; QUE, recorda que fazia parte do controle da UNIPAR uma tia desse 'turquinho' a qual consentia que o mesmo administrasse a empresa; QUE, a conversa de JANENE com esse empresário foi bastante 'dura' sendo que o mesmo acabou cedendo e pagou cerca de nove milhões de reais por meio de repasses em espécie e por meio de notas emitidas pelas empresas MO CONSULTORIA e outras empresas ligadas a WALDOMIRO DE OLIVEIRA; QUE, JOSE JANENE disse a esse empresário que ele poderia perder o controle da QUATTOR, sendo criados outros embaraços ao investimento da UNIPAR através de medidas a serem adotadas por PAULO ROBERTO COSTA; QUE, acrescenta que por obra da articulação entre JOSE JANENE e PAULO ROBERTO COSTA a UNIPAR detinha o controle acionário e administrativo da QUATTOR; QUE, acrescenta que houve outras reuniões de trabalho para tratar do assunto, inclusive acerca da administração da QUATTOR, lembrando que PAULO ROBERO COSTA teria alguma desavença com uma das pessoas nomeadas para a diretoria da QUATTOR; QUE, ao lhe ser mencionado o nome de JOSE OCTAVIO VIANELLO DE MELO, afirma que o mesmo seria o gerente financeiro da UNIPAR, anteriormente referido; QUE, ao lhe ser mencionado o nome de FRANK ABUBAKIR, afirma, com segurança ser este o empresário titular da UNIPAR, o qual se referiu anteriormente como 'turquinho'; QUE, acredita que PAULO ROBERTO tenha recebido uma parte da comissão paga pela UNIPAR, não sabendo qual seria o montante presumindo tenha sido em torno de trinta por cento" (fls. 185/187 do Apenso I do Inquérito n. 3992/DF) ANEXO 96 12. O repasse da propina teria sido escamoteado por meio de pagamentos, com lastro em notas fiscais, realizados pela UNIPAR - empresa interessada em se associar com a Petrobras para fazer frente à BRASKEN - e pela POLIETILENOS (pertencente a grupo econômico da UNIPAR, p.24, ANEXO 156) à empresa CEEMA (p.15-21 e 30-35). O valor total das notas fiscais chega a R$ 18.516.202,50. 13. Esta última sociedade pertenceria a José da Silva Mattos Neto, com quem o acusado Mario Negromante manteria proximidade, conforme apurado em busca e apreensão (ANEXO 154). 14. Também Rafael Ângulo asseverou que procedeu à retirada de valores da empresa CEEMA, que pertenceria a "José Mattos" , para após repassar a terceiros, dentre os quais Tiago, que, como visto, ao que tudo indica, atua em nome de Mario Negromonte: "QUE as anotações constantes do documento intitulado" agenda BBB ", fornecido pelo próprio declarante em oitiva anterior, dizem respeito aos registros das entregas de dinheiro feitas por ele à ordem de ALBERTO YOUSSEF; QUE, especificamente no tocante às inscrições"Zé Mattos - Ceema - 071.8891-9191 - Salvador - Av. Tancredo Neves, 2421 - 11º Andar - Sl 1105/1105", afirma que tal endereço se relaciona a algumas retiradas de dinheiro realizadas pelo declarante na empresa CEEMA; QUE, diante da fotografia extraída do Google Street View correspondente ao endereço Av. Tancredo Neves, 2421, Salvador/BA, afirma, com segurança, que se trata do endereço em que compareceu para apanhar dinheiro na empresa CEEMA, por volta dos anos de 2007/2008; QUE, em nome dessa empresa (CEEMA) sempre figurou a pessoa conhecida como"ZÉ MATTOS", a quem o declarante reconhece em fotografia que ora lhe é apresentada, ressaltando que, na época, tal pessoa usava bigode e estava um pouco mais magra; QUE, na primeira ocasião, o declarante retirou cerca de R$ 600.000,00; QUE, como não havia a totalidade do dinheiro, o declarante recebeu em duas partes, no mesmo dia; QUE, portanto, retirou a primeira parcela dos valores pela manhã e o restante à tarde, valendo-se de uma mala para o transporte; QUE, após apanhar o dinheiro, o declarante realizou diversos depósitos bancários, de pequenos valores e em favor de pessoas físicas, a partir de dados que ALBERTO YOUSSEF havia lhe fornecido; QUE outra parte dos valores foi apanhada por duas pessoas enviadas por ALBERTO YOUSSEF ao hotel em que o declarante estava hospedado, em Salvador; QUE uma dessas chamava-se TIAGO, pessoa que posteriormente o declarante ficou sabendo era parente de MARIO NEGROMONTE, o que foi confirmado por este em conversa no escritório de ALBERTO YOUSSEF, situado na Av. São Gabriel; QUE, no retorno a São Paulo, o declarante fez uma parada no Rio de janeiro a fim de conduzir cerca de R$ 80.000,00 a um escritório de advocacia indicado por ALBERTO YOUSSEF; QUE tal escritório situava-se na Av. Copacabana ou na Av. Rio Branco; QUE o declarante não conhecia as pessoas que estavam no citado escritório; QUE o restante dos valores, cerca de R$ 150.000,00, foram transportados para São Paulo/SP e entregues a ALBERTO YOUSSEF; QUE, na segunda ocasião em que o declarante esteve no mesmo endereço, os valores retirados na CEEMA foram inferiores, em torno de R$ 220.000,00, quantia que foi levada em parte ao escritório de uma empresa, em Salvador (em torno de R$ 80.000,00) e o restante foi conduzido de volta a São Paulo/SP; QUE houve uma terceira vez em que o declarante foi a Salvador para apanhar valores na empresa CEEMA, mas houve alguns contratempos que impediram a entrega, tendo o declarante retornado a São Paulo sem qualquer dinheiro, conforme orientação de ALBERTO YOUSSEF; QUE, após alguns dias, o declarante presenciou discussão entre JOSÉ JANENE e ALBERTO YOUSSEF no sentido de que ZÉ MATTOS não estava cumprindo o combinado e por isso não adiantaria retornar a Salvador para buscar dinheiro; QUE, de fato, o declarante não mais retornou à sede da CEEMA"(ANEXO 157) 15. Portanto, a declaração de Alberto Youssef no sentido de que o acusado Mario Negromonte teria recebido cerca de doze milhões para facilitar a constituição de entidade destinada a competir com a BRASKEN encontra ressonância nos elementos indiciários coligidos aos autos, motivo pelo qual o valor de R$ 12.000.000,00 deve ser acrescido ao montante total. 16. A acusação aponta, por derradeiro, pagamentos realizados a terceiro no interesse do acusado, tais como: a) transferência para a aquisição de um carro destinado à filha do acusado, assim como a sua blindagem (valor total de R$ 17.000,00, conforme declarado por um dos responsáveis pela entrega de dinheiro em espécie, "Ceará", ANEXO 66); b) transferência realizada por Tiago José de Souza Cavalcanti (que atuava em nome do acusado, segundo depoimento) a José Edmar Ronivon Santiago de Melo (R$ 1.800,00), correligionário que precisava de auxílio, conforme explanado no item 11 do tópico "II.2.4" da presente decisão. 17. Portanto, diante de todos esse fatos (itens 8, 10, 15 e 16 deste tópico), conclui-se que o valor do enriquecimento ilícito atinge a cifra provável de R$ 41.730.315,54, motivo pelo qual o bloqueio, considerado o valor máximo da multa, há de atingir o patamar de R$ 166.921.262,16. 18. Em relação a Mário Negromonte Júnior, observa-se que o acusado mantinha conta conjunta com seu pai, para a qual foi transferido da conta de Tiago (apontado pelos depoentes como recebedor de propina) o valor de R$ 60.395,00, por meio de 37 transferências bancárias, todas em quantia inferior ao limite a partir do qual as instituições financeiras comunicam o COAF -- técnica vulgar de branqueamento de capitais, conhecida como "smurfing". Em linha de princípio, esse fato indicia que o acusado se teria beneficiado das vantagens indevidas obtidas por seu pai, de modo que incorre, prima facie, na parte final do artigo da Lei 8.429/92. 19. Além disso, a partir de busca e apreensão realizada na sede do Partido Progressista, foram apreendidos comprovantes de depósitos em dinheiro realizados na conta do acusado, que totalizam R$ 278.040,00 (ANEXO 93). Muitas das operações foram realizadas pelo próprio acusado e alçam valores que não condizem com o que recebe comumente um parlamentar. Nesse contexto, como já decidido por este Juízo, esse fato caracteriza, em princípio, enriquecimento sem causa, cabendo, por conseguinte, ao acusado provar a fonte legítima de substancial quantia de dinheiro, notadamente quando os valores foram descobertos a partir de procedimento de busca e apreensão realizada na sede do Partido. Como já decidiu a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE RENDA E PATRIMÔNIO. ART. , VII, DA LEI 8.429/92. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Na apuração do ato de improbidade, previsto no art. , VII, da Lei 8.429/92, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente, no exercício de cargo público. Uma vez comprovada essa desproporcionalidade, caberá ao réu, por sua vez, o ônus de provar a licititude da aquisição dos bens de valor tido por desproporcional.II. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "logrou êxito o MP em demonstrar que há uma incompatibilidade flagrante do patrimônio amealhado pelo Deputado e seus ganhos públicos, de molde a denotar a ilicitude da aquisição patrimonial, não sensibilizando a alegação de que alienou diversos bens ou ser sócio de empresas quando, ainda assim, não justificam a evolução patrimonial e as movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.513.451/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2015; AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2014.III. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 548.901/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) 20. Da mesma forma, a acusação aponta que, pelo menos, R$ 289.115,00 circulou na conta pessoal de Mário Negromonte, em razão de depósitos com procedência ignorada, dentre os quais R$ 34.315,00 foi destinado a conta conjunta, motivo pelo qual este último montante também deve integrar o valor total de bloqueio em face do acusado Mário Negromonte Júnior. De mais a mais, ao analisar a tabela 20, constata-se que esse valor foi repassado a partir de depósitos online fracionados em quantias aquém do limite a partir do qual o COAF é comunicado. 21. Ainda, consoante a tabela 21, observa-se que tanto Mario Negromonte (sogro), quanto Mario Negromonte Júnior (cônjuge) procederam a depósitos na conta de Camila Vasquez Pinheiro Gomes, que datam a partir de dezembro de 2014, possivelmente -- lembrando-se que a cognição, aqui, é sumária e sujeito à contraprova -- em virtude da irrupção da operação lava jato, deflagrada naquele ano. Além disso, observa-se que Camila promoveu inúmeras transferências, todas em valor inferior a R$ 10.000,00 (indício de "smurfing"), para outra conta de sua titularidade. O valor total (R$ 225.500,00), pois, deve ser considerado, em linha de princípio, como proveniente de pagamento de vantagem indevida, seja em razão de quem procedeu aos depósitos, seja em razão de expedientes lançados pelos correntistas que se caracterizam como técnica vulgar e cediça de branqueamento de capitais. 22. Por fim, verifica-se que Mário Negromonte Júnior também recebeu doação eleitoral da Jaraguá Equipamentos Indústriais, em contexto que, como demonstrado no item 18 do tópico "II.2.4", indica que se tratava de pagamento de vantagem indevida (valor de R$ 85.000,00, conforme tabela 16). 23. Logo, em relação a esse acusado, considerando os valores apontados nos itens 18 a 22 deste tópico, o enriquecimento ilícito, em tese, auferido atinge o valor de R$ 683.250,00, de modo que, considerando-se o maior valor da multa prevista pelo artigo 12 da Lei 8.429/92, o valor de bloqueio será de R$ 2.733.000,00. II.2.6. Nelson Meurer 1. O Ministério Público Federal levanta que esse acusado, filiado desde 2003 ao Partido Progressista, exerce atualmente o mandato de deputado federal, cargo que ocupa desde 1995. Inclusive, em 2011, foi líder do partido na Câmara. 2. Na mesma linha, a acusação aponta inúmeros fatos a partir dos quais seria possível inferir que o acusado recebia com recorrência propina por meio de pagamento em espécie. 3. Em primeiro lugar, assevera que Rafael Ângulo teria procedido à entrega de dinheiro em espécie ao acusado em um hotel em Curitiba, seja diretamente, seja por meio de seus filhos (Nelson Muerer Júnior e Cristiano Augusto Meurer). Conforme afirmado pelo depoente: Indagado sobre entregas de dinheiro ao Deputado Federal Nelson Meurer, afirmou: QUE o depoente trabalhou para ALBERTO YOUSSEF de abril de 2005 a março de 2014; QUE o depoente realizava serviços de transporte de valores em espécie por ordem de ALBERTO YOUSSEF; QUE transportava dinheiro dentro da cidade de São Paulo, onde se localizavam os escritórios de ALBERTO YOUSSEF, bem como entre São Paulo e outras cidades do país, e até mesmo para o exterior; QUE quando o depoente viajou para Londrina, entregou dinheiro para ALBERTO YOUSSEF, especialmente para a esposa dele, e para JOSÉ JANENE, principalmente para a esposa e para as filhas dele; QUE, quando o depoente viajou para Curitiba, antes da morte de JOSÉ JANENE, ocorrida em 2010, entregou dinheiro geralmente para o próprio JOSÉ JANENE, no Hotel Curitiba Palace; QUE na maior parte das entregas JOSÉ JANENE estava acompanhado por NELSON MEURER no mesmo apartamento; QUE algumas vezes entregou dinheiro para JOSÉ JANENE; QUE, quando o depoente viajou para Curitiba, antes da morte de JOSÉ JANENE, ocorrida em 2010, entregou dinheiro geralmente para o próprio JOSÉ JANENE, no Hotel Curitiba Palace; QUE na maior parte das entregas JOSÉ JANENE estava acompanhado por NELSON MEURER no mesmo apartamento; QUE algumas vezes entregou dinheiro para JOSÉ JANENE quando ele estava sozinho no Hotel Curitiba Palace; QUE também chegou a entregar dinheiro para JOSÉ JANENE no Hotel SLAVIERO, na Alameda Campinas, em São Paulo, onde ele se reunia com outros parlamentares do Partido Progressista para distribuição de valores; QUE, depois da morte de JOSÉ JANENE, cerca de 80% (oitenta por cento) das entregas de dinheiro feitas pelo depoente em Curitiba destinavam-se a NELSON MEURER; QUE as entregas ocorriam uma, duas ou três vezes por mês, dependendo da quantidade de dinheiro disponível; QUE havia meses em que não ocorria entrega alguma; QUE os valores entregues variavam entre R$ 150 mil reais e R$ 250 mil reais; QUE essas entregas tornaram-se menos frequentes a partir de meados de 2013; QUE em Curitiba entregava dinheiro diretamente a NELSON MEURER no Hotel Curitiba Palace; QUE em cerca de metade dessas entregas o filho de NELSON MEURER, de nome NELSON MEURER JÚNIOR, estava presente; QUE NELSON MEURER JÚNIOR inclusive chegava a fazer a conferência das "cabeças" de notas de dinheiro; QUE algumas vezes o depoente entregou dinheiro em Curitiba a NELSON MEURER dentro de um veículo dirigido por NELSON MEURER JÚNIOR; QUE NELSON MEURER e NELSON MEURER JÚNIOR, nessas ocasiões, pegavam o depoente no aeroporto Afonso Pena e davam uma volta em torno do estacionamento, enquanto o depoente descarregava o dinheiro em uma pasta entregue por ambos; QUE o depoente, inclusive, nessas oportunidades, umas duas ou três vezes, já chegou a vir a Curitiba e voltar para São Paulo no mesmo avião, só ficando na capital paranaense pelo curto espaço de tempo necessário à entrega do dinheiro a NELSON MEURER e NELSON MEURER JÚNIOR no interior do veículo; QUE, entre os anos de 2011 e 2012, o depoente entregou umas duas vezes dinheiro ao outro filho de NELSON MEURER, de nome CRISTIANO MEURER, no Hotel Curitiba Palace; QUE nessas ocasiões NELSON MEURER não estava presente; QUE o depoente entregou o dinheiro apenas a CRISTIANO MEURER, que fez a conferência das "cabeças" das notas de dinheiro; QUE, mostrada a fotografia de NELSON MEURER JÚNIOR, em anexo, o depoente o reconheceu como sendo o filho mais velho de NELSON MEURER, que teve maior participação nas entregas de dinheiro narradas [...]"(ANEXO 98) 4. O depoente também afirmou que teria entregado propina nas proximidades do aeroporto Afonso Pena em Curitiba: Que em relação às entregas para NELSON MEURER, o declarante nunca foi na casa de NELSON MEURER e nem dos filhos; Que sempre o declaranteentregava dinheiro para ele pessoalmente, em companhia do filho mais velho dele, a quem o declarante se referia como NELSINHO; Que os encontros para entregar dinheiro ou eram no Hotel Curitiba Palace em Curitiba ou no aeroporto Afonso Pena; Que NELSON MEURER e seu filho NELSINHO aguardavam o declarante no saguão, pegavam o veículo no estacionamento, davam uma volta ao redor do aeroporto, o declarante retirava as quantias do corpo, no próprio banco de trás do veículo, e colocava na pasta indicada por NELSON MEURER; (...) Que as quantias entregues para MEURER eram em torno de R$ 100.000,00 a 150.000,00 por vez; Que quando levava notas de R$ 100,00 levava R$ 150.000,00 e por vezes R$ 200.000,00" (ANEXO 29) 5. A propósito, conforme apontado pela acusação, Rafael Ângulo se dirigiu por inúmeras vezes à Curitiba, sendo que, no mesmo dia, retornou ao local de origem, conforme se infere dos documentos juntados no ANEXO 57. Da mesma forma, consoante pontuado pela acusação, Nelson Muerer e seus filhos hospedaram-se no hotel apontado (Hotel Curitiba Palace), como afirmado pelos funcionários do local: geralmente ele se hospeda sozinho ou com o "Beto", um motorista que trabalha com NELSON MEUERER. Tem um outro motorista, mas eu nem sei o nome dele e não sei descrevê-lo. Ele também costumava se hospedar com a esposa ou com o filho JUNIOR (NELSON MEURER JUNIOR) e o CRISTIANO. Não sei se o Deputado tem outros filhos. Não me lembro de ter se hospedado com outras pessoas. Não tinha um quarto específico que ele gostava mais, dependia da ocupação do hotel. O carro do motorista ficava sempre no estacionamento do hotel. Eu não tinha muito contato com o hóspede no hotel por causa do horário em que eu entro em atividade. Por conta do horário também não tinha muito contato com o fechamento das contas de NELSON MEURER. Isso é mais com o CLÁUDIO, o recepcionista do turno da manhã, mesmo. No turno da noite trabalho eu, dois mensageiros e mais a copeira. (oitiva de JOAQUIM TADEU SILVEIRA, ANEXO 101). Confirmo isso. NELSON MEUREUR já frequentava o hotel quando eu comecei a trabalhar no hotel, ou seja, há pelo menos 27 anos. Ele é hóspede antiquíssimo. Ele vinha com os filhos, com a esposa, ele tem três filhos. Às vezes vinha com os filhos, às vezes com a esposa e às vezes com a Esposa. Não me lembro o nome da esposa dele. Um dos filhos chama-se Cristiano, outro se chama NELSON MEURER JUNIOR, mas o nome da esposa eu não me recordo, talvez seja um nome alemão. Ele vinha sempre com um motorista chamado "Beto" ou "Roberto", mas eu o chamava de "Beto" (cerca de 55 anos, cerca de 80 kg, 1,75 de altura, cor de pela clara, olhos claros, cabelos claros, tem bigode e fuma bastante). Esse motorista é de Francisco Beltrão, no interior do Paraná. Às vezes o motorista se hospedava no mesmo quarto de NELSON MEUERER. Nesses casos, usavam um quarto maior, com camas de solteiro. As hospedagens em geral duravam de 2 a 3 dias, em média. Mas variava. Podia ficar 1 dia só, por exemplo, chegar no domingo e viajar na segunda-feira. O pagamento das contas era sempre feito com cartão de crédito. Não lembro qual era o banco, mas acho que a bandeira era VISA (CLÁUDIO TOMASINI, ANEXO 100). 6. Da mesma forma, a agenda apreendida de Paulo Roberto Costa, descrita no item "13" do tópico "II.2.4." da presente da decisão, aponta o pagamento de quatro milhões de reais em 2010 a NEL, o qual, segundo Paulo Roberto Costa, seria Nelson Meurer: QUE, mostrada a agenda do depoente . apreendida pela Polícia Federal, na parte em que consta uma lista de siglas acompanhadas de números, ele ressaltou que copiou a referida lista de uma tabela que se encontrava no escritório de Alberto Youssef; QUE normalmente Alberto Youssef não apresentava ao depoente essas tabelas de repasse de valores; QUE o depoente copiou a tabela para ter uma noção do que havia sido repassado a agentes políticos, que viviam perturbando o depoente; QUE, esclarecendo as siglas, afirma que: "5,5 Piz" significa cinco milhões e meio de reais pagos a João Pizolatti; "5,0 Ma", significa cinco milhões e meio de reais pagos a Mário Negromonte; "5,3 Pe" significa cinco milhões e trezentos mil ra pagos a Pedro Correa; "4,0 Nel" significa quatro milhões de reais pagos a Nelson Meurer [...] QUE esses valores foram pagos no ano de 2010, tendo sido retirados do caixa de propina do PP; (ANEXO 45, p.3). 7. Nesse mesmo ano, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA afirmou que também procedeu à entrega de dinheiro: "QUE o declarante efetuou entregas de dinheiro em espécie em um apartamento funcional na Quadra 311 Sul, em Brasília; QUE o declarante não sabia exatamente quem morava nesse apartamento, sabendo apenas que, nas oportunidades em que compareceu ao local para entregar dinheiro, estavam presentes os deputados federais JOÃO PIZZOLATTI, MÁRIO NEGROMONTE, PEDRO CORREA, além deoutros deputados dos quais o depoente não se recorda; QUE essas entregas de dinheiro realizadas pelo depoente em Brasília ocorreram no ano de 2010; QUE o declarante foi umas quatro vezes nesse apartamento funcional entregar dinheiro em espécie; QUE em uma dessas entregas o declarante viu o deputado federal NELSON MEURER; QUE, na ocasião, PEDRO CORREA apresentou o declarante a NELSON MEURER, que afirmou: 'Ah, então o senhor é o famoso Ceará!'; QUE nessas oportunidades o declarante transportava R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); QUE o declarante transportava o dinheiro no corpo, usando meias de futebol e calças próprias (mais folgadas), calças 'de trabalho'; QUE, ao chegar ao apartamento, o declarante ia ao banheiro para retirar o dinheiro das pernas, que estava embalado em filmes plásticos, e retornava com uma sacola de dinheiro e apresentava a todos que estavam à espera, na sala do apartamento; QUE os deputados federais mencionados recebiam o declarante e pegavam o dinheiro; QUE o declarante não sabia como eles dividiam os valores; QUE os deputados federais sempre perguntavam para o depoente: 'Cadê o resto?'; QUE o depoente apenas respondia que aquela era a quantia que ele estava transportando" (ANEXO 103) 8. Segundo a acusação, também teria havido pagamento de propina por meio de repasses promovidos por Carlos Habib Chater, o qual mantinha uma conta-corrente paralela com Alberto Youssef, a partir da qual o doleiro procedia ao pagamento de fornecedores empresário, enquanto que este, em contrapartida, repassava dinheiro aos políticos (ANEXO 141). 9. Desses fatos, portanto, inferem-se fortes indícios que esse acusado também recebia remuneração mensal em espécie em razão do esquema instaurado na diretoria de abastecimento da Petrobras. Assim, deve ser estimado um enriquecimento ilícito mensal no valor de R$ 200.000,00. Em relação à razão por que de arbitrar esse quantum, lanço-me mão dos argumentos expendidos nos itens "7" e "8" do tópico "II.2.4" da presente decisão. Por outro lado, diante das provas colacionadas (como, por exemplo, do valor apontado na agenda de Paulo Roberto Costa), reputo que o valor mensal a ser considerado há de ser inferior ao que teria sido repassado a João Pizzolatti e a Mário Negromonte. Dessa forma, o valor total atinge a cifra de R$ 19.200.000,00. 10. Por fim, Nelson Muerer recebeu doação eleitoral no valor de R$ 500.000,00 da Construtora Queiroz Galvão em 2010 (ANEXO 143), em contexto que, como apontado no item "15" do tópico "II.2.4", indica tratar-se de pagamento de propina. 11. Logo, em relação a esse acusado, considerando os valores apontados, o enriquecimento ilícito, em tese, auferido atinge o valor de R$ 19.700.000,00, de modo que, considerando-se o maior valor da multa prevista pelo artigo 12 da Lei 8.429/92, o total do bloqueio será de R$ 78.800.000,00. II.2.7. João Cláudio de Carvalho Genu 1. Segundo a acusação, João Cláudio de Caralho Genu teria sido assessor do então deputado José Janene entre 2003 e 2007, motivo pelo qual também teria participado do esquema de corrupção na Petrobras. Após o falecimento do parlamentar, também teria continuado a arregimentar propina junto à Paulo Roberto Costa. Assim, quer na figura da agente público (até 2007), quer na figura de terceiro beneficiário, deveria responder nos termos da Lei de Improbidade. 2. Em primeiro lugar, deve ser assentado que a participação desse acusado no esquema ficou provada após a prolação de sentença penal condenatória pelo Juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária: "4. Segundo a denúncia (evento 1), teria sido constatado, nas investigações no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, um esquema criminoso que teria vitimado a empresa estatal Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 5. Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras. 6. Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos. 7. A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a" regra do jogo ". 8. Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada. 9. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos. 10. Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica. 11. Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores. 12. Ainda segundo a denúncia, João Cláudio de Carvalho Genu, que foi assessor do Deputado Federal José Mohamad Janene e do Partido Progressista, teria participado dos crimes de corrupção havidos nos contratos da Petrobrás, sendo beneficiário de parte da propina dirigida à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás e, por conseguinte, aos agentes do Partido Progressista. 13. Dos valores das propinas acertadas para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, o percentual de 5% caberia ao acusado João Cláudio Genu, enquanto era vivo José Janene. Posteriormente, teria passado a dividir 30% da propina com Alberto Youssef. 14. Ainda segundo a denúncia, entre 2007 a 2013, teria sido possível identificar o repasse de R$ 4.393.195,00, 125 mil euros e USD 390 mil em propinas para João Cláudio Genu por meio de entregas em espécie realizadas por subordinados de Alberto Youssef, como Rafael Ângulo Lopez, Carlos Alexandre de Souza Rocha, e Jayme Alves de Oliveira Filho. 15. Para entrega de parte dos valores, foi ainda utilizado o Posto da Torre em Brasília de propriedade de Carlos Habib Chater. 16. Para tais afirmações, baseia-se o MPF em planilhas informais que eram utilizadas pelos três subordinados e que foram apreendidas, além da contabilidade informal do Posto daTorre (fls. 31-36). 17. No recebimento, teria João Cláudio Genu contado com o auxílio do acusado Lucas Amorim Alves. 18. O recebimento dos valores em espécie caracterizaria, segundo a denúncia, crime de corrupção passiva. Imputa a denúncia esse crime a João Cláudio Genu, a Lucas Amorim Alves e ao entregador de propina Rafael Ângulo Lopez. 19. Além do recebimento da propina, imputa o MPF a João Cláudio Genu o crime de lavagem de dinheiro por ter convertido R$ 134.105,50 de propina em jóias, mediante operações de aquisição em espécie datadas de 12/12/2013, 15/12/2013 e 26/12/2014, e que teriam sido destinadas a sua esposa, Cláudia Contijo Genu. 20. As referidas jóias não foram declaradas nas declarações de rendimentos da Receita Federal, nem o casal havia declarado disponibilidade em espécie de tal montante para a aquisição de jóias. 21. Alega o MPF que os valores utilizados para aquisição das jóias não tinham procedência lícita e que a esposa do acusado teria agido pelo menos com dolo eventual. 22. Afirma ainda o MPF que os acusados formavam uma associação criminosa organizada, imputando a João Cláudio de Carvalho Genu o crime de pertinência à organização criminosa. Quanto aos demais membros da organização criminosa, responderiam a essa imputação em outros feitos. 23. Essa a síntese da denúncia. [...] 135. Alberto Youssef confirmou que o acusado João Cláudio de Carvalho Genu recebeu pagamentos de propinas do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás mesmo enquanto respondia, perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal 470 [...] 136. Ressalvou Alberto Youssef que João Cláudio de Carvalho Genu teria recebido dinheiro tanto como beneficiário direto, como também para entregar ao então Diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa [...] 137. Alberto Youssef mantinha uma contabilidade informal dos pagamentos de propinas. Parte de tais planilhas foi apreendida e pode ser visualizada no evento 141, evento 1. 138. Sobre a planilha, declarou, em Juízo, Alberto Youssef que ela registrava os pagamentos de propina a agentes públicos e políticos, de modo informal. João Cláudio de Carvalho Genu seria identificado como" João "," Gordo "e" Mercedão ". [...] 140. O acusado Rafael Ângulo Lopez, que como adiantado, celebrou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, declarou, em Juízo, que realizava entregas de valores em espécie por solicitação de Alberto Youssef para diversas pessoas, inclusive agentes políticos (evento 187). Revelou que era Alberto Youssef quem disponibilizava o dinheiro, mas que o depoente chegou a retirar valores junto à empreiteiras, como a Camargo Correa e a UTC Engenharia. Admitiu, em Juízo, que realizou entregas para João Cláudio de Carvalho Genu. Confirmou ainda a autenticidade da planilha com registros informais de pagamentos de valores em espécie para João Cláudio de Carvalho [...] 143. Carlos Alexandre de Souza Rocha, de apelido Ceará, também celebrou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Revelou, em Juízo (evento 151), que realizava entregas de dinheiro em espécie por solicitação de Alberto Youssef a diversas pessoas. Entre elas, João Cláudio de Carvalho Genu. Em seu depoimento, descreveu algumas das entregas a João Cláudio de Carvalho Genu. 145. O fato foi confirmado no julgamento da ação penal 5047229-77.2014.404.7000, sendo condenados por crime de lavagem de dinheiro Carlos Habib Chater, Alberto Youssef e Ediel Viana da Silva, subordinado do primeiro, por em síntese terem ocultado e dissimulado valores de propina do ex-deputado federal José Janene (evento 180). 146. Carlos Habib Chater, nas operações de lavagem de dinheiro, utilizava-se de contas da empresa Posto da Torre, posto de gasolina em Brasília, e de empresas que ali atuavam como Torre Comércio e Angel Serviços. 147. Durante busca e apreensão decretada nos autos 5001438-85.2014.404.7000, foi apreendido o HD-1001-14 na sede do Posto da Torre. 148. Da análise do referido HD, a Polícia Federal identificou contabilidade informal do Posto da Torre, registrando depósitos e pagamentos, tanto lícitos quanto ilícitos. 149. Na contabilidade, foram identificados registros de pagamentos expressivos em favor de pessoa identificada como" Lucas ", especificamente R$57.895,00 (em 31/08/2012), R$70.000,00 (em 03/09/2012) e R$40.000,00 (em 03/07/2013). Esses lançamentos podem ser visualizados as fls. 10 e 11 do arquivo anexo5, do evento1. 150. No mesmo HD, encontrado digitalizado um recibo supostamente assinado por" Lucas "relativamente ao recebimento dos aludidos R$ 40.000,00 (evento 1, anexo26, fl. 5). 151. Ediel Viana da Silva, subordinado de Carlos Habib Chater, resolveu colaborar com as investigações e independentemente de acordo formal de colaboração, confirmou a autenticidade dos lançamentos constantes na contabilidade informal (evento 151). Confirmou ainda que tinha ciência de que o Posto da Torre realizava vultosos pagamentos em espécie a terceiros a pedido de Alberto Youssef. [...] 160. Outra prova relevante de corroboração consiste na identificação de mensagem eletrônica enviada pelo acusado João Cláudio de Carvalho Genu a Alberto Youssef e na qual, em síntese, reclama o pagamento de parte de propinas a ele devidas. 161. Com efeito, durante a investigação, houve autorização judicial para interceptação telemática de Alberto Youssef, que utilizava os endereços eletrônicos e ay.youssef@live.com paulogoia58@hotmail.com, bem como quebra do conteúdo das mensagens armazenadas nas caixas postais (processos 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000). 162. Nas mensagens recuperadas, foi identificada mensagem recebida, em 28/08/2013, por ay.youssef@live.com do endereço eletrônico profissional33@gmail.com, conforme consta no relatório de análise de mensagens eletrônicas constante no evento 1, anexo4. A mensagem assinada por"JC Genu"contém reclamações de valores supostamente devidos a ele por Alberto Youssef e ainda referência a Paulo Roberto Costa (" PR ") e a José Janene (" finado "). Veicula ainda aparente ameaça a Alberto Youssef caso a solicitação não fosse atendida. 166. Outro elemento de corroboração consiste na identificação de que João Cláudio de Carvalho Genu efetivamente esteve nos escritórios de Alberto Youssef. 167. Com efeito, como apontado na Informação 111/2016 da Polícia Federal (evento 1, inf2, processo 5022999-97.2016.4.04.7000), identificados diversos registros de visitas de João Cláudio de Carvalho Genu nos escritórios de Alberto Youssef que eram utilizados para lavagem de dinheiro e repasses de propinas. [...] 188. Cumulando as declarações dos colaboradores com a prova de corroboração, as tabelas de controle de pagamento informal, uma disponibilizada pelos colaboradores e duas apreendidas, a mensagem eletrônica apreendida, os registros de visitas no escritório de Alberto Youssef, e as confissões parciais de Lucas Amorim Alves e João Cláudio de Carvalho Genu, é possível realizar conclusões acima de qualquer dúvida razoável. 189. João Cláudio de Carvalho Genu participou do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, principalmente como auxiliar do ex-Deputado Federal José Mohamad Janene e depos de Paulo Roberto Costa. Sua participação remonta à nomeação de Paulo Roberto Costa para Diretor da Petrobrás em 2004 até a saída deste, em abril de 2012. 190. Ainda teria recebido valores do esquema criminoso até 2013, em decorrência de acertos de propinas anteriores à saída de Paulo Roberto Costa de seu cargo. No esquema criminoso, teria participado de reuniões do então Deputado Federal José Mohamad Janene e do Diretor Paulo Roberto Costa com empreiteiros pagadores de propinas. Tinha ciência do pagamento de propinas a Paulo Roberto Costa e a agentes do Partido Progressista, tendo inclusive intermediado pagamentos. 191. João Cláudio de Carvalho Genu foi ainda beneficiário de parte da propina. Aqui alguma controvérsia quanto ao montante. Segundo Alberto Youssef, ele receberia 5% do montante de propinas (1% sobre contratos e aditivos). Já o acusado afirma que somente recebeu pagamento de propina a título de salário, cerca de cinquenta mil por mês entre 2007 e até o falecimento de José Mohamad Janene em 2010 e, após, cerca de vinte ou trinta mil reais mensais até 2013. 192. Não foi possível precisar o montante do dinheiro que lhe beneficiou diretamente, pois tendo os pagamentos sido feitos em espécie, ficou inviável um rastreamento completo. 193. Na perspectiva mais conservadora, ou seja, tomando por base o depoimento do próprio acusado, seria algo em torno de dois millhões e quatrocentos mil reais até 2010 e cerca de setecentos e vinte mil reais depois, ou seja, no total, cerca de três milhões e cento e vinte mil reais." (Autos nº 5030424-78.2016.4.04.7000) 3. Portanto, há fortes indícios de que o acusado obteve vantagens com o esquema instaurado na diretoria de abastecimento de Petrobras no período em que Paulo Roberto Costa esteve à frente da diretoria de abastecimento (maio 2004 a maio de 2012). Afinal, se transitada em julgado a sentença penal, a autoria e a materialidade das infrações não mais serão discutíveis. 4. Quanto ao valor, observa-se que o montante da propina, apurado segundo depoimento de pessoas encarregadas da entrega do dinheiro em espécie, está descrito no ANEXO 115, o qual aponta pagamentos realizados entre 2008 a 2013. Embora haja uma diferença quanto aos valores descritos nesse documento e aquele previsto na sentença penal, por ora, entendo ser cabível apenas o bloqueio no valor apurado pelo Juízo Criminal. Primeiro, porque não está bem nítida a relação de prejudicialidade entre os valores a que chegou aquele Juízo e a pretensão reivindicada pela acusação nesta demanda; segundo, porque alguns pagamentos datam de período após a saída de Paulo Roberto Costa da diretoria de abastecimento, carecendo, pois, a imputação, nesse tocante, de nexo entre o ato praticado pelo agente público (no caso, pessoa a quem competiu perpetuar o esquema após a saída de Paulo Roberto) e o beneficiamento do acusado (que nesse período figura como particular, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92). Aliás, reputo que é ônus da acusação provar que, entre a saraivada de fatos apontados no item "IV.6" da petição inicial, há pagamentos que não teriam sido discutidos na esfera criminal, a fim de subsidiar este Juízo na análise de qual seria o valor concreto, ou pelo menos arbitrável, do enriquecimento do agente. 5. Nesses termos, considerando o provável valor total da propina (R$ 3.200.000,00) e considerando o pagamento da multa, o montante a ser bloqueado será de R$ 12.800.000,00. II.2.8. Luiz Fernando Ramos Faria, José Otávio Germano e Roberto Pereira de Britto 1. No que concerne a esses acusados, a imputação encerra-se em depoimentos de Alberto Youssef e doações eleitorais fictícias. Em relação a Luiz Fernando Ramos Faria, o Ministério Público Federal informa que o acusado é deputado federal pelo Estado de Minas Gerais desde 2007, filiado ao Partido Progressista desde 2005, após ter retornado à agremiação da qual fora filiado entre 1995 e 2004. Quanto a José Otávio Germano, o acusado também ocupa cadeira na Câmara dos Deputados pelo Estado do Rio Grande do Sul desde 2003, filiado ao Partido em 1995. Por fim, Roberto Pereira Britto é deputado federal pelo Estado da Bahia desde 2007 e filiado à agremiação a partir de 2005. 2. Conforme afirmado pelo depoente: QUE quem comandava a alta cúpula do Partido Progressista tinha participação maior nos valores a serem recebidos, como JOSE JANENE, MARIO NEGROMONTE, JOAO PIZZOLATTI, PEDRO CORREIA e NELSON MEURER; QUE recebiam em torno de R$ 250.000,00 a R$ 300.000,00 mensais; (...) QUE havia outros deputados do PP, cuja posição era de menor relevância dentro do partido, que recebiam entre R$ 30.000,00 a R$ 150.000,00 por mês; QUE dentre os deputados que tem certeza de que receberam valores, estão GLADISON CAMELI, ARTHUR LIRA, JOÃO LEÃO, ROBERTO BRITTO, JOSÉ LINHARES, ROBERTO BALESTRA, SANDES JÚNIOR, WALDIR MARANHÃO, LUIZ FERNANDO FARIA, AGUINALDO RIBEIRO, DILCEU SPERAFICO, EDUARDO DA FONTE , ROBERTO TEIXEIRA, SIMÃO SESSIM, JULIO LOPES, JERÔNIMO GOERGEN, AFONSO HAM M, JOSÉ OTÁVIO GERMANO, LUIS CARLOS HEINZE, RENATO MOLLlNG, VILSON COVATTI, CARLO S MAGNO, ALINE CORRÊA, MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO, LÁZARO BOTELHO (ANEXO 23) "QUE cada um dos líderes do Partido recebia, por mês, entre R$ 250.000 e R$ 500.000, a depender do recebimento do mês; QUE os líderes eram NELSON MEURER, MÁRIO NEGROMONTE, JOÃO PIZZOLATTI e PEDRO CORREA; QUE para o restante da Bancada era entregue uma média de R$ 1,2 milhão a R$ 1,5 por mês, que seria dividido pelo líder pelo Partido Progressista; QUE nem todos da bancada receberam; QUE dentre os deputados que o declarante tem certeza de que receberam valores estão GLADISON CAMELI, ARTHUR LIRA, JOÃO LEÃO, ROBERTO BRITTO , PADRE JOSÉ LINHARES, ROBERTO BALESTRA, SANDES JÚNI OR, WALDIR MARANHÃO, LUIZ FERNANDO FARIA , AGUINALDO RIBEIRO, DILCEU SPERAFICO, EDUARDO DA FONTE, ROBERTO TEIXEIRA, SIMÃO SESSIM, JERÔNIMO GOERGEN, AFONSO HAMM, JOSÉ OTÁVIO GERMANO , LUIS CARLOS HEINZE, RENATO MOLLING, VILSON COVATTI, CARLOS MAGNO, ALINE CORRÊA, MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO, LÁZARO BOTELHO" (ANEXO 24) 3. O declarante também afirmou que sempre que se dirigia à Brasília encontrava o Deputado Luiz Fernando Faria, parlamentar que era muito ligado a José Otávio Germano: QUE questionado sobre o deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO, sabe que este deputado era muito ligado ao Deputado LUIZ FERNANDO FARIA e que sempre estavam juntos; (...) QUE sempre que foi levar a Brasília dinheiro arrebanhado de obras da Petrobras para o Partido PP, via o LUIZ FERNANDO retirar valores do líder do Partido; QUE ou LUIZ FERNANDO já estava presente ou chegava logo em seguida para retirar os valores; QUE, inclusive, viu o deputado LUIZ FERNANDO retirando valores em espécie; QUE LUIZ FERNANDO era um dos deputados que recebia valores mensalmente das obras da Petrobras; Que não sabe a quantia exata que LUIZ FERNANDO retirava; QUE questionado quantas vezes o viu nestas circunstâncias, afirma que 'todas as vezes que foi lá o encontrou'; QUE, em outras palavras, todas as vezes que o declarante foi pessoalmente o Deputado LUIZ FERNANDO FARIA estava presente; Que tais entregas ocorreram na casa de JOSÉ JANENE e de pois na casa de JOÃO PIZOLLATI, em seus apartamentos funcionais em Brasília; QUE às vezes, por circunstâncias, o declarante se encontrava, para entregar valores, no apartamento do NEGROMONTE, inclusive enquanto ele era Ministro; QUE encontrou o Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO nas mesmas circunstâncias, para retirada de valores, por várias vezes; QUE na maioria das vezes viu ambo s Deputados LUIZ FERNANDO e JOSÉ OTÁVIO GERMANO juntos"4. Além dessas declarações, os acusados também receberam doações em 2010 da Construtora Galvão S/A e da Vital Engenharia Ambiental S/A, assim como da Jaraguá Equipamentos Industriais -- empresas que, conforme apontado nos itens 15 e 18 do tópico" II.2.4 ", trataram com Alberto Youssef sobre o pagamento de propina por meio de doações simuladas. 5. Ora, as declarações do colaborador -- o qual, inclusive, se compromete em dizer a verdade --, associadas a doações promovidas por empresas notoriamente envolvidas no esquema de corrupção (ou até mesmo aliciadas, como no caso da Jaraguá), caracterizam-se como elementos indiciários suficientes à concessão da tutela provisória. Além disso, deve ser levado em conta que a versão aposta pelos colaboradores e as provas coligidas aos autos tornam extremamente provável que a maioria dos integrantes da cúpula do Partido tenha recebido vantagem indevida. 6. Como visto, a acusação sugere o menor valor da mesada (R$ 30.000,00) como parâmetro para fixar o montante do bloqueio, o que, por força do princípio do dispositivo, deve ser acatado. Entretanto, entendo que o termo ad quem para a fixação do valor há de ser a data em que Paulo Roberto Costa deixou a diretoria de abastecimento (maio de 2012). 7. Afinal, toda a fundamentação expendida pela acusação baseia-se no fato de que esse empregado público estava na diretoria, justamente, para angariar propina aos integrantes do Partido Progressista. Assim, após esse período, há um vácuo quanto ao iter necessário a perfazer o ato de corrupção. Note-se que tampouco o Alberto Youssef precisou até que data esses acusados teriam recebido a" mesada ". 8. Portanto, sopesando esses fatores, o valor estimado do enriquecimento ilícito mensal dos agente será de: R$ 2.310.000,00 para José Otávio Germano (janeiro de 2006 a maio de 2012); R$ 1.890.000,00 para Luiz Fernando Ramos Faria e para Roberto Pereira de Britto (fevereiro de 2007 a maio de 2012). Além disso, devem ser acrescidas as doações promovidas Galvão/Vital (tabela 15) e Jaraguá (tabela 16), razão por que, respectivamente, o valor do provável enriquecimento ilícito de cada acusado deve ser estimado, respectivamente, em: R$ 2.510.000,00 para José Otávio Germano e R$ 2.040.000,00 para o demais acusados. Considerado o valor da multa em seu patamar máximo, portanto, o valor total do bloqueio será de R$ 10.040.000,00 para José Otávio Germano e R$ 8.160.000,00 para Luiz Fernando Ramos Faria e para Roberto Pereira Britto. II.2.9. Arthur César Pereira de Lira 1. Segundo a acusação, o acusado exerceu o mandato de deputado estadual entre 1999 e 2011, tendo-se filiado ao Partido Progressista em 2009. Tornou-se, então, deputado federal em 2011 e líder do partido na Câmara entre fevereiro de 2012 e outubro de 2013. 2. Afirma que o acusado já responde em ação civil de improbidade administrativa ajuizada na 11ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (nº 5063442-90.2016.4.04.7000), pelos seguintes fatos: a) repasse de propina no valor de R$ 400.000,00 em 23/07/2010 e 27/08/2010 por meio de doação eleitoral fictícia promovida pela Constran S/A, a partir de ordem de Ricardo Pessoa; b) repasse de R$ 200.000,00 em 22/02/2010 e 07/01/2011 promovido pela MO Consultoria e pela Rigidez (capitaneadas por Alberto Youssef) para a pessoa jurídica Câmara & Vasconcelos - Locação e Terraplanagem Ltda., credora do acusado em virtude da campanha eleitoral de 2010; c) entrega de R$ 1.000.000,00 ao acusado em dinheiro em espécie nas datas de 16/06/2010, 03/02/2011, 24/02/2011 e 07/07/2011, também a fim de quitar débitos oriundos da campanha eleitoral; d) entrega de R$ 1.000.000,00 em dinheiro espécie por Ricardo Pessoa. Ressalva, inclusive, que esses fatos também são objeto de ação penal em trâmite na Suprema Corte. 3. A par desses fatos, aventa, na presente demanda, que o acusado teria encabeçado negociação de pagamento de propina entre a Jaraguá Equipamentos Industriais a agentes públicos, a partir do repasse de R$ 973.718,87 em 19/04/2011 e de R$ 968.225,37 em 05/12/2011, totalizando R$ 1.941.944,242. 4. Em primeiro lugar, está claro que as empresas MO Consultoria e Rigidez foram constituídas com o intuito de operacionalizar o repasse de propina. A essa conclusão, inclusive, já chegou o Juízo da 13ª Vara desta Subseção Judiciária:"277. No curso da investigação, muito antes das colaborações, foram identificadas empresas de fachada que seriam utilizadas por Alberto Youssef para recebimento de propinas. 278. Entre elas, a MO Consultoria, a Empreiteira Rigidez e a RCI Soffware. Também utilizada a GFD Investimentos para tal finalidade, embora esta empresa tenha existência real e fosse utilizada por Alberto Youssef para ocultar seu patrimônio ilícito."(AÇÃO PENAL Nº 5083360-51.2014.4.04.7000/PR) 5. Partindo dessa premissa, observa-se que Alberto Youssef asseverou que: Que questionado ao declarante sobre o e-mail enviado no dia 30/08/2010, às 14:17, pelo e-mail" Paulo ggoia ", para cristian.silva@jaraguaequipamentos.com, com o assunto" prestaçao de_contas ----'primo ", em que o declarante escreveu" boa tarde obrigado pelas doaçoes aguardo os dados para emitir os recibos abraço", confirma que se trata de valores de propina referentes aos contratos da RNEST que a JARAGUÁ possuía com a PETROBRAS; Que confirma que em seguida CRISTlAN enviou os dados da empresa JARAGUÁ para emissão dos recibos, pois se tratava de propina paga por meio de doações oficiais; Que CRISTIAN SILVA era vice-presidente ou diretor da JARAGUÁ; Que teve contato com CRISTlAN por várias vezes, tanto no escritório da JARAGUÁ em Alphaville, como no escritório do declarante na Av. São Gabriel; Que na de 2010, informado ao declarante que a Jaraguá doou valores para outros candidatos do PARTIDO PROGRESSISTA, como MÁRIO NEGROMONTE, MÁRIO NEGRO MONTE FILHO, LUIZ FERNANDO RAMOS DE FARIA, ROBERTO BRITTO, ALINE CORREIA, ROBERTO TEIXEIRA e questionado se tais doações foram referentes ao pagamento de propina, declarou que sim, referente a um único contrato, que era da RNEST; Que questionado se tais parlamentares sabiam que as doações eram pagamento de propina, responde por sim; Que questionado ao declarante se nas reuniões com a empresa JARAGUÁ, contou com a participação do deputado Artur Lira, o declarante afirma que em uma das reuniões ARTHUR LIRA esteve presente; Que nesta ocasião ARTHUR LIRA estava em São Paulo no escritório do declarante e como o declarante já tinha marcado uma reunião na sede da Jaraguá, em Alphaville, para tratar de repasses referentes a RNEST, ARTHUR LIRA acompanhou o declarante; Questionado se nesta reunião em que ARTHUR LIRA esteve presente na empresa JARAGUÁ foi tratado de pagamento de propina, o declarante afirma que sim, pois foram tratar justamente de recebimento de valores; Que questionado ao declarante onde ocorreu esta reunião, declarou que foi na sede da empresa em Alphaville; Que o declarante fez várias reuniões com o pessoal da JARAGUÁ, tanto no escritório deAlphaville e também na sede da fábrica em Sorocaba; Que, de políticos, só participou destas reuniões o Deputado ARTHUR LIRA, conforme mencionado; Que questionada a data em que ocorreu a reunião em que esteve presente ARTHUR LIRA, disse não se recordar, mas pode garantir que foi após a eleição de 2010 ou em 2011; Que questionado se nesta época JOSÉ JANENE ainda era o tesoureiro do PP, respondeu que não, pois já havia falecido" (ANEXO 130) 6. Quanto à materialidade dessa infração, a versão do depoente encontra lastro, por exemplo, no depoimento de Wagner Othero (engenheiro mecânico contratado pela Jaraguá entre 2001 e 2013), o qual declarou que: QUE até então, tudo transcorria dentro da normalidade, tendo os fornos apresentado excelente desempenho, fato que credenciou a empresa a ser fornecedora dos fornos da RENEST - ABREU E LIMA; QUE foram fechados contratos com a RENEST, sendo o primeiro em agosto de 2008 e os demais em novembro de 2009; QUE a finalização da entrega dos fornos deveria se dar no final do ano 2011 , início de 2012; QUE por volta de março/abril de 2010, o diretor comercial da empresa, CRISTIAN JATY, informa ao declarante ter sido procurado pelo representante do Partido Progressista; QUE tal representante se tratava da pessoa de ALBERTO YOUSSEF; QUE ALBERTO YOUSSEF foi à sede da empresa, por volta de abril de 2010, ocasião em que, reunido com o declarante e CRISTIAN JATY, informou que para a JARAGUÁ não ter problemas com os contratos da RENEST, deveria realizar doações de campanha para o Partido Progressista - PP; QUE o declarante e CRISTIAN, de pronto, informaram a YOUSSEF que não tinha autonomia para decidir, mas levariam a questão ao senhor ÁLVARO GARCIA; QUE de fato, levaram a questão a ÁLVARO GARCIA, o qual resistiu ao pedido de YOUSSEF, no primeiro momento; QUE YOUSSEF passou a aumentar a pressão sobre a empresa, alertando sobre as dificuldades na execução do contrato; QUE diante disto, ÁLVARO GARCIA entendeu por ceder às pressões de YOUSSEF; QUE decidido isto, o declarante não mais participou da forma como se daria esse pagamento, o que ficou a cargo de CRISTIAN JATY e RICARDO KORPS; QUE sabe que as doações oficiais de campanha foram feitas, notadamente, para o pleito de 2010; QUE também sabe terem sido feitos pagamentos de Notas Fiscais apresentadas por YOUSSEF em favor da MO CONSULTORIA; QUE o declarante pouco sabe como se operacionalizou esses pagamentos à empresa MO CONSULTORIA, sabendo, contudo, que nunca houve assessoria ou consultoria prestadas pela MO à JARAGUÁ; QUE o declarante, após ter participado das primeiras reuniões com YOUSSEF, disse a ÁLVARO GARCIA que não mais trataria com YOUSSEF, haja vista a truculência e ao estilo agressivo com o qual YOUSSEF se portava [...]"(ANEXO 76) 7. Em relação aos indícios de autoria, segundo informado pela acusação, o parlamentar compareceu ao escritório do doleiro no início do ano de 2011, ou seja, contemporaneamente aos fatos narrados por Youssef. Portanto, há indícios razoáveis de que esse acusado teria participado das negociações do pagamento de propina entre a Jaraguá e o Partido Progressista, em razão de contrato celebrado no âmbito da RNEST. 8. Nesses termos, sem prejuízo de futura análise da conexão deste último fato com a demanda aforada na 11ª Vara Federal e, portanto, da incompetência deste Juízo para analisar a pretensão em face de Arthur Lira (art. 327, § 1º, II do Código de Processo Civil), deve ser deferido, por or, o pedido de bloqueio em face do acusado no valor apontado pelo Relatório Policial nº 55 (ANEXO 159), qual seja, R$ 1.941.944,24, o qual, considerado o valor da multa em seu patamar, será de R$ 7.767.776,96. II.2.10. Partido Progressista 1. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado a quem incumbe o grave dever de zelar pelo interesse dos cidadãos que representam. Conforme previsto pelo artigo 1º da Lei 9.096/95:"O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal."2. Sobre o relevante papel dessas instituições Gilmar Ferreira Mendes disserta que: Os partidos políticos são importantes instituições na formação da vontade política. A ação política realiza­-se de maneira formal e organizada pela atuação dos partidos políticos. Eles exercem uma função de mediação entre o povo e o Estado no processo de formação da vontade política, especialmente no que concerne ao processo eleitoral[82]. Mas não somente durante essa fase ou período. O processo de formação de vontade política transcende o momento eleitoral e se projeta para além desse período. Enquanto instituições permanentes de participação política, os partidos desempenham função singular na complexa relação entre o Estado e a sociedade. Como nota Grimm, se os partidos políticos estabelecem a mediação entre o povo e o Estado, na medida em que apresentam lideranças pessoais e programas para a eleição e procuram organizar as decisões do Estado consoante as exigências e as opiniões da sociedade, não há dúvida de que eles atuam nos dois âmbitos (Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. - 9. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2014) 3. Nem por isso, entretanto, é possível imunizar entidade de caráter privado que se beneficia financeiramente da prática de atos ímprobos. Nesse contexto, Emerson Garcia preleciona que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa: Também as pessoas jurídicas poderão figurar como terceiros na prática dos atos de improbidade,[157] o que será normalmente verificado com a incorporação ao seu patrimônio dos bens públicos desviados pelo ímprobo. Contrariamente ao que ocorre com o agente público, sujeito ativo dos atos de improbidade e necessariamente uma pessoa física, o art. 3º da Lei de Improbidade não faz qualquer distinção em relação aos terceiros, tendo previsto que"as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público...", o que permite concluir que as pessoas jurídicas também estão incluídas sob tal epígrafe. (Garcia, Emerson Improbidade administrativa / Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. - 7ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2013, p. 390) 4. Inclusive, o artigo 28 da Lei 9.096/95 preceitua que será cancelado o registro civil de partido que não tenha prestado contas à Justiça Eleitoral, o que demonstra que essas entidades, de fato, submetem-se a regime de sancionamento, também previsto, aliás, no art. 36 do mesmo diploma legal. Desse forma, entendo que é possível, sim, que essas pessoas jurídicas respondam também nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Entretanto, diferentemente do que pontua acusação, não está suficientemente clara em que medida a agremiação partidária se teria beneficiado dos valores angariados por alguns de seus integrantes, de modo que a extensão da medida de constrição com base em responsabilização solidária não deve ser acolhida. O que se tem de concreto, no presente momento, é que o Diretório Nacional do Partido recebeu R$ 2.470.000,00 (Tabela 32) em doações eleitorais promovidas por empresas que participavam do cartel e cujos representante mantiveram contato com Alberto Youssef, conforme explanado no item" 16 "do tópico" II.2.4 "da presente decisão. Portanto, o bloqueio deve se circunscrever a esse valor, sem prejuízo de que novas informações aventadas pela acusação corroborem que o Partido se teria beneficiado em maior quantia. Assim, considerado o valor da multa em seu patamar máximo, o valor total será de R$ 9.880.000,00." Vale ressaltar que, não bastasse a decisão inicial, o Eminente Relator, ao proferir decisão em agravo de instrumento, reputou que a responsabilidade, por ora, deve ser solidária: Analisando os autos, em sede de cognição sumária, tenho que foram apresentados elementos de convicção suficientes a demonstrar a hipotética prática de atos ímprobos pelos réus, conforme restou detalhado pelo magistrado a quo, havendo fortes indícios de envolvimento dos acusados no sofisticado e amplo esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da PETROBRAS, justificando o decreto de indisponibilidade dos bens, a fim de assegurar a reparação dos danos imputados e o pagamento da multa cominada, porquanto traduzem a pretensão condenatória da parte autora. No presente caso, o agravante insurge-se contra a extensão do bloqueio de bens do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOÃO PIZZOLATTI, MÁRIO NEGROMONTE, NELSON MEURER e JOÃO GENU, alegando que deve abranger o total do dano causado ao erário, equivalente a todo enriquecimento ilícito experimentado pelos réus e por terceiros. No ponto, acompanhando orientação do STJ, entendo que a responsabilidade dos réus nas ações de improbidade administrativa é solidária, até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que poderá ser delimitada a quota parte de cada acusado. Assim, neste momento processual, entendo que a constrição deverá incidir sobre o patrimônio de cada réu, nos termos postulados pelo MPF, de modo a assegurar a totalidade da lesão ao erário. [...] No que concerne aos demandados JOSÉ OTÁVIO GERMANO, ROBERTO PEREIRA DE BRITTO e LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA, tenho, em primeira análise, nos termos pleiteados pelo agravante, que deve ser determinado o ressarcimento do dano ao erário no equivalente aos montantes de locupletamento individual, englobando os valores pagos após a saída de PAULO ROBERTO COSTA da Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS, em maio de 2012, conforme restou demonstrado, em sede de cognição sumária, pelos elementos probatórios constantes dos autos. De fato, em sumária apreciação, as vantagens ilícitas continuaram sendo entregues até a deflagração da 'Operação Lava Jato', em março de 2014, sendo decorrentes de contratos firmados na época em que PAULO ROBERTO COSTA ainda exercia o cargo naquela Diretoria. Ressalto que esta etapa processual não é a via adequada para revolver provas e teses no que diz respeito aos fatos coligidos ao processo; como dito, basta, aqui, a prova semiplena. Por isso, a real responsabilidade do Partido Progressista face à Lei de Improbidade é questão que deve ser analisada quando da prolação da sentença. II.4. Retratação da tutela provisória Reconhecidos os indícios de autoria e materialidade, não cabe a revogação da tutela provisória. A propósito, vale pontuar que este Juízo já afirmou que a tutela na ação civil de improbidade é concedida com base na evidência e abarca inclusive o patrimônio anterior, não cabendo, pois, nesta fase do processo, revisitar toda essa argumentação."Insurge-se o agravante, especificamente, em três principais aspectos: a) Ausência de provas ou de elementos indiciários hábeis a corroborar os termos da colaboração premiada de Alberto Youssef. b) Ausência de recebimento das denúncias em ações criminais, com base nas mesmas condutas que embasaram o ajuizamento da ACP, por ausência de elementos hábeis a corroborar os termos da colaboração premiada de Alberto Youssef. c) Inépcia da inicial, uma vez que a inicial teria se limitado a transcrever o trecho da colaboração premiada de Alberto Youssef no que pertine ao agravante. Senão, vejamos. 1. Fundamento da ação por ato de improbidade administrativa. Pelo que consta da decisão agravada (evento 245), ao contrário do que foi alegado pelo agravante, a acusação está fundada não somente em delação premiada. Houve, a título exemplificativo, diligências policiais de campo, realizadas no curso do Inquérito n. 3992/DF que demonstraram que várias das empresas que teriam sido fornecedoras das campanhas eleitorais de Luiz Fernando Ramos Faria e Roberto Pereira de Britto não tinham existência efetiva. Conforme fundamentado pela magistrada a quo, neste momento, de recebimento da inicial em ação civil pública de improbidade administrativa, o conceito de" indício "pode ser concebido como um fato a partir do qual o julgador por meio de um raciocínio presuntivo chega à conclusão da existência de outro fato, destinando-se à formulação de um raciocínio judicial conclusivo. Em cognição sumária, típica das tutelas provisórias e demais juízos delibatórios, os elementos presentes dos autos originários mostram-se, nesta análise preliminar, suficientes ao processamento da demanda. Neste momento processual, revela-se aplicável o brocardo"in dubio pro societate", considerando-se que a inicial veio instruída com suficientes indícios para oportunizar, em ampla instrução probatória, ao longo do processamento do feito, a elucidação dos fatos imputados ao agravante. Portanto, não vejo razões para modificar o entendimento adotado pelo juízo a quo neste momento processual. 2. Não recebimento de denúncias na esfera criminal. Sustenta o agravante não se tratar de hipótese de independência das esferas penal, cível e administrativa. Sem razão, contudo. Para apreciação dos pontos trazidos pelo agravante, faço menção, por oportuno, a trecho de obra de minha coautoria, in verbis:"O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa utiliza critério usual do Sistema Jurídico Brasileiro, qual seja a independência entre as esferas das responsabilidades penal, civil e administrativa. Não há qualquer violação ao sistema, nem bis in idem, quando um mesmo fato possa justificar a aplicação de três penalidades distintas1 contra uma mesma pessoa, sendo certo que mesmo a absolvição na esfera penal pode não ter qualquer reflexo nas demais. 1. Exemplo que pode ser citado é o de um acidente de trânsito, que pode originar: a) ação penal no caso de lesões corporais ou mesmo homicídio; b) ação de indenização visando a reparação dos danos causados e; c) penalidade administrativa caso violada alguma regra do Código Nacional de Trânsito. (...)"(in: Comentários à lei de improbidade administrativa / Fernando da Fonseca Gajardoni... [ET AL.]. 2. ed. rev., atual. e ampl.; - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Outros autores: Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Luiz Otávio Sequeira de Cerqueira, Rogerio Favreto. Pg. 146.). Segundo precedente do STJ, há total independência entre as esferas administrativa, civil e penal, podendo haver arquivamento de inquérito criminal em face do agravante e recebimento da inicial de ação civil pública em face da mesma pessoa em razão dos mesmos fatos investigados - até porque as condutas que não se enquadram no tipo penal podem configurar ato de improbidade administrativa. Não merece provimento o recurso, portanto. 3. Individualização das condutas atribuídas ao agravante. Diversamente do alegado, consta da inicial individualização abrangente e detalhada, conforme pode-se perceber do capítulo IV.7, dedicado às acusações em face de Luiz Fernando Ramos Faria, José Otávio Germano e Roberto Pereira de Britto, verbis:"IV.7 - LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA, JOSÉ OTÁVIO GERMANO E ROBERTO PEREIRA DE BRITTO Além do quanto acima exposto, que diz respeito à atuação de PEDRO CORREA, PEDRO HENRY, NELSON MEURER, JOÃO PIZZOLATTI e MÁRIO NEGROMONTE, que integravam a cúpula do PARTIDO PROGRESSISTA (PP) e se beneficiaram do esquema criminoso instalado na Diretoria de Abastecimento da Petrobras do começo ao fim, também foram colhidos elementos corroborando que demais integrantes da agremiação estavam envolvidos no esquema e dele se beneficiaram. É o que se verificou em relação aos demandados LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA, JOSÉ OTÁVIO GERMANO E ROBERTO PEREIRA DE BRITTO, sendo que os fatos caracterizadores de improbidade administrativa imputada a esses demandados nesta Ação Civil Pública também foram objeto de denúncia na esfera penal, perante o Supremo Tribunal Federal259 . JOSÉ OTÁVIO GERMANO ocupa o cargo eletivo de Deputado Federal pelo Estado do Rio Grande do Sul desde 2003 até hoje, encontrando-se no quarto mandato consecutivo. Filiou-se ao PARTIDO PROGRESSISTA (PP) em 1995. LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA ocupa o cargo eletivo de Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais desde 2007 até hoje, encontrando-se no terceiro mandato consecutivo. Filiou-se ao PARTIDO PROGRESSISTA (PP) em 1995 até 2004 e, depois de breve intervalo em outra sigla, voltou a filiar-se à mesma agremiação em 2005. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO ocupa o cargo eletivo de Deputado Federal pelo Estado da Bahia desde 2007 até hoje, encontrando-se no terceiro mandato consecutivo. Filiou-se ao PARTIDO PROGRESSISTA (PP) em 2005. Como anteriormente referido, o réu colaborador ALBERTO YOUSSEF narrou que, além dos líderes do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), quase toda a bancada da agremiação na Câmara dos Deputados recebia vantagens indevidas originadas do esquema ilícito estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, mas em valores menores, que variavam de R$ 30.000,00 a R$ 150.000,00 por mês, afirmando ter certeza de que esse era o caso de LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA, JOSÉ OTÁVIO GERMANO e ROBERTO PEREIRA DE BRITTO260. (...) Portanto, no período de janeiro de 2006 a março de 2014, na perspectiva mais conservadora, tomando-se o importe mínimo de R$ 30.000,00 recebido mensalmente por JOSÉ OTÁVIO GERMANO, a vantagem indevida por ele percebida totalizou, ao menos, R$ 2.970.000,00 no interregno. Na mesma linha, destarte de concluir que, entre fevereiro de 2007 e março de 2014, também adotando-se o critério mais conservador, LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA e ROBERTO PEREIRA DE BRITTO obtiveram enriquecimento ilícito da ordem de, ao menos, R$ 2.550.000,00 individualmente, considerando o importe mínimo de R$ 30.000,00 que receberam mensalmente, sendo provável que o realmente recebido seja significativamente maior. Não se alegue que seriam necessários registros documentais para cada um dos pagamentos, porquanto é certo que os lançamentos de anotações existentes servem de prova de corroboração das declarações dos réus colaboradores, especialmente ALBERTO YOUSSEF, apontando para que esses integrantes do PARTIDO PROGRESSISTA participavam do esquema e dele se locupletavam de forma expressiva. A corroborar o envolvimento desses parlamentares no esquema ilícito, como já exposto, o PARTIDO PROGRESSISTA (PP) e seus integrantes foram beneficiados por doações eleitorais "oficiais" feitas pela QUEIROZ GALVÃO e pela JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, tratando-se, na verdade, do pagamento camuflado de propina obtida no esquema criminoso estabelecido na Petrobras. Além da vultosa doação total de R$ 2.740.000,00 feita ao Diretório Nacional do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), as empresas CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, ambas do grupo Queiroz Galvão, também realizaram doações individuais a candidatos da mesma agremiação, entre os quais os Deputados Federais LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA (R$ 100.000,00, em 23/08/2010), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (R$ 200.000,00, em 26/08/2010) e ROBERTO PEREIRA DE BRITTO (R$ 100.000,00, em 27/08/2010), valendo registrar que várias das empresas que teriam sido fornecedoras das campanhas eleitorais de LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA e ROBERTO PEREIRA DE BRITTO não tinham existência efetiva (diligências policiais de campo, realizadas no curso do Inquérito n. 3992/DF). A empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS também efetuou doações individuais a candidatos da mesma agremiação, entre os quais os Deputados Federais LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA (R$ 50.000,00, em 11/08/2010) e ROBERTO PEREIRA DE BRITTO (R$ 50.000,00, em 11/08/2010), cientes da origem espúria das doações, que na verdade camuflavam o pagamento de propina. Portanto, LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA, JOSÉ OTÁVIO GERMANO E ROBERTO PEREIRA DE BRITTO praticaram atos de improbidade por haverem integrado o esquema ilícito em concerto com os demais integrantes do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), enquanto em exercício de mandato parlamentar. Aceitaram e receberam promessas de pagamento de vantagens indevidas pagas pelas empresas contratadas pela Petrobras, tendo sido fundamental para a consecução dos atos ímprobos sua condição de parlamentares que sustentaram PAULO ROBERTO COSTA no cargo de Diretor de Abastecimento, em que foi mantido para "zelar" pelos interesses das empresas cartelizadas em procedimentos licitatórios e contratos no âmbito da estatal, bem como "zelar" pelos interesses da BRASKEM. O elemento doloso das condutas ímprobas resta patenteado pelos depoimentos dos réus colaboradores e pelos fartos elementos que demonstraram, cabalmente, o pagamento de vantagens ilícitas em favor dos parlamentares. Em suma, LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA, JOSÉ OTÁVIO GERMANO E ROBERTO PEREIRA DE BRITTO praticaram atos de improbidade administrativa que consubstanciam enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92) porque: a) receberam vantagem indevida, para si, nas datas indicadas, em razão dos atos praticados no exercício de mandato parlamentar dirigidos a manter PAULO ROBERTO COSTA ao cargo de direção da estatal, e colocando seu mandato a serviço de PAULO ROBERTO COSTA, de ALBERTO YOUSSEF e das empreiteiras contratadas pela Petrobras, para que todos obtivessem desmedido locupletamento ilícito, o que, inelutavelmente caracteriza a prática de ato de ofício em infração de dever funcional, nos valores individuais acima discriminados (art. , caput e inciso I, da Lei 8.429/92); b) receberam tais vantagens das empresas que tinham interesses com ampla e efetiva potencialidade de ser amparado por ações ou omissões suas (art. , caput e inciso I, da Lei 8.429/92); As condutas dos requeridos em auferir vantagens indevidas também caracterizam, por consequência, atos de improbidade administrativa que acarretaram danos ao erário nos valores discriminados (art. 10, caput e incisos I e XII, da Lei 8.429/92). Como já enfatizado, a totalidade da vantagem ilícita vertida ao esquema montado na Diretoria de Abastecimento constitui efetivo prejuízo ao erário, por ser indene de dúvida que o custo da propina foi repassado à Petrobras, o que evidentemente era propiciado pela própria corrupção, com o que a estatal arcou com prejuízo no valor equivalente, sendo assim estes demandados responsáveis pela reversão do referido locupletamento ilícito, visto que ele corresponde a prejuízo evidente suportado pela Petrobras. Também evidente que as condutas importaram em atos de improbidade por ofensa aos princípios administrativos (art. 11, caput, da Lei 8.429/92), notadamente os princípios da legalidade e da moralidade, e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições."A exordial logrou narrar de forma clara, coerente e abrangente as imputações em desfavor do agravante, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo falar em inépcia. Houve suficiente individualização, neste momento, em que vigora o brocardo in dubio pro societate, de qual o agente público seria o responsável pela prática do ato ímprobo, bem como qual seria o ato ímprobo e o qual teria sido o benefício direto ou indireto que o agravante teria obtido, com substrato mínimo de elementos de prova para embasar o recebimento da petição inicial. Posteriormente, em exame de mérito dos alegados atos de improbidade, poderá o agravante demonstrar as impropriedades e/ou inexistências, permitindo revisão do ora entendimento preliminar. Como se vê, as acusações imputadas ao agravante pelo MPF estão amparadas em conjunto probatório suficiente a uma análise preambular, não havendo como impedir, por ora, o prosseguimento da ação, a fim de se decidir, após o devido processo legal, com a produção das provas que forem eventualmente requeridas e reputadas necessárias, e observância do contraditório e da ampla defesa, sobre a efetiva caracterização dos alegados atos de improbidade administrativa. 4. Indisponibilidade de bens. Tratando-se de ação civil contra ato de improbidade administrativa, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento segundo o qual a medida atinente à indisponibilidade dos bens, prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. É o que se extrai da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes [...] de que,"(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. [...] 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei) Nesse sentido, ainda, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 3 - Recurso especial provido. (STJ, RESP 201000652698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasião em que a parte, efetivamente, teve a oportunidade de indicar todas as suas objeções à tese veiculada no recurso especial, tendo exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015. 3. Quanto à suscitada ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, a preliminar foi afastada na origem, não tendo o agravante, à época, submetido a matéria à instância extraordinária, o que impossibilita a insurgência no âmbito do agravo regimental. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. 5. Em situações similares à hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, no caso, o Ministério Público Federal, não dependendo, especificamente, da natureza da verba ou de estar sujeita, ou não, à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014; CC 142.354/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 30/9/2015. 6. O aresto impugnado destoou da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo da controvérsia, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. 7º da Lei n. 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. Observa-se: REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014. 7. Os argumentos trazidos pelo agravante, concernentes à inexistência de provas de danos ao erário, ao ressarcimento do aporte federal pelo Tesouro do Estado do Pará, à existência de ilícito de pequena expressão econômica, à ausência de culpabilidade do recorrente, são temas que, para serem acolhidos, demandam o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201201686998, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. 1. Trata-se de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário cumulada com responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, busca e apreensão de documentos e afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por desvios de aproximadamente R$ 3,2 milhões (valor histórico cuja atualização segundo critérios da Tabela Prática do TJ/SP alcançaria, hoje, montante superior a R$ 7,6 milhões). A petição inicial decorre da apuração de denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com o Grupo João Arcanjo Ribeiro e com a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. 2. Requerida a indisponibilidade de bens, foi ela indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. A irresignação do Ministério Público está amparada na tese da verossimilhança demonstrada documentalmente e no periculum in mora implícito. 3. A Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência, tendo em vista que o comando legal estabelece uma"tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012). Daí a jurisprudência presumir o risco de dano, conforme os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.382.811/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.9.2013, AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013, REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda TURMA, DJe 20.8.2013, AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 14.3.2013, AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2012). 4. No caso concreto, o acórdão de origem expressamente consigna a gravidade dos atos de improbidade e os indícios de sua efetiva ocorrência ao referir que"o conjunto probatório que instrui a inicial da Ação Civil Pública é bastante consistente na demonstração de sérios indícios acerca das ilegalidades e das irregularidades denunciadas pelo Recorrente. Constam, do inquérito civil instaurado pelo Agravante, provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar dinheiro público."5. A gravidade dos atos praticados pelos investigados é reforçada pela existência de inúmeros precedentes em que o STJ apreciou fatos semelhantes que envolvem os mesmos investigados na origem, ex vi do REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 14.3.2011, REsp 1.205.119/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 27.10.2010; REsp 1.201.559/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.10.2010; REsp 1.134.638/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2010 e REsp 1.177.128/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.9.2010, estes dois últimos julgamentos com acórdãos que registraram a existência de mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os investigados buscando a reparação de prejuízos superiores a R$ 97 milhões. 6. Agravo Regimental provido. (STJ, AGRESP 201001169393, CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2016 ..DTPB:.) Como se vê, o decreto de indisponibilidade dos bens consiste em medida acautelatória que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sendo presumido, na hipótese, o risco de dilapidação patrimonial. Embora, tenha ressalvas parciais ao entendimento do STJ, em particular pela repercussão no tempo do gravame de indisponibilidade dos bens, tenho por ora, secundar tal entendimento, sem prejuízo de nova reflexão. Analisando os autos, em sede de cognição sumária, tenho que foram apresentados elementos de convicção suficientes a demonstrar a hipotética prática de atos ímprobos pelos réus, conforme restou detalhado pelo magistrado a quo, havendo fortes indícios de envolvimento dos acusados no sofisticado e amplo esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da PETROBRAS, justificando o decreto de indisponibilidade dos bens, a fim de assegurar a reparação dos danos imputados e o pagamento da multa cominada, porquanto traduzem a pretensão condenatória da parte autora. Assim, no caso dos autos, havendo fortes indícios de fraude contra o Poder Público, e, ainda, de provável impossibilidade de ressarcimento do dano causado ao Erário, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, manifesto-me a respeito do não recebimento da inicial quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e também da competência para processar e julgar o feito. No primeiro ponto, subscrevo-me às acertadas razões da decisão agravada a respeito da inviabilidade de cumulação, nos autos da ação originária, da ação de improbidade administrativa, nela inclusos os pedidos de ressarcimento do dano causado ao erário e eventuais sanções nos termos do art. 12 da LIA, com o pedido de condenação dos acusados ao pagamento de danos morais. Quanto ao foro competente, não obstante posicionamento dessa Turma e do próprio STJ, que pela configuração de dano extensivo a toda sociedade, a competência passa a ser nacional, mais particularmente na capital que for aforada a primeira demanda, tenho entendimento diverso, que oportunamente ressalvo. Ora, o aproveitamento das provas produzidas na Justiça Federal de Curitiba não justifica a competência do Juízo por conexão entre ilícitos, tendo em vista que as próprias perícias e documentos que instruíram as ações penais e serão aproveitados na ação cível foram produzidos e dependeram de elementos existentes na própria Petrobrás, cuja sede fica no Rio de Janeiro. Ademais, em pleno estágio de processo eletrônico, por demais consagrado no plano da Justiça Federal, nenhuma dificuldade em compartilhar tais provas a outra jurisdição. Outrossim, hoje tramitam várias ações da Operação Lava Jato na Justiça Criminal Federal do Rio de Janeiro, relativizando o argumento da vinculação à capital paranaense. Enfim, ressalto entendimento pessoal de que a competência adequada e legal para casos dessas demandas deveria ser processado na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em respeito à competência territorial do local do dano. Contudo, consolidou-se entendimento em sentido contrário e tal matéria não foi do presente recurso, motivo pelo qual, por ora, entendo pela manutenção integral da decisão agravada. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Após, retornem para julgamento.