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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002653-03.2018.4.04.7115 RS 5002653-03.2018.4.04.7115

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA.

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Processo
AC 5002653-03.2018.4.04.7115 RS 5002653-03.2018.4.04.7115
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA.
1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional em honorários se o Procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Hipótese em que houve reconhecimento da procedência do pedido, restando afastada a condenação em honorários advocatícios.
2. Apelo da União provido para afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União, prejudicado o apelo da embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.